AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL FAMILIAR. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe a norma de regência (artigos 1° e 5°, da Lei n° 8.009/90) sobre a impenhorabilidade do bem utilizado para residência da entidade familiar, e acrescenta que, havendo mais de um bem utilizado como residência da família, a impenhorabilidade deve recair sobre o de menor valor. Em outras palavras, a penhora só deve incidir sobre o imóvel de maior valor, se houver mais de um bem que possa ser enquadrado no conceito de bem de família. Havendo apenas um bem de família, este estará protegido, ainda que de valor maior que o dos demais não enquadrados nesse conceito. 2. Ausente comprovação de que o imóvel penhorado se enquadra na definição de bem de família, mantém-se a constrição. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCD. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO. NOVA REGRA PROCESSUAL CIVIL. 1. A nova regra processual imposta à partilha amigável permite sua homologação de plano para só então intimar-se o fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes, conforme se observa do art. 659, § 2º do CPC/2015. 2. Havendo conflito aparente de normas entre o art. 659, §2º do CPC/2015 e o art. 192 do Código Tributário Nacional, entende-se que a aplicação do critério cronológico é o que melhor se adequa à intenção do legislador ao modificar as regras da partilha amigável, devendo prevalecer a nova regra processual civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. O art. 99, do CPC, estabelece que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 2. Cabe mencionar, que não se pode confundir o comando do art. 5º, LXXIV, da CRB/88, que diz respeito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, missão institucional da Defensoria Pública, como corolário ao princípio do livre acesso à justiça, com a concessão de gratuidade de justiça, a qual pode ser concedida, inclusive, àquele que demanda judicialmente patrocinado por advogado particular, conforme prevê o § 4º, do art. 99, do CPC, bastando a simples declaração de que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, cabendo à parte contrária, não ao juiz, impugnar e provar que a requerente não é portadora dos requisitos legais para a concessão do benefício. 3. Agravo provido.    

PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º, DO CPC. 1. O § 2º do art. 99 do CPC, estabelece que ?O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o § 3º do referido artigo, confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. 2. Não se pode confundir o comando do art. 5º, LXXIV, da CRB/88, que diz respeito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, missão institucional da Defensoria Pública, como corolário ao princípio do livre acesso à justiça, com a concessão de gratuidade de justiça, a qual pode ser concedida, inclusive, àquele que demanda judicialmente patrocinado por advogado particular, conforme prevê o § 4º, do art. 99, do CPC, bastando a simples declaração de que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, cabendo à parte contrária, não ao juiz, impugnar e provar que a requerente não é portadora dos requisitos legais para a concessão do benefício. 3. Agravo provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA E DE REMOÇÃO DE ILÍCITO. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE PROVIMENTO NÃO ABARCADO NA DECISÃO VERGASTADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. AFIXAÇÃO DE PLACA DE ?OBRA EMBARGADA?. INVIABILIDADE. PUBLICIDADE ASSEGURADA POR OUTROS MEIOS. EMBARGO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CONCLUÍDA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O afastamento da possibilidade de demolição do imóvel não foi objeto da decisão agravada, a qual apenas determinou a paralisação da construção e a afixação de placa com os seguintes dizeres: ?obra embargada judicialmente?. Recurso não conhecido neste ponto. 2. Carece de plausibilidade jurídica a pretensão de se cravar uma placa indicativa de obra embargada, uma vez que eventuais terceiros interessados na aquisição do bem teriam acesso à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, conforme possibilita o art. 17 da Lei n. 6.015/73, bem como poderiam consultar o sítio eletrônico desta e. Corte de Justiça para verificar a existência de ações em curso. 3.  Conforme se depreende das fotos apresentadas e da certidão do oficial de justiça, a obra já estaria concluída e em fase de acabamento, de modo que não há interesse da recorrida em adotar essa política de inibição da ocupação. 4.  AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA PELO RELATOR. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. EMBARGO DE OBRA E DEMOLIÇÃO PELA AGEFIS. ATO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - O §3º do art. 183 da CF e o art. 102 do Código Civil dispõem que os bens públicos não são passíveis de serem adquiridos por usucapião. Tampouco os bens públicos de uso comum podem ser usufruídos ou limitados para gozo individual. - O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, estabelece a possibilidade de a Administração, no exercício do poder de polícia, realizar o embargo parcial ou total da obra (art. 174), ou sua demolição (art. 178), diante de construção em desacordo com a legislação. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.     