APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. 1.Apelação interposta da r. sentença que, nos autos do cumprimento de sentença de ação de anulação de débito cumulada com pedido de compensação por dano moral, determinou a expedição de alvará e levantamento da penhora, em favor do apelado-credor, bem como extinguiu o processo pelo pagamento. 2. Nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, haja vista o cerceamento de defesa. Precedentes do c. STJ e do e. TJDFT. 3. Trata-se, contudo, de nulidade relativa que pode ser afastada quando a parte, durante toda a fase de conhecimento, responde às publicações em nome de causídico que não o por ela indicado para fins de publicação. Em caso tais, aplica-se o princípio da vedação ao comportamento contraditório, indicando a implícita aceitação da parte quanto às publicações realizadas. 4. Contudo, inquestionável que, iniciada a fase de cumprimento de sentença, a reiteração no equívoco das intimações acarretou prejuízo à parte, tendo em vista a possibilidade de efetuar o pagamento espontâneo do débito, evitando a incidência de multa. 5.Apelação parcialmente provida para anular a fase de cumprimento de sentença desde a intimação para o pagamento espontâneo do débito.

APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO). VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. DIFERENÇA ENTRE O PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA AUTORA E O PATAMAR ALÇADO PELA SOMA DAS CONTRAPRESTAÇÕES A SEREM ADIMPLIDAS MENSALMENTE. PRESTAÇÕES VINCENDAS POR TEMPO SUPERIOR A 01 (UM) ANO. MULTIPLICAÇÃO POR 12 (DOZE) VEZES PARA REPRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO ANUAL (ART. 292, §2º, DO CPC/2015). DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. BOA FÉ OBJETIVA. PROBIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS ALEATÓRIOS EM CARTÃO DE CRÉDITO SEQUER ESPECIFICADOS. 1 - Apelação autoral contra sentença que julga improcedente os pedidos para que a instituição financeira ré se abstivesse de descontar em sua conta-corrente valores superiores a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos e de inscrever seu nome em cadastros de proteção ao crédito, bem como de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de descontos aleatórios em sua fatura de cartão de crédito. 2 - Para o feito em que se busca simplesmente a limitação dos descontos em conta corrente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos da autora, o valor da causa não é a soma do valor total dos contratos, mas o proveito econômico a ser obtido com o provimento judicial. Proveito este que, apesar de não poder ser peremptoriamente definido nestes casos, para fins de fixação do valor da causa, pode ser considerado como a diferença entre 30% da remuneração do autor e aquele alçado pela soma das contraprestações mensais a serem adimplidas por ela. Vislumbrando-se que o pleito refere-se às prestações vincendas que perdurarão por tempo superior a 01 (um) ano, por força do §2º, do art. 292, do CPC/2015, o valor a ser atribuído à causa é, então, a supramencionada diferença multiplicada por 12 (doze) vezes, pois, assim, estará representada uma prestação anual. 3 - A previsão normativa de limitação de descontos de mútuo bancário (empréstimo) ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais preponderam sobre a autonomia da vontade privada, esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta-corrente na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. Devem ser abatidas da remuneração, no entanto, as verbas descritas no artigo 3º, do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/07. 4 - Apelação conhecida. Preliminar parcialmente acolhida. Mérito a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. POSSIBILIDADE. COABITAÇÃO COMPROVADA. DECLARAÇÕES ESCRITAS. TESTEMUNHAS. UNIÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem com o de cujus. 2. AConstituição Federal de 1988 prevê o reconhecimento da união estável como entidade familiar (art. 226). A Lei nº 9.278/96, que regulamenta o dispositivo constitucional, enuncia como requisitos do instituto a convivência duradoura, pública e contínua estabelecida com objetivo de constituição de família (art. 1º), do que advirão as repercussões financeiras (art. 5º). 3. Embora não constitua requisito obrigatório, a coabitação representa forte indício de união estável. No caso dos autos, a demonstração de convivência sob o mesmo teto, aliados aos demais elementos de convicção E declarações escrita de testemunhas (fls. 17-19), evidenciam o relacionamento público, contínuo e duradouro havido entre as partes a caracterizar a união estável pretendida 4. Apelo da autora conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA DISCIPLINA. APLICABILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15). 