PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENDOSSO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIOS. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. 1. Comprovado que o credor originário emitiu o endosso para terceiro, este possui legitimidade ativa ad causam para figurar no pólo ativo da demanda monitória. 2. Após a circulação do título de crédito, cheque mediante endosso, a causa debendi não é oponível ao terceiro de boa-fé, tendo em vista a desvinculação do título ao negócio jurídico originário. 3. Por tratar-se de título de crédito, o cheque também está sujeito aos princípios da autonomia, da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. 4. Afasta-se a alegação de litigância de má-fé se o comportamento do recorrente não configura ato de deslealdade processual, mas tão somente o exercício do direito, assegurado constitucionalmente. 5. As contrarrazões não são a via adequada para buscar a majoração dos honorários de sucumbência fixados na instância originária, que eventualmente só poderá ser feita mediante a interposição do recurso próprio estabelecido na lei de regência. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. 1. Na estrita dicção legal do art. 1.022, incisos I, II e III, do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente têm cabimento na hipótese de haver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão acerca de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou erro material. 2. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade, além de correção de erro material. 3. Constatado erro material causador de divergência entre a fundamentação do v. acórdão e o dispositivo do voto embargado, devem ser acolhidos os embargos para correção do vício. 4. Diante do provimento do recurso, que resultou na improcedência da demanda, são devidos os honorários de sucumbência à parte vencedora. 5. Caracteriza omissão a ausência de arbitramento de honorários recursais, em sede de apelação, quando a sentença recorrida deve ser analisada sob a égide do Novo Código de Processo Civil. 6. É cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, § 2° e § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Embargos conhecidos e providos para adequar o texto da fundamentação ao dispositivo do acórdão embargado, no tocante à condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios recursais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, se submetem à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 2. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 3. A matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 4. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E DISCUTIDA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PARTILHA DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS ATIVOS E PASSIVOS. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EX-ESPOSA. POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC. FILHO MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. PEDIDO DEDUZIDO APÓS A CITAÇÃO. DEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO. RATEIO. INADMISSIBILIDADE. QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que, julgou procedente o pedido para a) decretar o divórcio e dissolver o casamento civil entre as partes, b) deferir à genitora a guarda da filha menor do casal, regulamentando o direito de visita do genitor nos termos da inicial, c) condenar o autor a prestar alimentos ao cônjuge virago no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo pelo período de um ano e, d) partilhar o capital social de empresa constituída na constância da união, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 2. Não há que se falar em julgamento extra petita uma vez que a partilha do capital social da empresa, tal como decidida pelo magistrado processante, é decorrência lógica do pedido de partilha de bens apresentado pelo autor. 3. Na partilha do capital social, devem ser incluídos os ativos e passivos da empresa, de sorte que a requerida deve assumir as dívidas de pessoa jurídica na proporção de 50% (cinquenta por cento). 4. A norma civil prevê que em seu art. 1.694 que podem os parentes, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. 5. No caso, a apelada comprovou a condição de desempregada e, possuindo o apelante condições econômicas de prestar os alimentos transitórios, devem eles ser mantidos, em homenagem ao principio da solidariedade e assistência mútua. 6. Aguarda compartilha, instituída como regra pelo legislador infraconstitucional, objetiva garantir maior participação de ambos os pais no crescimento e desenvolvimento da prole. Ainda que haja litigiosidade do casal, tal não é excepcional, mas sim normal a situações como a dos autos, o que não impossibilita a guarda compartilhada em prol da menor. 7. Não há que se falar em partilhamento das dívidas contraídas durante a constância do casamento se na inicial o autor afirma que os bens que guarneciam a residência do casal foram vendidos para saldar a dívida, fato corroborado pela requerida. 8. Tendo sido julgado o mérito do recurso, em cognição exauriente, resta evidenciada a perda do objeto do Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido para atribuir efeito suspensivo à Apelação. 9. