CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA. INCOMUNICABILIDADE. BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. CONDOMÍNIO. DESFAZIMENTO. DIVISÃO DO PERCENTUAL PAGO ATÉ A SEPARAÇÃO DO CASAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a pessoa jurídica tem por sócio apenas um dos cônjuges, é inviável que a dívida de titularidade da pessoa jurídica seja inserida na partilha ao ensejo do divórcio, por ausência de qualquer responsabilidade do outro cônjuge quanto à sociedade empresária. 2. No regime da comunhão parcial de bens, partilha-se o imóvel adquirido onerosamente no percentual pago até a data da separação do casal, nos termos do art. 1.658 do código civil. 3. Recursos conhecidos. Desprovido o apelo do réu, provido o apelo da autora.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL NA AQUISIÇÃO DE BENS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INCABÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. 1. A petição recursal contém as razões e os fundamentos de fato e de direito pelos quais a apelante pretende a reforma da sentença, bem como realiza a impugnação específica dos fundamentos da decisão, conforme ao disposto no art. 1.010, do CPC. 2. É legítima a cobrança do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas interna e interestadual na aquisição de bens e mercadorias de outras unidades da federação, uma vez que Lei Distrital n. 5.558/16 acrescentou a alínea e ao inciso II, do parágrafo único, do art. 2º, da Lei n. 1.254/96, que dispõe acerca do ICMS relativo a mercadorias oriundas de outros estados, conforme a norma do art. 13, § 1º, inc. XIII, alínea g, da Lei Complementar 123/2006, que dispõe sobre o sistema do Simples Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto ao cabimento da cobrança antecipada do ICMS das mercadorias adquiridas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COMPRA E VENDA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conhecendo-se a realidade da situação fundiária do Distrito Federal, bem como considerando existir expressa previsão contratual concernente à irregularidade do imóvel cuja posse é transferida, não se pode acolher a tese de nulidade do contrato de compra e venda de imóvel, ainda que esteja ele localizado em terras públicas, devendo ser preservadas as obrigações assumidas pelos adquirentes, diante dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, pilares do direito contratual. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na lei processual civil. 3. prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos dispositivos legais. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVIL. CIVIL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ENVIO DE OFÍCIO A CONSELHO PROFISSIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REJEITADO. CONTRATO ENTRE CLÍNICA E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR. COBRANÇA DE FATURAS EM ABERTO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Amedida de determinar a expedição de ofício a conselho profissional, para apurar eventuais irregularidades constatadas nos autos, é medida de ordem pública, que independe de qualquer formulação de pedido nesse sentido, seja do autor ou do réu. Inclusive este é um dever do magistrado, não havendo julgamento ultra petita nos autos. 2. Em um sentido amplo, fraude é qualquer crime ou ato ilegal que vise o lucro, utilizando algum artifício, que iluda a vítima. Compulsando-se os autos, constata-se que não foi produzida nenhuma prova pelo apelado que confirmasse a alegação de fraude. Tanto é assim que o próprio perito é enfático ao afirmar que todas as guias têm assinatura do paciente e autorização do convênio. Se o apelado não concordava com os procedimentos, poder-se-ia perfeitamente negá-los autorização, diante da suspeita do ilícito. 3. Muito embora alguns procedimentos não sejam usuais, não há qualquer cláusula contratual que impeça o modus operandi do apelante e de seus médicos em solicitar e realizar exame pelo mesmo profissional. Ademais, o apelado não se desincumbiu de fazer prova nesse sentido. Portanto, também por este ângulo, não há como se caracterizar eventual conduta irregular do apelante. 4. Diante da existência de indícios de fraude detectada por meio da perícia feita com a instrução processual, para coibir condutas eventualmente passíveis de reprimenda na esfera penal ou administrativa, é lícito ao juiz dar conhecimento dos fatos à autoridade competente, sem que isso importe valoração de condutas. 5. Havendo prova pericial segura no sentido da existência de crédito inferior ao pretendido com a postulação inicial, escorreita a sentença que reconhece a diferença e converte pedido monitório ao limite revelado pela prova técnica especializada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004. INTERPRETAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.1. Consoante dispõe expressamente o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, cuja interpretação foi corroborada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.291.575/PR, a Cédula de Crédito Bancário constitui título hábil a amparar demanda executiva, uma vez que representa promessa de pagamento em dinheiro de valor certo, líquido e exigível.2. Conquanto os termos ajustados na Cédula de Crédito Bancário firmada entre instituição financeira e pessoa física submetam-se aos ditames previstos no Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não interfere no resultado do julgamento (executividade do título).3. Evidencia-se a inovação recursal se o pedido formulado em grau recursal não tiver sido deduzido na instância inferior. Por conseguinte, o pleito atinente ao reconhecimento de eventual excesso de execução formulado apenas nas razões de apelação não pode ser conhecido.4. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRADO POR MÃE EM NOME DA FILHA SEM POSSUIR A GUARDA. FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. IMPRESCINDÍVEL. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. O ato praticado pela parte apelada, porquanto absolutamente incapaz à época e sem a devida representação, em que pese existir faticamente, é inválido no mundo jurídico, sendo nulo de pleno direito, nos termos dos artigos 104, inciso I e 166, inciso I, todos do Código Civil.2. Ainda que fosse válido o negócio jurídico, seria necessária a autorização judicial prévia para viabilizar sua celebração, visto que os pais constituem meros gestores do patrimônio dos filhos, conforme dispõe o art. 1691 do Código Civil.3. Como a parte apelante não agiu com a devida cautela, exigindo a autorização judicial para a celebração do negócio jurídico, resta imperioso declarar nulo o contrato e condenar a ré a restituir as quantias descontadas a título do empréstimo.4. No julgamento do REsp n. 1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, ficou decidido que o abalo moral no caso de fraude bancária é in re ipsa, passível, portanto, de compensação por dano moral.5. Recurso conhecido em parte e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO SÚBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. 1. Avaloração do dano moral deve ser aferida mediante a análise da gravidade do dano causado e a intensidade do sofrimento suportado pela parte, utilizando-se, para tanto, o princípio da razoabilidade. 2. É necessário ressaltar que o caráter reparatório-pedagógico da finalidade compensatória deve ser verificado para se evitar o arbitramento de um valor mínimo ou excessivo e, na mesma proporção, reprimir a conduta ilícita. 3. Nada a reparar com relação ao quantum indenizatório, visto que o valor arbitrado não se presta a enriquecer ilicitamente a consumidora, tampouco impede a continuidade das empresas requeridas. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O reconhecimento do dever de compensar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. No entanto, deve-se analisar com acuidade cada situação, porquanto a demonstração da dor e do sofrimento suportados pela vítima situa-se dentro da esfera do subjetivismo, impondo-se verificação detida em cada caso. Nesse sentido, devem ser desconsiderados os meros dissabores ou vicissitudes do cotidiano, devendo ser reconhecido o dano moral quando a ofensa à personalidade seja expressiva, o que não se verifica na espécie. 2. Para a caracterização da síndrome da alienação parental, faz-se imprescindível a realização de estudos psicossociais com a criança, a fim de permitir uma avaliação detalhada do seu estado psíquico (existência, ou não, de um processo de destruição, de desmoralização, de descrédito da figura paterna). 3. Para que reste configurada a litigância de má-fé é necessária prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos concretos que apontem a existência de ato doloso e de prejuízo causado à outra parte, o que não se verifica nos presentes autos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA POR AUSÊNCIA DE HABITE-SE DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM O MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VALOR MANTIDO. 1. O princípio da dialeticidade (artigo 514, inciso. II, do CPC/1973, repisado pelo art. 1.010, incisos II e III, do CPC/2015), determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido. Por isso, necessariamente, deve a apelação tratar dos fundamentos decididos na sentença como base para o desenvolvimento das razões do recurso. 2. Afalta de impugnação específica ou a impugnação desconectada com o que restou decidido na sentença recorrida resulta no não conhecimento do recurso. 3. Uma vez que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o princípio da causalidade, os quais, por sua vez, reportam-se ao ajuizamento da petição inicial, é imperioso que o seu arbitramento observe a lei vigente no momento do ajuizamento da demanda e não a lei superveniente em vigor no momento da prolação da sentença. 4. Nas causas de valor inestimável, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita de forma equitativa pelo juiz, conforme o comando do artigo 20, §4º, do CPC/1973. 5. Se o valor fixado pelo Juízo a quo para a verba honorária mostra-se proporcional e adequado às peculiaridades do caso concreto, seu quantum deve ser mantido. 6. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré conhecido e desprovido. Preliminar de cerceamento rejeitada e de prescrição prejudicada.