O deferimento da tutela de urgência antecedente pressupõe a demonstração da probabilidade de êxito na demanda e da possibilidade de dano grave ou de difícil reparação. 2.     A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito restringe o crédito, além de macular a honra objetiva e subjetiva da pessoa física, no que toca seu compromisso com o pagamento de suas dívidas junto a credores e fornecedores. 3.     A apresentação de ocorrência policial por suposta vítima de estelionato, onde afirma que seus dados pessoais foram utilizados por terceira pessoa e para contratação de cartão de crédito, assume relevância jurídica, a ponto de se reconhecer a plausibilidade do direito alegado, quando, no  contraditório na fase recursal, a administradora do cartão deixa de apresentar o contrato, insurge-se contra a falta de comunicação e acordo extrajudicial e sustenta a tese de que a pretensão deveria ser dirigida contra os comerciantes, porque efetuaram as transações comerciais fraudulentas. 4.     AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. ICMS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E INSERÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NO PROCESSO PRECEDENTE. APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR COMO COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONSTATAÇÃO. INDICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. MEROS EFEITOS DA QUESTÃO PENDENTE DE ELUCIDAÇÃO EM PROCESSO EM CURSO. PEDIDOS DERIVADOS DE UMA MESMA CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Se sob a alegação de contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as nuances destacadas pela embargante quanto aos fatos que envolvem a lide, valendo-se, inclusive, de inovação recursal e apresentação de documentos novos dos quais já tinha acesso, o que é vedado em sede de embargos de declaração, não infirmam o fundamento central do acórdão embargado. 3.1. O entendimento firmado por este órgão colegiado, por maioria de votos, é no sentido de que a cobrança indevida de um mesmo crédito tributário, ainda que por atos diversos, não possibilita o ajuizamento de duas ações visando a declaração de inexigibilidade da mesma dívida, e duplo pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de uma mesma cobrança, quando a parte já obteve pronunciamento judicial no primeiro feito que lhe permite obstar a continuidade de atos de cobrança praticados pela Fazenda Pública. 3.2. Assim, foi apreciada a preliminar de litispendência, e acolhida como coisa julgada em razão de ter sido sentenciado o processo precedente, por representar repetição de pedido de indenizatório lastreado na cobrança indevida de um mesmo crédito tributários, cujos atos posteriores de cobrança adotados pela Fazenda Pública poderiam ser plenamente obstados apenas com pedido de cumprimento de tutela antecipada que já havia sido deferida à embargante. 4. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Com o intuito de uniformizar o modo como se deve entender prequestionada a matéria, o CPC/2015, em seu art. 1.025, optou pela orientação dominante manifestada pela jurisprudência do STF, no sentido de que, tendo as partes apresentado embargos de declaração, e sendo estes indevidamente rejeitados, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos apresentados pela parte. Ou seja, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/73. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pp. 1.420-1.421). 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOSPITAL PARTICULAR. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE MENINGITE. ÓBITO. ALEGAÇÃO DE DESCASO E NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de responsabilidade civil do hospital réu, tendo em vista suposto descaso no atendimento/tratamento da filha da autora recorrente, então com 6 meses, diagnosticada com meningite, a qual veio a óbito em 8/4/2014. 3. Embora milite em favor da autora a presunção de veracidade dos fatos aduzidos na petição inicial, em razão da revelia do hospital réu (CPC/15, art. 344), tal peculiaridade não enseja, de pronto, o julgamento de procedência automático, devendo aquela colacionar aos autos elementos de prova mínimos a amparar o direito objeto da prestação jurisdicional (CPC/15, art. 345, IV). 4. A atividade do médico é essencialmente de meio e não de resultado, tendo por finalidade a prestação de cuidados contenciosos e atentos. O médico aceita a incumbência de tratar o paciente, e assume a responsabilidade pelo tratamento que administra, exigindo-se dele a aplicação e o conhecimento adequado das técnicas usuais disponíveis. Reclama-se o exercício da melhor maneira possível, constatando-se a necessária e normal diligência para a profissão, mesmo que não conseguido o resultado almejado (RIZZARDO, Arnaldo., in Responsabilidade civil, 2011, pp. 320-322). 5. À luz do § 4º do art. 14 do CDC, bem assim, pelo diálogo das fontes, dos arts. 186, 187, 927 e 951 do CC, a responsabilidade civil do médico é embasada no sistema subjetivo de culpa, incumbindo ao paciente comprovar que os danos sofridos advieram de um serviço culposamente mal prestado por aquele (negligência, imprudência e imperícia). 