DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA. FRAUDE. DANOS MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I - Constatando-se, mediante perícia grafotécnica, a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo, não há se falar em conduta ilícita por parte do Banco, e, por conseguinte, em restituição de valores ou indenização por danos materiais ou morais. II - A concessão da assistência judiciária não isenta o beneficiário da condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, mas apenas suspende a sua exigibilidade pelo prazo previsto em lei. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO NO CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. DECORRÊNCIA LÓGICA. I - Apesar da Administração ter o poder de rever seus próprios atos quando eivados de vícios, a verba salarial recebida pelo servidor, ainda que de forma indevida, tem característica de alimentos e, portanto, é irrepetível. II - O servidor não é obrigado a devolver ao erário importância que recebera de boa-fé e por erro exclusivo da Administração Pública. III - A devolução pela Administração dos valores já descontados no contracheque dos servidores é decorrência lógica do reconhecimento da ilegalidade dos atos praticados. IV - Deu-se provimento ao recurso. Negou-se provimento à remessa necessária.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. FACEBOOK. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIMITES. HONRA OBJETIVA. OFENSA. DANO MORAL. I - A Constituição Federal estabelece como direito fundamental a liberdade de manifestação do pensamento. No entanto, nenhum direito constitucional é absoluto, sofrendo restrições perante a análise de compatibilidade com o conjunto das demais preposições constitucionais, tal como o direito à honra. II - O direito à compensação por dano moral exige que a notícia veiculada não se restrinja a retratar o fato como ocorreu e, em consequência, por culpa ou dolo, extrapola o direito à liberdade de expressão e o dever de informação de maneira a atingir a integridade psíquica do indivíduo através de noticias inverídicas e das expressões utilizadas. III - O ocupante de relevante cargo público se sujeita à constante avaliação de sua atuação por parte da opinião pública e de seus superiores, pares e subordinados, com críticas e elogios, sem que isso, por si só, caracterize violação à sua honra. Contudo, adivulgação de severas e inverídicas críticas em rede social na internet (facebook) e em veículo oficial do órgão ao que se vincula o agente público, relativas a fatos negados judicialmente em ação anterior, enseja a responsabilização civil pelos danos causados. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO (ART. 739, CPC). RECUSA. INTERESSE DE AGIR. I - A ação de consignação em pagamento tem por finalidade impedir a mora e extinguir a obrigação, sendo cabível nos casos previstos em lei, quais sejam, quando o credor não puder ou se recusar, sem justa causa, a receber o pagamento ou a coisa devida, ou se o devedor não souber a quem pagar. II - O interesse de agir está presente quando comprovada a recusa do credor em receber os valores depositados em seu favor pelo devedor em instituição bancária, na forma do art. 539 do Código de Processo Civil. III - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. DESNECESSÁRIA. I - O art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/1969, com nova redação dada pela Lei n.º 13.043/2014, faculta ao credor, caso não seja o bem localizado, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva II - O autor que não indica endereço válido para a localização do veículo e nem exerce sua prerrogativa de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, demonstra desídia, o que autoriza a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III - A extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, não exige a intimação pessoal do autor, na forma preconizada no § 1º do referido dispositivo legal. IV - Negou-se provimento ao recurso.

