RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DETRAÇÃO DA PENA. NÃO MODIFICAÇÃO. REGIME INICIAL. I - Incabível a desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto comprovam a traficância exercida pelo réu. II - Impõe-se readequar a valoração negativa das consequências do crime para a circunstância específica prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, quando o fundamento para a majoração da pena-base for a natureza e a quantidade da droga traficada pelo réu. III - A confissão qualificada não induz à aplicação da atenuante descrita pelo art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal quando não utilizada para se reconhecer a autoria ou a materialidade do crime. IV - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. V - A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, em observância à nova redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, visa apenas à definição do regime inicial de cumprimento da pena. Assim, se o cômputo do período de prisão preventiva não ensejar qualquer alteração no regime prisional, a detração compete ao Juízo das Execuções. VI - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À VÍTIMA NÃO ESPECIFICADA NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. REINCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - A sentença deve se ater à descrição dos fatos contida na denúncia e eventuais aditamentos, não podendo impor ao réu condenação baseada em delito que não foi descrito na peça acusatória, sob pena de violação aos princípios da correlação e do devido processo legal. II - Comprovado que os réus, acompanhados por menor de idade, com unidade de desígnios e divisão de tarefas subtraíram os pertences de um grupo de amigas que se encontravam em via pública, a condenação pelos três crimes de roubo consumado e um de corrupção de menores desponta imperiosa. III - Para a análise da circunstância judicial da personalidade é prescindível a confecção de prova técnica, devendo ser mantido o exame negativo se o réu ostenta várias condenações criminais transitadas em julgado por crimes praticados em datas anteriores ao delito em apuração, sendo uma delas utilizada a justificar a análise desfavorável dos antecedentes e a outra para caracterização da personalidade, inexistindo bis in idem. IV - Nos termos do artigo 63 do Código Penal, as condenações com trânsito em julgado posterior à prática do delito submetido à análise não se prestam à caracterização da reincidência. V - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO APLICÁVEL. NÚMERO DE CRIMES. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a concorrência do réu para os delitos narrados na denúncia. II - Para a escolha do quantum fracionário a ser aplicado em caso de concurso formal de crimes, toma-se por base o quantitativo de delitos praticados, obedecendo-se ao critério amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 ou mais crimes: 1/2 (metade). Tendo o sentenciante utilizado quantitativo superior àquele legalmente admitido, ou seja, 2/3 (dois terços), impõ-se sua redução. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTADA. CAUSA DE AUMENTO. POTENCIALIDADE LESIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROVIMENTO. I - Deve ser afastada a análise negativa das circunstâncias do roubo quando fundamentada no fato de a subtração ter sido praticada à noite, pois os delitos patrimoniais geralmente são cometidos quando a vigilância exercida sobre os bens é menor. II - Exclui-se a valoração negativa das consequências do crime quando não se encontrarem vinculadas a elementos concretos, recebendo fundamentação genérica do juiz sentenciante. III - A mera constatação de que o crime foi praticado com uso de arma de fogo, ainda que suficiente para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não justifica a fixação da fração de aumento em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço). Precedentes desta Corte e do STJ. IV - Recurso conhecido e provido.

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. ENDEREÇO NÃO FORNECIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORAS. TORPEZA. RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa se comprovada a desídia do advogado de defesa que, apesar de previamente intimado, não informou o endereço atualizado da testemunha em tempo hábil para que participasse da sessão plenária, tampouco esclareceu qual ou quais diligências estava empreendendo a fim de localizar a testemunha. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. II - Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios aptos a amparar a condenação do réu pela prática dos crimes de homicídio qualificado e lesão corporal. III - A presença de condenação referente a fato anterior ao delito em exame, ainda que com trânsito em julgado posterior, permite a avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes. IV - As circunstâncias do crime devem ser negativamente valoradas quando o réu, tentando matar seu desafeto, desfere vários disparos de arma de fogo direcionados para uma multidão, diante do risco concreto imposto às demais pessoas, que inclusive vieram a ser atingidas. V - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. VENDA PARA ALUNOS. DESNECESSIDADE. NATUREZA OBJETIVA. DESLOCAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. MENORIDADE. PROVA SATISFATÓRIA. PRISÃO DOMICILIAR. JUÍZO DE EXECUÇÃO. I - Para a incidência da causa de aumento do inciso III do artigo 40 da Lei de Drogas basta que o tráfico tenha sido praticado perto de estabelecimento de ensino, crime contra a saúde pública, de perigo abstrato, a própria lei presume o risco, bastando que o fato se dê nas imediações dos locais enumerados pelo dispositivo. II - Praticado o crime de tráfico com o envolvimento de adolescente, correta a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei de Drogas, sendo prescindível a apresentação de certidão de nascimento ou carteira de identidade para atestar a menoridade, máxime quando esta pode ser aferida pela Comunicação de Ocorrência Policial ou ainda pela presença do menor no ato de Audiência em Juízo, devidamente acompanhado de seu pai. III - Cabe ao juiz da execução decidir sobre a pretensão de cumprimento da pena em prisão domiciliar (art. 66 da Lei 7.210/1984 - LEP). IV - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não restando demonstrado, de plano, a não participação do réu no evento delitivo, não há como acolher o pleito de absolvição sumária. II - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. III - Se não for imediatamente detectado o suporte fático da alegação da Defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. IV - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA PELO DESLOCAMENTO DE MAJORANTE. POSSIBILIDADE. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria dos delitos praticados. Comprovada a prática do crime de roubo pelo depoimento da vítima e da testemunha policial, aliados aos três reconhecimentos realizados em momentos distintos, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - Viável a valoração negativa das circunstâncias do crime quando o roubo for cometido na presença de crianças, grupo de maior vulnerabilidade. De igual modo, admite-se que, diante da presença de duas majorantes no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. III - Recursos conhecidos. Provido o do Ministério Público e desprovido o do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. LESÕES CORPORAIS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADA NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE REDUÇÃO. DESPROPORÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A materialidade e a autoria dos crimes de resistência e de lesão corporal, descritos na peça acusatória, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra os autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco por ausência de dolo ou atipicidade da conduta. II - O depoimento de testemunha policial pode e deve ser apreciado com valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, principalmente quando nenhum elemento nos autos afaste a credibilidade dos agentes que trabalharam na apuração dos fatos ou faça crer que eles quisessem deliberadamente prejudicar o réu. III - Verificada, no caso concreto, a ausência dos requisitos previstos no art. 25 do CP, quais sejam, injusta agressão, atual ou iminente, e uso moderado dos meios para repeli-la, não há que se falar na aplicação da excludente de ilicitude de legítima defesa. IV - Não se aplica o princípio da consunção quando as condutas são autônomas e não apresentam liame de dependência, isto é, uma não é desdobramento ou fase de concretização da outra, embora cometidas no mesmo contexto fático e temporal. V - A avaliação desfavorável das consequências do crime deve ser afastada quando fundamentada em circunstâncias ínsitas ao tipo penal. VI - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. VII - Demonstrado nos autos que, mediante mais de uma ação, o apelante consumou a prática de dois crimes distintos, mostra-se adequada a unificação das penas sob a regra do concurso material de delitos (art. 69 do CP). VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA. MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I - As anotações constantes na folha de passagens pela prática de atos infracionais não se prestam para valorar negativamente a personalidade do réu, porque o ato infracional, apesar da sua natureza, não é crime. II - As circunstâncias do crime são evidenciadas pelo modus operandi do agente quando este extrapola aquelas previstas nas próprias descrições do tipo penal, interferindo e aumentando a gravidade concreta do delito. Assim, devem ser valoradas as circunstâncias do crime de homicídio quando praticado na presença de crianças de tenra idade. Precedentes desta Corte. III - É possível a valoração negativa da culpabilidade quando há premeditação delitiva, pois demonstra maior grau de reprovabilidade da conduta. Outrossim, também se mostra viável a majoração da pena-base por esta circunstância quando constatado que o crime foi praticado com dolo intenso, uma vez que o réu já teria tentado ceifar a vida da vítima quatro anos antes da data do fato. IV - Em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, prevenção e reprovação do crime, revela-se mais adequada a elevação da pena em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão para cada circunstância judicial negativamente avaliada. V - A menoridade é circunstância atenuante preponderante, de modo que se deve conferir um maior valor à referida circunstância. VI - A escolha da fração pelo Magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Efetuado um único disparo, apesar de ter sido pelas costa e atingido o tronco da vítima, não há indicativos de que ela tenha corrido risco de vida e, por outro lado, não existem elementos para perquirir se o réu esgotou todos os meios executórios que estavam ao seu alcance. Nessas circunstâncias, mais apropriada a diminuição da pena na fração de ½ (metade). VII - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIÇÃO DESFAVORÁVEL. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. FOLHA PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se o exame dos autos indica que, na data da prolação da sentença, não havia condenação anterior definitivamente transitada em julgado, devem ser afastadas a valoração negativa da conduta social e da personalidade. II - A natureza e a quantidade de entorpecente apreendida com o réu são circunstâncias que inegavelmente justificam a fixação da pena em patamar superior ao mínimo. III - Deve ser reconhecida a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o acusado for primário, portador de bons antecedentes e não restar comprovado que se dedique a atividades ilícitas, tampouco que participe de qualquer organização criminosa. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PERIGO COMUM. RECURSO QUE DIFICULTA OU TORNA IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. QUALIFICADORA. DESLOCAMENTO. PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. DUAS ANOTAÇÕES. INVIABILIDADE. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. TENTATIVA BRANCA. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou a ré, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. II - No crime de homicídio, havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra para majorar a pena-base, o que melhor atende ao princípio da individualização da pena. III - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico. No entanto, constado que a reprimenda foi majorada de forma excessiva, em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, sua readequação é medida que se impõe. IV - Incabível a compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o reconhecimento daquela agravante encontra lastro em mais de um registro criminal desabonador. Precedentes do STJ e do TJDFT. V - A escolha da fração pelo Magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que as vítimas sobreviventes sequer foram atingidas pelos disparos de arma de fogo (tentativa branca), deve incidir a fração em grau máximo (2/3) para a redução da pena. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. DETRAÇÃO NÃO MODIFICAÇÃO. REGIME INICIAL. COMPETÊNCIA. JUIZO DAS EXECUÇÕES. I - A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida sempre que o réu admitir a prática do fato criminoso, de forma voluntária e livre de qualquer coação, a demonstrar a sua inequívoca intenção em colaborar com a elucidação do crime. II - Nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, em se tratando de réu primário, cuja pena seja superior a quatro anos de reclusão e inferior a oito, o regime adequado para o inicial cumprimento da pena é o semiaberto. III - A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, em observância à nova redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, visa apenas à definição do regime inicial de cumprimento da pena. Desse modo, se o cômputo do período de prisão preventiva não ensejar qualquer alteração no regime prisional, a detração compete ao Juízo das Execuções. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. DECOTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 61, II, C, DO CP. COMPENSAÇÃO PARCIAL. QUANTUM DE REDUÇÃO. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incabível a avaliação negativa da personalidade do agente quando fundamentada em circunstância agravante empregada na segunda etapa da dosimetria (art. 61, II, c, do CP), sob pena de incorrer em indesejável bis in idem. II - Autoriza o aumento da pena-base pelas circunstâncias do crime o fato de o réu ter efetuado diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, alvejada ao menos quatro vezes, em via pública, onde transitavam várias pessoas e em plena luz do dia. Precedentes desta Corte. III - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Precedentes desta Corte. IV - Constatada desproporcionalidade no quantum de redução de pena na segunda fase da dosimetria em razão da presença de duas circunstâncias atenuantes e uma agravante, impõe-se sua modificação. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e materialidade delitiva pela prática dos crimes de roubo circunstanciado tentado, corrupção de menores e falsa identidade, a condenação é medida que se impõe. II - A atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial não configura exercício da autodefesa amparado no direito constitucional ao silêncio, mas sim fato típico e punível. Precedentes do STF III - O crime de corrupção de menores é formal, e por isso consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa. IV - Afasta-se a análise negativa das circunstâncias do crime se fundamentada no fato de o roubo ter sido praticado em local de grande movimento, pois geralmente os roubos são praticados nessas circunstâncias, as quais, portanto, já foram sopesadas pelo legislador para estabelecer a pena abstratamente imposta ao delito. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PORTE DE ARMA DE FOGO. APTIDÃO DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I - O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido constitui crime de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato e, como tal, se consuma com a mera prática de um dos núcleos do tipo, não se exigindo para sua configuração a ocorrência de resultado naturalístico, a superveniência de perigo concreto à vida ou integridade física de outrem ou mesmo a aptidão da arma para efetuar disparos. II - Comprovadas, pelo conjunto probatório, a materialidade e a autoria do crime de porte de arma, a condenação é medida que se impõe. III - Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída pela restritiva de direitos. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA. PETRECHOS PARA A DIFUSÃO. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. RÉU DEDICADO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO. I - A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto, como a apreensão de petrechos destinados à difusão dos entorpecentes e contando a folha de passagens do réu com registros de atos infracionais, permitem concluir que era pessoa dedicada às atividades criminosas, o que impede o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da LAD. II - Considerando a pena aplicada de 5 anos de reclusão, o regime inicial para o cumprimento da pena deve ser o semiaberto. III - Recurso conhecido e provido.