6. Por outro lado, a responsabilidade do hospital, via de regra, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme art. 14 do CDC e arts. 186, 187, 927 e 932, III, do CC. Em tais casos, para fins de responsabilização do hospital, faz-se necessário demonstrar a falha de serviço cuja atribuição lhe é afeta e a relação de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado. Todavia, se o hipotético erro atribuído pelo paciente deriva da imperícia/imprudência/negligência imputada ao corpo médico, como é o caso dos autos, e não de falha havida no serviço específico daquele, a responsabilidade do nosocômio, embora solidária devido à cadeia de fornecimento do serviço, somente se configura quando comprovada a culpa do médico atuante. Precedentes STJ e TJDFT. 7. A documentação dos autos evidencia que a menor deu entrada nas dependências do hospital réu às 22h47 do dia 4/4/2014, tendo sido solicitados exames pelo médico responsável às 23h41 e às 23h44, sendo que, durante esse interstício, foi ministrada medicação. Na madrugada do dia seguinte (03h08), a criança foi atendida por outro profissional, ocasião em que os exames antes realizados ficaram prontos, sendo efetuada punção venosa em membro com Jelco nº 24. 7.1. Independentemente do horário de internação, verifica-se que a paciente recebeu cuidados médicos, sendo modificado esquema para ceftriaxone, por volta das 13h16, medicamento utilizado para tratamento, entre outros, de meningite. Ainda consta que, por volta das 14h, apresentou edema discreto em olho esquerdo associado a prurido ocular, ausculta pulmonar com sibilância após administração de solução fisiológica conforme relatório de transferência. Suspenso solução fisiológica, prescrito nebulização com B2 anogista, hixizine e prednisolona. 7.2. No tocante à manutenção da menor em enfermaria, ressalte-se que não há falar em ilegalidade, haja vista que, na ocasião, inexistia leito de UTI pediátrica disponível. Mais a mais, não se pode olvidar que, antes de dar entrada no nosocômio réu, em 4/4/2014, a criança já havia passado por outro hospital, desde 1º/4/2014, sem que houvesse um diagnóstico preciso e melhoras, espera esta que também pode ter contribuído para o quadro crítico desenvolvido e óbito. 7.3. Desse modo, à luz dos documentos médicos colacionados (CPC/15, art. 373, I), não foi constatada a ocorrência de imperícia, imprudência ou negligência por parte dos médicos assistentes e/ou do hospital requerido, o que afasta o dever reparatório a título de danos morais e materiais, diante da inexistência de falha na prestação dos serviços. 8. Sem honorários recursais (CPC/15, art. 85, § 11), em razão de revelia. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Sem honorários recursais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, é possível verificar da notificação extrajudicial juntada aos autos, a par de ter sido endereçada ao endereço do devedor fiduciário, não foi entregue no destino, não tendo, portanto, o condão de constituí-lo em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 321 do Código de Processo Civil, sendo a consequência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CURADORIA ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA DE JUROS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 2. Na hipótese, o recurso busca analisar a irresignação da instituição financeira no que concerne à possibilidade de cumulação da comissão de permanência com a multa, posto que a própria apelante sustenta que a abusividade restringir-se-ia à combinação da comissão de permanência com a correção monetária. 2.1. No entanto, a tese recursal não merece acolhida, na exata medida em que contraria frontalmente o enunciado nº 472 da Súmula do STJ (cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual). 3. Acomissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos moratórios, tais como juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, nos termos da Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça. (Acórdão n.1020633, 20130710009066APC, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 06/06/2017. Pág.: 855/871) 4.Ante a sucumbência recursal, majoram-se os honorários advocatícios, anteriormente fixados na proporção de 90% para o apelado e 10% para a apelante, consoante art. 85, §§ 8º e11º do CPC, de maneira que ambas as partes passem a suportar a sucumbência na proporção de 50% do valor fixado na origem (R$2.000,00, dois mil reais), mantida a suspensão da exigibilidade quanto à parte embargante/apelada em função de litigar sob a égide da gratuidade de justiça. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE. DETERMINAÇÃO MÉDICA DIANTE DO ESTADO CLÍNICO APURADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição não é ornamental, nem arcabouço de ideia e princípios, e reclama, pois, uma efetividade real de suas normas. O Direito à Saúde, inserto na Constituição Federal de 1988 em seu art. 196, e o Princípio da Igualdade, esculpido no artigo 5º, caput da mesma Lei Maior, balizam a ação de todos os que são responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade. 1.1 O direito à saúde deve se realizar por meio de políticas sociais e econômicas, propiciando aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado: naquele rol de medidas médicas, encontra-se o o tratamento domiciliar ('home care'). 1.2 Desde 2002, está regulamentado no âmbito do Sistema Único de Saúde, o subsistema de tratamento e internação domiciliar, conforme normatização expressa na Lei n. 8.080/90, artigo 19-I e seus parágrafos. 2. A efetivação da tutela está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. Precedentes do STJ e STF. 2.1 Como o direito à saúde é direito essencial, incluso no conceito de dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, não há empecilhos jurídicos para que o Judiciário confira a tutela vindicada, tendo em vista que o Distrito Federal não comprova objetivamente sua incapacidade econômico-financeira (Precedente do STJ). 