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FRATURA DE METACARPO. CIRURGIA DE URGÊNCIA. COLOCAÇÃO DE PARAFUSOS. RECUSA PARCIAL. PAGAMENTO PELO PACIENTE. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DESCABIMENTO. FORMA SIMPLES. I. É obrigatória ao plano de saúde a cobertura de procedimento cirúrgico de urgência, decorrente de fratura de metacarpo, sendo devido o ressarcimento, de forma simples, dos valores pagos pela paciente em virtude da não autorização da colocação de todos os materiais necessários à cirurgia. II. Se não houve cobrança indevida pelo plano de saúde, mas apenas negativa de cobertura de todos os materiais empregados na cirurgia, não há se falar em ressarcimento em dobro dos valores pagos pela paciente ao hospital. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA. FRAUDE. danoS MATERIAL E moral. INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I - Constatando-se, mediante perícia grafotécnica, a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo, não há se falar em conduta ilícita por parte do Banco, e, por conseguinte, em restituição de valores ou indenização por danos materiais ou morais. II - A concessão da assistência judiciária não isenta o beneficiário da condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, mas apenas suspende a sua exigibilidade pelo prazo previsto em lei. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. CURSO SUPERIOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSSIBILIDADE. I. De acordo com o entendimento jurisprudencial sobre o tema, a instituição de ensino está autorizada a recusar a matrícula do aluno inadimplente, a teor do que estabelece o artigo 5º da Lei nº 9.870/99. II. A mencionada lei proíbe é que a instituição de ensino adote, na fluência do período letivo, métodos coercitivos unilaterais para o recebimento das mensalidades devidas prejudicando, desse modo, o desempenho escolar do aluno. III. Não sendo a prova colacionada aos autos suficiente para comprovar o pagamento da mensalidade cobrada pela instituição de ensino e verificando-se que comportamento permissivo da instituição de ensino coaduna-se com os ditames do artigo 6º da Lei nº 9.780/99, consistente em não causar constrangimento aos alunos inadimplentes, não há como se reconhecer a inexistência de débito, nem compensação por danos morais. IV. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PARTO. LESÃO CEREBRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL OCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. NASCIMENTO. I - As pessoas jurídicas de direito público respondem, objetivamente, pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. II - Há prova suficiente de que o quadro de saúde da menor é conseqüência direta de condutas omissivas e comissivas dos agentes públicos nos diversos momentos em que a gestante esteve sob seus cuidados, pois lhe foi dispensado atendimento inadequado desde o momento em que buscou socorro no hospital público acusando dores e perda de líquido amniótico e foi orientada a retornar para casa, sem investigação mais acurada, à espera prolongada pela realização da cirurgia. III - Considerando a gravidade do quadro de saúde da menor, o caráter permanente e irreversível das seqüelas físicas e mentais que lhe acometem, inabilitando-a para o exercício de diversas atividades, bem como ser a família de baixa renda, é cabível a fixação de pensão vitalícia em montante que lhe assegure o suprimento de suas necessidades básicas para que tenha uma vida digna, tendo como termo inicial o seu nascimento, pois a partir dessa data passou a necessitar de tratamento contínuo e específico. IV - O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. V - Negou-se provimento ao recurso do réu e deu-se parcial provimento ao recurso das autoras.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO. AFASTADA. IMÓVEL. LICITAÇÃO PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO. IPTU/TLP E TAXA DE OCUPAÇÃO. I. O benefício da gratuidade da justiça deve ser indeferido se demonstrados que o requerente possui considerável renda mensal e não indicou quaisquer despesas extraordinárias que pudessem inviabilizar o pagamento das custas processuais, tampouco comprovou prejuízo para o sustento próprio e da família. II. Comprovada a arrematação do bem em hasta pública, tem o arrematante o direito à imissão na posse. III. Tendo permanecido no imóvel, após a consolidação da propriedade em nome da fiduciária, o fiduciante deve arcar com os impostos que recaiam sobre o bem, assim como com a taxa de ocupação, no importe correspondente a 1% sobre o valor do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, e art. 37-A, ambos da Lei 9.514/97. IV. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. COMPRADOR. INDÍCIOS CONTUNDENTES DE PRÁTICA DE ESTELIONATO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. I. A assistência judiciária e a litigância de má-fé são institutos distintos que não se confundem. A primeira só pode ser revogada se houver demonstração da modificação patrimonial da parte e não e como punição pelo segundo. Assim como a multa por litigância de má-fé não está compreendida nas isenções decorrentes da assistência judiciária. II. A inadimplência autoriza a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao estado de origem. Tendo o veículo objeto da compra e venda sido alienado a terceiro, cabe apenas perdas e danos. III. Verificando-se que a conduta do réu se assemelha à prática de crime de estelionato, é devida compensação pelos danos sofridos pelo autor, nos limites do pedido da inicial. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL. I - É cabível a rescisão contratual por parte do promitente comprador da unidade imobiliária. Nessa hipótese, é devida a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo. II - É razoável limitar a cláusula penal compensatória ao percentual de 10% sobre o valor pago, máxime quando inexistir prova de qualquer situação excepcional que justifique a elevação desse patamar. III - Na hipótese de resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador, com pedido de devolução do valor pago de forma diversa da prevista no contrato, os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

CIVIL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. MANDADOS. ILEGITIMIDADE. CANDIDATURA. SÍNDICO. NÃO-PROPRIETÁRIO. RATIO DECIDENDI. AFASTADA. ALTERAÇÃO DISPOSITIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Em atendimento às regras da hermenêutica, notadamente ao método lógico-sistemático, extrai-se, no caso, que não é exigido mandato solene para a votação em Assembleia Ordinária para a eleição de síndico, pois não há previsão determinante na Convenção condominial. 2. Estatuído na Convenção de Condomínio que o Síndico deverá ser condômino, não merece prosperar alegação de facultabilidade expressa no CC/2002, em virtude da inteligência das demais regras que regulam a matéria no próprio Códex. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso.    

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CODHAB. PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. LEI 3.877/2006. DECRETOS 33.964/2012 E 33.965/2012. INEXISTÊNCIA. OFENSA. DIREITO À MORADIA. SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DO DF. CONTRIBUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. POLÍTICAS PÚBLICAS. RAZÃO DE DECIDIR. JUÍZO A QUO. ANÁLISE MINUDENTE. FÓRMULAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ATOS. ADMINISTRAÇÃO. NÃO AFASTADA.   SENTENÇA. INCENSURÁVEL. 1. Da conjugação das normas inscritas nos artigos 6º e 37 da Constituição da República, decorre que o administrador, ao adotar políticas concretistas de programas de habitação, deve pautar a conduta a partir da lei que disciplina a política habitacional. 2. Nos termos o artigo 4º da Lei 3.877/06, os imóveis constantes do programa de habitação popular do DF serão distribuídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal ? Codhab aos cidadãos cadastrados que atendam aos requisitos legais. 3. Registre-se que a ratio decidendi invocada no decreto sentencial é percuciente ao analisar de forma minudente os parâmetros e critérios adotados pelo Poder Legiferante, atestando a legalidade do cadastro subvencionado pelo Ente Político. 4. Como é cediço, não logrando êxito em fazer prova constitutiva do próprio direito, não pode ser elidida a presunção de legalidade dos atos da Administração Pública. Desse modo, não merece acolhimento a pretensão de imediata concessão de morar derivada do Programa de Habitação gerido pela Codhab. 5. Eventual reenquadramento de candidato no programa habitacional ao arrepio da norma violaria os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e contribuiria para a instabilidade e insegurança da política pública habitacional. 6. Apelação desprovida.   

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e obscuridade no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia de forma clara e coerente. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. EMBARGOS DOS AUTORES ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC. 4. Constatada a omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, necessária é a complementação do julgado nesse ponto. 4. Embargos de declaração das rés conhecidos em parte e, nessa extensão, rejeitados. Embargos de declaração dos autores conhecidos e acolhidos.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 921, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA 1. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 2. Considerando inúteis as diligências pleiteadas pelo exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 921, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito se pautando na Portaria Conjunta nº 73 e no Provimento nº 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Aausência de localização de bens penhoráveis do devedor não autoriza a extinção do feito com fundamento na falta de pressuposto de desenvolvimento da relação processual, na forma do artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido.