DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.PLANO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL REFERÊNCIA APÓS DECISÃO LIMINAR. COBERTURA. REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fazer jus à concessão de compensação por danos morais cabe à parte autora comprovar que a discussão contratual travada entre ela e o plano de saúde teria resultado efetivo dano a algum dos direitos da personalidade. 2. O mero inadimplemento contratual, em razão de divergência quanto à interpretação de cláusulas e coberturas contratadas não implica transtorno passível de ensejar reparação por danos morais, sendo necessária a comprovação do efetivo dano a algum dos direitos da personalidade do requerente para que este se caracterize. 3. Não restando configurado ato ilícito por parte do Plano de Saúde, nem mesmo situação de agravamento de riscos ou prolongamento de estado de sofrimento do paciente, incabível falar-se em reparação por danos morais, nos moldes previstos na lei civil. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CIVEL. REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRAÇA DE ESPORTES. LOCALIZAÇÃO EXTERNA. PROPAGANDA ENGANOSA. OCORRÊNCIA. ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. VINCULAÇÃO. PERDAS E DANOS. ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ISENÇÃO PROMETIDA EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.O Código de Defesa do Consumidor assegura que a oferta e apresentação de produtos ou serviços propiciem informações corretas, claras, precisas e ostensivas a respeito de características, qualidades, garantia, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, além de vedar a publicidade enganosa e abusiva, que dispensa a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para sua configuração (REsp 1329556/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014) 2. Se a Incorporadora coloca no mercado material publicitário apto a induzir o consumidor a crer que será construída uma praça esportiva no condomínio fechado onde ele está adquirindo o imóvel, ficará ela obrigada a indenizar os adquirentes pela desvalorização que o bem sofreu em decorrência da ausência de tal item, notadamente porque o quantum relativo a tal comodidade foi inserido no valor do imóvel. 3.Aausência de pagamento do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - em desconformidade com a propaganda veiculada pela fornecedora impõe o dever de restituição da quantia suportada pelo consumidor a tal título. No entanto, não se aplica a repetição dobrada do indébito quando não observada a má-fé do credor. 4.Reconhecida a prática de propaganda enganosa, deve-se reconhecer também a responsabilidade civil do fornecedor pelos danos materiais e morais experimentados pelo consumidor em decorrência do evento. 5.Aindenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 6.Recurso das rés conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2.Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. 3.Os embargos de declaração, de caráter específico, não se prestam para desconstituir ou revisar decisões judiciais. 4.Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC. 5.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROBIDADE. VALIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o imóvel, objeto do litígio, ainda consta em nome da devedora, conforme certidão de ônus acostada aos autos, frente a terceiros, ela ainda é a proprietária do imóvel, devendo o bem responder pela dívida cobrada no pedido de cumprimento de sentença. 2. Aalegação das embargantes no sentido de que as hastas públicas devem ser anuladas por não terem participado no processo de despejo e no cumprimento de sentença, não lhes aproveita, já que elas não possuem qualquer vinculo jurídico com o credor e, como o imóvel ainda se encontra registrado em nome da devedora, deve prevalecer o princípio da veracidade das informações registrarias. 3. Diante dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, pilares do direito contratual, há que se respeitar o que foi livremente avençado no contrato de locação firmado entre as partes. Além do mais, todos os atos praticados no processo devem ser preservados, visto haver sido observados os princípios necessários na sua prática, não podendo o arrematante ser prejudicado por embargos de terceiros que não encontram qualquer suporte legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Consoante o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 3. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MENOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. MANOBRA REALIZADA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 - Se ao efetuar uma curva muito fechada, o condutor perde o controle do veículo, subindo na calçada e vindo a atingir a vítima, deverá responder pelos danos causados pois, para realizar referida manobra, faz-se necessário que o condutor do veículo redobre as cautelas, devendo ser levada a efeito em ínfima velocidade e cercada de todas as precauções possíveis, especialmente em se tratando de via pública e com bastante movimento. 