3. Remessa de ofício conhecida e desprovida. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR DANOS MORAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA - CDP. DEVER ESTATAL DE VELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. (CF, ARTS. 5º, LXIX, E 37, § 6º; CC, ARTS. 43, 186 E 927). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Reconhece-se a ausência de interesse recursal quando a parte ré, ao postular fosse estabelecida a TR como índice de correção monetária e a incidência dos juros de mora a partir da citação, já teve seu pleito atendido na sentença. 3. O Estado, no exercício do poder que a lei lhe confere de fazer juízo de valor sobre o comportamento das pessoas e lhes impor pena privativa de liberdade, tem o dever de preservar a incolumidade física e moral do preso que se encontra sob sua custódia, nos termos do art. 5º, XLIX, da CF. Por isso, responde objetivamente pela morte de detentos nas dependências de estabelecimento prisional, pois o dano é inerente à sua atuação (CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 186 e 927). Precedentes. 4. No particular, a prova documental indica que o filho do autor, em 8/8/2016, foi vítima de homicídio nas dependências do Centro de Detenção Provisória - CDP (traumatismo cranioencefálico, politraumatismo, ação de instr. contundente), respondendo o Distrito Federal pelos prejuízos advindos da não observância do dever de garantir a integridade física da pessoa sob custódia. 5. A situação fática dos autos é capaz de atentar contra direitos da personalidade, sendo evidente o dano moral experimentado e cujo prejuízo é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo. A morte de um ente familiar querido, na qualidade de filho do autor, a toda evidência, desencadeia naturalmente uma sensação dolorosa de fácil e objetiva percepção, dispensada demonstração, notadamente em razão da imprevisibilidade do evento. É o que se chama de danos morais reflexos ou por ricochete. Ou seja, embora o evento danoso tenha afetado determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros (préjudice d'affection). 6. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão da dor, o sentimento, as marcas deixadas pelo evento danoso e ainda as condições sociais e econômicas da vítima (motorista) e da pessoa obrigada (DF), sem falar na prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 6.1. A dinâmica dos fatos que culminou com o falecimento inesperado do detento enseja profundo abalo no íntimo do autor, inexistindo meios de recompor efetivamente a situação ao status quo ante, mormente em razão da condição irreversível que é a morte. Serve a compensação pecuniária apenas para abrandar a aflição do autor, que conviverá com a ausência do filho, mesmo porque tamanha dor emocional não se atenua com o transcurso do tempo, ao revés, a saudade e a ausência são potencializadas com o passar dos anos. O fato de o convívio entre as partes ter sido impedido em razão do ato voluntário praticado pelo próprio detento também há de ser sopesado. 6.2. Nesse passo, é de se reduzir o valor dos danos morais fixado em 1º Grau para R$ 50.000,00. 7. Considerando que a decisão proferida pelo egrégio STF no julgamento das ADIs n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, que ensejou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, não afetou a questão dos juros de mora, estes serão equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. 8. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula n. 326/STJ. 9. Recurso de apelação conhecido em parte, em razão de ausência de interesse recursal, e, no mérito, parcialmente provido quanto ao valor dos danos morais e aos juros de mora. Demais termos da sentença mantidos. Honorários recursais fixados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES: REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA - CDP. DEVER ESTATAL DE VELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. (CF, ARTS. 5º, LXIX, E 37, § 6º; CC, ARTS. 43, 186 E 927). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Reconhece-se a ausência de interesse recursal quando a parte ré, ao postular fosse estabelecida a TR como índice de correção monetária e a incidência dos juros de mora a partir da citação, já teve seu pleito atendido na sentença. 3. Nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/15, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC/15, art. 139, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador (in casu, prova testemunhal), não há falar em cerceamento de defesa. 4. O Estado, no exercício do poder que a lei lhe confere de fazer juízo de valor sobre o comportamento das pessoas e lhes impor pena privativa de liberdade, tem o dever de preservar a incolumidade física e moral do preso que se encontra sob sua custódia, nos termos do art. 5º, XLIX, da CF. Por isso, responde objetivamente pela morte de detentos nas dependências de estabelecimento prisional, pois o dano é inerente à sua atuação (CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 186 e 927). Precedentes. 5. No particular, a prova documental indica que o filho da autora, em 8/8/2016, foi vítima de homicídio nas dependências do Centro de Detenção Provisória - CDP (traumatismo cranioencefálico, politraumatismo, ação de instr. contundente), respondendo o Distrito Federal pelos prejuízos advindos da não observância do dever de garantir a integridade física da pessoa sob custódia. 