CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A concessão da tutela de urgência, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma prescrita no artigo 300 do NCPC. 2. Como o direito de visitas sequer foi objeto de pedido por parte da agravante em sua petição inicial, não pode ser deferido de ofício, nessa sede recursal, sob pena de supressão de instância. 3. Deve ser mantida a decisão agravada se as questões que circundam a demanda exigem maiores esclarecimentos, os quais somente restarão esclarecidos com o exercício do contraditório, sendo que com a instrução probatória haverá elucidação da situação de fato. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DO AGRAVO PARA A DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. AFIRMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O novo Código de Processo Civil adotou como regra a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, prevendo os excepcionais casos em que serão desafiadas pela via do agravo de instrumento nas hipóteses taxativamente elencadas em seu art. 1.015 e promovendo, na mesma medida, a ampliação do escopo da apelação (CPC, art. 1.009, §1°). 2.Diferentemente da decisão que reconhece a ocorrência de prescrição ou decadência, em que há uma decisão imprópria de mérito, a decisão que rejeita a alegação de prescrição ou decadência não tangencia o mérito da demanda, não preclui e nem encerra o processo, de tal modo que não desafia o agravo de instrumento por não configurar decisão parcial de mérito, inexistindo subsunção à hipótese do art. 1.015, inc. II, do CPC. 3.O Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), a critério do juiz, a ser concedida ante a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, hipótese aplicável às demandas coletivas, visando a facilitação da defesa da coletividade dos consumidores. Precedente STJ. REsp 951.785/RS. 4. O Novo Código de Processo Civil prevê a distribuição dinâmica das cargas probatórias, a critério do juiz, tendo em vista as nuances do caso concreto, atribuindo ônus à parte com maior aptidão para produzir as provas necessárias para a solução da demanda. 5.Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Prejudicado o agravo interno.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. IMPERTIÊNCIA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante não trouxe à baila nenhum argumento persuasivo para embasar sua tese, no sentido de afastar os fundamentos adotados pela decisão monocrática agravada. 2. De acordo com o § 1º do artigo 1.021 do NCPC, na petição de agravo interno o recorrente deverá impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Adecisão que nega pedido específico de produção de prova documental não se confunde com a decisão que inverte o ônus da prova de ofício, sendo aquela impassível de recorribilidade instantânea pela via do agravo de instrumento. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA INFORMAR ENDEREÇO DO EXECUTADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO NA AÇAO CAMBIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO SEM ANTES CONCEDER À PARTE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DE NORMA PROCESSUAL FUNDAMENTAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Cumpre ao exequente promover citação válida e, para tanto, tem o ônus processual de indicar o endereço correto. Não intimado a cumprir o ônus processual, não pode a parte sofrer os efeitos do reconhecimento da prescrição. Aplicável a Súmula 106/STJ se a demora para citação é do aparelho judiciário. 2. Se o reconhecimento da prescrição constitui o fundamento que conduz à conclusão de inviabilidade de prosseguimento pela via executiva, haja vista o transcurso do prazo prescricional para a ação cambial sem citação do devedor, o juiz deve dar à parte oportunidade de se manifestar, ainda que tratando de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, tal como a prescrição, em cumprimento à norma fundamental disposta no art. 10 do atual Código de Processo Civil, bem como em observância ao princípio constitucional do contraditório. Precedentes. 2. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TIDEM - GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. Ademais, exigível nos julgamentos a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos e princípios elencados. 2. O prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo,o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento de eventual recurso. 3. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADO SUPERAVITÁRIO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, portanto, nem omissão e, menos ainda, contradição pela escolha de critério diverso do reclamado. 2. O entendimento pela ausência do direito alegado não se confunde com a falta de análise da pretensão. E não cabe falar em direito de propriedade se de mera expectativa se trata. 3. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. FORTUITO INTERNO. RESCISÃO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR INTEMPESTIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. As informações prestadas no site do Tribunal e nos serviços particulares de recortes de diário oficial têm natureza meramente informativa e o causídico que se guia por elas assume o ônus de eventual reconhecimento da preclusão temporal. No caso, o documento apresentado pela parte até traz a informação da exata data de disponibilização do acórdão embargado. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. No caso, as razões do julgamento foram apontadas no acórdão embargado, não havendo omissão. 3. Embargos de declaração do autor não conhecidos. Embargos de declaração da ré conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO NO REGISTRO DO VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 92 STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme enunciado de Súmula n. 92 do Superior Tribunal de Justiça, a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor. 2. Constatado que a parte autora não promoveu a anotação do gravame da alienação fiduciária junto ao departamento de trânsito, para que constasse do Certificado de Registro do Veículo, a liberação do veículo em favor do terceiro adquirente, cuja boa-fé é presumida, é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO.  1. O art. 300 do CPC 2015 aponta os requisitos para concessão da liminar da tutela de urgência, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na hipótese, em juízo de cognição sumária, não se verificam os requisitos supramencionados para se deferir a tutela de urgência vindicada pelo recorrente e determinar a imediata restituição do veículo ao comprador, tendo em vista que carece de instrução processual o feito, mormente porque há indícios que ambos os litigantes foram enganados nos negócios realizados entre a vendedora/compradora em comum. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. COMPROVADOS. 1. Nos termos do artigo 98 do CPC, ?a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.? 2. O §2º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos?. 3. Os elementos de convicção constantes no caderno processual revelam que o agravante não possui condições avançadas para arcar as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.   

  DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR. CONSUMO EFETIVO. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-TUSD. CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA. 1. O fato gerador do ICMS ocorre quando há efetivamente o consumo de energia. Dessa forma, não se pode incluir na base de cálculo do tributo a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica ?TUSD, Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), Encargos setoriais e Perdas do Sistema elétrico, pois representam apenas o custo para distribuição da energia elétrica. 2. Recurso conhecido e desprovido.    

EMENTA   DIREITO ADMINISTRATIVO ? AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ? ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ? INDEFERIMENTO ? FUNGER/DF ? EMPRÉSTIMO - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DIES A QUO - DECRETO 20.910/32 - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA ? OPERAÇÕES DE CRÉDITO DISTINTAS ? CAPITAL DE GIRO E INVESTIMENTO - DATAS DE VENCIMENTOS ESPECÍFICAS ? PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM EM SEPARADO. 1. Dada a incidência do princípio da especialidade, o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Pública, seja o crédito de natureza tributária ou não, é o de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. 2. Em havendo operações de crédito distintas na concessão de empréstimo com recursos do Fundo de Geração de Emprego e Renda do DF - FUNGER, uma relativa ao ?capital de giro?, outra ao ?investimento?, considera-se como termo inicial de incidência do prazo prescricional a data do vencimento de cada uma delas. 3. Agravo desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste contradição entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a interpretação que se dá a determinado dispositivo legal, tampouco há contradição entre a decisão e algum outro entendimento jurisprudencial em sentido diverso. 3. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contraria ao seu entendimento. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contraria ao seu entendimento. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Consoante o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 3. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.