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida em ação de repetição de indébito que extinguiu o processo em razão da prescrição, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em consonância com o antigo CPC. 2. Asentença é o marco temporal para a aplicação das regras referentes aos honorários advocatícios, porque dela emerge o direito à sua percepção, além de se referir a instituto que tem natureza de direito processual e material. No caso analisado a sentença foi prolatada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual a verba relativa a honorários advocatícios deve ser fixada em conformidade com a disciplina nele estabelecida. Precedente. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DE PARTE DO MÉRITO DA LIDE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão interlocutória proferida em ação de cobrança que julgou antecipadamente parte do mérito da lide. 2. Havendo o julgamento antecipado parcial do mérito da lide, por meio de decisão interlocutória, e a consequente continuidade da avença, o recurso adequado para se atacar a mencionada decisão é o agravo de instrumento, nos termos dos artigos 356, §5º, e 1.015, II, do Código de Processo Civil. 3. Ante as expressas dicções normativas mencionadas, não se conhece da apelação por manifesta inadequação.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.Apelação do autor contra r. sentença que extinguiu a ação com julgamento de mérito, diante da prescrição da pretensão autoral. 2.De acordo com o art. 1.010 do CPC/15, regra que hospeda o princípio da dialeticidade recursal, a impugnação dos fundamentos que dão o suporte à decisão apelada constitui pressuposto recursal objetivo, sem o qual resta impedido o conhecimento do recurso. 3.O fato de a apelante não ter apresentado argumentos voltados a afastar as razões de decidir expostas na r. sentença evidencia flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade. 4. Apelação não conhecida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. DIREITO À MORADIA. CONVOCAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. LISTA DE ESPERA. DANO MORAL. I - O programa habitacional Morar Bem do Distrito Federal destina-se a distribuir imóveis, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preencham os requisitos legais para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante a CODHAB/DF, e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia. II - O direito fundamental à moradia, art. 6º da CF, não autoriza que a autora seja beneficiada fora da ordem de classificação ou em desrespeito às regras do programa. III - Nos autos, ficou demonstrado que não houve êxito na convocação da autora para nova etapa do programa, devido à desatualização do cadastro, que é de sua responsabilidade. IV - Não demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Administração, improcedem os pedidos de convocação para aquisição de imóvel dentre os próximos contemplados, indenização pelo valor equivalente do bem ou compensação por dano moral. V - Apelação desprovida.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DO HALL SOCIAL. CONVENÇÃO. ASSEMBLEIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. I - A apelante-autora, condômina, não detém legitimidade ativa para, em nome próprio, ajuizar ação de obrigação de fazer contra o Condomínio, a fim de compeli-lo a fazer cumprir a Convenção e a deliberação assemblear que veda a alteração do hall social dos andares do edifício. II - Na petição inicial, a apelante-autora não declina o prejuízo que teria sofrido pela não observância, por parte dos dois condôminos, da vedação de alteração do hall social. As unidades não se localizam no mesmo andar das duas de sua propriedade, além do que a apelante-autora reconhece, na petição inicial, que referido hall atende exclusivamente às unidades dos condôminos que procederam à alteração irregular. III - Apelação desprovida.

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CAPITAL GLOBAL. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Na ação de cobrança, a empresa estipulante do seguro tem legitimidade para demandar a indenização securitária em favor dos beneficiários, conforme interpretação dos arts. 18, caput, do CPC e 436 do CC. II - A Corretora de seguros tem legitimidade passiva para a ação de cobrança, principalmente quando a lide abrange questões relativas ao dever de boa-fé do fornecedor no ato da contratação. III - No seguro de vida com capital global, o valor individual é obtido mediante a divisão do capital global pelo número de integrantes da categoria de segurados. IV - A correção monetária sobre a indenização do seguro de vida incide a partir do sinistro. V - Apelação daprimeira ré desprovida. Apelação da segunda ré parcialmente provida.

AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, serão observadas as disposições do CPC em vigor na data da prolação da r. sentença, visto que nesse momento será arbitrada tal verba pelo Juiz, conforme o decaimento das partes na demanda. II - Os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, §8º do art. 85 do CPC, visto que o valor da causa é exorbitante e redundaria em verba excessiva, porque em desacordo com os parâmetros dos incs. I a IV do §2º do art. 85 do CPC. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, art. 8 do CPC e da vedação do enriquecimento sem causa, art. 884 do CC. Majorado o valor dos honorários arbitrado na r. sentença para adequar aos parâmetros legais de fixação. III - Apelação da ré provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. DISTRITO FEDERAL. CIRURGIA DE CATARATA. LESÃO PERMANENTE. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO. DIAGNÓSTICO PRÉVIO DE GLAUCOMA. OMISSÃO CONSTATADA DA EQUIPE MÉDICA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO E. TJDFT CUMPRIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O conjunto probatório juntado aos autos é suficiente para o deslinde do feito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, consoante o estabelecido no artigo 130 do CPC/1973 (artigo 370, parágrafo único do atual CPC). Agravo retido conhecido e desprovido. 3. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (Constituição, artigo 37, § 6º). 4. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso (STF, RE 841526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/2016, DJe-159 de 29/7/2016, publicado em 1/8/2016). 5. Para configurar a responsabilidade extracontratual objetiva do Estado três pressupostos são necessários: (i) a existência de fato administrativo - atividade ou conduta (comissiva ou omissiva) - a ser imputada ao agente do Estado; (ii) o dano - lesão a interesse jurídico tutelado, seja ele material ou imaterial e (iii) a relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano, em que a vítima deve demonstrar que o prejuízo sofrido se original da conduta estatal, momento em que não é necessário demonstrar a existência de dolo ou culpa. 6. Ficou demonstrado pela discussão dos autos que houve pelo menos três episódios em que a equipe médica foi omissa: (i) na análise dos riscos pré-operatórios, sobretudo pelo diagnóstico prévio de glaucoma; (ii) na ausência de lançamento das informações no prontuário médico da autora em relação à cirurgia realizada em 24/7/2007, além da não entrega deste em Juízo, quando solicitado e (iii) na ausência de cuidados especiais no pós-operatório do procedimento cirúrgico. 7. Caracterizada a existência do dano, verificada a omissão da equipe médica quanto aos procedimentos de análise do risco da paciente com glaucoma e a ausência de dever de cuidado e de diligência no momento pós-cirúrgico, está caracterizada a relação de causalidade entre o dano e o fato da Administração - conduta omissiva da equipe médica. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público (TJDFT, Acórdão n.953391, 20110110590175EIC, Relator: HECTOR VALVERDE, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/07/2016, Publicado no DJE: 11/07/2016. Pág.: 245/247). 9. Ausente a comprovação de incapacidade para o exercício de atividades laborais, não é cabível a indenização por danos materiais (lucros cessantes) correspondente à uma pensão mensal (TJDFT, Acórdão n.972603, 20120111408089APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 13/10/2016. Pág.: 421/459). 10. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito (TJDFT, Acórdão n.933908, 20100110125854APO, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE: 14/04/2016. Pág.: 179/183). 11. O STF reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, tendo em vista a necessidade de orientação, aos demais Tribunais, quanto à atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 4.425 (TJDFT, Acórdão n.963911, 20140110395520APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2016, Publicado no DJE: 08/09/2016. Pág.: 423/430). 12. O revogado Código de Processo Civil dispunha, em seu art. 20, § 3º, que os honorários advocatícios são fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ainda, consoante o § 4º do mesmo dispositivo, que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários seriam fixados mediante apreciação equitativa do juiz, atendidos os parâmetros estabelecidos pelo § 3º. 13. No caso em apreço, houve trabalho de destaque da Defensoria Pública na comprovação da existência de omissão da equipe médica e consequente responsabilização extracontratual objetiva do Estado por omissão, motivo pelo qual os honorários devem ser fixados em patamares que obedeçam a razoabilidade e a proporcionalidade. 14. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE DESATIVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (HARDWARES E SOFTWARES). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULOS. CONTRATANTE. PESSOA JURÍDICA CUJO OBJETO SOCIAL É O TRANSPORTE DE CARGAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. VULNERABILIDADE TÉCNICA. CONFIGURAÇÃO. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. CONTRATO. RESOLUÇÃO. INICIATIVA DA CONTRATANTE. TAXAS DE DESINSTALAÇÃO PERMANENTE. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO DÉBITO APONTADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E INSUBSISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO (CC, ART. 940; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto o legislador de consumo tenha incorporado a teoria finalista ao definir o consumidor e como critério para delimitação da natureza jurídica da relação jurídica (CDC, art. 2º), estabelecendo que somente se enquadra como consumidor o destinatário fático e econômico do produto ou serviço que coloca termo à cadeia produtiva, obstando que seja inserido na definição aquele - pessoa física ou jurídica - que adquire o produto ou serviço como simples insumo, reinserindo-os na cadeia produtiva, essa conceituação deve ser modulada de forma a permitir a qualificação casuística da pessoa jurídica destinatária do produto que se apresenta perante o fornecedor em condição de vulnerabilidade como consumidora, que se revela como princípio-motor da política de nacional das relações de consumo, conquanto destine o serviço - rastreamento e monitoramento de veículos - ao incremento de suas atividades sociais, e não à reinserção no mercado de consumo (CDC, arts; 2º e 4º, I, do CDC). 2. Apurado que a pessoa jurídica contratante ostenta alguma das situações de vulnerabilidade consagradas na doutrina, quais sejam, a técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações que colocam o adquirente do produto ou serviço em desigualdade frente ao fornecedor), afigura-se legítima sua conceituação como consumidora equiparada de forma a ensejar a qualificação como de consumo o contrato que celebrara e tivera como objeto serviços volvidos a incrementar seus negócios. 3. A empresa de transporte de cargas que contrata junto a empresa especializada que atua em âmbito nacional serviços de rastreamento e monitoramento veicular visando incrementar os serviços que fomenta mediante adoção de procedimentos de segurança, não ostentando conhecimento técnico especializado e colocando-se em situação de desvantagem frente à prestadora detentora da tecnologia e fomentadora dos serviços, deve ser qualificada como consumidora, consoante emerge do temperamento da teoria finalista - finalismo aprofundado -, qualificando-se o vínculo havido como relação de consumo. 4. Conquanto o contrato de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos que enlaça nos vértices, como fornecedora, empresa detentora de tecnologia específica que atua em âmbito nacional e, como contratante, empresa transportadora encarte relação de consumo diante da equiparação da contratante, frente sua vulnerabilidade técnica e fática, como consumidora, a gênese e resolução do conflito estabelecido entre as contratantes perpassam pelo exame das disposições que nortearam o contrato que firmaram e viera a ser resolvido por iniciativa da contratante. 5. Aferido que, no molde do convencionado, o acessório contratual denominado taxa de desativação de equipamentos fora expressamente consignado e imputado à contratante, notadamente na hipótese de optar pelo desfazimento antecipado do vínculo, não se divisa abuso ou ilegalidade na transmissão do acessório, tornando inviável sua invalidação, mormente porque legitimada pela prestação havida e pelos serviços demandados pela instalação e desinstalação dos equipamentos necessários ao fomento dos serviços de rastreamento contratados, o que obsta interseção judicial sobre o livremente concertado como expressão da autonomia de vontade que pauta o direito obrigacional. 6. De acordo com a modulação conferida à matéria pelo legislador de consumo, o direito à repetição, na forma dobrada, do indébito é condicionada à comprovação da subsistência do pagamento indevido, resultando que, em não tendo havido o desembolso de qualquer importe sobejante ao efetivamente devido pela consumidora, não subsiste suporte passível de legitimar a condenação da fornecedora à repetição do que não lhe fora destinado indevidamente, notadamente porque somente pode ser objeto de repetição o que fora indevidamente vertido (CDC, art. 42, parágrafo único). 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO. MAIORIDADE CIVIL. CAPACIDADE. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABANDONO DOS ESTUDOS. GENITOR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FILHOS MENORES E DESEMPREGO. ALFORRIA DA OBRIGAÇÃO DE PENSIONAR O FILHO MAIOR. AFIRMAÇÃO. PREVENÇÃO DE FOMENTO AO ÓCIO. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES E INCAPACIDADE LABORATIVA DO FILHO MAIOR. OBRIGAÇÃO. MIGRAÇÃO DO PODER FAMILIAR PARA O DEVER DE SOLIDARIEDADE RECÍPROCA QUE ENLAÇA OS PARENTES (CC, ARTS. 1.634 e 1.694). ELISÃO SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM DESFAVOR DO RECORRENTE. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. A maioridade civil do alimentando não consubstancia, por si só, causa apta a ensejar a alforria do genitor da obrigação de continuar destinando-lhe alimentos, ensejando simplesmente a migração da obrigação alimentícia do poder familiar (CC, art. 1.634), que incorpora a obrigação de ambos os genitores concorrerem para a subsistência do filho menor, para a obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco (CC, art. 1.694), que, a seu turno, está plasmada na necessidade de o alimentando contar com a concorrência do alimentante para o custeio das despesas inerentes à sua subsistência. 2. Alcançando o filho a maioridade e a capacidade civil, não padecendo de incapacidade laborativa e não demonstrando que está frequentando estabelecimento de ensino superior, não pode continuar fruindo de alimentos fomentados pelo genitor, pois, optando pelo abandono dos estudos e ultrapassando a idade em que legalmente era assimilável como dependente materialmente do pai como inflexão anexa ao poder familiar, deve assumir o ônus da sua opção de vida, arcando com as despesas inerentes à sua sobrevivência, à medida que não podem os encargos dela decorrentes serem transmitidos ao genitor. 3. Conquanto legítimo que o filho, conquanto alcançando a maioridade civil, determinando o desaparecimento do poder familiar ao qual estava sujeito, continue sendo fomentado por alimentos pelo pai até a idade que presumivelmente é suficiente para conclusão de sua formação profissional mediante conclusão de curso de nível superior, emergindo essa apreensão do dever de solidariedade recíproca que enlaça os parentes, a apreensão de que, a despeito de não ostentar nenhum tipo de incapacidade física ou mental, abandonara os estudos, enseja que a pensão que lhe era fomentada pelo pai seja elidida, pois a lógica da vida orienta que, nessas circunstâncias, deve procurar os meios que o habilitem a fomentar suas necessidades materiais, reservando-se a postulação de alimentos para situações excepcionais. 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI nº 8.906/94, ART. 24 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUTONOMIA DA VONTADE E BOA-FÉ OBJETIVA. QUANTUM ACORDADO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. BASE DE CÁLCULO CONTRATUALMENTE FIXADA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO LITERAL E CLARA. INSTRUMENTO DE QUITAÇÃO. SUBSCRIÇÃO PELA CREDORA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AFIRMAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO (CC, ART. 320, PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA EXTINTIVA. PRESERVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto os atos editados pela Ordem dos Advogados do Brasil orientem a fixação dos honorários advocatícios, encerram atos desguarnecidos de força vinculante, porquanto não qualificáveis como fonte de direitos e obrigações, status reservado à norma originária de lei, tornando legítimo que, na contratação dos serviços advocatícios, conquanto não recomendável, a verba honorária seja fixada à margem do estabelecido pelo órgão de classe, prevalecendo o que restar contratado como expressão da força obrigatória do contrato e autonomia de vontade assegurada aos contratantes, cujo limite é somente a lei em sentido material. 2. Aferido que o contrato de honorários advocatícios estabelecera, de forma literal e sem qualquer resquício de dúvida, que os honorários convencionados foram fixados numa importância fixa, quitada no momento da celebração do instrumento negocial, e em percentual - 5% (cinco por cento) - incidente sobre o valor da causa, que deveria ser resolvido ao final do curso do processo, as previsões se revestem de legitimidade, obstando sua elisão ou a extração de exegese diversa da que emerge da literalidade dos dispositivos que as retratam com lastro na natureza de relação ostentada pela avença. 3. Conquanto o valor da causa na ação de inventário deva encerrar o valor dos bens integrantes do monte partilhável, optando a parte, via da sua patrona, atribuir ao processo sucessório importe inferior ao monte partilhável, deve assumir o ônus da opção que fizera, resultando que, fixados os honorários advocatícios contratualmente estipulados em percentual incidente sobre o valor da causa, e não sobre o valor dos bens partilhado, a verba deve ser mensurada com lastro no convencionado, não se afigurando viável a extração de exegese dissoante da literalidade do contratado. 