CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APARELHAMENTO. CHEQUE PRESCRITO. RÉU. PARADEIRO DESCONHECIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. PRESCINDIBILIDADE. MEDIDAS INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO FICTA. LEGITIMIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconsumação da citação pela via editalícia prescinde do esgotamento das diligências possíveis para a localização do paradeiro do réu, afigurando-se suficiente para que se revista de legitimidade e eficácia que o autor afirme que desconhece o paradeiro do citandoe não sobeje nenhum indício de que essa assertiva está desprovida de legitimidade, não padecendo de nulidade o ato citatório consumado com observância desses requisitos, notadamente quando realizadas diversas diligências infrutíferas volvidas à consumação da citação pessoal (CPC/2015, arts. 256 e 257). 2. Conquanto não inscreva o legislador como pressuposto de eficácia da citação ficta o esgotamento das diligências possíveis volvidas à localização do citando, afigura-se a realização de diligências volvidas a esse desiderato consoante com a segurança jurídica e com o interesse da própria parte autora, pois como regra a consumação da prestação almejada depende da participação da parte demandada, resultando que, exauridos os meios aptos a ensejarem a localização do citando e frustradas as diligências citatórias empreendidas, a citação editalícia reveste-se de legalidade e legitimidade, pois coadunada com o devido processual legal. 3. Agregado ao fato de que a citação se destina a advertir o acionado da pretensão formulada em seu desfavor e de que o assiste o direito de se defender em face do reclamado, a obtenção da tutela almejada não pode ser obstada pelo fato de que não é localizado para ser citado pessoalmente, conquanto realizadas as medidas possíveis para o alcance desse desiderato, ressoando inexorável que, sob essa moldura, seja legitimamente aperfeiçoada a citação pela via ficta como forma de aperfeiçoamento da relação processual e tramitação da lide sob a moldura do devido processo legal. 4. As alegações agitadas pela parte com a finalidade de subsidiar o inconformismo que manifestara na conformidade da moldura de fato descortinada não implicam alteração da verdade nem conduta caracterizadora de litigância de má-fé, encerrando simples exercício dialético em face do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 5. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbências recursais, devendo a majoração ser levado a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. (NCPC, arts. 85, §§ 2º, 11). 6. Apelo conhecido e desprovido. Honorários advocatícios impostos ao apelante majorados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE CREDORA. BENS PENHORÁVEIS. INDICAÇÃO. BENS SITUADOS EM COMARCA DIVERSA. PEDIDO. EXAME. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTO SOBRE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INÉRCIA. ATENDIMENTO. DESNECESSIDADE. IMPULSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. PROVOCAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS (ART. 485, III, §§ 1º e 6º). DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 240 DO STJ. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito ou do crédito que faz seu objeto, em se tratando de procedimento executivo, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, legitimando-se a extinção se permanecer inerte após aperfeiçoamento das diligências (CPC, art. 485, III, §1º). 2. Aperfeiçoada a relação processual e apresentada defesa, a extinção do processo com lastro no abandono, ainda que em fase de cumprimento de sentença, tem como premissa a provocação da parte ré destinada a esse desenlace, uma vez que, já tendo se aperfeiçoado a lide, assiste-a a faculdade de vê-la resolvida de conformidade com suas expectativas, carecendo de respaldo o provimento extintivo que omite essa providência (STJ, Súmula 240; CPC, art. 485, § 6º). 3. Indicando o exeqüente bens à penhora localizados em comarca diversa, o juiz da execução, como imperativo inerente à prestação jurisdicional, deve examinar a pretensão, não se afigurando conforme o princípio da inércia da jurisdição que, ao invés de se pronunciar, determine que a parte esclareça se deseja prosseguir com a pretensão executória, ou exercitar a faculdade de renová-la no juízo no qual estão localizados os bens nomeados, pois, a par de a opção encerrar mera faculdade (CPC, art. 516, parágrafo único), aviada a pretensão, aperfeiçoara-se a perpetuação da jurisdição, tornando inviável que, não atendido o chamamento e pendente de exame o pedido de constrição, sejam os exeqüentes reputados negligentes e extinta a fase executiva com lastro no abandono. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença Cassada. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXA CONDOMINIAL. DESPESAS. CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. RATEIO. COBRANÇA EM SEPARADO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. VINCULAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. NORMA CONVENCIONAL EM SINTONIA COM A LEGISLAÇÃO CIVIL (CC, ART. 1.336, I). COBRANÇA. LEGITIMIDADE. LEGALIDADE. DUPLICIDADE E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO DE PONTUALIDADE. LEGALIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA. CONFUSÃO COM PENA MORATÓRIA. NATUREZAS DIVERSAS. APLICAÇÃO LEGÍTIMA. PEDIDO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DEBEATUR. MODULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. QUALIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA AOS CONDÔMINOS INADIMPLENTES. IMPERATIVO LEGAL (CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Conquanto, em regra, as despesas condominiais sejam mensuradas em proporção às frações ideais da titularidade de cada condômino, aos condôminos é resguardado o poder de, em sede de decisão assemblear, fixar critério de estipulação das taxas de forma diversa no exercício da discricionariedade reservada pelo legislador em conformidade com o princípio que norteia as deliberações sociais, que é pautado pela observância do decidido pela maioria, não incorrendo em vício de nulidade, tornando inviável incursão do Judiciário, se o deliberado guardara subserviência ao estabelecido pela correlata convenção condominial e não implica tratamento casuístico apto a desqualificar a relação condominial (CC, art. 1.336, I). 