CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. DESNECESSIDADE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não verifico omissão no acórdão no tocante ao reconhecimento do nexo causal do acidente envolvendo os embargados, na medida em que é cediço que basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, não implicando em omissão o fato do julgado não coincidir com os interesses defendidos pela parte. 2. O acórdão combatido examinou a matéria em toda sua inteireza, razão pela qual não há falar em lacunas a serem preenchidas por esta via recursal. Uma leitura atenta do inteiro teor do julgado evidencia que a questão trazida a lume foi examinada, esclarecida e devidamente fundamentada. Incabível, portanto, qualquer integração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Acontradição que dá ensejo ao recurso de embargosde declaração é aquela verificada no corpo textual do acórdão, que apresenta incoerência entre os fundamentos expostos e a parte dispositiva do julgado. 3. Aquestão sobre a individualização da matrícula do imóvel usucapiendo já foi objeto de análise quando do julgamento do recurso de apelação, não podendo ser objeto de nova análise nesta sede recursal. Pois, o recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada, não sendo o instrumento processual para se rejulgar a causa. 4. O tema sobre a individualização do imóvel, para fins de usucapião, diz respeito ao mérito, não sendo possível seu reexame nos embargos de declaração. 5. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. PREVISAO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Caso esteja inconformado com as disposições do acórdão atacado, deverá o embargante se socorrer de outros instrumentos recursivos previstos na legislação vigente, mas não poderá se valer dos embargos de declaração, haja vista sua limitada atuação conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV - Por fim, quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria, para fins de interposição de Recurso Especial e Extraordinário, tem-se que o Novel Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. V - Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO. O fato de não constar no acórdão atacado capítulo alusivo aos honorários advocatícios recursais conduz inexoravelmente a sua incompletude, o que desafia a oposição de embargos de declaração, com o escopo de se realizar a correção do julgado. Destarte, com o fito de sanar a reconhecida omissão, mostra-se prudente incluir no julgado fundamentação e conclusão atinente aos honorários. Embargos de declaração conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO LITISCONSORTE PASSIVO. INCABÍVEL. INVIABILIDAD DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. O ônus dos honorários advocatícios é regido, preambularmente, pelo primado da sucumbência, em que, basicamente, o perdedor paga ao advogado do vencedor. Num segundo plano, não sendo possível verificar essa ordem de êxito, passa-se ao regramento da causalidade, identificando-se quem deu causa ao start do processo, cabendo a este o pagamento dos honorários. No caso dos autos, houve composição entre as partes ditas principais, é dizer, que iniciaram a lide, sem qualquer objeção do Distrito Federal, o qual atuava como litisconsorte passivo, ou, em outras palavras, como parte auxiliar ou coadjuvante da originariamente indicada na peça exordial. Logo, não há que se falar em vencedor ou em perdedor. Além disso, não é possível atribuir às partes (iniciais), em processo que não houve sucumbência, o ônus de um ingresso voluntário, em que não deram causa, até porque litigavam sobre direito disponível, em que o ente federativo buscava tão apenas se resguardar de eventuais efeitos oriundos do provimento judicial que lhe fosse desfavorável, o que não ocorreu. Descabida, portanto, a aplicação do primados da sucumbência e da causalidade. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. REQUISITOS. AUSENTES. INSTITUTO MÉDICO LEGAL. IDENTIFICAÇÃO DO CADÁVER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO ESTATAL. NÃO DEMONSTRADA. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido pelo Plenário, em repercussão geral, decidiu que a responsabilidade civil do Estado, tanto para as condutas comissivas, quanto omissivas, subsumem-se à teoria do risco administrativo prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. A responsabilidade civil do Estado configura-se pela conjugação dos requisitos: conduta (omissiva ou comissiva), o nexo de causalidade e o dano efetivo, sendo desnecessária a análise da existência de dolo ou culpa do Estado em relação ao particular. A emissão de certidão de óbito sem os dados completos do de cujus, em razão da impossibilidade de sua identificação papiloscópica, não tem o condão de violar direitos da personalidade de seus familiares, pois