HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PACIENTE QUE, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE COMPRA E VENDA DE PNEUS E RODAS, APÓS ADQUIRIR E RECEBER, MANTINHA EM DEPÓSITO PARA DEPOIS EXPOR À VENDA, QUATRO JOGOS DE RODAS DE FERRO, CONTENDO 4 PNEUS USADOS, QUE SÃO OBJETO DE ANTERIOR CRIME DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente. 2. Em que pese tratar-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, a excepcional prisão cautelar se justifica no caso concreto em razão da reiteração delitiva do paciente que já responde a ação penal por idêntico delito de receptação qualificada, além de responder a outra ação por associação criminosa, o que indica que sua liberdade oferece risco à ordem pública e que as medidas cautelares alternativas à prisão são insuficientes no caso concreto. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. COMÉRCIO DESABITADO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE PENAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento de pena do artigo 155, § 1º, do Código Penal, tem sua aplicação condicionada apenas ao critério objetivo da prática do furto em período noturno, sendo irrelevante que o crime tenha sido cometido em estabelecimento comercial. Precedentes. 2. A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, prevista no preceito secundário do tipo penal pelo qual o recorrente foi condenado, razão pela qual sua isenção violaria o princípio constitucional da legalidade. 3. O pedido de assistência judiciária gratuita e de isenção de custas deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo a condenação do recorrente nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II (tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, praticado durante o repouso noturno), ambos do Código Penal, em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 08 (oito) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SOLIDARIEDADE NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CAMBIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. EXCEÇÃO CONTIDA NA PARTE FINAL DO ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. ÔNUS PROCESSUAL DA DEVEDORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEVEDORA NÃO CONFIGURADA. 1. Se a gratuidade de justiça postulada nas razões recursais já havia sido indeferida anteriormente ao julgamento da apelação, sem qualquer insurgência da parte interessada, deve ser reconhecida a sua preclusão.2. O chamamento ao processo é a modalidade de intervenção de terceiro por intermédio da qual o demandado convoca para integrar o processo os demais coobrigados por dívida solidária.3. O cheque é um título abstrato e autônomo, conforme se infere do disposto no artigo 13, caput, da Lei nº 7.357/85, sendo que a sua validade independe, em regra, de investigação do negócio jurídico que lhe deu origem.4. Nos termos do art. 25 da Lei do Cheque, as exceções pessoais do emitente do título em relação ao credor originário apenas são oponíveis ao terceiro portador nos casos de comprovada má-fé.5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICAÇÃO DA NOVA PAUTA PARA JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE INSANÁVEL. 1. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. (Art. 942/CPC) 2. Em face da certidão da Secretaria da Turma que atesta não ter sido realizada a publicação para a continuidade do julgamento mediante quorum estendido, nos termos determinados pela lei processual civil, devem ser acolhidos e providos os presentes embargos de declaração. 3. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE CONVENIADOS DE OPERADORA DE SAÚDE. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR ILÍQUIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. PROVA IMPERTINENTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar sua livre convicção motivada e indeferir a produção de provas desnecessárias ou impertinentes. 2. Quando a perícia almejada não contribui para a solução da lide, sua recusa não configura cerceamento de defesa, pois a prova admitida em juízo deve ser aquela necessária e útil ao deslinde da controvérsia. 3. A juntada de documentos comprobatórios da prestação de serviços médico-hospitalares pela prestadora dos serviços aos conveniados da operadora de saúde impõe a obrigatoriedade de pagamento da contraprestação correspondente. 4. Confirmado que o serviço foi prestado e que o pagamento foi desmotivadamente glosado pelo valor total das faturas, cumpre reconhecer o direito quer assiste ao prestador de serviços o recebimento da remuneração correspondente, pelo valor que se apurar na fase de liquidação da sentença. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. PAGAMENTO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. 30% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E RESCISÓRIAS QUE NÃO TENHAM NATUREZA REMUNERATÓRIA.1. A guarda exercida na forma compartilhada em nada altera a disciplina dos alimentos, ou seja, a fixação do quantum deve observar os mesmos princípios e regras aplicados acerca do dever de sustento quando da guarda unilateral, sobretudo quando inexiste harmonia entre os ex-cônjuges.2. Em que pese a possibilidade de se prestar alimentos aos filhos na modalidade in natura, tal medida deve ser adotada apenas em caráter excepcional.3. Cabe ao Julgador analisar detidamente o conjunto probatório anexado aos autos para aferir a condição econômica das partes quando do arbitramento dos alimentos, tudo com vistas à aplicação dos requisitos da proporcionalidade, necessidade e possibilidade.4. As verbas indenizatórias devem ser excluídas da base de cálculo da pensão alimentícia, porquanto se trata de remuneração contingencial.5. Verbas rescisórias que ostentem natureza remuneratória são incluídas na base de cálculo da pensão alimentícia.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CONTANTES DOS AUTOS. DEFERIMENTO.1. A declaração de hipossuficiência (Lei nº 1.060/50, artigo 4º) deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do requerente para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares.2. Comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que assiste à parte o direito aos benefícios da gratuidade judiciária.3. Cumpre que se tenha o benefício da gratuidade apenas como fator de livre acesso ao sistema jurisdicional, sem, contudo, interferir nas consequências da sucumbência e assim subtrair do adversário vencedor as possibilidades de reparação integral do direito material reconhecido pela sentença, bem ainda seus consectários ou acessórios.4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo civil de 2015. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVEL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONFIRMAÇÃO DA REVELIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE NÃO COMPENSADO. DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DO SISTEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juízo a quo determinou que o apelante promovesse a regularização da representação processual. Ora, se o próprio apelante confessa que não cumpriu seu ônus processual, não há como sustentar a divergência entre os prazos de 10 ou 15 dias. Além disso, não há qualquer obrigação legal de realizar a intimação pessoal do apelante antes de decretar a revelia. 2. Constata-se dos autos que a causa de pedir da parte autora refere-se à conduta do apelado em informar a quitação do contrato de financiamento, mas, posteriormente, retornou a cobrar os pagamentos das parcelas. Logo, conforme consignou o Juízo a quo não se questiona o negócio realizado com terceiro, mas a conduta da ré, o que aponta para a legitimidade do banco apelante em compor o pólo passivo da demanda. 3. É incontroverso nos autos que a apelada foi vítima de estelionato, mas este fato de forma alguma pode servir de justificativa para afastar a responsabilidade da instituição financeira, ora apelante, haja vista que é seu dever legal manter a segurança de suas transações, inclusive, aguardar a compensação de qualquer cheque antes de confirmar a quitação. 4. O fato é que houve falha na prestação do serviço bancário oferecido pelo apelante, mesmo porque a apelada não tem o controle da prestação do serviço fornecida pela instituição financeira. Precedentes deste e. TJDFT. 5. Não é razoável exigir da apelada o cumprimento de cláusula contratual quando o próprio apelante não dá cumprimento a ela. Isto é, tratando-se de contrato bilateral e sinalagmático, e não tendo a parte cumprido com sua obrigação, não pode exigir o cumprimento da obrigação da outra, induzindo a aplicação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). 6. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil/2015.2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contraria ao seu entendimento. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte postulante não representa omissão no julgado, pois o enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, artigo por artigo, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão.4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA AUTENTICADA. NECESSIDADE DO DOCUMENTO ORIGINAL PARA INSTRUÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. EXERCÍCIO DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. ART. 28, § 1º DA LEI 10.931/02. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme se nota do art. 783 do CPC/15 (correspondente ao art. 580 do CPC/73). 2. A cédula de crédito bancário que instruiu o processo executivo, apesar de se encontrar autenticada, não serve para instruir o feito executivo pois a Lei 10.931/02, no art. 28, § 1º, é expressa quanto a possibilidade de circulação da referida cédula pela via do endosso. 3. Ante a inexistência do título executivo, impõe-se a extinção prematura do feito, porquanto ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Não é possível a aplicação do princípio da celeridade por ser a existência de título executivo pressuposto para a demanda de execução e sem o qual ela não pode ser iniciada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 921, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA.1. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior.2. Considerando inúteis as diligências pleiteadas pelo exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 921, inc. III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito se pautando na Portaria Conjunta nº 73 e no Provimento nº 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.3. A ausência de localização de bens penhoráveis do devedor não autoriza a extinção do feito com fundamento na falta de pressuposto de desenvolvimento da relação processual, na forma do artigo 485, inc. IV, do Código de Processo Civil.4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR PELA MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. REsp 1.438.263 - SP. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO PARA A LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO MANTIDA.1. Em razão da identidade de questões dos autos do REsp 1.438.263/SP, de Relatoria do Ministro Raul Araújo, sob o rito dos recursos repetitivos, com o objeto discutido nestes autos, deve prevalecer a suspensão do processamento e julgamento recursal da lide destes autos, até que as questões sejam dirimidas, em definitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo se falar em preclusão consumativa em razão da análise do tema no julgamento do agravo de instrumento nº. 2015.00.2.000762-6.2. Agravo interno conhecido e desprovido.

REMESSA DE OFÍCIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 2. Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outro agravo e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação (Art. 204 da Constituição Federal). 3 - Remessa obrigatória desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil/2015.2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contraria ao seu entendimento. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte postulante não representa omissão no julgado.4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias.2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias.3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE ASCENDENTE. OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL.1. Em que pese o inciso II, do art. 34, da Lei 10.486/02 estabelecer, como condição para a obtenção do benefício, o reconhecimento do estado de dependência econômica da mãe do militar, tal não constitui potestatividade pura que se reconheça à Administração.2. Desde que os fatos devidamente comprovados demonstram o estado de dependência econômica, revela-se situação na qual cumprirá ao Estado um dever, o qual, negado pela via administrativa, enseja correção pela via judicial.3. Remessa oficial e apelação voluntária conhecidas e desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade. 2.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo civil de 2015. 3.Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.