2. Consoante consabido, as estipulações definidas na assembleia condominial têm caráter normativo no âmbito do condomínio, alcançando e vinculando todos os condôminos, notadamente porque reflete a vontade do conjunto de condôminos que o integram, restando a norma condominial soberana no que dispõe sobre a forma de mensuração do rateio das despesas condominiais, até que haja nova decisão assemblear modificando-a, notadamente quando guarda proporção com as frações ideais de forma legítima e dentro dos parâmetros da legalidade, e, a seu turno, não dispõem contrariamente a nenhuma norma legislada. 3. Estabelecido que as despesas de água e esgoto serão cobradas de forma destacada e segundo o rateio estabelecido em assembléia, ao condômino resta guardar vassalagem ao deliberado e solver o rateio que lhe cabe, porquanto, no molde legal, está enlaçado à obrigação de concorrer para o custeio das despesas geradas pela sua unidade individual e as comuns na forma estabelecida pela convenção condominial e ratificada em reunião social (CC, art. 1.336, I). 4. O desconto de pontualidade, destinando-se a privilegiar os condôminos que solvem as obrigações sociais atempadamente, não ostenta natureza penalizadora, mas de medida de incentivo ao implemento das parcelas devidas de forma a viabilizar a realização das obrigações condominiais, afigurando-se legítima sua desconsideração na hipótese de inadimplemento e a conseqüente sujeição do condômino à multa moratória legalmente estabelecida por ter incorrido em inadimplência sem que ocorra a sujeição do inadimplente a dupla penalização. 5. Acolhido o pedido condenatório, a modulação do quantum debeatur em importe inferior ao originalmente postulado, notadamente quando incorpora parcelas vencidas e vincendas, não legitima o reconhecimento da sucumbência recíproca, induzindo, ao invés, ao reconhecimento da sucumbência mínima do autor, mormente porque fora quem tivera o direito violado e tivera que se valer da via jurisdicional para auferir o que lhe é devido e devia ter sido espontaneamente resolvido pela parte ré (CPC, art. 86, parágrafo único). 6. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente fixados, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14). 7. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO ÃMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PREÇO. REAJUSTE ANUAL. PREVISÃO. PRORROGAÇÃO. ADITIVOS. DERRADEIRO PERÍODO. REAJUSTE. SUPRESSÃO PARCIAL. INCREMENTO DE SERVIÇOS. REVISÃO DO OBJETO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS. INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO. REAJUSTES DEVIDOS. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. RATIFICAÇÃO DA PROPOSTA ORIGINAL APRESENTADA PELA LICITANTE VENCEDORA. RESSALVA AO REAJUSTE E AO TERMO INICIAL. EXTRAPOLAÇÃO DA PERIODICIDADE MÍNIMA. REAJUSTE PREVISTO NO EDITAL, NO CONTRATO E NA LEI DE LICITAÇÕES. CONDENAÇÃO. DIFERENÇA DE REAJUSTE CALCULADA COM BASE NA DATA DA PROPOSTA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. INDEXADOR CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA ATÉ O AVIAMENTO DA AÇÃO.CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADIS 4357 E 4425 PELO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Encartando o contrato administrativo a previsão de reajuste anual do preço convencionado como forma de preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e atualidade do preço convencionado, pois afetado pelo processo inflacionário, o reajuste é devido à contratada, observado o indexador eleito, durante a vigência do vínculo, observada a periodicidade mínima legalmente estabelecida, que é a anual, mormente porque o reajuste simplesmente agrega ao preço original a defasagem passada, tomando-se como termo inicial do reajuste a data da apresentação da proposta, pois fora a partir desse momento em que passara o preço cotado a experimentar a defasagem própria dos efeitos inflacionários. 2. A prorrogação do prazo contratual motivada pela administração que implica alteração do tempo de execução do objeto licitado, determinando que extrapolasse o prazo inicialmente fixado, irradiando a aplicação da previsão contratual de reajustamento com periodicidade anual, atrai a incidência das previsões editalícia, contratual e legal que asseguram o reajustamento do preço após o decurso do prazo de 01 (um) ano, pois orçado com base nos parâmetros de custos vigentes no momento da formulação da proposta. 3. Apreendido que entre a apresentação da proposta, a adjudicação e a celebração do contrato decorrera prazo considerável, ficando patente que o preço cotado perdera sua atualidade ante sua sujeição ao processo inflacionário, o fato, afetando as bases negociais originárias, determina que, consoante previsto no edital, no contrato e na Lei de Licitações, a proposta seja atualizada com termo inicial fixado na data em que fora formulada, pois destinado o reajustamento simplesmente a preservar sua atualidade, não encerrando majoração nem revisão da cotação formulada que se sagrara vencedora, devendo aquele parâmetro temporal ser observado, para fins de atualização do preço original, durante toda a vigência do vínculo obrigacional, notadamente nas prorrogações e aditivos concertados (Lei nº 9.666/93, arts. 40, XI, e 55, III; Lei Federal nº 10.192/01, art. 3º), . 4. A prorrogação do prazo contratual motivada pela administração que implica alteração do tempo de execução do objeto licitado, determinando que extrapolasse o prazo inicialmente fixado, irradiando a aplicação da previsão contratual de reajustamento com periodicidade anual, atrai a incidência das previsões editalícia, contratual e legal que asseguram o reajustamento do preço após o decurso do prazo de 12 (doze) meses corridos, pois orçado com base nos parâmetros de custos vigentes no momento da formulação da proposta, cujo termo inicial será sempre a data da formulação da proposição, e não da celebração do contrato originário. 