6. Asituação fática dos autos é capaz de atentar contra direitos da personalidade, sendo evidente o dano moral experimentado e cujo prejuízo é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo. A morte de um ente familiar querido, na qualidade de filho da autora, a toda evidência, desencadeia naturalmente uma sensação dolorosa de fácil e objetiva percepção, dispensada demonstração, notadamente em razão da imprevisibilidade do evento. É o que se chama de danos morais reflexos ou por ricochete. Ou seja, embora o evento danoso tenha afetado determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros (préjudice d'affection). 7. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão da dor, o sentimento, as marcas deixadas pelo evento danoso e ainda as condições sociais e econômicas da vítima (desossadora de coxa) e da pessoa obrigada (DF), sem falar na prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 7.1. A dinâmica dos fatos que culminou com o falecimento inesperado do detento enseja profundo abalo no íntimo da autora, inexistindo meios de recompor efetivamente a situação ao status quo ante, mormente em razão da condição irreversível que é a morte. Serve a compensação pecuniária apenas para abrandar a aflição da autora, que conviverá com a ausência do filho, mesmo porque tamanha dor emocional não se atenua com o transcurso do tempo, ao revés, a saudade e a ausência são potencializadas com o passar dos anos. O fato de o convívio entre as partes ter sido impedido em razão do ato voluntário praticado pelo próprio detento também há de ser sopesado. 7.2. Nesse passo, é de se reduzir o valor dos danos morais fixado em 1º Grau para R$ 50.000,00. 8. Considerando que a decisão proferida pelo egrégio STF no julgamento das ADIs n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, que ensejou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, não afetou a questão dos juros de mora, estes serão equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. 9. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula n. 326/STJ. 10. Recurso de apelação conhecido em parte, em razão de ausência de interesse recursal; preliminar de cerceamento de defesa rejeitada; e, no mérito, parcialmente provido quanto ao valor dos danos morais e aos juros de mora. Demais termos da sentença mantidos. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. GOLDEN CROSS. INCIDÊNCIA DO CDC. NÃO COMPROVADA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CUSTEADO PELO PLANO. PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE DIU. SOLICITAÇÃO PRÉVIA AO PLANO. INEXISTENTE. INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMO ITEM PRÉ CIRURGICO ESSENCIAL. NÃO VERIFICADO. LIAME OBJETIVO DE NECESSIDADE. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. NÃO COMPROVADA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. NÃO AFERIDA. RISCO À SAÚDE OU À VIDA. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incidentes as regras consumeristas sobre os contratos de plano de saúde, consoante Enunciado nº 469 da Súmula do c. STJ. 2. Acontrovérsia posta refere-se à existência do dever da seguradora ré em oferecer cobertura, na modalidade reembolso e, por conseguinte, indenizar a autora, por procedimento de implantação de Dispositivo Intra Uterino (DIU) previamente à cirurgia bariátrica à qual se submeteu a autora, esta integralmente acobertada pelo plano de saúde. 3. Aconclusão de que o procedimento era imprescindível para a realização da cirurgia não encontra amparo técnico no acervo probatório coligido nos autos, senão deriva da vontade unilateral e autônoma da autora, o que não atrai a cobertura contratual por ausência de previsão legal ou contratual. 3.1. No caso dos autos, tanto não há exigência feita pela equipe médica responsável pela cirurgia, a quem compete avaliar todos os riscos que incidem sobre a o procedimento, e, por conseguinte, determinar a realização do necessário para mitigá-los - a bem da verdade não trouxe a autora qualquer documento acerca desse procedimento tido como principal para o supostamente acessório de que busca reparação -, quanto não houve recomendação médica expressa, consoante se pode auferir do relatório oriundo de consulta eletiva realizada junto a profissional médico vinculado à clínica que realizou o procedimento (fl. 11). 3.2. Outrossim, não se verifica falha na prestação do serviço em virtude de ter negado o ressarcimento fundamentando a legitimidade de sua conduta na ausência de cobertura contratual a procedimento que, inobstante seja destinado ao planejamento familiar, fora realizado com intuito diverso do contraceptivo e, inobstante indicado por médica obstetra, não foi avalizado, indicado, ou mesmo demonstrada a sua ciência pela equipe responsável pelo procedimento cirúrgico. 4. Não comprovada a exigência médica da colocação de Dispositivo Intra Uterino (DIU) como item pré-cirúrgico essencial para o tratamento, nem tampouco os alegados riscos iminentes à sua saúde ou vida decorrentes da sua não implantação, não se vislumbra abusividade na negativa de cobertura perpetrada pelo plano de saúde, máxime quando a própria cirurgia fora integralmente coberta, sem demonstração de solicitação (ou mesmo ciência) pelo corpo médico responsável, lastrando-se o pleito do segurado unicamente em relatório, não datado, de médico assistente do qual não se constata o liame objetivo de necessidade entre os procedimentos. 