EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração se destinam, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, a sanar vícios presentes nas decisões relacionados à obscuridade, à contradição ou à omissão no julgado que se impugna. 2. O instrumento manejado não é adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na norma processual. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração se destinam, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, a sanar vícios presentes nas decisões relacionados à obscuridade, à contradição ou à omissão no julgado que se impugna. 2. O instrumento manejado não é adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na norma processual. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. APELAÇÃO. DECADENCIA DO DIREITO DO AUTOR. DECISÃO ASSEMBLEIAR. VINCULAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. 1. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. (art. 179/CC) 2. O artigo 506 do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. 3. O direito não pode ser usado para socorrer aos que dormem ou negligenciam seu uso ou defesa (dormientibus non succurrit jus). 4. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na lei processual civil. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. ORDEM SOBRESTADA. ANO LETIVO DE 2016. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Não se percebendo defeito formal ou substancial no ato que pretende promover a demolição da construção erigida, encontra-se o agente fiscal atuando com plena legalidade. 2. Não obstante a irregularidade das construções realizadas, a inviabilidade de realocação dos alunos em razão da proximidade do fim do ano e o potencial dano causado no ensino na hipótese da demolição dos locais de estudo autorizam o sobrestamento da ordem de demolição até a conclusão do ano letivo. 3. Embargos de declaração acolhidos para que passe a constar, expressamente, que a decisão proferida no v. acórdão se refere à conclusão do ano letivo de 2016. 4. Embargos conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSENTE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste contradição entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a interpretação que se dá a determinado dispositivo legal, tampouco há contradição entre a decisão e algum outro entendimento jurisprudencial em sentido diverso. 3. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Infere-se da leitura do art. 947 do CPC que a grande repercussão social da questão direito envolvida é condição imprescindível para a admissão do incidente, não se verificando a presença de tal requisito na hipótese sob exame. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo civil de 2015. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO FISCAL ? REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA ? RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ? ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ? QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA INSTÂNCIA SINGULAR ? VIA INADEQUADA ? DECISÃO MANTIDA. 01. O entendimento do e. STJ manifestado em julgamento de recursos repetitivos orienta-se no sentido da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em relação aos sócios, quando estes figuram na Certidão de Dívida Ativa (CDA), como na hipótese dos autos. 02. ?Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.? 03. O exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria. 04. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. 1. Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício. 2. Havendo elementos que indiquem que a parte dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser indeferido. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.    

Órgão 7ª Turma Cível Processo n. 0009676-32.2016.8.07.0004 PJE  Apelante (s) DAYSLA CRISTINA TEIXEIRA MAGALHAES Apelado(s) BANCO PAN S.A Relator Desembargador Romeu Gonzaga Neiva                                                                               DIREITO CIVIL. CDC. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANENCIA. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO E IOF. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Conforme o enunciado n.539 é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Ademais, é irrelevante se a eventual utilização da tabela Price acarretou capitalização mensal de juros, pois tal prática, é permitida pelo ordenamento jurídico e, assim, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 2. Consoante dispõe a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: ?A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade?. Na hipótese, os percentuais estabelecidos para os juros remuneratórios, mostram-se condizentes com os usualmente utilizados em contratos similares, não havendo em que se falar em abusividade. 3. O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que a cobrança da comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com outros encargos moratórios. No caso em análise, é lícita a cobrança, uma vez que se dá de forma isolada. 4. No julgamento dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento de que é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, desde que expressamente pactuada no negócio jurídico e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 5. A cobrança do IOF é válida quando expressamente previsto no contrato, como é o caso dos autos, conforme julgamento recente, sob o rito de recursos repetitivos, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. 6.Não é considerada abusiva a cláusula que dispõe sobre o vencimento antecipado da dívida, tendo em vista que se trata de disposição que possui previsão expressa nos arts. 474 e 1.425, III, ambos do Código Civil. 7. Uma vez constada a legalidades da cobranças, não há que se falar em repetição de indébito. 8.Recurso conhecido e desprovido.      

