APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS. 1. Não há ilegalidade na capitalização de juros quando o contrato de empréstimo bancário prevê percentuais distintos entre a taxa anual e a mensal, de modo que a anual deve ser superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. O consumidor, por simples cálculo aritmético, tem condições de apurar se a capitalização dos juros é legal. 3. Os débitos realizados pela instituição financeira na conta corrente do devedor, para pagamento de empréstimos bancários, não são abusivos se previamente autorizados e previstos no contrato firmado entre as partes. 4. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 52, § 2º, o direito de liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante a redução proporcional dos juros. 5. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL. PROCESSO. CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA. DÍVIDAS. JUNTADA DE FOTOS NUAS POR UM DOS CÔNJUGES. EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA DA INTIMIDADE DO EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Uma vez adotado o regime da comunhão parcial de bens, devem integrar a partilha o patrimônio adquirido na constância do casamento, bem como as dívidas contraídas, por um ou por ambos os cônjuges durante o matrimônio, presumivelmente revertidas em benefício da família. 2. Não subsiste a partilha de dívidas contraídas na constância do casamento se foram quitadas com os próprios frutos civis advindos desses bens, sem que qualquer das partes tenha arcado com despesas adicionais. 3. A juntada de fotos da ex-esposa totalmente nua, com o suposto objetivo de provar possível traição, tem o condão unicamente de expor a intimidade da mulher, constrangendo-a de forma desnecessária. 4. Não subsiste a alegação de que assim estaria provada a culpa pelo fim do relacionamento, na medida em que a Emenda Constitucional n. 66/2010 apenas requer a vontade dos cônjuges para que haja o divórcio. Conduta caracterizada por litigância de má-fé (art. 80, III e V, do CPC). Multa mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como dar prosseguimento à ação de busca e apreensão, quando não comprovada a titularidade do bem objeto da demanda, em nome da devedora fiduciante, indicada no pólo passivo da ação. 2. A comprovação de que o veículo se encontra sob a titularidade da Ré afigura-se essencial à propositura da ação de busca apreensão, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que sua ausência implica a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DO NECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.482/07, VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO MEMBRO INFERIOR EM GRAU LEVE. LAUDO CONCLUSIVO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENCIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278 do STJ, o qual se verifica, no caso dos autos, pelo laudo oficial do IML que atesta a relação de causalidade entre a lesão incapacitante e o fato danoso. Prejudicial rejeitada. 2. É assegurado a todos o acesso ao Judiciário e garantido o direito de petição aos poderes públicos para defesa de seus direitos (artigo 5º, inc. XXXV e XXXIV, alínea a, ambos da CF/88), resultando em inconstitucionalidade qualquer limitação a essas prerrogativas. Revela-se dispensável o requerimento ou o esgotamento das vias administrativas para posterior ajuizamento de ação judicial em se tratando de cobrança de seguro DPVAT. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 3. Aindenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 4. Para o cálculo do quantum correspondente, inicialmente, deve-se proceder ao enquadramento da perda anatômica ou funcional do membro para se saber o percentual a incidir sobre o quantum máximo previsto, conforme Anexo do artigo 3º da Lei 6.194/74, com redação alterada pela Lei n. 11.482/07, vigente à época do acidente. 5. Havendo laudo conclusivo pelo dano permanente, parcial e incompleto do joelho direito, o qual se encaixa na hipótese de perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo, tem-se que a indenização é de 25% do valor máximo indenizatório, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). 6. Aplicando-se, ainda, a gradação da indenização em razão da intensidade do dano, tendo a perícia concluído pelo grau leve, incide ainda o percentual de 25% em relação àquele primeiro valor alcançado, totalizando-se a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). 7. O termo inicial da correção monetária deve fluir da data do evento danoso, como forma de manter atualizado o poder aquisitivo da moeda. 8. Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada após 18/03/2016, aplica-se o disposto no art. 85, do novo Código de Processo Civil. 9. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. RECONVENÇÃO. COMPROVAÇÃO. ACORDO. PAGAMENTO. DÉBITO. SANÇÃO. DOBRA. VALOR PAGO. ART. 940, CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. PROVA. MÁ-FÉ. CREDOR. 1.Tendo a parte ré dado causa à propositura da demanda em razão de não ter pago a totalidade dos débitos relativos ao contrato de locação, e a parte autora cobrado por parte de dívida que já teria sido objeto de acordo entre as partes, mostra-se mais adequada a divisão igualitária das despesas, em homenagem ao princípio da sucumbência recíproca, ainda que não tenha ocorrido a condenação no valor total atribuído à causa. 2. Para a incidência da penalidade do art. 940 do Código Civil, mostra-se necessária, além da cobrança indevida, a comprovação do procedimento malicioso da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. 3. Nas hipóteses em que não há condenação, a recomendação prevista no art. 85, § 2º do NCPC é de que os honorários advocatícios deverão incidir sobre o valor da causa, sendo incabível a redução dos honorários quando já fixados no patamar mínimo previsto em lei. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. SUPERVENIENÊNCIA DE DOENÇA GRAVE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO N. 85 DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA INSERIDA NO ROL DAS ENFERMIDADES QUE AUTORIZAM O BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Nos termos do Enunciado n. 85 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 656860, sob o regime de repercussão geral, reconheceu para os casos de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais que a doença incurável deve estar prevista no rol legal e concluiu pela sua taxatividade. 3. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento na hipótese de existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. A ausência do alegado vício da omissão no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, uma vez que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 3. Verifica-se inovação recursal a dedução de tese em sede de embargos de declaração que não foi submetida à análise do Juiz Singular e tampouco devolvida à Instância ad quem quando da interposição do recurso de Apelação. 4. Somente pode ser objeto de prequestionamento a matéria jurídica suscitada no recurso de Apelação e omitida no bojo do acórdão embargado. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A ausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A ausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A ausência de omissão e contradição no acórdão impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. JUROS EXORBITANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERFIL DE RISCO DO CONSUMIDOR. TAXA PREVISTA NO CONTRATO E INFORMAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. VALIDADE DA AVENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei de Usura (Súmulas 283/STJ e 596/STF). 2. Não há falar em abusividade das taxas de juros praticadas se o contrato acostado aos autos noticia expressamente o total dos encargos a serem cobrados, bem como o custo efetivo total, demonstrando que o consumidor teve acesso às informações necessárias, conforme determinado no art. 6º, III, do CDC. 3. Considerando que as taxas de juros cobradas estão em conformidade com aquelas usualmente praticadas no mercado, especialmente no que se refere a empréstimos para pessoas com perfil de risco elevado, não demonstrou a autora fato constitutivo do direito de pretender esquivar-se de obrigação a que se vinculou voluntariamente, devendo prevalecer as cláusulas livremente pactuadas entre as partes. 4. Recurso da empresa ré provido. Recurso da autora prejudicado. Sentença reformada. Unânime.  

