APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO. PROVA SUFICIENTE PARA DESTINAÇÃO ILÍCITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra a sentença condenatória pelo crime do art. 33, § 1º da Lei nº 11.343/06 a pena definitiva de 1(um) ano, 11(onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, em regime inicialmente aberto, a qual será substituída por 2 (duas) penas restritivas de direito a ser fixada pelo juízo da execução. 1.1. O apelante busca a reforma da sentença, para que o acusado seja enquadrado como usuário (art. 28, da Lei nº 11.343/06), e não traficante. 2. Para ocorrências como a dos autos, em flagrante de comércio, com apreensão de quantidade relevante de droga tipo loló (6.049,00g - diclorometano), não há que se falar em aplicação do art. 28 da Lei nº 11.343/06, porquanto manifesta a prática de tráfico, especialmente quando o depoimento dos policiais testificam a entrega de drogas para o menor. 3. Válido e eficaz o depoimento dos policiais militares, agentes do Estado, que cumprem atividade de risco de alta relevância para a manutenção dos direitos e garantias da sociedade em geral. 3.1. No caso, os policiais afirmaram, de forma concatenada, que viram o réu entrar na residência com a sacola, na qual foi localizada quantidade relevante de entorpecente. 4. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA CORPORAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS, RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO. 1. O método trifásico deve ser observado para o estabelecimento da quantidade de dias-multa, conforme doutrina e jurisprudência pátrias, e deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta. 2. Aplica-se o regime inicial aberto quando a pena é igual ou inferior a 4 (quatro) anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição da pretensão punitiva, depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, observa a pena aplicada (art. 110, caput, e § 1º do CP), de acordo com os prazos fixados pelo art. 109 do CP. 2. Aplicada, no caso concreto, pena de um ano de reclusão e tratando-se de réu menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época do fato, observa-se o prazo prescricional de 2 (dois) anos, na forma do art. 109, inc. V, e do art. 115, ambos do Código Penal. 3. Nos termos do art. 89, § 6º, da Lei nº 9.099/95, não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. 4. Não há que se falar em prescrição retroativa se entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença condenatória, decotando-se o período de suspensão condicional do processo, durante o qual não flui o prazo prescricional, decorreu prazo inferior a 2 (dois) anos. 5. Recurso desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos demonstram a prática dos crimes de ameaça e de lesões corporais, em situação de violência doméstica. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. 3. Na segunda etapa da dosimetria da pena, doutrina e jurisprudência entendem adequado o aumento da fração de 1/6 (um sexto) da pena-base, em virtude de uma circunstância legal de aumento. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para redimensionar o apenamento.

TRIBUNAL DE JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. VALORAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. MANTIDA. CONFISSÃO JUDICIAL. NÃO CONFIGURADA. REGIME PRISIONAL. FECHADO. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de os Jurados, movidos por íntima convicção, elegerem uma das teses constantes dos autos, ainda que a versão escolhida não tenha sido a mais adequada para o recorrente, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. É possível a utilização do histórico de condenações do autor, tanto para valoração negativa dos maus antecedentes quanto da conduta social, desde que sejam consideradas condenações diversas para a valoração de cada circunstância judicial negativa. 3. Mostrado nos autos que o apelante não admitiu em nenhum momento a prática do crime que lhe fora imputado na denúncia, tendo, inclusive, negado em Juízo os acontecimentos, resta impossibilitado o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 4. Mostra-se correta a aplicação do regime inicialmente fechado, conforme disposto na alínea b dos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP, tendo em vista que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos, o recorrente é reincidente e possui maus antecedentes. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PENA-BASE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL MACULADAS POR ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS QUANDO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prática de atos infracionais não tem serventia para valorar de forma negativa a personalidade do réu, especialmente porque não constitui crime e por estar o menor ainda em formação de sua personalidade. 2. De igual sorte, a medida socioeducativa tem por finalidade precípua reintegrar o menor em formação na sociedade, não podendo ser fator capaz de tornar negativa sua conduta social. 3. O fato de o crime ter sido praticado à luz do dia, 16h30min, em via pública, em frente a uma instituição de ensino (cursinho), no momento em que os alunos saíam, demonstra grande destemor do agente e torna negativa a circunstância do crime. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CNH. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. SISTEMA DA PERPETUIDADE. IRRELEVÂNCIA DO PERÍODO DEPURADOR. PRECEDENTES. TRÊS CONDENAÇÕES, DUAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS OS ANTECEDENTES E A PERSONALIDADE DO RÉU E A OUTRA PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os interrogatórios do acusado (na delegacia e em juízo) aliados ao depoimento da testemunha policial, ao laudo de perícia criminal e às cópias de seus documentos verdadeiros formam um acervo probatório robusto e apto a comprovar sua participação no crime de falsificação de documento público, mediante o fornecimento de seus dados e fotografia própria para a confecção da CNH falsa 2. No que tange à validade da condenação anterior para valorar negativamente os antecedentes, o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não elimina essa circunstância judicial desfavorável, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se verifica na reincidência (art. 64, inciso I, do CP), o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal. 3. É possível que a folha de antecedentes penais do réu seja utilizada para avaliar desfavoravelmente a personalidade e os antecedentes, desde que as anotações que ensejam a exasperação sejam distintas. 4. Por falta de previsão legal, é desnecessário o laudo psicossocial para avaliação da personalidade do agente. 5. É possível a valoração negativa da personalidade em face de condenação por fato anterior ao crime em análise, com trânsito em julgado posterior. 6. Fraudar o cumprimento da lei penal não é motivo ínsito ao tipo penal de falsificação de documento público - art. 297, do CP -, ensejando, portanto, análise desfavorável da circunstância judicial. 7. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA. VISITANTE CUMPRINDO PENA POR FURTO QUALIFICADO. VÍTIMA DE CRIME ANTERIORMENTE PRATICADO PELO APENADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do art. 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais é direito do preso receber visita do cônjuge, companheira e amigos nos dias determinados. Porém, tal direito não é absoluto e irrestrito, cabendo ao Juízo da Execução a análise do caso concreto. 2. O recorrente encontra-se em cumprimento de pena em regime semiaberto. A visitante cumpre pena restritiva de direitos, em razão de condenação pela prática de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, cometido em companhia do preso que pretende visitar. 3. O recorrente já foi condenado e cumpre pena também pela prática de lesão corporal, no âmbito da violência doméstica, em desfavor da companheira que pretende visitá-lo. 4. A condenação anterior do recorrente, por crime cometido em companhia da companheira que pretende visitá-lo, bem como condenação anterior por lesão corporal em face dela, não indicam a razoabilidade do direito de visita pretendido. 5. Recurso de agravo conhecido e não provido.

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA AFASTADA. INCIDÊNCIA ICMS. ASSINATURA MENSAL. TELEFONIA. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois no caso de matéria tributária, para que seja cabível a impetração de mandado de segurança preventivo, não é necessário que o fato esteja consumado, basta que estejam concretizados os fatos dos quais decorre o fato gerador do direito cuja lesão é temida. 2. Conclui-se com facilidade pela obrigatoriedade da assinatura mensal para que seja disponibilizado o serviço, ou seja, a assinatura mensal é um serviço de telecomunicação sob o qual incide ICMS. 3. Fica aprovada a seguinte tese de repercussão geral: O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário. 4. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. PREVI. BANCO DO BRASIL. PORTARIA N. 966/47. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. O início da contagem do prazo prescricional, previsto no artigo 177 do CC/16, é a partir da violação ao direito, que na hipótese de transferência para a PREVI da obrigação de complementação da aposentadoria dos funcionários do Banco do Brasil ocorreu em 15/04/67. 2. Inviável o reconhecimento da novação, quando ausente o animus novandi, que foi devidamente expresso no contrato entabulado entre as partes. 3. Como a pretensão da parte é de receber a complementação da aposentadoria com base na Portaria n. 966/47 e não a de revisão do benefício previdenciário anteriormente concedido, a tese de trato sucessivo revela-se inaplicável ao caso. 4. O direito adquirido não é oponível à prescrição, uma vez que a sua ocorrência implica na extinção da pretensão de exigir perante o Poder Judiciário o cumprimento de determinada obrigação, pelo decurso do tempo. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CIVIL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. MANDATO. CESSÃO. DIREITOS. IMÓVEL. REQUISITOS. ÔNUS. PROVA. AUTOR. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Aprocuração em causa própria ou com cláusula in rem suam deixa de ser apenas um instrumento autorizativo de representação e passa a ser negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos, em caráter irrevogável, irretratável e isento de prestação de contas. 4. Para que uma cláusula in rem suam figure em uma procuração, é necessário que esta satisfaça não só os requisitos e formalidades exigidos para o contrato a que se destina, mas que conste do instrumento a individualização do bem, a forma de pagamento e da quitação do preço, menção ao recolhimento dos impostos, eis que tal cláusula versa acerca de cessão de direitos, onde o mandatário se converte em dono do negócio, administrando-o como coisa própria, auferindo todas as vantagens ou benefícios dele resultantes, atuando em seu nome e por sua conta. 5. Incumbe ao autor, consoante disposição do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, provar a existência desses requisitos. 6. Ausente a comprovação dos termos do negócio, finda impossibilitada a verificação de descumprimento das obrigações por parte da requerida. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DILIGÊNCIAS. ESGOTADAS. PRAZO. ULTRAPASSADO. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias, contados a partir do despacho que a ordena. 2. Quando esgotadas todas as diligências à disposição do juízo e ultrapassado o prazo razoável para que o autor promova a citação da parte ré, deve o autor promover a citação por edital ou requerer a conversão em ação de execução, não sendo crível a concessão de sucessivos pedidos de suspensão do feito, principalmente, quando não fornece os meios necessários à efetivação da medida de citação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA. APREENSÃO. RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO EXPEDIDO PELOS CORREIOS VIA INTERNET. FORÇA PROBATÓRIA. 1. Em sede de ação de busca e apreensão de veículo, constitui-se em mora o devedor quando comprovado o recebimento, por qualquer pessoa, da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato, ou, ainda, de realização de protesto do título, nos termos do § 2º do artigo 2º do decreto-lei n. 911/69. 2. O comprovante de entrega de correspondência, expedido pelos Correios via internet, possui eficácia probatória no que concerne ao recebimento de notificação extrajudicial necessária à constituição do devedor em mora, para fins de ação de busca e apreensão de veículo. 3. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. ECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o ECA, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente frequência à escola pública e gratuita próxima a sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 3. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 4. Recurso conhecido e provido.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RETENÇÃO. INCABÍVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. APLICÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, em razão do descumprimento injustificado da data limite para entrega da obra, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução integral das quantias pagas pelo promitente comprador, em parcela única, sem prejuízo de aplicação das penalidades contratuais referentes à mora da construtora. 2. No caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, os juros de mora incidem desde a citação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. PORTABILIDADE. CRÉDITO CONSIGNADO. DOLO. CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. EFEITOS. 1. O interesse recursal está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com o recurso, situação não evidenciada na totalidade do recurso, o que importa seu conhecimento parcial. 2. O dolo é um dos defeitos do negócio jurídico consubstanciado no artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro, possibilitando sua anulação, quando este for essencial para sua realização. 3. É possível requerer a anulação do negócio, quando demonstrada a atuação dolosa do agente financeiro que induziu o consumidor a contratação de crédito bancário extremamente desfavorável e sem a informação prévia, acerca do montante a ser creditado em seu favor após a operação de portabilidade de crédito. 4. Incumbe ao autor o ônus probatório referente aos fatos constitutivos de seu direito. A ausência de impugnação específica quanto os danos materiais pleiteados não induz à procedência do pedido, quando inexiste prova mínima de sua ocorrência. 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE. REJEIÇÃO. COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO DETRAN. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI DISTRITAL Nº 7.431/85. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o arrendatário, como possuidor indireto do veículo arrendado, é responsável solidário pelo pagamento do IPVA. 2. A Constituição Federal não dispôs sobre o fato gerador e o sujeito passivo do IPVA, ficando a cargo de lei complementar tais atribuições. Todavia, a legislação ainda não foi editada, de modo que o Distrito Federal, com fulcro no art. 24, §3º, da Carta Magna, tem a competência legislativa plena. 3. A ausência de comunicação da transferência de automóvel junto ao órgão de trânsito implica na responsabilidade solidária do antigo proprietário, nos termos do artigo 134 do CTB. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.