5. O termo inicial para o reajuste, consoante previsto no edital e na Lei de Licitações, é a data da apresentação da proposta, pois é a partir desse momento em que passa o preço orçado a experimentar a defasagem própria dos efeitos inflacionários, notadamente porque a atualização do orçado destina-se simplesmente a preservar sua atualidade, não encerrando majoração nem revisão da cotação formulada que se sagrara vencedor, devendo o indexador monetário contratado ser manejado na atualização do preço até o aviamento de pretensão destinada à sua perseguição em sede judicial, a partir de quando a correção deverá sujeitar-se à regulação genérica que pauta a correção e incremento das obrigações de responsabilidade da Fazenda Pública. 6. Conquanto afirmada pela Suprema Corte a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 - ADIs 4.357 e 4.425 -, e modulados os efeitos da declaração, a desconformidade reconhecida, segundo exegese autêntica emanada da própria Suprema Corte, alcança apenas os créditos constituídos em face da Fazenda Pública já inscritos em precatório, não alcançando os créditos perseguidos e aqueles já objeto de reconhecimento judicial até o momento da expedição dos instrumentos requisitórios (Reclamações 20.611/DF e 21.147-SE), estando a matéria, ademais, afetada para resolução sob a forma de repercussão geral em recurso extraordinário (STF, RE 870.947-SE). 7. Sobejando controvérsia acerca do alcance da inconstitucionalidade afirmada sobre a fórmula legal que dispõe sobre a atualização e incremento dos créditos demandados e reconhecidos em face da Fazenda Pública e inexistindo pronunciamento definitivo advindo da Suprema Corte sobre a matéria, conquanto sinalize o entendimento que perfilhará sobre a questão, deve sobejar a regra que emana do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação ditada pela Lei nº 11.960/09, devendo os créditos ser atualizados e acrescidos dos juros de mora na forma que estabelece até a data em que vierem a ser inscritos em precatórios. 8. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento em parcela mínima do apelo, ensejando a constatação de que sucumbira o recorrente na maior parte do seu inconformismo, implica a majoração dos honorários advocatícios que originalmente lhe foram impostos, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e ao êxito obtido e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. ILEGITIMIDADE. ARGUIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO TRÂNSITO PROCESSUAL ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263/SP. MATÉRIA PRECLUSA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO E DESNECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA ENTIDADE QUE PROMOVERA A AÇÃO COLETIVA. QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. QUESTÕES PRÓPRIAS DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. AVIAMENTO E RESOLUÇÃO. REPRISAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO FORMULADA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUE O EXECUTIVO PELO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. APELO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal somente tem o condão de refletir no trânsito das ações que têm como objeto a matéria afetada e se ainda não resolvida definitivamente, resultando que, já elucidada a questão afetada de forma irreversível, não podendo sofrer a incidência do entendimento a ser firmado, a afetação é indiferente ao curso processual, que deve seguir até seus ulteriores termos. 2. Aprendido que as questões reprisadas atinente à ilegitimidade do exequente por não ser domiciliado no território correspondente à competência territorial ordinariamente assegurada ao órgão prolator nem associado à entidade que promovera a lide da qual germinara o título executivo, por se tratar de execução individual aparelhada por sentença proferida em sede de ação civil pública,à ausência de título que legitime a execução, à necessária liquidação prévia do título, à agregação dos juros remuneratórios, à inclusão de índices de correção provenientes de expurgos subsequentes em fase de cumprimento de sentença e ao termo inicial de incidência dos juros de mora foram resolvidas definitivamente no curso processual, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada. 3. O processo é ambiente solene e fórmula de materialização do direito material, daí porque as partes devem, no manejo do direito de defesa que os assiste, pautaram-se pelos limites da boa-fé processual, tangenciando esse postulado a parte que, defronte sentença extintiva da execução manejada em seu desfavor, formula questões que anteriormente havia formulado no ambiente da impugnação e restaram definitivamente resolvidas, obstando que sejam reprisadas e conhecidas como forma de preservação do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 4. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (NCPC, arts. 505 e 507). 5. As defesas ostentadas pelo executado em face da execução de título judicial que lhe é endereçada devem ser formatadas via do instrumento indicado pelo legislador, que é a impugnação, que, interposta e devidamente resolvida, torna inviável que as mesmas matérias e, inclusive, novas matérias nela formuladas e resolvidas sejam reprisadas ao ser colocado termo ao procedimento executivo com lastro na quitação, encerrando a postura do executado que assim procede desconsideração para com o devido processo legal e para com as decisões judiciais, tangenciando a boa-fé. 6. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento ou não conhecimento do apelo implica a majoração ou fixação de honorários advocatícios, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo ser mensurados levando a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos das partes e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. (NCPC, arts. 85, §§ 2º, 11). 7. Apelação não conhecida. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RESCISÃO ANTECIPADA DA AVENÇA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUTONOMIA DA VONTADE E BOA-FÉ OBJETIVA. PACTA SUNT SERVANDA. RESCISÃO. FORMALIZAÇÃO. DENÚNCIA IMOTIVADA. MULTA COMPENSATÓRIA. FIXAÇÃO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA. MOTIVO JUSTO HÁBIL A ELIDIR A SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO. PROVA. ÔNUS DO EMBARGANTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO. PEÇA RECURSAL. APTIDÃO TÉCNICA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PARTE MÍNIMA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA AO EMBARGANTE. (NCPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO). FIXAÇÃO. PARÂMETRO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EMBARGADA. VALOR DO CRÉDITO CONSOLIDADO. OBSERVÂNCIA DA REGRA LEGAL. MODULAÇÃO DA VERBA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). APELAÇÃO DESPROVIDO. APELO ADESIVO PROVIDO. 1. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida, ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da congruência, que é mero corolário do princípio dispositivo (NCPC, art. 1010, inc. II e IV). 2. Ante a natureza bilateral e comutativa que encerra, a execução do contrato de administração de condomínio está atrelada à relação que fora estabelecida entre as partes, cujas condições, estipuladas por mera liberalidade e de forma voluntária, revestem-se da legitimidade conferida pela autonomia e liberdade da contratação, resguardada pelos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva, que legitimam apenas em casos excepcionalíssimos a flexibilização do princípio pacta sunt servanda, de molde, mitigando-se a autonomia do convencionado, a serem moduladas cláusulas demasiadamente onerosas mediante amplitude estreita e justa em ponderação com a regulação específica à qual está jungida a pactuação. 3. Encerrando o contato de administração de condomínio natureza puramente negocial, as condições avençadas, não encontrando repulsa legal, devem ser preservadas como expressão da autonomia de vontade que é assegurada aos contratantes, emergindo legítima a aplicação da multa compensatória para o caso de distrato antecipado imotivado, avençada como forma de se assegurar à administradora contratada compensação derivada do rompimento do vínculo de forma inesperada, que se conforma com a frustração das perspectivas de lucratividade esperadas e com o que auferiria enquanto vigesse a avença. 4. Caracterizando descumprimento das obrigações convencionadas por parte do condomínio contratante a postulação de rescisão imotivada do contrato antes do implementado do prazo de vigência contratualmente estabelecido, sujeita-se à incidência da multa compensatória contratualmente fixada, a qual, em se afigurando adequada, pois conformada com o adimplemento contratual havido e com a expressão do inadimplemento ocorrido, deve ser mantida de forma a ser resguardado seu objetivo teleológico, que é, a par de penalizar o inadimplente, conferir justa compensação ao adimplente pela frustração do negócio de forma precipitada e sem justa causa. 5. Caracterizada a inadimplência do condomínio traduzida na rescisão do contrato antes do termo do prazo contratual, ensejando o distrato da avença de administração de condomínio, sujeita-se à incidência da compensatória contratualmente fixada, a qual, em se afigurando conforme com o adimplemento contratual havido e com a expressão do inadimplemento ocorrido, deve ser preservada incólume de forma a ser resguardado seu objetivo teleológico, que é compensar a contratada pelos efeitos inerentes ao inadimplemento. 6. De acordo com o estabelecido pelo legislador processual, o embargante, ao alegar a existência de justo motivo para a rescisão do contrato antes de seu termo final, com lastro no inadimplemento das obrigações debitadas à contratada, legitimando o reconhecimento da inexigibilidade do crédito executado decorrente da inexigibilidade da cláusula penal compensatória, atrai o ônus de evidenciar o que aduzira e invocara como sustentação do direito que persgue, consoante preceitua a cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório e o regramento que pauta os embargos nos quais é aventada a inexigibilidade da dívida. 7. Emergindo do cotejo dos elementos de convicção reunidos no caderno processual a constatação de que, ignorando o encargo que lhes estava debitado, não guarnecera o embargante o que aduzira acerca da justa causa para o desfazimento antecipado do contrato que ventilara com qualquer elemento de prova, deixando desprovido de lastro material os fatos que alinhara, a rejeição do pedido que formulara almejando o reconhecimento da inexigibilidade da dívida derivada da cláusula penal convencionada consubstancia corolário inexorável da circunstância de que o direito invocado restara desguarnecido dos fatos constitutivos que o aparelhariam (NCPC, art. 373). 8. As alegações agitadas pela parte recorrente com a finalidade de subsidiar a pretensão aviada almejando o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação executada não implicam alteração da verdade, nem conduta caracterizadora de litigância de má-fé, encerrando simples exercício dialético do direito destinado a combater o pedido deduzido em seu desfavor, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 9. Sob a égide do novo estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa dos serviços desenvolvidos pelo advogado, salvo se o valor da causa for inestimável, irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa (CPC, art. 85, §§ 2º). 10. Acolhido em parte mínima o pedido formulado nos embargos do devedor, as verbas de sucumbência, a par de serem imputadas à parte embargante, devem ser fixadas com parâmetro no proveito econômico obtido pela parte embargada, devidamente atualizado, traduzido no crédito que lhe fora assegurado, porquanto traduz o real espectro advindo do que fora demandado e acolhido (CPC, art. 85, §§ 2º). 11. A ação é manejada por conta e risco do autor, resultando que, acolhido, em parte mínima. o pedido, deve sofrer a incidência das verbas de sucumbência, não se afigurando viável ao juiz, no controle da observância do firmado, julgar a justeza e adequação da disposição legal, mas aplicá-la, pois julga segundo a lei, e não a lei, tornando inviável que invada a oportunidade e conveniência reservadas ao legislador no momento da criação normativa. 12. Editada a sentença e aviado os recursos sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do apelo principal e o provimento do recurso adesivo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte vencida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 13. Apelação adesiva da embargada conhecida e provida. Recurso principal do embargante desprovido. Preliminar rejeitada. Sentença reformada parcialmente. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES. NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE O EXECUTADO E TERCEIRO E ENTRE O TERCEIRO E A EMBARGANTE. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO COM A CLÁUSULA IN REM SUAM. NEGÓCIO JURÍDICO TRASLATIVO DE DIREITOS ANTECEDENTE À CONSTRIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA ADQUIRENTE. MOMENTO POSTERIOR AO AVIAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. IRRELEVÂNCIA. NEGÓCIO ORIGINÁRIO. PREVALÊNCIA PARA FINS DE DEFESA DA POSSE E PROPRIEDADE DO IMÓVEL. CORROBORAÇÃO DA CESSÃO. NEGÓCIO ANTECEDENTE À CONSTRIÇÃO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PEDIDO REITERADO EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO COM EFEITO EX TUNC. OMISSÃO NO EXAME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela pessoa natural é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, contudo, mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que se lhe atribuíra, não podendo ser desconsiderada em decorrência da simples circunstância de aparentar condição social superior à grande maioria da população brasileira, à medida em que não traduz a certeza de que se trata de pessoa economicamente privilegiada, notadamente quando defendida em juízo pela Defensoria Pública (CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º). 2. Sobejando intangível a presunção de que usufrui a declaração firmada pela parte e de forma a lhe ser assegurado o pleno exercitamento do direito subjetivo público que a assiste de invocar a tutela jurisdicional e se defender como expressão do direito e garantia individual ao devido processo legal, deve-lhe ser assegurada a gratuidade de justiça que reclamara ao aviar a ação que ajuizara, permitindo-lhe residir em Juízo sem que daí lhe advenha qualquer gravame ou afetação ao equilíbrio da sua economia pessoal, privilegiando-se, em suma, o princípio que resguarda o amplo acesso ao Judiciário e a destinação do processo como simples instrumento para realização do direito e alcance da justiça. 3. Conquanto seja legalmente assegurado à parte reclamar o benefício da justiça gratuita em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, a decisão que o concede em regra não tem efeitos retroativos, ou seja, a gratuidade judiciária somente irradia efeitos a partir da decisão que a concedera, mas, divisado que o pedido fora formulado na primeira intervenção da parte no trânsito processual, não merecendo, contudo, pronunciamento judicial, deve ser assegurado, realizados os pressupostos necessários, com efeito ex tunc. 4. Consoante há muito estratificado e conforme orientação firmada no entendimento sumular n. 84 do STJ, ao possuidor de boa-fé assiste o direito de defender a posse do bem adquirido via de compromisso de compra e venda, independentemente de registro em cartório imobiliário, inteligência que se aplica à hipótese de contrato de cessão de direitos concertado via de procuração lavrada por instrumento público com a cláusula in rem suam. 5. Exibido instrumento negocial que tivera como objeto a transmissão dos direitos inerentes ao imóvel e não sobejando nenhum elemento apto a infirmar sua legitimidade, notadamente porque celebrado em data substancialmente antecedente ao aviamento da ação da qual emergira o crédito exequendo, quando, ademais, inexistia qualquer óbice ou impedimento à sua regular e eficaz consumação, ao adquirente/cessionário deve ser resguardada proteção destinada a obstar que o bem seja expropriado no ambiente de ação que lhe é estranha. 6. É cabível a defesa do direito de posse do promitente comprador com lastro na pactuação de instrumento particular de promessa de compra e venda, conquanto não registrada, por meio dos embargos de terceiro, desde que devidamente comprovada sua condição de senhor, detentor ou de possuidor, pois condição e requisito imprescindível ao reconhecimento da pretensão veiculada sob a via incidental de natureza constitutivo negativa. 7. O fato de a promessa de compra e venda e/ou cessão de direitos não ter sido registrada não obsta que o promissário adquirente/cessionário, municiado com os direitos que lhe irradiara, defenda-os e resguarde a posse que ostenta contra qualquer ato turbativo ou esbulhador, cabendo àquele que detiver a condição de possuidor, ou até mesmo mero detentor, substancialmente provada, perseguir a proteção possessória ínsita aos embargos de terceiros. 8. Conquanto não registrada no registro imobiliário a cessão de direitos celebrada entre a parte e o terceiro cessionário dos direitos pertinentes à unidade imobiliária cujos direitos lhe foram transmitidos pelo executado, evidenciado o negócio e o fato de que assumira, com lastro no concertado, a posse direta do imóvel, municiando-se com direitos aquisitivos e possessórios sobre a coisa, está legitimado a defendê-los, via de embargos de terceiros, contra a penhora consumada no bojo de execução que lhe é estranha. 9. Consubstancia direito fundamental constitucionalmente resguardado a salvaguarda segundo a qual ninguém pode ser expropriado do seu patrimônio à margem do devido processo legal, traduzindo os embargos de terceiro instrumento destinado a conferir materialidade a esse enunciado por estar vocacionado a obstar que terceiro estranho à relação processual tenha seu patrimônio expropriado e direcionado à realização de obrigação que não lhe diz respeito. 10. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 11. Apelação conhecida e parcialmente provida para concessão ao apelante da gratuidade de justiça. Honorários advocatícios majorados. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PREÇO. QUITAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTAÇÃO. IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA. ÔNUS DERIVADO DO EMPRÉSTIMO FOMENTADO À ALIENANTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FINANCIARA AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OPOSIÇÃO À ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO ÔNUS E ADJUDICAÇÃO DO APARTAMENTO NEGOCIADO. IMPERATIVO LEGAL. OBRIGAÇÃO REAL ALHEIA AO NEGÓCIO SUBJACENTE. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE (STJ, SÚMULA 308). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO. ALCANCE PRECLUSIVA. NATUREZA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR PROVIMENTO MERITÓRIO E DEFINITIVO. ALIENANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFIRMAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM A PRETENSÃO E ALCANCE DA TUTELA ALMEJADA. AFIRMAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO E OBTIDO (CPC, ART. 85, § 2º). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINÁRIA (CPC, ART. 85, § 11). 1. A tutela provisória concedida sob a forma de tutela antecipada em caráter antecedente, conquanto encerre a antecipação do próprio direito demandado, não enseja a germinação da coisa julgada e, por conseguinte, a vinculação do juiz ao decidido antecipadamente, porquanto, pela própria natureza que encerra, realiza-se sob juízo perfunctório de probabilidade e de conformidade com os elementos de prova até então encartados aos autos, encerrando natureza precária, tornando viável sua revogação ou modificação a qualquer tempo e reclamando confirmação em sede de provimento definitivo apto a irradiar a res judicata (CPC, art. 296, caput). 2. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 3. A construtora, como promitente vendedora e protagonista do compromisso de compra e venda, e o agente financeiro, como credor hipotecário, guardam inexorável pertinência subjetiva com a pretensão formulada pelo adquirente de imóvel novo onerado por hipoteca almejando a elisão do ônus real e a conseqüente adjudicação do bem em seu favor, porquanto o imóvel, a despeito de prometido à venda, continua transcrito em nome da alienante e fora sua inadimplência que deflagrara a lide, e, a seu turno, o agente financeiro, conquanto alheio ao negócio subjacente, será afetado pela prestação almejada, pois ficará, se acolhida, desguarnecido da garantia que lhe fora oferecida. 4. Aliado ao fato de que ostenta a posição contratual de promissária vendedora, a alienante é quem está afetada pela obrigação de elidir o gravame hipotecário que afeta a unidade que vendera, conquanto oferecida em garantia real, e sua inadimplência é que deflagrara a pretensão advinda do adquirente destinada à elisão do ônus e adjudicação do imóvel que lhe fora alienado, e, ademais, estando o imóvel ainda transcrito em seu nome, inviável que seja transmitido ao comprador sem sua integração à relação processual, ficando patente sua legitimidade passiva ad causam. 5. Concertada promessa de compra e venda e estabelecida como condição para a outorga da escritura de compra e venda a quitação do preço convencionado e o transcurso do prazo estipulado no compromisso de compra e venda entabulado, o implemento da condição irradia à promissária vendedora a obrigação de ensejar a transmissão da propriedade do imóvel que alienara ao adquirente. 6. Afetado o imóvel negociado por ônus derivado do fato de que fora oferecido em garantia hipotecária pela alienante quanto ao adimplemento das obrigações inerentes ao mútuo que lhe fora fomentado e viabilizara a construção do empreendimento no qual está inserido, a crise estabelecida nesse negócio subjacente é estranha ao promissário comprador, não lhe sendo oponível nem irradiando qualquer efeito ao direito que o assiste de, quitado o preço, obter a transcrição do imóvel em seu nome na forma convencionada. 7. O ônus hipotecário que afeta o imóvel negociado, aliado ao fato de que denuncia e otimiza o inadimplemento da vendedora quanto ao adimplemento da obrigação que assumira de transferi-lo ao ser contemplada com o recebimento do preço convencionado, não transmuda a obrigação de outorga do título de transmissão da propriedade em impossível de ser cumprida, à medida que a desoneração é passível de ser obtida e, ademais, o ônus é ineficaz junto ao adquirente, devendo ser desconstituído e adjudicado o imóvel em favor do adquirente (STJ, Súmula 308). 8. Soba égide do novo estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa dos serviços desenvolvidos pelo advogado, salvo se o valor da causa for inestimável, irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, observados, ademais, os limites estabelecidos em se tratando de ação movida pela ou em face da Fazenda Pública (CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º). 9. Acolhido o pedido adjudicatório e encerrando o valor da causa o proveito econômico almejado e alcançado, pois mensurado na conformidade do preço do imóvel litigioso, a verba honorária destinada aos patronos da parte autora deve tê-lo como parâmetro, não se afigurando viável afastar a regulação legal sob o prisma de que enseja valor desmedido, pois deriva de imperativo legal e a oportunidade e conveniência da disposição normativa extrapola o alcance da decisão judicial, competindo ao judiciário julgar segundo a lei, e não a lei (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). 10. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 11. Apelação da primeira ré conhecida e desprovida. Apelo do autor conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. Majorados os honorários advocatícios impostos à ré apelante. Unânime

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. INÉPCIA DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. DOLO GENÉRICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA CONDUTA DE IMPROBIDADE. DIREITO À PROVA PLENA. SENTENÇA CASSADA. 1.O art. 330 do Código de Processo Civil vigente, que reproduz o disposto no art. 295 do Código de Processo Civil de 1973, informa, em seu §1º, que a petição inicial se considera inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e contiver pedidos incompatíveis entre si. 2. Atendendo a petição inicial os requisitos descritos nos incisos do §1º do art. 330 do Código de Processo Civil, não há que se falar em inépcia da inicial. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que a Lei n.º 8.429/92 incide sobre os agentes políticos. 4. A ação de improbidade administrativa é de gravidade ímpar, e, em certos aspectos, mais grave do que uma ação penal, por conta de seus efeitos. Assim como nesta última, basta para a admissão da demanda de improbidade administrativa a prova da materialidade e a existência de indícios de autoria. No entanto, há previsão de admissibilidade de defesa prévia, por meio da qual o juiz pode afastar de plano a demanda. Do mesmo modo que a ação penal, o resultado final deve ser com base em provas devidamente comprovadas nos autos e não meramente alegadas. 5. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessário a existência dos seguintes elementos: a) sujeito passivo, que é uma das entidades mencionadas no art. 1º da Lei 8.429/92; b) sujeito ativo, ou seja, o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta; c) ocorrência de ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo ao erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; d) elemento subjetivo, isto é, presença de dolo ou culpa. 6. Em face da ausência de ciência prévia do indeferimento de seus requerimentos de produção de provas, bem como sequer foi oportunizada a especificação daquelas que realmente tencionavam produzir, resta configurado o cerceamento de defesa. 7. Saliente-se que é direito das partes empregarem todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda a defesa e capazes de influir eficazmente na decisão do juiz. Ao réu deve ser oportunizada a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 369 e 373, II, do CPC). 8. O acesso à prova plena é verdadeiro direito fundamental, nos termos previstos na Constituição Federal. 9. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.

PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS A ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA: MENÇÃO INSISTENTE DO JUIZ AO SILÊNCIO DO RÉU. OFENSA AO ARTIGO 478, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CASSADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, combinado com artigo 14, inciso II, e 73, do Código Penal, depois de disparar contra desafeto, ferindo-o no tórax, atingindo também uma criança, em erro de pontaria. 2 A conotação de culpa no silêncio do réu é intrínseca à cultura nacional, traduzida no ditado popular Quem cala, consente. A insistência exasperante do Juiz em perguntá-lo sobre as razões do silêncio diante do Delegado e diante do Juízo, mesmo depois do protesto da Defesa, ofendeu ao princípio da imparcialidade do Juízo e à ampla defesa, impactando negativamente a opinião dos jurados. Ainda que não fosse essa a intenção, o questionamento insistente do Juiz influenciou no ânimo dos jurados, fazendo-os acreditar na culpa do réu. O saudável objetivo da lei, ao vedar qualquer referência ao silêncio do réu, objtiva assegurar a lisura do julgamento, com fiel cumprimento do direito ao silêncio, conforme o artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Pensar de forma diversa, argumentando genericamente com a ausência de prejuízo concreto à defesa, é soterrar as garantias constitucionais e processuais. O prejuízo é evidente, considerando a condição leiga dos jurados e o impacto negativo das palavras do Juiz em relação ao silêncio do réu. 3 Apelação provida para cassar a sentença.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRESENÇA DA ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, abordou mulher que estacionava seu automóvel e a ameaçou simulando portar um revólver, para o fim de lhe subtrair o veículo, o telefone e outras coisas de valor. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando a vítima esclarece os fatos com lógica e coerência, reconhecendo o réu por fotografias e depois pessoalmente, na presenção do Juiz. Tais evidências foram corroboradas por testemunha ocular do fato e pelas imagens gravadas em vídeo, com perfeita a identificação do agente. A simulação de portar uma arma é o quanto basta para caracterizar a elementar grave ameaça, afastando a alegação de furto. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA A FIGURA CONTRAVENCIONAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR.CÓRDÃO REFORMADO. 1 A questão em julgamento trata-se apenas do cumprimento de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a desclassificação da conduta do artigo 217-A do Código Penal para o tipo de contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor operada no acórdão do TJDFT. 2 O afastamento do acórdão que mudou a classificação do delito implica, em outras palavras, no reconhecimento da classificação da conduta proposta na denúncia. As provas indicam que o réu apalpou as nádegas de uma criança e que tal fato, não podendo se reputado mera importunação lasciva ao pudor, enquarar-se-á necessariamento em estupro de vulnerável. 3 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA SOB ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ADEQUAÇAO DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir por duas vezes o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de ameaçar agredir a companheira e lhe quebrar os dentes, além de dizer que iria dar um tiro em seu no rosto. 2 A materialidade e a autoria se reputam provadas pelo testemunho da vítima, em linha de harmonia e coerência com outras evidências. A eventual reconciliação do casal não não exime o réu de pena se as suas ameaças são idôneas para incutir terror genuíno na companheira, fazendo pedido socorro à Polícia. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional aos limites mínimo e máximo da pena e a análise neutra do comportamento da vítima não autoriza a compensação com a análise desfavorável dos motivos do crime. Incide a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, quando invocada para fundamentar a condenação. A aplicação simultânea do procedimento previsto na Lei 11.340/2006 e da agravante relativa à violência contra a mulher não configura bis in idem, pois a primeira diz respeito ao rito procedimental que será observado e a segunda à dosagem da pena. Condenação com trânsito em julgado posterior ao crime não caracteriza reincidência, mas pode autorizar um regime menos gravoso. 4 A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal se refere apenas ao prejuízo material, e não aos danos morais, que demandam dilação probatória e devem ser discutidos na seara competente. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II,do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque junto com um menor subtraiu o automóvel de um casal que saia de sua chácara, usando de violência e grave ameaça. 2 A corrupção de menor é crime de natureza formal e se consuma com a mera presença deste na cena do crime e a sua contribuição para a realização do fato. Incidência da Súmula 500/STJ. A subtração de apenas um bem enseja o reconhecimento do crime único, pois não há como exigir do agente a ciência de que o bem era patrimônio comum do casal. 