DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE USO. INOBSERVÂNCIA. CLÁUSULAS. INEXISTÊNCIA. POSSE. CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS. NÃO VERIFICADOS. 1. O manejo da ação de esbulho possessório pressupõe, inicialmente, a verificação da posse pela parte autora, para que se possa perscrutar os demais requisitos. 2. No caso, além de não haver exercitado, em momento algum, a posse do bem, insta registrar que a apelante não detinha mais as prerrogativa e direitos concernentes à cessão de uso, eis que não atendeu aos misteres da avença com o Poder Público. 3. Agregue-se, por fim, que não há qualquer suporte fático apto a determinar o momento do esbulho. 4. Negou-se provimento ao recurso.  

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A Constituição Federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV), como estabelece ser dever do Estado prestar educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). Do mesmo modo, dispõe o Estatuto da Criança de do Adolescente (artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 (artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I). 2. Não viola o princípio da isonomia, a intervenção Judicial, com escopo de garantir a matrícula da menor em creche, porque se trata de um direito básico social e um dever do Estado com educação infantil frente às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente de sua cor, classe social, raça ou ideologia. Se a educação infantil deve ser plena e igualitária, não há como cogitar em prejuízo ou desrespeito a direito alheio, por conta de inobservância de cadastro e ordem de inscrição, para futuro chamamento, conforme o surgimento de vagas. 3. Embora não seja ilegal a criação de cadastros e lista de inscritos, para disciplinar a distribuição e ocupação de vagas nas creches públicas, tal medida é puramente de gestão ou auto organização pela entidade pública, mas sem qualquer força vinculante ou capacidade de limitar um direito social constitucional. 4. Portanto, o legítimo exercício de um direito ou a busca de sua proteção, jamais poderá ser entendido como ato ilegal ou violador de outro direito igualmente assegurado.  O direito de ação é puramente potestativo e uma garantia constitucional fundamental, do qual decorre a possibilidade de provocar a Jurisdição sempre que houver um direito violado ou ameaçado (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, não há como estabelecer qualquer ordem de preferência ou precedência para exercê-lo, a partir da lesão ou ameaça a direito difuso ou coletivo. Portanto, rechaça-se à tese de que caberia ao prejudicado aguardar que todos aqueles que o precedem na lista de espera a buscarem proteção junto ao Poder Judiciário, para só então alcançar o reconhecimento e a reparação da lesão suportada. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A localização do veículo alienado fiduciariamente é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo na ação de busca e apreensão, se tornando exigência indispensável para o prosseguimento do feito, cujo desajuste legitima seu indeferimento. 2. Devidamente intimada a parte a converter o feito em ação executiva e mantendo-se esta inerte, acertada a decisão que extingue o feito com fundamento no inciso IV, do art. 485, do CPC/2015. 3. Nesse contexto, correta se revela a r. sentença que extinguiu o feito, em face da ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo. 4. Recurso conhecido e não provido.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CEB E CAESB. EXIGÊNCIAS. RISCOS DO NEGÓCIO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. OBRIGATORIEDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. II. Constitui entendimento consolidado no TJDFT de que ?As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regularização das unidades objeto de empreendimento executado sob a forma de incorporação imobiliária, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade que prometera à venda?. Precedente (Acórdão n.777045, 20130310104639APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Publicado no DJE: 14/04/2014, Pág.: 80). III. São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, considerado o prazo de prorrogação automática, até a data do efetivo recebimento das chaves, que deve corresponder ao valor de aluguel médio do mercado, e que, in casu, foi comprovado pela parte autora. IV. Constando do instrumento contratual que a apelante é a vendedora/fiduciária, enquanto os compradores são os fiduciantes, viável a compensação de créditos com abatimento direto no saldo devedor. V. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A Constituição Federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV), como estabelece ser dever do Estado prestar educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). Do mesmo modo, dispõe o Estatuto da Criança de do Adolescente (artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 (artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I). 2. Não viola o princípio da isonomia a intervenção Judicial, com escopo de garantir a matrícula do menor em creche, porque se trata de um direito básico social e um dever do Estado com educação infantil frente às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente de sua cor, classe social, raça ou ideologia. Se a educação infantil deve ser plena e igualitária, não há como cogitar de prejuízo ou desrespeito a direito alheio, porque a decisão judicial não observou o cadastro e ordem de inscrição para futuro chamamento e à medida que surjam vagas. 3. Embora não seja ilegal a criação de cadastros e lista de inscritos, para disciplinar a distribuição e ocupação de vagas nas creches públicas, tal medida é puramente de gestão ou auto organização pela entidade pública, mas sem qualquer força vinculante ou capacidade de limitar um direito social constitucional. 4. Portanto, o legítimo exercício de um direito ou a busca de sua proteção, jamais poderá ser entendido como ato ilegal ou violador de outro direito igualmente assegurado.  O direito de ação é puramente potestativo e uma garantia constitucional fundamental, do qual decorre a possibilidade de provocar a Jurisdição sempre que houver um direito violado ou ameaçado (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, não há como estabelecer qualquer ordem de preferência ou precedência para exercê-lo, a partir da lesão ou ameaça a direito difuso ou coletivo. Portanto, rechaça-se à tese de que caberia ao prejudicado aguardar que todos aqueles que o precedem na lista de espera a buscarem proteção junto ao Poder Judiciário, para só então alcançar o reconhecimento e a reparação da lesão suportada. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. VIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 ? Havendo atraso na entrega da obra, além do prazo de prorrogação automática, deve a construtora/incorporadora arcar com os ônus daí decorrentes. 2 ? O artigo 402 do Código Civil prevê que as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente se perdeu ou despendeu (danos emergentes), o que razoavelmente se deixou de lucrar (lucros cessantes). 3 - São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do efetivo recebimento das chaves, que deve corresponder ao valor de aluguel médio do mercado, e que, in casu, será apurado em sede de liquidação. 4- Recurso conhecido e desprovido.  

. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PARA CANCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA BENEFICIÁRIA. CONFLITO DE INTERESSES. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PRIMEIRA ORDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     Diante da alegação de risco ao patrimônio da gestora de plano de saúde em conflito com o direito à saúde e à vida da paciente, deve-se dar prevalência ao direito de primeira ordem. 2.     Havendo a cobertura para o tratamento da morbidade e a necessidade de procedimento não contemplado na listagem da ANS, mas imprescindível para cura ou redução dos efeitos da doença, torna-se imperioso seu deferimento, como decorrente da obrigação contratual prévia. 3.     Não é admissível a intervenção ou a eleição tratamento pela gestora do plano de saúde, em substituição ao médico assistente. Ainda mais quando não assume, expressamente, a responsabilidade pelo agravamento e até insucesso pelo caminho que pretende impor ao paciente. 4.     AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ATO ADMINISTRATIVO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PELA AGEFIS. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO LEGÍTIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O §3º do art. 183 da CF e o art. 102 do Código Civil dispõem que os bens públicos não são passíveis de serem adquiridos por usucapião. Tampouco os bens públicos de uso comum podem ser usufruídos ou limitados para gozo individual. 2. Quando se trata de construções irregulares em área pública, é dispensável a expedição de notificação prévia ao proprietário, para a execução do ato demolitório, conforme o Código de Edificações (artigo 178, §1º). 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, adotada por esta egrégia Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. DEFEITO NO AR-CONDICIONADO. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS QUE EXTRAPOLA O PRAZO DE 30 DIAS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, ao entender que as provas produzidas nos autos são suficientes para a formação da sua convicção, não intima as partes para a produção de provas, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. 2. A montadora e a concessionária de veículos respondem, solidariamente, pelos danos causados ao consumidor, conforme disposto nos arts. 7º, 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Essa solidariedade é instrumento que visa concretizar a proteção ao consumidor nas relações de consumo, responsabilizando todos que participam da cadeia produtiva e tenham lucro com a atividade exercida. 3. O art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor, diante do vício no produto não reparado no prazo de 30 (trinta) dias, optar pela devolução do bem e restituição da quantia paga. 4. Operada a rescisão do contrato por vício do produto constatado desde o primeiro dia de uso, o consumidor tem o direito à devolução da quantia paga sem a diminuição do valor referente à depreciação, uma vez que esta se deu por culpa exclusiva da montadora e da concessionária de veículos. 5. Se o autor sucumbiu no pedido de condenação das rés em danos morais, a verba sucumbencial deve ser distribuída de forma recíproca entre as partes do processo. 6. Apelações conhecidas. Preliminares rejeitadas. Apelação da 1ª Ré parcialmente provida. Apelação da 2ª Ré não provida.  