se trata de procedimento comum adotado nestas hipóteses. A impossibilidade de identificação papiloscópica, ainda que momentânea, não configura a falha ou omissão estatal que dê ensejo a indenização por danos morais. Ausentes os requisitos da responsabilidade civil do Estado, não há falar em indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SERVIÇOS COBRADOS CONFORME CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REGISTRO DE DÉBITO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de forma a comprovar as alegações de cobrança de serviços em duplicidade. Em consequência, inexiste violação à honra e à reputação da apelante, pois a empresa ré agiu no exercício regular do seu direito, ao inserir registro de débito em seu nome, nos órgãos de proteção ao crédito, diante do inadimplemento da cliente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO FRANQUEADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DESINTERESSE SUPERVENIENTE DA FRANQUEADA PELA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA DE PREVISÃO SOBRE A RESTITUIÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA. NÃO DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. PARTE SUCUMBENTE NA MAIORIA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. Não demonstrado o descumprimento das obrigações estabelecidas para a franqueadora no contrato de franquia, inviável o reconhecimento de sua responsabilidade civil contratual, de modo que não se revela devida a indenização por perdas e danos e dos danos morais alegadamente sofridos com o não comprovado inadimplemento contratual. Demonstrado o desinteresse superveniente da franqueada em prosseguir na exploração do negócio e não previsto no contrato a restituição da taxa de franquia, inviável se revela sua devolução. Reconhecida a sucumbência recíproca, mas tendo a parte autora decaído da maioria dos pedidos, responderá sozinha pelos ônus sucumbenciais. Majora-se o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista o trabalho adicional realizado pelo advogado em sede recursal.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A OUTRO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO A LIMINAR. 1. A decretação da prisão preventiva exige a fundamentação concreta, não podendo se basear na gravidade em abstrato das condutas imputadas, tampouco na mera ilação de que o paciente, acaso solto, representaria risco à ordem pública. 2. No presente caso, tendo o paciente condições pessoais favoráveis como bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, e sendo a situação processual idêntica a de outro corréu solto anteriormente, deve a ele ser estendido os mesmos efeitos. Inteligência do artigo 580 do Código de Processo Pena. 3. Ordem concedida confirmando a liminar.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. FACA. CONCURSO DE AGENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE UM DOS RÉUS E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO OUTRO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado mediante concurso de agentes e uso de uma faca, pelos depoimentos harmônicos e coesos da vítima, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, com riqueza de detalhes, bem como pelo reconhecimento dos apelantes, mostraram-se elementos aptos a formar a livre convicção motivada quanto à condenação de ambos. 2. Nos termos de consolidado entendimento jurisprudencial, é desnecessária a apreensão ou a perícia da arma utilizada no crime para a caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Precedentes. 3. Negado provimento ao recurso de um dos réus e dado parcial provimento ao recurso do outro.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. CONTRATO DE FIANÇA. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para o reconhecimento da preliminar de coisa julgada, faz-se necessária a verificação no caso da tríplice identidade, ou seja, a reprodução de demanda com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos termos do parágrafo segundo, do artigo 337, do Código de Processo Civil. Inocorrência no caso. 2. Apesar de a nulidade de penhora e arrematação de imóvel retornar as partes ao status quo ante, os efeitos decorrentes da avença firmada entre a locatária e a arrematante não podem ser desconsiderados, privilegiando-se a boa-fé das partes. 3. Existindo dúvidas quanto ao fato de o retorno do imóvel à propriedade da locadora acarretar ou não a prorrogação do contrato de locação anteriormente firmado e, tendo em vista a fiança se tratar de contrato gratuito, o qual se interpreta restritivamente, necessária a adoção de posicionamento mais favorável aos fiadores, de modo a afastar sua responsabilidade pelos débitos a partir do retorno do imóvel à propriedade da recorrida. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ENTRE EX-CONJUGES. NATUREZA NEGOCIAL. ALIMENTADA SEM ATIVIDADE PROFISSIONAL. SUBSISTÊNCIA COM A VENDA DE PRODUTOS DE POUCA EXPRESSÃO ECONÔMICA. ALIMENTANTE. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação alimentar entre cônjuges decorre do dever de mútua assistência (art. 1.566, III, Código Civil). 2. Apensão entre ex-cônjuges é de natureza negocial e de caráter provisório, só podendo ser preservada se o alimentado não possuir renda própria para o seu sustento. 3. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, entre ex-cônjuges é admissível a revisão de alimentos e até a sua exoneração, independentemente da modificação da situação econômica/financeira das partes. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS. INTERESSE DE AGIR. FORMA PRESCRITA EM LEI. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ausência de interesse de agir se a ação mostra-se útil e necessária para o provimento judicial vindicado, qual seja, a declaração de nulidade do contrato de cessão de direitos hereditários. 2. O art. 1.793 do Código Civil dispõe que o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. Ao tratar da invalidade do negócio jurídico, o mesmo diploma legal, em seu art. 166, estabelece a nulidade, dentre outras hipóteses, não revestir a forma prescrita em lei. 3. Em sendo declarada a nulidade do negócio jurídico, a consequência é o retorno das partes ao estado anterior à sua realização. 4. Requer-se a nulidade com fundamento no descumprimento da forma prescrita em lei, não sendo alegado qualquer outro vício, de modo que houve o livre consentimento com o pacto na forma realizada. Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, de modo a violar uma regra jurídica e depois invocá-la em proveito próprio. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. SITE DO CNJ. RESOLUÇÃO Nº 234. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esgotados todos os meios de se localizar o réu, e havendo elementos nos autos que comprovem estar em local desconhecido ou incerto, segundo o disposto no artigo 256, do CPC, é possível ao Juiz determinar a citação por edital, de ofício. 2. Não há que se falar em nulidade da citação por edital, em decorrência da ausência de publicação no site do Conselho Nacional de Justiça, se esta ocorreu dentro do lapso temporal de três meses após a publicação da Resolução nº 234 do CNJ. 3. Apelação cível conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em não havendo condenação e não sendo possível mensurar o proveito econômico auferido, a regra aplicável para os honorários advocatícios é a da apreciação equitativa descrita no §8º do artigo 85, na qual são previstas situações em que inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Não é cabível nos embargos declaratórios o reexame dos temas já analisados por ocasião da apelação. 3. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta ao interessado valer-se dos meios processuais adequados para sua modificação. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. POSSIBILIDADE. NÃO CITAÇÃO DO DEVEDOR. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a extinção do feito por falta de interesse processual, uma vez que se faz necessário para o ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor, e o acordo firmado entre os litigantes descaracteriza esse pressuposto processual, inclusive a relação processual não restou formada. 2. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. MORA COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA 1. Submete-se ao Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica em que o serviço oferecido no mercado é adquirido por pessoa física como destinatária final (arts. 2º e 3º do CDC). 2. Tendo a autora comprovado a culpa exclusiva do fornecedor pelo atraso na conclusão integral dos móveis planejados, mostra-se devida a indenização por danos materiais, para que lhe seja ressarcido o montante pago a empresa diversa para finalizar os serviços. 3. Emrazão da demora desmedida para finalizar os serviços contratados, deve ser reconhecida a violação a direito da personalidade, afastada a alegação de mero descumprimento contratual. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. LOCAL DIVERSO DO PRETENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em falha na prestação do serviço, pelo fato de o estudante ter sido matriculado para cursar estágio em local diverso do pretendido, se ausente qualquer norma ou documento que vincule a realização do estágio obrigatório ao local almejado pelo aluno. 2. Adoutrina e a jurisprudência evoluíram para o reconhecimento de que o dever de compensar por danos morais decorre da violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que podem atingir, em última análise, o sentimento de dignidade humana, devendo ser desconsiderados, assim, os dissabores ou vicissitudes do cotidiano. 3. Recurso conhecido e desprovido.