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RISCO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESTAÇÃO EM ATRASO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. O endividamento causado pelos lucros que deixaram de ser auferidos em razão de acidente e os aborrecimentos ordinários consectários consubstanciam-se em lucros cessantes, os quais não foram objeto da pretensão autoral na presente ação. 2. Não resta configurado dano moral pelo simples inadimplemento da obrigação quando não demonstrada ofensa, no caso específico, a direito da personalidade. 3. O contrato de seguro é regido pelo princípio da boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil. 4. Ainda que contratado com cooperativa, admitido o atraso das prestações sem a constituição em mora do segurado é ilícita a cláusula que nega cobertura ou prevê suspensão da vigência. 5. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não exime da obrigação de pagar honorários advocatícios nem tampouco prevê isenção de custas, mas sujeita-os a cláusula suspensiva de exigibilidade. 6. Recursos desprovidos.  

APC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RATEIO DE PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. EX-CÔNJUGE. SÚMULA 336/STJ. INAPLICABILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO-COMPROVAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SEGUNDO MATRIMÔNIO. DIREITO DA SEGUNDA ESPOSA À PENSÃO VITALÍCIA.  PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O verbete sumular 336 ? STJ disciplina que a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 2. Assim, se a ex-esposa não comprova sua necessidade econômica, nem mesmo que dependia de ajuda material de seu ex-marido após a separação e antes de seu óbito, não há falar em rateio da pensão deixada pelo de cujos, sendo o direito à pensão por morte exclusivo de sua companheira à época do evento. 3. Recurso não provido. Sentença mantida. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. MATRÍCULA EM CRECHE. INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA. 1. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento.  2. Não se desconhece a importância da educação infantil, contudo, não é direito público subjetivo da criança tê-lo implementado, sendo certo que o Estado tem o dever de ofertá-lo na medida de sua possibilidade. 3. No caso, em que pese ter sido demonstrado o preenchimento dos requisitos distritais para a concessão de vaga em creche pública: pai/mãe trabalhador, família de baixa renda e criança menor de dois anos de idade na data do ajuizamento da ação, não existe prova se os genitores do menor foram preteridos, de modo que, neste juízo de cognição sumária, não há como concluir que o recorrente faz jus ao avanço em referido rol, desprezando-se a ordem de preferência existente.   4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.  

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUÍDO. CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. PENSÃO AOS DEPENDENTES. RENÚNCIA. LEI 10.556/02. PRAZO ESTENDIDO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. HERDEIROS. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a edição da Lei nº 10.486/02, não há que se falar em morte ficta do militar que é excluído a bem da disciplina, de modo que suas contribuições somente se reverterão em pensão devida aos herdeiros, após sua morte. Precedentes. 2. Entendimento já pacificado nesta Corte quanto a impossibilidade de concessão de pensionamento a dependentes de militar excluído, pois, a morte ficta não confunde com a morte fática. 3. ?A Lei n. 10.486/2002 - que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, alterando as Leis n. 3.765/60 e n. 6.880/80 - assegurou ao militar com mais de 10 anos de serviço, licenciado ou excluído a bem da disciplina, mediante a contribuição de 1,5% da remuneração ou dos proventos, a manutenção dos benefícios previstos na Lei n. 3.765/60, dentre eles, a pensão militar deixada aos herdeiros (e não aos dependentes)? (Acórdão nº 660984, Relator Designado: Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior). 4. A Lei 10.556/02 estendeu o lapso previsto para o militar interessado em renunciar à pensão prevista na Lei 3.765/60. Tendo o pedido administrativo sido efetivado dentro do novo lapso, não há que se falar em nulidade do ato. 5. Tratando-se de pensionamento facultativo, o pedido de cessação do desconto de 1.5% do soldo dirigido à pensão pós morte de militar, para ser deferido, não precisa da intimação dos possíveis herdeiros. 6. Apelo não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INOCORRENTES.  EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse caso, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, a priori, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer por que deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. Tendo o Colegiado enfrentado todas as questões e expressamente consignado suas razões de decidir, inclusive já ressaltado nos aclaratórios anteriores, novos embargos se caracterizam como protelatórios, ensejando o embargante à multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MATÉRIAS DECIDIDAS E NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA. I. O fenômeno preclusivo impede que as matérias decididas sejam posteriormente ressuscitadas pela parte prejudicada. II. Prescreve em cinco anos a pretensão de execução individual baseada em sentença coletiva. III. A Portaria Conjunta 72/2014 suspendeu o expediente forense no dia 27/10/2015, de sorte que o termo final da prescrição foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, data em que foi ajuizada a execução individual. IV. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.  