4. O contrato, em virtude dos princípios informativos que o permeiam, mormente o da autonomia da vontade e o da força obrigatória, ao ser entabulado de forma legal e sem qualquer vício, alça-se à condição de lei entre as partes, encontrando limite somente nas vedações expressas e de ordem pública e genérica, de onde emergira o secular apotegma pacta sunt servanda, donde, defronte a literal disposição convencionada, não se afigura juridicamente viável a extração de interpretação diversa do que restara livremente pactuado. 5. Firmando a credora instrumento no qual atestara o recebimento de pagamento volvido à quitação dos honorários advocatícios pertinentes aos serviços que desenvolvera no processo especificado, não a assiste lastro para, tangenciando a boa-fé objetiva, ventilar que o recebido não estivera enlaçado aos serviços que fomentara, notadamente porque, na dicção legal, ainda que ausente no recibo algum dos requisitos que lhe são inerentes, deve ser assimilado se do seu conteúdo é possível extrair o pagamento e sua destinação (CC, art. 320, parágrafo único). 6. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbências recursais, devendo a majoração ser levado a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. (NCPC, arts. 85, §§ 2º, 11). 7. Apelo conhecido e desprovido. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OPERADORA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE AUTOGESTÃO. FINALIDADE LUCRATIVA. CONCORRÊNCIA NO MERCADO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO DAS COBERTURAS. GÊNESE. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DO PLANO. ILÍCITO CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO. IMPOSIÇÃO (Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II). DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO CONDENATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PARÂMETRO A SER OBSERVADO. MODULAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL EM PARTE MÍNIMA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDA DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. A entidade de previdência privada fechada que opera plano de saúde sob a forma de autogestão, contando com o custeio ou participação das empresas que a patrocinam, não atuando no mercado de consumo, não disputando clientela, que é casuisticamente delimitada, nem fomentando coberturas com intuito lucrativo, não é passível de ser qualificada como fornecedora de serviços na conceituação contemplada pelo legislador de consumo, tornando inviável que o vínculo que mantém com os beneficiários das coberturas que fomenta seja qualificado como relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º). 2. Conquanto enquadrado o relacionamento que enlaça as partes como relação de consumo pela sentença, a despeito de não ostentar essa natureza jurídica em razão da natureza da personalidade jurídica da operadora e de se tratar de plano de saúde de autogestão, o fato, encerrando simples error in judicando, demanda simples modulação e enquadramento da relação jurídica aos dispositivos que efetivamente lhe conferem emolduração, não encerrando vício apto a ensejar a invalidação do julgado singular. 3. Dentre as hipóteses contempladas no art. 13, parágrafo único, incs. II e III, da Lei 9.656/98, está a vedação de a operadora ou administradora do plano de saúde promover a rescisãounilateral do contrato antes de a mora advinda de prestações vencidas superar o prazo de 60 (sessenta) dias, e, ademais, a qualificação da inadimplência como apta a legitimar a rescisão do contrato demanda notificação prévia do contratante até o 50º (qüinquagésimo) dia de inadimplência, regulação que se aplica indistintamente aos planos de saúde individuais e coletivos, ante a inexistência de ressalva legalmente estabelecida restringindo o ambiente de incidência da prescrição normativa em ponderação com a natureza e destinação do vínculo obrigacional. 4. De conformidade com as salvaguardas contidas no artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, é vedada à operadora ou administradora do plano de saúde rescindir unilateralmente o contrato de plano de saúde com lastro na inadimplência, salvo se a mora do contratante suplantar 60 (sessenta) dias nos últimos 12 (doze) meses de vigência, consecutivos ou não, e mediante notificação prévia do inadimplente realizada até o 50º (qüinquagésimo) dia de inadimplência, regulação que se aplica aos planos individuais e coletivos, derivando que, não observada a fórmula pautada, a rescisão lastreada na inadimplência, conquanto incontroversa, resta carente de sustentação, determinando o restabelecimento do contrato indevidamente rescindido pela operadora. 5. Concertado formalmente o contrato via de instrumento escrito, a notificação destinada a denunciar a mora do contratante de molde a ensejar a rescisão do negócio com lastro na inadimplência deve ser consumada sob a mesma forma, ou seja, mediante instrumento escrito e formalmente endereçado àquele desiderato, não se revestindo de eficácia, para fins de legitimação da rescisão pautada pela inadimplência, notificações endereçadas pela via telefônica - SMS (CC, art. 472). 