3 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE POSSE PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo onze porções de maconha, pesando ao todo cento e oitenta e quatro gramas e cinquenta e oito centigramas. Ao perceber a iminência da abordagem policial, ele tentou esconder as drogas dentro da bolsa de uma amiga. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do tráfico de maconha quando há prisão em flagrante do suspeito na posse de quantidade expressiva de maconha, acondicionados em embalagens individualizadas, junto com utensílios normalmente utilizado para pesagem e econdicionamento. Tais evidências não permitem a absolvição ou a reclassificação da contuda para posse de drogas para autoconusmo. 3 O aumento de seis meses sobre a pena-base é razoável proporcional, afastando-se a possibilidade de aumentá-la em razão das consequências do crime, por serem inerentes à criminalização primária operada pelo legislador. 4 Exclui-se a avaliação negativa baseada na regra do artigo 42, da Lei 11.343/96, na primeira fase da dosimetria da pena quando se pretende usá-la para graduar a fração redutora do artigo 33, § 4º, na última fase. 5 Se o réu admite que portasse a droga apreendida, ainda que alegando destinação de autoconsumo, há que sr reconhecer a atenuante da confissão espontânea. 6 A mera alegação de que a quantidade de droga é expressiva, com fundamentação genérica e subjetiva, não basta afastar o tráfico privilegiado. Não há quantidade industrial de maconha ou de outra droga mais nociva: foram apreendidos cento e oitenta gramas de maconha, quantidade que pode indicar o fim de tráfico, mas não que o réu seja traficante habitual ou que esteja profundamente enfronhado na macro-criminalidade. Justifica, apenas, uma fração redutora mitigada, implicahndo a redução da pena por metade, e não dois terços, como consta da sentença. 7 Apelações providas em parte.

PENAL. ESTELIONATO. COMPRA DE JOIAS COM CHEQUE SEM FUNDOS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal: mãe e filho adquirem alianças e cordões de ouro em loja pagando com cheque emitido pelo marido que sabiam não ter fundos, obtendo lucro de quatro mil e duzentos reais em detrimento do lojista. 2 A materialidade e autoria do estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos se reputam provadas quando os testemunhos da vítima estão em harmonia com o do policial investigador e a confissão do réu, embora parciais. O dolo é evidenciado pelo modo de agir, aplicando o mesmo golpes contra várias pessoas diferentes, com consciência e vontade. 3 Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS.ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. O PACIENTE E SEU COMPARSA ABORDARAM A VÍTIMA QUE CAMINHAVA NA RUA E LHE AMEAÇARAM COM UM SIMULACRO DE REVÓLVER PAARA LHE SUBTRAIR O TELEFONE CELULAR. nÃO HOUVE VIOLÊNCIA REAL OU USO DE ARMA, SENDO O PACIENTE PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, COM EMPREGO E RESIDÊNCIA FIXA PROVADOS. LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando, junto com comparsa, tomou o telefone celular de um transeunte, ameaçando-o com simulacro de revólver. 2 Não há elementos que indiquem periculosidade no paciente. O ato praticado é grave, mas permite tratamento mais ameno, em face da primariedade do réu, que conta quarenta anos de idade e se manteve limpo até agora, sem registro de crimes ou de atos infracionais . A subtração se consumou sem uso de violência real ou uso de arma de fogo. O paciente revelou ser neófito no seu ofício, sendo preso pouco tempo depois do crime, sem oferecer resistência. Comprovou ocupação lícita e endereço fixo, merecendo responder ao processo em liberdade, mediante compromisso que o vinculem ao Juízo. 3 Ordem concedida em parte, para deferir a liberdade provisória clausulada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PACIENTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO CRACK E COCAÍNA PARA O FIM DE DIFUSÃO ILÍCITA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE POR ATO ANÁLOGO AO TRÁFICO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. WRIT DENEGADO. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser constatado que mantinha em depósito oitenta e cinco gramas de crack e quarenta gramas de cocaína, junto com uma balança de precisão. 2 Justifica-se a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando o agente, que mal completou dezoito anos, registra várias passagens pelo Juízo tutelar da infância e juventudo: duas vezes atos análogos ao tráfico de drogas e uma por ato análogo a homicídio qualificado. Além do mais, já cumpriu medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, mas persiste na senda delinquencial, demonstrando propensão ao crime. Acrescenta-se que a quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas denotam gravidade concreta da conduta e justificam a prisão preventiva como garantir da ordem pública. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE SE JUNTA AO PADRASTO PARA ESFAQUEAR E MATAR O PRÓPRIO CUNHADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. FUGA DOS SUSPEITOS DESDE A DATA DOS FATOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LICITUDE. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV do Código Penal, depois de se juntar ao padrasto para esfaquear e matar o próprio cunhado a facadas, diante da notícia de que magoara a mulher. 2 Justifica-se a prisão preventiva diante da prova da materialidade de crime grave e de indícios suficientes de autoria, estando a periculosidade do agente evidenciada nas próprias circunstâncias do delito: juntou-se com o padrasto para esfaquear e matar o cunhado, na presença de várias pessoas, em razão da suspeita de que tivesse ofendido a companheira. Após a tresloucada ação, os dois se evadiram do distrito da culpa, estando atualmente em local incerto e não sabido. Em casos tais, condições pessoais favoráveis não bastam para assegurar o direito de responder à ação penal em liberdade quando contrastadas com a gravidade concreta da conduta, afastando a adequação de outras medidas cautelares prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3 Ordem denegada.