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno Prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível. FATO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 493 do CPC/2015, Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. 2. No caso, declaração posterior mencionando a participação da embargada em conversas que antecederam a publicação do edital da licitação considerada fraudulenta não tem aptidão para modificar o julgado, no qual se concluiu que houve abuso no direito de informar. 3. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Não se verificando as alegadas omissões e contradições, e constatada a pretensão de se rediscutir a matéria, rejeitam-se os embargos. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TERRA PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSO. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença em que foi confirmada a liminar, para se imitir definitivamente na posse a parte autora. 2. O art. 1.015 do CPC/2015 não contempla em seu rol a possibilidade de recurso contra decisão em que se indefere a produção de prova. Assim, não há nulidade da sentença, proferida após o indeferimento da prova testemunhal e sem aguardar o transcurso de prazo para recurso. 3. Segundo o art. 370, parágrafo único do CPC, o Juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, se a prova testemunhal postulada se mostra irrelevante para a solução do litígio, tendo em vista a suficiência da prova documental, deve ser indeferida. 4. Admite-se a ação de imissão na posse, deduzida com base em contrato de concessão do direito real de uso oneroso celebrado com a Terracap. Nesse sentido, provado o direito limitado (direito de uso), decorrente do contrato, deve ser assegurada à concessionária a imissão na posse do imóvel. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO DIRECIONAMENTO INDEVIDO. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida em ação de cobrança, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a primeira ré ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas e das custas sucumbenciais. Em relação à segunda ré, cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida, condenou-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, na forma do artigo 85, § 6º, do Código de Processo Civil. 2. A responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é definida pelo registro do compromisso de compra e venda, mas pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência do condomínio acerca da transação, conforme REsp 1345331/RS, julgado sob o rito dos repetitivos. 3. Dispondo o condomínio-autor de meios para constatar a data da imissão na posse pelo promitente-comprador, podendo assim indicar o real responsável pelo pagamento do débito condominial, em homenagem ao princípio da sucumbência, deve arcar com a verba honorária arbitrada em benefício da ré, cuja ilegitimidade passiva fora reconhecida. Apelação do condomínio-autor conhecida e desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO PATROCINADOR EM DECORRÊNCIA DE DEMANDA TRABALHISTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. INUTILIDADE DA TUTELA PRETENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL 1.Apelação contra sentença indeferiu a petição inicial e declarou extinto o feito sem exame do mérito. 2.Os fatos narrados pelo apelante não se enquandram ao regramento legal do artigo 335 do CC, haja vista que sua pretensão, em verdade, consistiria em reformar sentença julgada pela Justiça do Trabalho. Inexiste, portanto, adequação entre o feito processual instrumentalizado e o direito material postulado, nem há qualquer utilidade na prestação jurisdicional pretendida, uma vez que o determinado em sentença trabalhista não poderia ser desconstituído por eventual provimento em ação de consignação de pagamento. 3.Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MANUTENÇÃO. PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E OS BONS COSTUMES. NOTÍCIA DE ABUSO SEXUAL. ARTIGO 1638, III, CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta da r. sentença que decretou a perda do poder familiar dos requeridos em relação às filhas, determinando que as menores permaneçam acolhidas institucionalmente até que seja possível sua colocação em família substituta, bem como sejam imediatamente cadastradas para adoção 2. O poder familiar é um feixe de direitos e deveres sob os quais os pais criam, educam e assistem moral e materialmente os filhos menores. 3. Aperda desse poder é medida extrema e só deve ser autorizada quando houver provas robustas de que os genitores ou a família não tenham condições de exercê-lo. 4. No caso, restou demonstrado pelos relatórios e entrevistas a que foram submetidas as infantes, a existência de fundados indícios de que os menores sofreram tentativas de abuso sexual e que viviam em um ambiente indigno e reprovável, na presença constante de pessoas fazendo uso constante de álcool e substância entorpecente. 5. Lado outro, não restou evidenciado nos autos qualquer indício de que o genitor ou a família como um todo tenha se organizado de modo a propiciar às menores uma ambiente familiar saudável, afastando-as da situação de risco em que se encontravam, hipótese em que necessário assegurar as infantes o direito de serem criadas e educadas em família substituta. 6. Recurso do requerente conhecidoe desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO. VEROSSIMILHANÇA E INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS. CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE EVIDENCIADA. RECURSO QUE BUSCA DEBATER A DINÂMICA DO ACIDENTE. CONSIDERAÇÕES DE CUNHO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 -Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais sofridos em decorrência de acidente de trânsito que resultou no capotamento do veículo do autor. 2 - Em face da revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC/2015, desde que não incidentes as hipóteses previstas no art. 345 do CPC/2015. 3 -Não sendo apresentada contestação e operado os efeitos da revelia, preclusa a oportunidade para o réu rebater as alegações do autor, relacionadas com a matéria fática. Presunção de veracidade que se coaduna com a prova dos autos, evidenciado a culpa do réu pelo acidente que culminou com o capotamento do veículo do autor. 4 - Constatado o manifesto intuito protelatório do recurso interposto, condena-se o apelante por litigância de má-fé, fixando-se multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 5 - Apelação conhecida e desprovida. Condenação por litigância de má-fé.

APELAÇÃO CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. 1. Apelação contra a r. sentença, proferida em ação monitória baseada em contrato de cartão de crédito, que rejeitou os embargos à monitória apresentados pelo réu, constituindo o título executivo judicial. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), em relação aos serviços atinentes à atividade de concessão de crédito. 3. O uso do cartão de crédito pelo apelante-embargante, mês a mês, evidencia sua aquiescência com a incidência dos encargos mensais pré-fixados, descritos para o período em fatura, sobre o saldo devedor remanescente. 4. A limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) não se aplica aos contratos de mútuo bancário (Súmula n. 596/STF). 5. Aos contratos posteriores a 31.03.2000 permite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme art. 5º, da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente prevista. 6. A redução dos juros exige comprovação da abusividade e onerosidade excessiva ao consumidor, valendo-se da taxa média de mercado para operações similares como parâmetro, de forma que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não revela abusividade. 7. Recurso do embargante-réu conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. POSTERIOR CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CHEQUES SUSTADOS. SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação contra a r. sentença, proferida em ação monitória baseada em contrato de prestação de serviços educacionais, que rejeitou os embargos à monitória apresentados pelo réu, constituindo o título executivo judicial. A simples alegação de cancelamento de matrícula, que também exige formalidade prescrita em contrato, não torna inexigível o crédito materializado nos cheques emitidos pelo apelante, tendo em vista a ausência de qualquer comprovante, seja por protocolo de atendimento, e-mails ou outros documentos hábeis a demonstrar o cancelamento da matricula no curso. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme artigo 373, inc.II, do Código de Processo Civil, de modo que, não se desincumbindo de tal ônus, deve o embargante-réu arcar com o pagamento dos cheques emitidos como contraprestação dos serviços educacionais contratados. Recurso do embargante-réu conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF. REFORMA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. AÇÃO DE REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA E SERVIÇO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do ato de reforma de bombeiro militar, com o objetivo de se obter o pagamento de proventos integrais. 2. O art. 24, III, da Lei 10.486/02 exige que a doença que gerou a incapacidade laboral tenha relação de causa e efeito com o serviço, para que o militar incapacitado seja reformado com proventos integrais. 3. Constatando-se em perícia judicial a inexistência de comprovação de nexo causal entre a atividade inerente ao cargo de bombeiro militar e a doença que gerou a incapacidade laboral, deve ser mantido o ato de reforma com proventos proporcionais. 4. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL. FALTA DE PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, rejeitando os embargos monitórios, julgou procedente a Ação Monitória e declarou convertido, de pleno direito, o contrato de prestação de serviços em título executivo judicial, ao reconhecer a existência de vínculo-obrigacional entre as partes. 2. Apresentado os embargos à monitória pela parte ex adversa adota-se o procedimento comum art. 700, § 2º, do CPC/2015. Ou seja, pode ele alegar matéria de defesa inerente a tal rito, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor, como se infere da regra da distribuição do ônus da prova contida no artigo 333, inciso II, do CPC/2015.. 3. Demonstrada, de forma documental, a prestação do serviço de advogado pelo autor, bem como o não pagamento dos valores inerentes ao serviço prestado, confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido monitório. 4. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA E NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que reformou a sentença apelada para afastar o dever de indenizar da 2ª ré ao entendimento de que não se encontra suficientemente evidenciada sua a culpa no atropelamento do autor, pedestre, pelo veículo do 1º réu. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Na estrita acepção do dispositivo, a omissão se configura pela falta de enfrentamento de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento (inciso II do art. 1.022 do CPC/15) e a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado. 4. No caso, embora o embargante/autor se refira à existência de omissão e contradição no acórdão embargado, não demonstrou em que consistiriam tais vícios, revelando o propósito de rediscutir a causa, inadmissível pela via eleita. 5. Embargos de declaração opostos pelo autor conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INTERNAÇÃO. UTI. EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALORAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉQUESTIONAMENTO. 1.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2.A legislação que obriga a embargante ao atendimento de emergência, ainda que em período de carência, foi amplamente abordada. Em relação à compensação por dano moral e sua valoração, assentou-se que a situação experimentada pela autora, ora embargada, configura atentado à dignidade da pessoa humana e aos direitos de sua personalidade, merecedora de ser reparada, arts. 5º, caput e inc. X, da CF e 186 do CC, e que o valor fixado na r. sentença estaria em padrão adequado e razoável. Daí porque não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão embargado. 3.Segundo o disposto no artigo 1.025 do vigente Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4.Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA REPARADORA DE MAMA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM DIRETRIZ DA ANS. FASE DO TRATAMENTO. RESTRIÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉQUESTIONAMENTO. 1.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2.Embora não expressamente mencionados os artigos 757 e 760 do Código Civil, bem como a Lei 9.656/98, o acórdão foi expresso no sentido de que a cirurgia requerida pela beneficiária do plano de saúde é continuidade do tratamento contra a obesidade, risco a ser coberto pela embargante. Daí porque não há de se falar em omissão. 3.Segundo o disposto no artigo 1.025 do vigente Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4.Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECUSA. PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA DA VITIMA. INADMISSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PERDA DE REPERCUSSÃO LEVE E RESIDUAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ÀS LESÕES SOFRIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. 1. Apelação contra sentença em ação de cobrança de seguro DPVAT, que julgou procedente o pleito inicial, para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.750,00. 2. A inadimplência do autor com o prêmio do seguro DPVAT não constitui causa para recusa ao pagamento da indenização, conforme entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 257), independentemente de a vítima ser terceiro ou proprietário do veículo. 3. O art. 5º, caput, da Lei nº 6.194/74 estabelece que para o pagamento de indenização do seguro obrigatório necessária apenas a prova do acidente e do dano dele decorrente. 4. O art. 7º, § 1º, da Lei nº 6.194/74 não se aplica à situação dos autos, visto que se refere às hipóteses em que o pagamento da indenização é feito por consórcio, a quem incumbe pleitear regressivamente ao proprietário do veículo os valores desembolsados. Precedente. 5. Nos casos de invalidez parcial permanente, a indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). Tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo. 6. A correção monetária visa tão somente recompor o valor real da moeda, haja vista que se não fosse aplicada provocaria o enriquecimento ilícito do devedor. indenização de seguro DPVAT, a correção monetária incide desde a data do evento danoso, consoante Súmula 580 do c. STJ. 8. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATOS. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 1. Apelação interposta da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão dos contratos de promessa e compra e venda de imóvel em construção, por culpa das fornecedoras, condená-las a restituir a de forma imediata e integral os valores pagos e a pagar indenização por lucros cessantes. 2. Caracterizado o inadimplemento contratual da fornecedora, que deixou de entregar a obra no prazo pactuado, é cabível a rescisão dos contratos e a sua condenação ao pagamento de indenização pelas perdas e danos, as quais abrangem não só os valores que os consumidores pagaram pelos imóveis (danos emergentes) como também os que deixaram de lucrar, ante a impossibilidade de usufruir dos bens, para fins de moradia ou locação (lucros cessantes), artigos 475 e 402 do CC. 3. Por se tratar de responsabilidade contratual e de mora ex persona, os juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos, em decorrência das rescisões operadas, devem ser contados desde a citação, momento em que a fornecedora foi constituída em mora, art. 405 do CC. 4. Sendo ambas as partes sucumbentes, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos entre elas, nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.