4.1. Ausente a obrigação de cobertura do procedimento, não há se falar em indenização a título de danos materiais, bem assim prejudicada a discussão acerca da compensação por danos morais. 5. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CAUSA SUBJACENTE. PROCEDÊNCIA. DUPLICATA DERIVADA DE NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE ACEITE. OU DE COMPROVANTE DE ENTREGAS DE MERCADORIAS. ACEITE TÁCITO. INEXISTÊNCIA. POSTERIOR CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. INDIFERENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE CONSTITUIÇÃO DA DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO AO SACADO DEPOIS DE COMUNICADA A CESSÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EMANADA DA SACADORA À CESSIONÁRIA NOTICIANDO A FALTA DE CAUSA PARA A EMISSÃO. MANUTENÇÃO DOS ATOS DE COBRANÇA. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A duplicata é um título de crédito vinculado a uma compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços, sendo emitida facultativamente pelo próprio credor, observados requisitos mínimos e estrutura padronizada, com lastro em fatura que reflita a operação descrita no título, sendo registrada em livro próprio, e obriga o comprador ao pagamento do valor nela representado, independente de aceite expresso. 2. Há causa subjacente para a emissão das duplicatas mercantis submetidas a protesto, quando constatado que a duplicatas mercantil guarda correspondência com uma nota fiscal em que foi aposta a confirmação de recebimento pelo devedor. 3. Aduplicata mercantil admite o aceite expresso e o aceite tácito. Para ser executada duplicata mercantil sem aceite expresso, exige-se apenas o protesto e a exibição do comprovante de recebimento da mercadoria discriminada na respectiva nota fiscal, consoante dispõe o art. 15, inciso II, da Lei nº. 5.474/1968. 3.1. Na hipótese, não consta da nota fiscal que ensejou a emissão da duplicata objeto do litigo qualquer comprovação de entrega da mercadoria relacionada na fatura, mediante assinatura de recibo por preposto da sacada, e não houve aposição de aceite na duplicata mercantil, tornando ilegítima a emissão do título. 4. Não sendo legítima a emissão do título, o fato de ter circulado, mediante cessão e endosso, não o convalida, de modo que a correspondência de comunicação de cessão enviada à pretensa devedora não tem o condão de conceder lastro a um título desprovido de causa sobejamente legítima. 4.1. Caberia à recorrente, ao formalizar a cessão de direitos com a sacadora da duplicata mercantil, exigir o aceite expresso no título ou o comprovante de entrega de mercadoria, a fim de tornar exigível o título, e, não tendo observado os requisitos mínimos da legislação de regência, assumiu o risco de obter a cessão de duplicata mercantil desprovida de lastro subjacente, e, portanto, inexigível. 5. Ao contrário do sustentado, o documento mencionado pela recorrente não demonstra que a sacada quitou o débito com a sacadora depois de comunicado à cessão concedida à apelante. Pelo contrário, trata-se de comunicação da sacadora do título pela qual noticia a falta de lastro na emissão da duplicata mercantil e requer a interrupção de qualquer ato destinado à sua cobrança, o que comprova a alegação sustentada na inicial, quanto a inexistência de relação jurídica que justificasse a emissão do título. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM, DE ADVOGADO E SAT. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA DECLAROU INDEVIDA APENAS A TAXA SAT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO. APELO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE MÉRITO RELACIONADA À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. QUESTÕES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONSTRUTORA/IMOBILIÁRIA. CORRETAGEM. RELAÇÃO CONTRATUAL (SOLIDARIEDADE DO FORNECEDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 34 DO CDC). REPETITIVOS (STJ). TEMA 939. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA PARA CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO (CPC/2015, ART. 485, § 3º). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, IV). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PERMISSIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. CORRETAGEM. PAGAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO. REPETITIVOS (STJ). TEMA 938. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. NECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TAXA DE ADVOGADO. SEM DOBRA. NÃO INCIDÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO COM A NOVA SISTEMÁTICA. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO E FORMA PREVISTOS NO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. 1. Quanto à alegação de prescrição da pretensão autoral, conquanto aventada apenas em sede de apelação pelas rés, por tratar de matéria de ordem pública, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, é cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, à inteligência do disposto no art. 485, § 3º, do CPC/2015. 1.1. No que toca à prescrição suscitada pelas rés em seu apelo, verifica-se que, inobstante a pretensão de ressarcimento vindicada na exordial tenha prazo prescricional trienal, segundo a dicção do art. 206, § 3º, IV, do CC, casuisticamente se afere a inocorrência do instituto da prescrição na causa em julgamento. 1.2. À luz do princípio da adstrição, segundo o qual o julgador deve restringir a resolução da lide aos limites definidos pelos pedidos das partes, e tendo as apelantes-rés somente alegado a prescrição relativa à restituição do valor pago a título de taxa SAT, o exame da prejudicial em evidência cingir-se-á a referido ponto (taxa SAT). 1.3. De acordo com a prova documental colacionada nos autos, o valor correspondente à taxa SAT, a saber, R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) foi pago em 23/01/12, conforme comprova o extrato bancário do autor trazido à colação. O contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma, gerador das obrigações discutidas, por sua vez, foi assinado pelos contratantes em 06/10/2011. A pretensão autoral, por outro lado, foi ajuizada em 26/05/2014. 1.4. Conquanto a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreva em 3 (três) anos (CC, art. 206, § 3º, IV), denota-se que o autor ajuizou a ação em exame dentro do prazo legalmente fixado, não incidindo, portanto, no caso vertente, a prescrição. 1.5. Ainda que se iniciasse a contagem do prazo prescricional em 30/09/2011 - data mencionada na petição inicial como sendo o dia da efetivação do pagamento da taxa SAT - ainda assim a pretensão não estaria prescrita, porquanto aforada em 26/05/2014, ou seja, antes de expirar o lapso temporal legalmente estabelecido para o ajuizamento da ação. REJEITO, PORTANTO, A QUESTÃO PREJUDICIAL AVENTADA PELAS APELANTES-RÉS EM SEU APELO. 2. Apromitente vendedora (construtora-incorporadora) possui legitimidade passiva ad causam para figurar em demanda promovida pelo promitente comprador visando rever os valores pagos a título de comissão de corretagem, ainda que tenha havido a participação de corretor autônomo ou imobiliária por ela contratada, mormente quando a discussão envolve a abusividade da transferência da responsabilidade pelo pagamento da verba. 3.1. Ademais, a respeito da comissão de corretagem, a legitimidade da construtora/incorporadora/fornecedora na hipótese é questão já superada, pois se encontra definida pelo sodalício Superior em julgamento de repetitivo que analisou o tema: RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.951 - SP (2015⁄0216201-2) (...) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC⁄2015: 1.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade. 2.2.Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511⁄SP). 2.3.Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511⁄SP). 2.4.Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem e procedência do pedido de restituição da SATI. 3.RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no caso concreto, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 1.040 do NCPC foi fixada a seguinte tese: Legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, alegando-se prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (g.n) 3.2. A transferência ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento da corretagem é possível, conforme definido recentemente pelo STJ, também em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos abaixo fixados: RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.511 - SP (2016⁄0129715-8) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC⁄2015: 1.1.Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.1.2.Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1.Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Para os efeitos do artigo 1.040 do NCPC foram fixadas as seguintes teses: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. (...) MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (g.n.) 3.3. In casu, a ocorrência da transferência do valor pertinente à corretagem ficou claramente definida entre as partes pelo que se verifica da documentação acostada aos autos. Portanto, diante da decisão do STJ acima referida, sinalizo alteração de entendimento, em vista de acompanhar aquela Corte Superior, que recebeu a missão constitucional no sistema para a interpretação, em ultima ratio, da legislação federal. 4. Em relação à taxa de advogado, esta parte do pedido recursal merece ser acolhido. No caso concreto, afere-se que a parte ré não refuta na contestação especificamente a cobrança da taxa em comento. Ademais disso, do sinalagmático que enlaça as partes não se colhe nenhuma disposição que albergue a estipulação de tal taxa, resultando indevida sua cobrança, uma vez que não há previsão contratual correspondente. 4.1. Muito embora esteja caracterizada a ilegalidade da cobrança da taxa de advogado, inclusive porque não cabe as fornecedoras transferirem parte dos ônus de sua atividade para o consumidor, mormente quando não houve estipulação prévia das partes nesse sentido, a devolução do valor correspondente deve se dá na forma simples, pois, apesar de a cobrança não possuir respaldo jurídico-contratual, não há como se afirmar, a partir dos elementos de convicção constantes dos autos, que tal cobrança se deu imbuída de má-fé da parte adversa. 5. Apesar do parcial provimento do apelo do autor, afere-se casuisticamente que não houve significativa alteração na sucumbência oriunda destes autos, pelo que mantenho a condenação do autor a arcar com os ônus dela derivados, majorando no ensejo os honorários advocatícios ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre a mesma base de cálculo definida no julgado singular (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11), destacando que a exigibilidade da obrigação arbitrada resta suspensa por força do beneplácito da justiça gratuita conferida ao autor pelo Juízo de origem (CPC/2015, art. 98, § 3º). 