CIVIL, PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. ART. 523, 1º, DO CPC DE 1973. INFRINGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO. ERRO MÉDICO. PARTO NORMAL. DISJUNÇÃO DA SÍNFISE PÚBICA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL AFASTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA. VALOR RAZOÁVEL. 1.Caracteriza-se como óbice ao conhecimento do agravo retido a ausência de requerimento expresso da parte que o interpôs, seja nas razões de apelação ou nas contrarrazões. 2.Alide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade. 3.Adoutrina tem afirmado que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o parágrafo primeiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor como a norma sustentadora de tal entendimento. Contudo, a responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. (REsp 908.359/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4.Inexistindo provas de que o infortúnio sofrido pela autora (disjunção da sínfise púbica) decorreu de conduta negligente, imprudente ou imperita da profissional que atuou no parto, não há se falar em responsabilidade civil da médica ou do nosocômio onde se deu o parto. 5.Se a médica requerida não foi responsável pelo evento danoso sofrido pela paciente, inexiste dever de reparação. 6.O autor calcula os riscos e ônus decorrentes do exercício do direito de ação, dentre eles os honorários de sucumbência. Alterar a disciplina processual para impor à parte sanção mais gravosa viola a boa-fé, a segurança jurídica, a expectativa do demandante quanto aos custos do processo e infringe também o princípio da vedação às decisões surpresa, positivado no art. 10 do NCPC. 7.Agravo retido não conhecido. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso do hospital-réu conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO/CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUTORIZAÇÃO DO COMPANHEIRO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. CIÊNCIA DA COMPANHEIRA QUANTO À ALIENAÇÃO PERPETRADA. CARACTERIZADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NEGÓCIO VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. À união estável aplica-se o regime da comunhão para efeito da dissolução e da partilha do patrimônio comum dos companheiros, mas não se estende a terceiro de boa-fé. 2. O adquirente não tem obrigação de conhecer efeito controverso da união estável, somente proclamado por jurisprudência não unânime. Escritura lavrada por tabelião (técnico autorizado pela lei e pelo Estado), que não desaconselhou o negócio caracteriza a boa-fé objetiva e subjetiva. 3. Amá-fé do adquirente não estará configurada somente porque conhecia a existência de união estável do alienante. 4. Do depoimento pessoal da 2ª ré, verifica-se que ela tinha inteiro conhecimento dos esforços para a venda do imóvel, e a tanto não manifestou qualquer oposição, ficando visivelmente confiante que não só estava de acordo com a venda, como ainda confiava que o varão lhe entregaria a parte que lhe cabia em razão de possível esforço comum na aquisição ou construção da casa. 5. Eventuais direitos e obrigações insatisfeitas, decorrentes da união estável entre os réus em razão de seu possível rompimento, são questões que se resolvem inter pars, em lide autônoma, porém, sem redundar prejuízos ou produzir efeitos restritivos em relação a terceiros adquirentes de boa fé. 6. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Em razão da nova redação do art. 51 do Código Penal, a multa aplicada passou a ser considerada como dívida de valor, o que ocasionou duas consequências: a) proibição da conversão da pena de multa em detenção, no caso de inadimplemento; e b) modificação do procedimento relativo à sua execução, afastando a incidência das normas pertinentes à Lei de Execução Penal (arts. 164 e seguintes, do CP). 3. No c. Superior Tribunal Justiça firmou-se a orientação de que, considerando-se a pena de multa como dívida de valor e, consequentemente, tornando-se legitimado a efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara Fazendária, perde a razão de ser a manutenção do Processo de Execução perante a Vara das Execuções Penais, quando pendente, unicamente, o pagamento desta (STJ - EREsp 845.902/RS, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, 3ª Seção, DJe de 01/02/2011). 4. Nesse sentido, é indubitável que os prazos prescricionais para a execução da multa, bem como as causas interruptivas e suspensivas da prescrição, serão aqueles previstos na Lei nº 6.830/80 e no Código Tributário Nacional. A prescrição, portanto, ocorrerá em 5 anos (art. 174, caput, do CTN), e não mais no prazo previsto no Código Penal. 5. Consoante o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 6. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 7. Embargos de declaração do primeiro embargante conhecidos e acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração do segundo embargante conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. 1. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa. (REsp 962.230/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012) 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANOS MORAIS. LESÃO MORAL PRESUMIDA. COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. GRAVIDADE DA LESÃO. REPERCUSSÃO DOS FATOS, INTENSIDADE E EFEITOS DA LESÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aindevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. 2. Avaloração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva, levando-se em conta tais premissas e considerando-se a peculiaridade do caso concreto, o valor de R$ 5.000,00, arbitrado pelo juízo a quo, deve ser mantido. 3. Apelações conhecidas e desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DESPESAS CONDOMINIAIS. SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. COBRANÇA DE DESPESA CONDOMINIAS. POSSIBILIDADE. 1. Quando a unidade habitacional individual se situar dentro de condomínio irregular (ou de área coletiva administrada por associação de moradores) e usufruir das benfeitorias ou serviços oferecidos, cabe impor-lhe a participação nos rateios das despesas comuns aos associados formais. 