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRESA DE CONFECÇÃO. ENCOMENDA. CASACOS PERSONALIZADOS. ATRASO NA ENTREGA. DESISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prática de ato ilícito tem o condão de desencadear responsabilidade por dano moral. 2. Todavia, o atraso na entrega de encomenda ? confecção de casacos de moletons -, por culpa da ré, embora gere aborrecimento ao comprador, caracteriza mero inadimplemento contratual, cujo prejuízo a sentença ordenou recomposição. Não constitui, portanto, fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação pecuniária. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. I. Para efeito da desconsideração da personalidade jurídica, o § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode ser interpretado literal ou isoladamente, sendo de rigor sua compreensão à luz do caput desse dispositivo legal e do próprio Código Civil, sob pena de representar, em descompasso com o ordenamento jurídico vigente, a abominação completa e irrestrita da separação entre a pessoa jurídica e seus membros. II. Se a personalidade jurídica do ente moral pudesse ser afastada pelo simples fato de constituir, ?de alguma forma?, empecilho à indenização do consumidor, logicamente o caput do artigo 28 não teria nenhum significado jurídico, já que as balizas nele sinalizadas seriam absolutamente despiciendas ante a possibilidade da ampla e incondicional desconsideração da personalidade jurídica sugerida pela interpretação raza e literal do § 5º. III. Contendo os autos elementos hábeis a sinalizar que o obstáculo à satisfação do crédito do consumidor provém de má administração e da utilização ilegítima de grupo societário, considera-se amparada no artigo 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a decisão que desconsidera a personalidade jurídica da sociedade empresária. IV. Sociedades integrantes de grupos societários, de fato ou de direito, respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela sociedade empresária que lesou o consumidor, independentemente da desconsideração da sua personalidade jurídica, a teor do § 2º do artigo 28 da Lei 8.078/1990. V. À falta da estipulação de honorários advocatícios na decisão recorrida, descabe cogitar da sua majoração no plano recursal. VI. Recurso desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DESAFIADA. MERA REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO RECURSO E RECHAÇADOS PELA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. VIA INADEQUADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PROPÓSITO COERCITIVO. VALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.     Consoante disposição legal insculpida no art. 1021, §1º, do Código de Processo Civil, ?na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada?. Trata-se do que a moderna doutrina denomina como princípio da dialeticidade. Cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na decisão, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Questão pacificada pela Súmula 182/STJ. 2.     Tendo a parte optado por repetir os mesmos fundamentos já examinados e que são insuficientes para impugnar as razões lançadas na decisão que indeferiu o pedido de liminar, padece o Agravo Interno da devida adequação e regularidade formal, que obstam seu conhecimento. 3.     A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige tão somente a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida. Se a partir do que consta no processo, houver dúvida sobre a condição econômico-financeira, o julgador deverá oportunizar ao interessado a comprovação de veracidade de sua declaração, para só então decidir. Mas se existirem elementos que afastam desde logo a presunção, poderá indeferir desde logo o benefício. No caso, não havia elementos que infirmassem a presunção legal, o que impossibilita um juízo negativo em desfavor da parte interessada. 4.     Na impugnação ao cumprimento de sentença, a matéria cognitiva é restrita às hipóteses do art. 525, §1º, do Código de Processo Civil. A pretensão de desconstituição do próprio título judicial, exceto quanto à nulidade de citação, deve ser perseguida pelos meios processuais próprios e adequados. Incabível o conhecimento da nulidade do título, porque haveria vício de vontade na formulação do acordo homologo judicialmente. 5.     É válida a cláusula penal que estabeleceu multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado, para o caso de novo descumprimento pelo devedor. 6.     AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.