2 - Se pela dinâmica dos fatos e pela narrativa das parte e das testemunhas ouvidas em juízo, depreende-se que referidas cautelas não foram tomadas, deve o condutor responder pelos danos causados, em face de sua conduta culposa. 3 - Não pairam dúvidas quanto à propriedade do veículo pois, além do fato de constar o nome do apelante no documento do veículo, este compareceu na 19ª Delegacia de Polícia para informar um suposto furto do seu veículo FIAT/UNO S, cor branca, placas JFA3218. 4 - Quando da fixação dos danos morais deve ser considerado a gravidade e a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, de modo a não importar excessivo gravame ao réu, tampouco enriquecimento sem causa do requerente, devendo ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito. 5 - Recursos conhecidos desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO ADSTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS APRESENTADOS PELAS PARTES. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME DE SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRESPONSÁVEL CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADOS. 1. Não há se falar em garantia de juízo nos procedimentos executivos fiscais quando a parte embargante está assistida pela Defensoria Pública do Distrito Federal, em razão de deferimento do benefício da gratuidade de justiça. 2. O juízo não fica adstrito aos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, podendo apreciar livremente a prova e dar-lhe o enquadramento jurídico que entender correto, consoante o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há julgamento extra petita quando o juiz decide dentro dos limites da lide, fixados nos pedidos postulados na exordial, embora por fundamento jurídico diverso daquele apresentado pelo autor. 3. O reconhecimento da presunção de legitimidade da CDA está atrelado à presunção de que houve regular processo ou procedimento administrativo de apuração da responsabilidade do sócio, cujo nome figura na CDA, na forma do art. 135 do Código Tributário Nacional. 4. O fato de o nome do sócio constar na Certidão de Dívida Ativa (CDA) não autoriza seu ingresso automático no polo passivo da Execução Fiscal, se não restou demonstrado no processo administrativo que originou a CDA que ele agiu com excesso de mandato ou com infração à lei. Isto porque, não se pode presumir a legitimidade do lançamento, se este não foi precedido do indispensável procedimento administrativo de apuração de responsabilidade do sócio por tributo devido pela sociedade. 5. O mero inadimplemento do débito tributário não é suficiente para redirecionar a responsabilidade ao sócio-gerente, conforme de depreende do enunciado da Súmula 430 do STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISSABOR DO COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA. 1. (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bemestar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (...) -CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de ResponsabilidadeCivil. Malheiros. 2010. p. 99 . 2. Na situação descrita nos autos, o descumprimento contratual não ensejou responsabilidade ao pagamento de compensação por dano moral, visto não passar de incômodo da vida em sociedade. Admitir-se-ia a possibilidade da responsabilidade por prejuízos materiais, embora, para o respectivo reconhecimento, tais haveriam de ser formalmente pretendidos pelo autor e precedidos da declinação da respectiva causa de pedir. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMÓVEL SEM MATRÍCULA PRÓPRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. O interesse de agir consiste, em suma, na concomitante necessidade, utilidade e adequação formal do procedimento escolhido pelo autor para conduzir sua pretensão visando determinada prestação jurisdicional. Desta feita, de acordo com Humberto Theodoro Jr., o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial ao se demonstrar necessidade do processo como remédio à aplicação do direito objetivo no caso concreto (...). (THEODORO JR., Humberto; Curso de Direito Processual Civil. vol. I, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2015, p.160) 2. Aausência de matrícula própria do imóvel, não obsta a propositura de demanda da usucapião, já que, admitir o contrário seria criar novo requisito para o reconhecimento da prescrição aquisitiva de propriedade imóvel. 3. Acircunstância de o imóvel rural maior e no qual está inserida a parte que é objeto da pretensão usucapiente encontrar-se à mercê de exigência registral para o descerramento de matrícula, em razão de singela divisão da respectiva circunscrição registrária, não constitui óbice ao processamento do pedido declaratório de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Havendo exigências registrais a serem satisfeitas por exigência do oficial de registros, dado ao seu caráter essencialmente administrativo, serão atendidas pelo interessado perante o próprio ofício de registros, ou dirimida a dúvida pelo procedimento específico regulado pela Lei de Registros Públicos, art. 198. 4. Ao produzir título judicial apto a trasladar domínio, cumprirá ao órgão judiciário observar as prescrições contidas na Lei nº 6.015/1973, art. 225, sem prejuízo a que, por ocasião da respectiva apresentação ao registro imobiliário, em exame de qualificação, formule o registrador exigências que se lhe apresentem oportunas, consoante prescrição contida no Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal aplicável aos serviços extrajudiciais, art. 173: O título judicial está sujeito à qualificação registral, no prazo do art. 161 deste Provimento, e, havendo exigência a ser satisfeita, deverá ser encaminhada ao juízo ou ao apresentante, no prazo máximo de 24 horas. 5. Os limites e as confrontações da parte de terras objeto do pedido de usucapião poderão ser obtidos segundo as diretrizes que ditam a especialização objetiva dos imóveis rurais, por meio da fase de instrução processual, seja por meio da técnica do georreferenciamento ou mediante demarcação de terras, circunstâncias que possibilitam a imediata análise da usucapião do bem imóvel rural independentemente do cumprimento das exigências para simples pedido de descerramento de matrícula. 6. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 1. O entendimento jurisprudencial predominante aponta no sentido de que a notificação deve ser efetivamente entregue no endereço fornecido pelo devedor no contrato, isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a concessão da liminar de busca e apreensão. 2. Ausente o documento que deveria acompanhar a inicial deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, declarando-a inepta se não atendida a determinação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO APELO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PERDA TOTAL. INCÊNDIO CRIMINOSO. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. VISTORIA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS DECORRENTES DO BEM. ART. 134 CTB. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. VALOR REPASSADO AO ADQUIRENTE. 1.O interesse recursal está evidenciado sempre que a parte vislumbrar, em tese, que da apreciação do recurso poderá advir situação que lhe seja mais vantajosa. Carece de tal interesse a parte que ataca a parte do apelo que não sucumbiu. 2.Não há que se falar na obrigação do adquirente em transferir o veículo para o seu nome quando o bem sofreu perda total em decorrência de incêndio criminoso, tornando a vistoria junto ao órgão de trânsito impossível de ser realizada. 3.Havendo impossibilidade material de cumprir a obrigação de transferência do veículo, o Magistrado deverá adotar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação. 4.Embora o art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, referida disposição legal somente se aplica às infrações de trânsito, não se estendendo a todos os débitos do veículo após a transferência da propriedade, tal como a cobrança de IPVA (REsp 938.553/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 08/06/2009) 5.Se o alienante, agindo de boa fé, repassa ao adquirente o valor relativo às infrações insertas no cadastro do bem antes da celebração da avença, não há que se falar em responsabilização daquele pelo adimplemento do referido quantum. 6.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. É cediço, inclusive por entendimento sedimentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, que as Cooperativas de Crédito são equiparadas às instituições financeiras e, por consequência, são aplicadas àquelas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2. A ré, mesmo possuindo o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC/15), haja vista a inversão do ônus da prova ope legis (art. 6º, inciso VIII, do CDC), limitou-se a contestar a versão narrada pelo demandante, sem trazer provas contundentes a comprovar o alegado. 3. O reconhecimento do dever de compensar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. No entanto, cada situação deve ser analisada com acuidade, porquanto a demonstração da dor e do sofrimento suportados pela vítima situa-se dentro da esfera do subjetivismo, impondo-se a verificação detida em cada situação. 4. O quantum compensatório deve atender ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico da condenação, evitando-se que se converta o sofrimento em instrumento de vantagem indevida pela parte, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TR. LEGALIDADE. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CARACTERIZAÇÃO DE ANATOCISMO. CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Mesmo tratando-se do contrato de financiamento imobiliário firmado em momento anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor, certa é a sua incidência ao caso, por contemplar normas de ordem pública, de aplicação imediata sobre os efeitos do contrato. 2. Correta a amortização do saldo devedor na forma estipulada no contrato, ou seja, primeiro seja atualizado o saldo devedor para depois deduzir-se a prestação paga, Inteligência da Súmula 450 do STJ. 3. Sem documentos relativos aos aumentos salariais da categoria funcional do mutuário, não é possível, ao perito, examinar a exatidão do reajuste das prestações pelo plano de equivalência salarial. 4. O STJ editou a Súmula 450, pacificando que Pactuada a correção monetária nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei 8.177/1991. 5. O contrato de mútuo bancário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, celebrado antes da Lei 11.977/2009, não admite pacto de capitalização de juros, em qualquer periodicidade. 6. O sistema price de amortização mascara a capitalização de juros, a princípio vedada pelo direito pátrio ao contrato da espécie, celebrado em 29/01/1988, já que os juros, na aludida tabela, são compostos, configurando, assim, o anatocismo. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO REVEL. OMISSÃO. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Aausência de nomeação de curador especial para manifestação na oportunidade adequada gera cerceamento de defesa do réu, constituindo-se em um vício insanável, com ofensa ao princípio constitucional e direito fundamental de garantia ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em direito admitidos. 2. Preliminar de nulidade suscitada de ofício. Sentença anulada. Apelação prejudicada.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não elide a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra o impasse burocrático e a escassez de mão de obra, porquanto configuram riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. 2. Sem provas de caso fortuito ou força maior, excludentes previstas no art. 393 do Código Civil, e da desistência do negócio pelo promitente comprador, não há como a promitente vendedora se eximir da responsabilidade pelo pagamento da multa contratual. 3. Por ter a promitente vendedora dado causa à rescisão contratual, a devolução dos valores que recebeu deve ser integral, em consonância com a Súmula n° 543 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. TRANSFERÊNCIA DE CIDADE.CARGO PÚBLICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE REJEITADA. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM RETENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sem a demonstração de que a transferência do promitente comprador para o Distrito Federal decorre exclusivamente da necessidade do serviço público que exerce, não está configurado caso fortuito ou força maior a justificar a rescisão contratual. 2. Tendo o promitente comprador desistido da compra de imóvel em construção, a restituição deve ser parcial, e não integral, consoante Enunciado de Súmula n° 543 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Em caso de desistência, a construtora tem direito ao ressarcimento dos danos decorrentes do prematuro rompimento do contrato de promessa de compra e venda, o que implica na retenção de parte dos valores pagos pelo promitente comprador para ressarcir despesas administrativas e publicidade. Também é devida a retenção da comissão de corretagem se houver previsão clara no contrato de que esse valor incumbe ao promitente comprador. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ANESTESIOLÍGICO EM CIRURGIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR COBRADO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o comando da Súmula nº 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Mostra-se abusiva a conduta do plano de saúde denunciado à lide, que deixa de autorizar o procedimento anestesiológico essencial à realização da cirurgia. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afrustração decorrente do descumprimento contratual não tem o condão de causar constrangimento moral hábil a ser compensado, mesmo porque o inadimplemento contratual não é fato de todo imprevisível. 2. Os aborrecimentos advindos da inexecução de contrato constituem natural reação aos incômodos normais da vida em sociedade, contudo, na maioria das vezes, não tem o condão de acarretar danos morais. 3. Embora o art. 1.014 do Código de Processo Civil permita, em caráter excepcional, a arguição de matéria de fato em sede de apelação, não autoriza a inclusão de novos pedidos, para que não ocorra supressão de instância. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.