6. CONHEÇO DO APELO DAS RÉS, REJEITO AS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS, E NEGO-LHE PROVIMENTO. CONHEÇO DO RECURSO DO AUTOR, E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. Acomprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, é possível verificar da notificação extrajudicial juntada aos autos, a par de ter sido endereçada ao endereço da devedora fiduciária, não foi entregue no destino, não tendo, portanto, o condão de constituí-la em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 321 do Código de Processo Civil, sendo a consequência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEMONSTRAÇÃO. VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR POSTULADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 .O contrato de prestação de serviços é o negócio jurídico pelo qual alguém - o prestador - compromete-se a realizar uma determinada atividade com conteúdo lícito, no interesse de outrem - o tomador - mediante certa e determinada remuneração. 2. No particular, verifica-se que a ré/recorrente contratou os serviços do autor, em 27 de agosto de 2014, para prestação de serviços nas áreas de Processo de Pessoal, Recursos Humanos, Processo Fiscal, Tributário e Contábil, e Consultoria de gestão empresarial. 3. O conjunto probatório comprova a existência de prestação de serviços prestados pelo autor ao réu de acordo com a finalidades previstas em contrato, quais sejam, solicitação de inscrição em cadastro fiscal, cartão CNPJ, cadastro fiscal, Declaração, Certidão Conjunta Negativa, Certidão Negativa, CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, mensalidades referentes à utilização de sistema Liberty Manager e, por fim, procuração eletrônica outorgada em razão da contratação. 4. Caso não tivesse havido a regular prestação de serviço conforme alegado pela recorrente, caberia a ela promover a devida rescisão do pacto contratual com base em inadimplemento, e não continuar a se utilizar dos serviços prestados sem a devida contrapartida pecuniária. Sobre este ponto o artigo 607 do Código Civil dispõe que o contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior. 5. Tratando-se de cobrança com base em contrato de prestação de serviços regularmente formalizado, cabia à ré provar que o autor não prestou os serviços conforme contratado, diante das provas de sua consumação que instruem a inicial, ônus esse que não foi atendido pela apelante. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO ANTE OS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. ELEMENTOS QUE INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA ELEVADA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292 CPC. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA. ART. 1336, §1º, CC. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E PREVISÃO LEGAL. CABIMENTO. FALHA NO ENVIO DO BOLETO. DÍVIDA DE NATUREZA PORTÁVEL. RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO PELO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 99 do Código de Processo Civil que afirma que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural deve ser analisado conjuntamente com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por propósito contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2. Adeclaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, de forma que, mesmo admitindo que para a concessão da gratuidade mencionada basta a mera declaração do interessado acerca de sua situação de pobreza, pode o julgador denegar o referido benefício quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 3. Incasu, os elementos que instruem os autos revelam que a recorrente possui capacidade financeira para promover as despesas processuais e honorários advocatícios, pois reside e mantém escritório em área nobre desta Capital Federal, e, apesar de se qualificar com advogada, postula a benesse sob a alegação de que vive apenas de aposentadoria, além de ter declarado renda incompatível com os demais elementos constantes dos autos e não ter apresentado documentos que possui em seu poder para evidenciar sua real situação econômica. 4. O artigo 292, inciso I do Código de Processo Civil prevê que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. O parágrafo 1º do mesmo dispositivo acrescenta que quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. 4.1. No caso em análise, tratando-se de cobrança de taxas condominiais, o valor da causa deve compreender a soma das parcelas vencidas e vincendas, corrigida monetariamente e acrescida de multa e de juros de mora. Assim, não há que se falar em incorreção do valor da causa. Preliminar de incorreção do valor da causa rejeitada. 5. Aparcela da obrigação condominial não paga deve sofrer a aplicação dos juros moratórios convencionados na convenção do condomínio. Em caso de ausência de previsão, deverão ser computados juros moratórios de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito (art. 1336, §1º, CC). 6. As despesas afetas ao condomínio representam dívidas portáveis e com vencimento certo, que devem ser pagas junto ao credor. Logo, na eventualidade de não recebimento do boleto em tempo hábil, é dever do autor, ciente de sua obrigação, buscar outras formas de pagamento. 7. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.