CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DOS MENORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigida quando a prestação dos genitores for insuficiente. 2. Na fixação dos alimentos deve ser observado, no caso concreto, o binômio necessidade - possibilidade, estipulando quantia razoável e proporcional às necessidades do alimentado e à possibilidade do alimentante. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aregularidade da representação processual, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser observada e cumprida. 2. Ateor dos artigos 287, 320, 321, todos do CPC/2015, correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando o advogado, intimado para emendar a petição inicial, não cumpre a determinação judicial de juntada de instrumentos de procuração e substabelecimento válidos para o desenvolvimento regular do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUXÍLIO FUNERAL. SEGURO DE VIDA AQUIRIDO MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. CARÊNCIA DE 2 ANOS. NÃO CUMPRIDO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO CDC. PREMEDITAÇÃO. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O seguro de vida fora obtido mediante a contratação de empréstimo bancário, razão por que se aplicam as regras do CDC e as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas. 2. Aboa-fé é presumida no ordenamento jurídico brasileiro, por isso a má-fé deve ser comprovada pela seguradora. Uma vez que não restou demonstrada a premeditação do suicídio, os beneficiários devem ser indenizados. 3. Assim, ante a não comprovação da seguradora de que houve má-fé por parte da segurada, no sentido de que o suicídio fora premeditado, a seguradora deve pagar aos beneficiários o montante previsto na apólice. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PAGAMENTO TARDIO DO PREPARO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INFORMAÇÃO CLARA E DESTACADA NO CONTRATO. VALIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O §4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil admite o conhecimento de recurso em que foi oportunizado ao advogado o pagamento do preparo, ainda que tardio, em dobro. 2. Incide na hipótese de compra e venda de imóvel na planta firmado entre pessoa jurídica e pessoa física o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 3. O Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 24.8.2016, o julgamento do Recurso Especial nº 1599511/SP, sob a forma dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), pacificando o entendimento sobre a validade da cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado no contrato o preço total da aquisição da unidade imobiliária, com o destaque do que devido pela comissão de corretagem. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores indevidamente pagos a título de comissão de corretagem é de 03 (três) anos (REsp 1551956/SP). 5. Os cheques foram emitidos há mais de três anos quando da propositura da demanda. Verifica-se, portanto, a ocorrência da prescrição no caso. 6. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATERIALIDADE. INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. SOLTURA DO RÉU. PREJUÍZO OU INVIABILIDADE DA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. ORDEM DENEGADA. I - Correta a segregação cautelar do paciente, a qual se mostra imprescindível para as investigações, principalmente para garantir a lisura dos depoimentos prestados pelas testemunhas (reinquirição de testemunhas ou acareação) e para possibilitar o desenrolar adequado das investigações criminais, que poderiam ser frustradas com a soltura do paciente, impedindo a formação com rapidez do acervo probatório. II - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria e ainda a reiteração delitiva do paciente, que retorna ao NAC, três meses após ter sido posto em liberdade, por fatos semelhantes, não havendo que se falar em ilegalidade da medidaa evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, quando fundamentada no modo de execução do crime de homicídio, em decorrência de disputas envolvendo a prática do tráfico de drogas, demonstrativo de periculosidade em concreto do agente e presentes a materialidade do delito e indícios de autoria, a evidenciar que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes e inadequadas ao caso. II - Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ESCOLHA DA FRAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES E ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. AUMENTO COM BASE NO NÚMERO DE INFRAÇÕES. RECURSO PROVIDO. I - A continuidade delitiva específica, descrita no parágrafo único do Código Penal tem como parâmetro de aumento da pena, o número de infrações cometidas e a análise das circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. II - Quando não existirem circunstâncias judiciais negativas para serem consideradas, a fração a ser escolhida para majorar a pena em decorrência da continuidade delitiva deve ser aquela que observa tão-somente o número de crimes cometidos. III - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LAÇOS FAMILIARES FRAGILIZADOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PERMANÊNCIA DA PERICULOSIDADE. AVALIAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A medida de internação será fixada por tempo indeterminado, com prazo mínimo de um a três anos, e deverá perdurar enquanto não houver cessação da periculosidade do agente, conforme dispõe o art. 97, § 1º do Código Penal. II - Incabível a desinternação condicional, quando os relatórios multidisciplinares atestam que a sentenciada não está preparada para o retorno ao seio da sociedade, pois os vínculos familiares são frágeis e ainda não restou demonstrado que ela está livre e recuperada da dependência química do uso de drogas. III - Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais, a perícia da arma branca é dispensável para caracterizar o ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, I, quando houver outros meios de prova que comprovem o uso do artefato. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação a adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, registra passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso provido.

TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. Incabível a aplicação do referido princípio quando o valor dos objetos não é insignificante. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. VIOLAÇÃO À DIREITO FUNDAMENTAL. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITOS PERMANENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO. I - A natureza permanente dos crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, praticados sob as modalidades guardar e manter sob guarda, faz com que o estado de flagrância se protraia no tempo, condição que mitiga a inviolabilidade do domicílio, bem como a exigibilidade de mandado de busca e apreensão. II - Os depoimentos prestados poragente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral, especialmente quando não se verifica nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a veracidade dos fatos narrados. III - Recurso conhecido e não provido.