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1.   No contrato de prestação de serviços odontológicos consta expressamente o nome da ré, que tem legitimidade passiva para a ação de responsabilidade civil pela falha na prestação dos serviços. 2.   A prova pericial demonstra a falha na prestação do serviço pela não finalização do tratamento odontológico, sendo devida a reparação civil ao consumidor. 3.   Caracterizada a ilicitude da ré em interromper o tratamento de implante dentário, observa-se que essa conduta ilícita gera danos morais indenizáveis, tendo em vista que o abalo emocional inerente à situação de risco à saúde enfrentada são situações que exasperam a fragilidade física e emocional dos enfermos e abalam a dignidade da pessoa humana. 4.   O tratamento dentário com finalidade estética tem obrigação de resultado. Ao não concluir o tratamento de implantes dentários no autor, a ré deixou de atingir o resultado devido, além de causar disfunções na boca que prejudicam a fala e a mastigação, caracterizando-se o inadimplemento e consequente rescisão contratual, sendo devida a devolução total dos valores pagos. 5.   Caberia à ré impugnar especificamente o pedido de devolução total dos valores, apontando a parte do valor total que corresponderia ao tratamento já realizado, nos termos do artigo 336 do CPC. 6.   Recursos conhecidos. Apelo da ré não provido. Apelo do autor provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CODHAB/DF. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE SÚMULA 421/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O enunciado nº 421 de Súmula do STJ é expresso no sentido de que Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 2. Por ser a CODHAB/DF empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, não incide o referido enunciado sumular, pois este somente se aplica às pessoas jurídicas de direito público na hipótese de confusão patrimonial entre devedor e credor. 3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na lei processual civil. 4.. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste contradição entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a interpretação que se dá a determinado dispositivo legal, tampouco há contradição entre a decisão e algum outro entendimento jurisprudencial em sentido diverso. 3. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL FIXADA EM CONTRATO. SATI - SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO IMOBILIÁRIA. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. 1.Do cotejo entre o requerido e o apreciado inexiste julgamento eivado de mácula quando o julgador adentra nos pontos estritamente levantados pelo autor. 2.Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar o promitente-comprador pelo que ele deixou de auferir com o uso do imóvel. No entanto, havendo pré-fixação expressa das perdas e danos por meio de cláusula penal, esta deve prevalecer. 3.Manifesta a abusividade de qualquer cláusula que estabeleça a cobrança desse serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI) ou atividade congênere (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 4.Preliminar rejeitada. Recurso da ré conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FGTS INDEVIDO. VERBAS TRABALHISTAS. INDEVIDAS. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. AGENTE ADVERSO FRIO. COMPROVAÇÃO. ADICIONAL DEVIDO. 1. Avinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência dos servidores ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração (§ 13, do art. 40, da CF/88), não modifica a natureza da relação existente entre a Administração e o ocupante do cargo, até porque não é o direito previdenciário que define a natureza da relação. 2. O conceito de trabalhador extraído do regime celetista não se estende àqueles que mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, especialmente cargo em comissão, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, a eles não se aplica. 3. Comprovado mediante laudo de insalubridade o trabalho com exposição constante ao agente adverso frio, impõe-se o pagamento do adicional de insalubridade. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTRAVIO DE CHEQUE POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afixação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer somente seria cabível se houvesse a possibilidade de realização pelo executado. No entanto, constata-se que o executado não deu causa ao extravio do cheque e, menos ainda, teria meios de reavê-lo, o que deixa indene de dúvidas o afastamento de sua responsabilidade, que justificaria a aplicação da penalidade. 2. Registre-se, ainda, que a conversão em perdas e danos da obrigação de fazer, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, somente ocorreria se o executado tivesse dado causa a impossibilidade de realizar o disposto na sentença transitada em julgado, o que não ocorreu na espécie 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA DE REGRESSO DA SEGURADORA EM DESFAVOR DE SUPOSTO CAUSADOR DO DANO, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUB-ROGAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIBILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PRETENDIDO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Aseguradora pode postular, via demanda regressiva, o ressarcimento dos valores que despendeu para o conserto dos danos decorrentes do sinistro diretamente contra o causador do dano, estando a sua legitimidade amparada no pagamento por sub-rogação (art. 786 do CPC). 2. Apartir do momento em que a ré impugna especificamente o fato constitutivo da autora, incumbe a esta fazer prova do direito alegado, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 3. Ainversão do ônus da prova prevista pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC, não é automática, apenas podendo ser determinada nos casos em que restar evidenciada a verossimihança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. Por conseguinte, muito embora a seguradora possa ser considerada consumidora por sub-rogação (art. 349 do CC), o ônus da prova apenas poderá ser invertido se, a critério do julgador, for constatada a plausibilidade do direito vindicado ou que aquela não dispõe dos meios necessários para a sua comprovação. 4. Não demonstrada a falha na prestação dos serviços que embasou o pagamento da indenização ao segurado, a pretensão formulada pela seguradora pela via regressiva deve ser julgada improcedente. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. CURSO SUPERIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE PARENTESCO. NECESSIDADE COMPROVADA. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A Constituição Federal de 1988 traz disposto em seu art. 277 expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. Acresce, ainda, ser dever incondicional dos pais assessorarem, criarem e educarem os filhos. 2. Considerando que o dever de prestar alimentos assim reconhecidos no título judicial pautou-se exclusivamente no fato/fundamento da relação jurídica que regula o poder familiar (CC, art. 1.534, I), o reconhecimento da obrigação alimentar no período que se segue ao advento da maioridade passa a depender de cognição jurisdicional acerca da nova relação jurídica e seus efeitos decorrentes do dever de mútua assistência entre ascendente e descendente (CC, art. 1.696, III), exigindo-se com isso a prevalência de inarredáveis princípios constitucionais de processo. 3. Verificando-se que a alimentanda atingiu a maioridade civil e apresentou provas de que necessita da continuidade da pensão alimentícia como forma única de prover seu próprio sustento, bem como de dar continuidade aos seus estudos universitários, há que lhe ser reconhecido o direito de permanecer recebendo alimentos, doravante baseados apenas na relação de parentesco. 4. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse da alimentanda, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 5. Face aos recursos financeiros do genitor, infere-se que a fixação dos alimentos no percentual de 10% dos rendimentos brutos do requerido em favor da alimentanda é razoável e proporcional. 6. Revela-se dispensável o acesso do genitor aos dados constantes do sistema da faculdade onde a filha cursa ensino superior porquanto a obrigação de prestar alimentos possui um termo final certo, conforme arbitrado em sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido.