HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE AO TRANSPORTAR COCAÍNA E MANTER EM DEPÓSITO QUANTIDADE EXPRESSIVA DE MACONHA E UM POUCO MENOR DE HAXIXE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, uando transportava quarenta e cinco gramas de cocaína junto cojm novecentos reais em dinheiro, constatando-se que também mantinha em sua casa dois quilos e cem gramas de maconha, além de trinta e dois centigramas de haxixe, junto com dois mil, quinhentos e setenta reais em dinheiro. 2 Embora réu primário, o paciente guardava em casa quantidade superlativa de maconha, além de apetrechos para o seu preparo e distribuição no varejo. A prisão preventiva se justifica com fundamento na nocividade, quantidade e variedade ddas drogas apreendidas. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA PRORROGADA POR INSISTÊNCIA DA DEFESA DOS CORRÉUS, QUE RESPONDEM SOLTOS. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, depois de apreendida na sua posse alentadas quantidades de diversos produtos entorpecentes destinadas à difusão ilícita. 2 Há excesso de prazo na prisão cautelar que perdura durante mais de seis meses sem motivo ponderável capaz de justificar a demora, atribuível somente às dificuldades na instrução de ação penal, instaurada contra vários acusados de tráfico de drogas e associação para esse fim. Apenas o paciente está encarcerado e aqueles que usufruem a liberdade insistem na oitiva das testemunhas não comparecentes, de sorte que a prorrogação da audiência não pode ser atribuída à Defesa do paciente. 3 Ordem concedida em parte, para relaxar a prisão, impondo medidas cautelares alternativas.

PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME ANTERIOR À LEI 12.234/2010. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réus condenados por infringire o artigo 90, da Lei 8.666/93, depois de celebraram acordo tendo por objeto o direito de preferência em licitação de imóvel patrocinada pela TERRACAP, frustrando o caráter competitivo do certame. A pena estabelecida em dois anos implica a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, tendo sido a denúncia recebida mais de quatro anos depois do fato, incidindo as regras dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, § 1º, do Código Penal. na redação anterior à Lei nº 12.234/2010. 2 Apelações providas.

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO DO JÚRI POPULAR. SUPREMACIA DO INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos III, IV e V, e 211, do Código Penal, pois ele e comparsas perseguiram e mataram vítima que estava em casa de amigos, consumindo drogas, e ocultaram seu cadáver local ermo. 2 O réu e os demais são Policiais Militares do Estado de Goiás, integrantes do batalhão de choque. Consta que eles integram grupo criminoso conhecido na região, conhecido pelas ameaças a testemunhas que os delatam, e pela truculência com que praticam delitos. Diversas testemunhas relataram ameaças de morte após prestarem declarações sobre o homicídio pelo qual foram pronunciados. 3 O processo relativo aos outros autores foi desaforado para a Circunscrição Judiciária de Brasília e aqui se discutem os mesmos fatos e as mesmas provas. O julgamento deve ser também desaforado, por medida de equidade, garantindo a imparcialidade do Júri. 4 Pedido de desaforamento acolhido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal do Júri de Brasília.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AIN EM AI.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  NÃO CONHECIMENTO.  INTEMPESTIVIDADE.  PRAZO EM DOBRO.  NÃO OCORRÊNCIA.  LITISCONSORTE PASSIVO.  REVELIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Segundo o art. 229 do Código de Processo Civil, os ?litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento?. Já o § 1º do mesmo artigo estabelece que cessa ?a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles?. 2 ? Tratando-se de fase de Cumprimento de Sentença em que há somente dois Devedores e que um deles é revel, não há que se falar em contagem de prazo em dobro. 3 ? ?A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há incidência do prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC, na hipótese de réu revel.? (AgRg no AREsp 639.442/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). Agravo  Interno  desprovido. 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ARTIGO 90 DO NCPC. VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Responde a parte autora pelos ônus da sucumbência na hipótese de pedido de desistência da ação, após a citação e oferecimento da contestação, conforme dispõe o art. 90 do NCPC. (Acórdão n.976726, 20130110346440APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 03/11/2016. Pág.: 255/306). 2. Fixados os honorários advocatícios em obediência ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional e em atendimento ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADORA.COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGATIVA SEGUIMENTO. AUSÊNCIA PREJUÍZO. RETENÇÃO DE 90% DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. 1. O Juízo da causa entendeu como válido o pagamento da comissão de corretagem pela autora, julgando-se prejudicado o pedido dos recorrentes diante da ausência de prejuízo. 2. 2. A retenção acima do percentual de 10% sobre o valor pago não se mostra razoável, uma vez que a partir da resolução do pacto, o imóvel retornará ao patrimônio da promitente vendedora, possibilitando nova oferta do imóvel no mercado imobiliário. (Acórdão n.861018, 20130710362419APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5a Turma Cível, Data de Julgamento: 25/03/2015, Publicado no DJE: 23/04/2015. Pág.: 597). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera razoável a retenção pelo promitente vendedor de um percentual que varia de 10% a 25% dos valores pagos pelos promitentes compradores, respeitando-se o exame feito pelo Tribunal de origem do acervo fático-probatório dos autos, de acordo com as especificidades do caso concreto. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ATIVISMO JUDICIAL. PONDERAÇÃO COM OS PILARES DA RESERVA DA CONSISTÊNCIA, RESERVA DO POSSÍVEL, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição da República de 1988, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. Embora o ativismo judicial deva ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, a despeito do meu entendimento em um passado recente tenha caminhado em sentido oposto, há de ser levada em consideração a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, comungado com o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Nessa perspectiva, o direito à educação básica em creches e pré-escolas é um direito fundamental detentor de eficácia jurídica, de tal forma que o ativismo judicial se impõe para que a discricionariedade político-administrativa dos Municípios e do Distrito Federal não se sobreponha a esse direito de índole social. 3. O Poder Judiciário pode compelir o Estado a fornecer vagas em creches a crianças de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF/88), não podem se recusar a cumprir este mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi conferido pela Constituição Federal. (STF. Decisão monocrática. RE 956475, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 12/05/2016) (Info 826). 4. É de conhecimento que todas as normas jurídicas gozam de eficácia, mesmo aquelas normas programáticas, de eficácia mínima ou limitada. Os limites à atuação do Poder Público em defesa do cidadão esbarram em quatro pilares: reserva de consistência, reserva do possível, igualdade e proporcionalidade. De outra sorte, não obstante os limites impostos, encontra amparo principiológico e constitucional o fornecimento compulsório pelo Município de vaga em creche e pré-escola a crianças de até 05 anos de idade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO REJEITADA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES INCABÍVEL. 1. A empresa administradora do benefício, atuando na relação jurídica como parte estipulante, é responsável pela intermediação da contratação do plano coletivo de saúde em discussão, inserindo-se, portanto, na cadeia de fornecedores da relação de consumo e, por tal razão, responde solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A continuidade do serviço de saúde, em sendo cancelada a modalidade coletiva, com migração para a modalidade individual, pode ser prestada diretamente pela administradora do plano de saúde ou não, desde que viabilize o serviço à segurada. 3. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, caput e inc. X, da CF/88) e o Código Civil enuncia que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). 4. No presente caso, não sobejam dúvidas de que a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, cuja notificação prévia da outra parte não observou o prazo mínimo de sessenta dias estabelecido no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 da ANS, em particular no caso de gestação, cujo histórico médico noticiava uma situação de saúde delicada, gerou reflexos no estado psíquico da segurada, ocasionando-lhe aflição psicológica e psíquica, a ensejar reparação por dano moral. 5. Mantém-se o valor do dano moral fixado na sentença, cuja valoração foi motivada pelos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, extensão do dano, capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e inibitório da sanção. 6. Incabível é o pedido de modificação da sentença formulado em sede de contrarrazões, via processual inapropriada para tal finalidade, que se destina tão somente a rebater os argumentos deduzidos pela parte contrária. 7. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno no agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela pleiteada. Ressalte-se que o agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de bloqueio dos bens dos ora agravados. 2. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processuais, porquanto não há qualquer empecilho a que se assim proceda, a análise do agravo interno e do agravo de instrumento podem ser feitas simultaneamente. 3. Mesmo admitindo-se o ressarcimento de dano moral causado à coletividade por ato de improbidade, a constatação do referido dano requer análise do conjunto probatório constante dos autos, levando-se em consideração as circunstâncias que envolvem cada caso concreto. 4. No que se refere ao pedido de bloqueio de bens, não restou comprovada a possibilidade de insuficiência patrimonial ou financeira dos agravados para fazer frente a possíveis indenizações, não sendo da mesma forma viável tal discussão em sede de cognição sumária, característica da fase inicial da ação em que se analisa a antecipação dos efeitos da tutela. 5. Consoante o entendimento do STJ, o ajuizamento da ação civil pública de improbidade não pode ensejar automaticamente a indisponibilidade de todos os bens do réu, uma vez que tal hipótese contrasta com os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, presunção de inocência e razoabilidade. 6. Recursos conhecidos. Agravo interno e Agravo de instrumento não providos.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS RECURSOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processuais, porquanto não há qualquer empecilho a que se assim proceda, possível a análise simultânea do agravo interno e do agravo de instrumento. 2. A concessão da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas é medida excepcional, quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Deve-se demonstrar o estado de miserabilidade, lastreada em documentos que apontem seguramente para um faturamento insuficiente ou dificuldades outras que a impossibilitem, ainda que temporariamente, de fazer frente às despesas processuais, não bastando mera declaração de pobreza. 4. A ausência de documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das despesas processuais enseja o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. 5. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. IN RE IPSA. RECUSA INJUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. A negativa de cobertura ultrapassou o simples inadimplemento contratual e não está atrelado a mera ansiedade no deferimento pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, haja vista que só foi possível a realização deste após a concessão de tutela na via judicial, face ao caráter vinculante e coativo da decisão liminar. 2. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de medicamento/tratamento, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. (AgRg no AREsp 624.092/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não merece prosperar o pedido de fixação de danos morais em razão do protesto de título se este decorreu do exercício regular de direito, excludente do ato ilícito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 2. Em razão da justa remuneração do trabalho profissional, conforme dogmática do § 8º do art. 85 do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando-se o disposto nos incisos do § 2º. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. IPREV/DF. DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIRÁRIA. PROVENTOS. DIFERENÇAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A prescrição em face da Administração Pública é disciplinada pelo Decreto-lei nº 20.910/31, que em seu art. 1º dispõe que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. O direito reconhecido impõe que o valor a título de pensão tenha como base de cálculo a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e não a de 30 (trinta). Nesse passo, trata-se de relação de trato sucessivo - porque a pretensão se renova mensalmente, a partir de cada pagamento a menor. Impetrado o mandado de segurança coletivo, há a interrupção do prazo prescricional até a data do trânsito em julgado do mandamus, data em que reinicia a fluência do prazo pela metade, nos termos do artigo 9º do Decreto-lei 20.910/32. Prejudicial rejeitada. 3. O art. 4º, § 2º, da Lei Complementar 769/08, atribui ao Estado a responsabilidade pelo fato de outrem, de forma subsidiária, quando lhe impõe a condição de garantidor das obrigações da IPREV/DFPASSIVA. 4. A paridade de vencimentos de servidores inativos, com base no regime de 40 (quarenta) horas, encontra respaldo também no artigo 9º, parágrafo único, do Decreto nº 25.324/2004. 5. Para a atualização monetária deve ser adotado o índice de correção da caderneta de poupança, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 até o dia 25/03/2015, após, deverá ser utilizado o IPCA-E. Mantida a r. sentença, que considerou a TR para correção do crédito, porque o período de relativo à condenação é anterior a esta data, entre 02/02/04 a 01/02/09. 6. O termo inicial de juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.00.2.001320-7. 7. De acordo com o art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, inc. II, 6º e 11º, do CPC, os honorários advocatícios em favor do autor, parte vencedora na demanda, foram majorados e o percentual será apurado na liquidação do julgado. 8. Apelação do autor parcialmente provida e apelação dos réus desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADAS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. No presente caso, não foi verificado nenhum vício, principalmente a omissão apontadas pelo embargante, uma vez que a matéria já foi discutida e apreciada por esta e. Turma. 3. Resta evidente no presente recurso, a nítida intenção do recorrente de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que neste âmbito se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4. Embargos de declaração conhecido e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. No presente caso, não foi constatado nenhum vício, principalmente a omissão apontada pela embargante, uma vez que a matéria já foi discutida e apreciada por esta e. Turma. 3. Resta patente no presente recurso, a nítida intenção da recorrente de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A SENTENÇA MONOCRÁTICA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 41, § 7º, DA LEI ORGÂNICA DO DF. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENDE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A CONTAR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO. 1. O artigo 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal foi alterado pela emenda nº 80 de 31.07.2014, apresentando nova redação que não prevê o parágrafo 7º, o qual concedia ao servidor público submetido à carga horária variável direito à percepção de proventos calculados pela média da jornada predominante nos três anos que antecediam à aposentadoria. 2. Comprovado que a parte autora, ora recorrente, médica aposentada da Secretaria do Estado de Saúde do DF exercia jornada de trabalho fixo de 200 horas mensais, conforme demonstram os documentos anexados pela própria requerente. Portanto, não há se falar em hora extra para fins de incorporação em sua aposentadoria, conforme reconhecido na r. sentença monocrática. 3. Remessa necessária e recurso do Distrito Federal Providos. Recurso da parte autora prejudicado. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. RESILIÇÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. 10%. RAZOABILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO DESEMBOLSO. RESERVA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA LITIGANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RITO PRÓPRIO DE HABILITAÇÃO DE CREDORES. TAXA DE DECORAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em caso de resilição do contrato de compra e venda do imóvel por iniciativa do comprador, afigura-se prudente a retenção pelo vendedor do percentual de 10% (dez por cento) sobre a totalidade do montante pago. Em que pese ainda, o efeito da rescisão contratual por iniciativa do consumidor no exercício do arrependimento ínsito ao negócio ser a restituição dos contratantes ao estado quo ante em que se encontravam antes da composição do negócio jurídico, não se revela imprudente a retenção de apenas 10% desse valor embora o contrato tenha preconizado um percentual maior. 2. Preconiza o art. 413 do Código Civil que a cláusula penal deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Não há que se falar em percentual de retenção a título de despesas administrativas para fins de pagamentos de impostos, além do que já é fixado a título de cláusula penal. 4. Por ser a correção monetária representativa da atualização do valor monetário, recompondo o valor da moeda, deve ser utilizado como data a do efetivo desembolso. 5. Desmerece acolhida de reserva financeira, uma vez que a empresa litigante está em recuperação judicial, que obedece a um rito próprio de habilitação de credores. 6. Mostra-se válida a cobrança de taxa de decoração pactuada em contrato. 7. Segundo o enunciado de súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.