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CÍVEL ? APELAÇÕES ? PRELIMINAR ? INTEMPESTIVIDADE ? REJEIÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS ? IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO ? DECLARAÇÃO DE NULIDADE ? CONSECTÁRIOS ? ENCARGOS TRIBUTÁRIOS ? ITBI ? IPTU - RESPONSABILIDADE ? TITULAR DOS DIREITOS ? DÍVIDA ATIVA ? INSCRIÇÃO DECORRENTE DE INÉRCIA ? DANOS MORAIS ? DEVER DE INDENIZAR ? VERBA INDENIZATÓRIA ? VALOR ? RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ainda que declarada a nulidade da cessão de direitos, o cessionário responde pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel pelo período em que permaneceu na posse do bem. Após a anulação do negócio jurídico, a responsabilidade pelos encargos recai sobre aquele que retoma a posse do bem. 3. Se resultar, da ausência de alteração da titularidade do bem junto à instituição cartorária, a inscrição em dívida ativa da Fazenda do nome do anterior possuidor em decorrência da não quitação dos tributos relativos ao imóvel, a conduta é classificada como ilícita e gera o dever de indenizar, tendo em vista que a negativação indevida viola os atributos da personalidade de quem tem seu nome maculado perante a sociedade. 4. Não subsiste argumento segundo o qual a inscrição em dívida ativa configura ato imputável à Fazenda Pública quando o evento danoso decorre da inércia de quem não atualiza os dados cadastrais relativos ao imóvel. 5. Ao arbitrar o valor da indenização, o magistrado da causa deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 6. Recursos desprovidos.  

DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. LUCROS CESSANTES. ARRAS. I - A quitação do débito é ônus do devedor, devendo este empregar esforços para o cumprimento da obrigação, ressalvada a hipótese de recusa do credor em receber o pagamento, que não é o caso dos autos. Portanto, a inviabilidade do registro do contrato não constitui escusa para o inadimplemento. II - Considerando que o réu permaneceu na posse do imóvel mesmo inadimplente, impedindo a autora de gozar da propriedade do bem, assiste àquela direito de ser ressarcida pelos lucros cessantes decorrentes dos alugueres que razoavelmente deixou de receber a partir da data em inadimplemento. III - Considerando ter sido o réu o responsável pela rescisão contratual, é devida a retenção das arras por parte da autora. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APARELHO IDENTIFICADOR DE CHAMADAS. BINA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS COMERCIAIS. PERCENTUAL DEVIDO AO CESSIONÁRIO. CLÁUSULA EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Celebrado instrumento particular de cessão de direitos comerciais, tendo por objeto a participação nos lucros advindos da exploração de aparelho identificador de chamadas, faz jus o cessionário ao percentual expressamente previsto no contrato sobre a renda comprovadamente auferida pelo cedente. II - Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VEÍCULO. I. Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofre esbulho ou turbação proveniente de constrição judicial. II. Para que o bem possa ser excluído da constrição judicial é necessário que o embargante comprove a posse atual exercida sobre o imóvel em questão e que este já não mais se encontrava sob a esfera de responsabilidade patrimonial do executado no momento da constituição do débito exequendo. Não comprovados tais requisitos, a improcedência dos embargos de terceiro é medida que se impõe. III. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I. De acordo com a Resolução nº 234/2016 do CNJ, até que seja implantado o DJEN, as publicações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do respectivo Tribunal. Se o edital foi divulgado no DJe; na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal, é prescindível a sua publicação em jornal de grande circulação. II. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual civil (art. 202, I, CC/02). III. Caso a citação não seja realizada dentro do prazo prescricional da pretensão executiva, não sendo a demora atribuída aos mecanismos inerentes ao Judiciário, deve ser pronunciada a prescrição. IV. Deu-se provimento ao recurso para anular a sentença e, prosseguindo-se nos termos do § 3º do art. 515 do CPC, pronunciou-se a prescrição.