2. Acobrança das despesas da associação de moradores com os documentos que aparelham a inicial fornecem, pela declaração de seu conteúdo, de todos os requisitos do título executivo, em razão da manifesta liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Afalta do registro perante o Ofício de Registro de Imóveis não implica inexistência do débito ou ausência dos requisitos legais a configurar a executividade do título. Tampouco retira a legitimidade da cobrança de contribuição para as melhoria e manutenções de área em comum, assim consubstanciada a obrigação mediante a manifestação de vontade assemblear, que vincula toda a coletividade dos respectivos associados. 4. As obrigações associativas formalmente constituídas, que ostentam os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto dispensam cognição exauriente,' são aptas as embasar execução por quantia certa. Afinal, se no preciosismo da linguagem não constituem condomínio edilício propriamente (CPC, art. 784, X), não se nega que o instrumento particular também pode servir como título executivo extrajudicial segundo a previsão contida no inciso III do diploma processual. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIÇOS DE HOME CARE. ALEGADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ELEMENTOS APTOS A CORROBORAR A TESE DO RÉU NÃO ANEXADOS. DEVER DE ADIMPLIR COM A OBRIGAÇÃO. QUEM PAGA MAL PAGA DUAS VEZES. ÔNUS DA PROVA. MORA EX RE. O TERMO INTERPELA NO LUGAR DO CREDOR. JUROS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. 1.Compete ao credor a prova do fato constitutivo do direito afirmado com a causa e pedir e, ao devedor, a prova quanto à existência de fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do credor (CPC, art. 383, I e II). Havendo elementos a indicar o fato constitutivo do direito do autor e outros a apontar inversa e razoavelmente fato extintivo afirmado pelo réu (pagamento da dívida), a solução da lide se fará por critério de julgamento pautado no regramento legal acerca da distribuição do ônus da prova. 2. Havendo dúvidas acerca dos fatos alegados por ambas as partes em conflito, emerge que o autor não se desincumbiu por inteiro do ônus que lhe competia, extirpando toda e qualquer dúvida que atordoa o juízo no exame das provas, ou apenas fazendo prova insuficiente do fato constitutivo do direito alegado, ensejando solução segundo o princípio encartado na máxima in dubio pro reo. 3.Acircunstância de haver expressa cláusula contratual dispondo que a emissão da nota fiscal de prestação de serviços se daria após a quitação do preço ajustado deixa presumir que a efetiva emissão do documento fiscal foi precedida da prévia quitação da obrigação demandada. 4.Ainda em tais circunstâncias, admite-se a possibilidade de que a emissão da nota fiscal de serviços tenha sido embalada por erro substancial de prepostos da autora. Entretanto, não obstante o erro constitua num daqueles defeitos dos negócios jurídicos, capazes até mesmo de infirmá-lo por decreto anulatório do juiz, tal depende de afirmação e prova correspondente por aquele a quem porventura aproveitasse o defeito, de modo que não admite conhecimento ex officio. 5.Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INCONTROVERSO. JUROS DE OBRA. CULPA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a conclusão das obras, que se dá com a averbação do habite-se, tem início o prazo para amortização do saldo-devedor e deixa de ser devida, pelo mutuário, a taxa de evolução da obra. Nesse contexto, havendo atraso nas providências relacionadas à conclusão da edificação, expedição dos documentos ou averbação do habite-se, caberá à Incorporadora - Construtora arcar com o pagamento do encargo. 2. O atraso na entrega da unidade imobiliária tem o condão de provocar uma sobrecarga inesperada no contrato de financiamento, porquanto o promitente-comprador continua arcando com o pagamento dos valores que não seriam mais devidos caso o empreendimento tivesse sido concluído na data avençada pelos contratantes. 3. Considerando que o imóvel poderia ter sido alugado caso entregue na data aprazada, forçoso reconhecer que o comprador possui direito ao recebimento dos lucros cessantes, correspondente ao valor da locação do imóvel durante o período de atraso. 4. O valor da condenação referente ao pagamento de lucros cessantes reflete, em maior grau de exatidão possível, o quantum que a parte efetivamente deixou de incorporar ao seu patrimônio no período, sob pena de enriquecimento ilícito e ofensa ao princípio da restitutio in integrum. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. OBRIGAÇÃO DE LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NA ENTREGA DO BEM. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. PACTA SUNT SERVANDA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.O julgamento de mérito da causa deve ater-se aos limites estabelecidos na pretensão autoral, sendo inadmissível o julgamento citra, ultra ou extra petita (CPC, art. 141 e 492). 2.Os contratos regidos pelo direito privado devem observar o princípio do pacta sunt servanda, indispensável à segurança jurídica, pilar do Estado Democrático de Direito. 3.Existindo cláusula contratual expressa prevendo que a situação dos autos ocasiona pedido de compensação por perdas e danos, é inadmissível falar-se na incidência cláusula penal dirigida a situação diversa, igualmente contemplada no instrumento contratual. 4.Mantidaa parcial procedência na demanda e desprovido o mérito do recurso interposto, os honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 11º). 5.Recuso de apelação conhecido e desprovido.