6. Aferido que o beneficiário do plano fora, injusta e indevidamente, surpreendido com a negativa de cobertura em razão do cancelamento do plano sem o cumprimento dos requisitos legais, porquanto não chegara a ser formalmente constituído em mora, deixando-o desamparado, o havido transubstancia-se em ilícito contratual, ensejando que seja ilidido mediante a interseção jurisdicional sobre o relacionamento de forma a ser preservado o contratado até que seja legítima e legalmente rescindido e resguardado o objetivo nuclear da contratação, que é o resguardo à vida, saúde e bem-estar do segurado. 7. A indevida recusa de cobertura do atendimento do qual necessitara o segurado, a par de qualificar-se como inadimplemento contratual, irradia-lhe angústia, desassossego, apreensão, insegurança e sofrimento, afetando seu equilíbrio emocional, maculando substancialmente os atributos da sua personalidade e sua honra subjetiva, consubstancia, pois, fato gerador do dano moral, legitimando que seja contemplado com compensação pecuniária compatível com a lesividade do ilícito que o vitimara e com os efeitos que lhe irradiara. 8. O dano moral, afetando os direitos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque destina-se a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 9. A mensuração da compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, resguardando-se seus objetivos teleológicos (compensação, punição e pedagógico). 10. De conformidade com o previsto no § 2º do artigo 85 do estatuto processual, o legislador processual contemplara o valor da condenação como primeiro critério para delimitação da base de cálculo da verba honorária reservada ao patrono da parte contemplada com o direito reconhecido, derivando que, encartando o provimento condenação ao pagamento de quantia certa, a verba honorária necessariamente deve ser fixada tendo como base de cálculo o valor da condenação. 11. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo em sua maior amplitude implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente fixados e imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 12. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada parcialmente. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO. OCORRÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. FATOS INCONTROVERSOS. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. FATOS MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. REJEIÇÃO NO TRÂNSITO PROCESSUAL. AGRAVO. DESPROVIMENTO. REVOLVIMENTO DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. LOCATÁRIA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. DIÁRIAS DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DESTINADO AO CONSERTO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DAS DIÁRIAS LOCATIVAS. CABIMENTO. TERMO FINAL. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM AO LOCADOR. DANOS MORAIS. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. MEROS ABORRECIMENTOS. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DE LOCAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROPORÇIONALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS ORAIS. DESNECESSIDADE. INOCUIDADE. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SILÊNCIO DA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUÇÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PEDIDO. REJEIÇÃO. EXECUTADO. APELAÇÃO. ARREMATAÇÃO. DESISTÊNCIA FORMULADA PELO ARREMATANTE. ANUÊNCIA ADVINDA DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO. ALIENAÇÃO DESCONSTITUÍDA. EMBARGOS. OBJETO. DESAPARECIMENTO. APELO. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA COMO FATO JURÍDICO DEFLAGRADOR DA AÇÃO, DA FASE EXECUTIVA, DA PENHORA E DA ARREMATAÇÃO. APLICAÇÃO. EVITABILIDADE DA LIDE. DESÍDIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). ACÓRDÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Acircunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE PRESTAMISTA. SEGURADO. ÓBITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR E SEGURADO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. FATO COMPROVADO. PERÍCIA TÉCNICA. AGRAVAMENTO DO RISCO DE SINISTRO. FATO DETERMINANTE PARA O SINISTRO. COBERTURA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA. LEGITIMIDADE. PREVISÃO LEGAL CONSOANTE O OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO (CC, ART. 768). DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PROVA.INTERPRETAÇÃO. MODULAÇÃO DOS FATOS AO TRATAMENTO LEGAL. MATÉRIA ATINENTE EXCLUSIVAMENTE AO MÉRITO. FORMULAÇÃO À GUISA DE PRELIMINAR. IMPROPRIEDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.