APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. I - A análise da prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, consoante o art. 61 do Código de Processo Penal. II - Considerando que a pena imposta ao acusado, menor de vinte e um anos de idade, é igual a um ano de reclusão e que, entre a data de recebimento da denúncia e de publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal superior a dois anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, com a consequente decretação da extinção da punibilidade. III - Recurso conhecido para declarar extinta a punibilidade, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. LICITUDE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a abusividade da cláusula contratual que limita a cobertura integral da internação psiquiátrica ao período de 30 (trinta) dias, impondo à parte ré a obrigação de custear integralmente a internação, enquanto persistir a indicação médica, seja atual ou futura, abstendo-se de cobrar valores a título de coparticipação. 2. As relações havidas entre as prestadoras de plano de saúde e seus beneficiários enquadram-se naquelas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento disposto no enunciado 469 do c. Superior Tribunal de Justiça. 3. Consoante disposto na Lei nº 9.656/98, havendo expressa previsão contratual, não há se falar em abusividade da avença que impõe ao segurado participar das despesas hospitalares, depois de transcorrido determinado lapso temporal de internação do paciente, hipótese dos autos. 4. Acláusula contratual que exige coparticipação do contratante para tratamento psiquiátrico, após 30 (trinta) dias de internação hospitalar, não desponta, prima facie, como abusiva ou nula de pleno direito. 5. Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO. PROPRIEDADE PARTICULAR. AGEFIS. ZONA DE USO RURAL CONTROLADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.Qualquer iniciativa do Poder Público tendente a aplicar a penalidade máxima de demolição em área particular deve ser precedida de procedimento administrativo prévio, assegurados contraditório e ampla defesa, nos termos do artigo 178, §1º, do Código de Edificações do Distrito Federal. 2. Demonstrado que a área a ser demolida, atribuída como geradora de potenciais e graves riscos ambientais, pertence à Zona de Uso Rural Controlado 1, portanto passível de ocupação e uso do solo, deve ser considerado o argumento de que inconsistentes os motivos para ordem de demolição. 3.Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal. 4.Apelação conhecida e provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO. LAUDO MÉDICO. ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS EXTRA-HOSPITALARES. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A ALTA MÉDICA. 1. Com assento na teoria da causa madura, estabelecida no art.1.013, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, o tribunal pode julgar a lide, desde que a demanda se encontre em condições de imediato julgamento. 2. Consoante dispõe a Lei n.10.216/01, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. 3. Mediante apresentação de laudo médico circunstanciado evidenciando transtornos de comportamento e agressividade, assim como pela demonstração de que esgotados e fracassados os recursos extra-hospitalares, impõe-se a determinação de internação compulsória do paciente. 4. Eventual liberação posterior do paciente ocorrerá mediante alta médica, desde que lastreada em relatório fundamentado, dispensando-se autorização judicial. 5. Deu-se provimento ao apelo para tornar sem efeito a r. sentença.Estando a causa madura, julgou-se procedente o pedido inicial, a fim de determinar a internação involuntário do segundo apelado as expensas do ente distrital.

CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. IMPOSIÇÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDEFINIDO. IMPOSSIBILIDADE. DESAMPARO DOS BENEFICIÁRIOS. INOCORRÊNCIA.1. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/90) aos contratos de plano de saúde, consoante consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469. 2. O c. STJ já se manifestou no sentido de que se mostra aplicável a Lei n.9.656/98 à hipótese em que se discute direito relativo a plano de saúde, seja individual ou coletivo. Contudo, a vedação à resolução unilateral do contrato, prevista no artigo 13, parágrafo único, inciso II, alínea b, da Lei n.9.656/98, aplica-se somente aos planos individuais e familiares e não aos planos de saúde coletivos, devendo incidir, nesse caso, a previsão contratual. Precedentes.3. Afigura-se inviável a pretensão de eternizar o contrato, impedindo a parte de exercer o seu direito à resilição unilateral, previsto contratualmente.4. À luz do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Lei n.9656/98, a rescisão de plano de saúde coletivo não pode acarretar o desamparo do consumidor contratante. Segundo a Resolução n.19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, deve ser ofertado ao consumidor a opção de migração para plano de saúde individual, dispensado o período de carência.5. Resta suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. Ademais, no caso, houve nítida violação ao direito da personalidade do consumidor.6. Deu-se parcial provimento aos recursos de apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. PROVA PERICIAL IMPRODUTIVA. 1. Constitui comportamento contraditório do juiz, caracterizando error in procedendo, promover o julgamento da lide com resultado improcedente por ausência de provas, após ter desconsiderando o pedido de produção de prova testemunhal pertinente.2. Merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, na hipótese em que não houve manifestação sobre o pedido de prova testemunhal e desconsideração da perícia realizada, que apesar de possível, se mostrou improdutiva.3. Preliminar acolhida. Sentença tornada sem efeito.

CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 3. Em regra, o termo final para cômputo da indenização por lucros cessantes apresenta-se como a data da averbação da carta de habite-se no cartório competente, pois, somente a partir deste marco, mostra-se viável a realização de financiamento pelo consumidor adquirente. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso da Autora e Negou-se provimento ao recurso das Requeridas.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO. INCISO III, CP. CRIME COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANALOGIA IN MALAN PARTEM. VEDAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE. ART. 564, INCISO II, CPP. 1. Embora o Distrito Federal seja um ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não fez menção a bens dessa unidade da federação. 2. A interpretação da lei penal encontra limites no princípio da legalidade estrita, previsto no inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, de onde decorre a impossibilidade de ser ampliado judicialmente o preceito penal incriminador, seja por interpretação analógica, ou por interpretação extensiva, para alcançar situações não expressamente previstas na lei e, assim, justificar a imposição de penas ou agravar as reprimendas impostas (nullum crimem, nulla poena sine lege stricta). 3. A ação penal do crime de dano simples é privada, nos termos do art. 167 do Código Penal. Desclassificada a conduta para dano simples, declara-se a nulidade do processo em virtude da ilegitimidade ativa do MPDFT e ausência de queixa (art. 564, incisos II e III, CPP). 4. Embargos infringentes providos para extinguir a ação penal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. REITERADA NECESSIDADE DE CONSERTOS E IDAS À CONCESSIONÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. REEMBOLSO DE GASTOS COM TÁXI. RECIBOS DE PAGAMENTO COM IDENTIFICAÇÃO INCOMPLETA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. ACONTECIMENTOS QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tendo a perícia judicial concluído pela ausência de defeitos, ruídos e vibrações anormais no veículo examinado, bem como sendo constatado o seu perfeito estado de funcionamento, não se pode confirmar a existência de vício oculto ou redibitório, isto é, defeito que torna o produto impróprio ou inadequado para o uso. Por consequência, não há razão para a procedência do pedido de devolução do valor pago ou de substituição do bem. 2. Constatados defeitos originários da fabricação do veículo, deve a consumidora ser ressarcida dos custos com pagamento de táxi despendidos durante o período de conserto do seu veículo. Contudo, se não consta nos recibos a identificação do motorista, do trajeto percorrido e da pessoa que efetuou o pagamento, não há como considerá-los comprovantes das supostas despesas. 3. Inobstante um automóvel comprado zero quilômetro esteja suscetível de apresentar defeitos, a reiterada necessidade de consertos no veículo não pode ser considerada mero dissabor do cotidiano, visto que extrapola a normalidade e que, decerto, representa inconvenientes e frustração à expectativa gerada para um veículo comprado novo e sem uso anterior. 4. A existência de transtornos que superam o mero dissabor e aborrecimentos cotidianos ensejam a indenização pelos danos morais sofridos que, no caso em análise, é arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2.Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos de declaração rejeitados.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECUSA NO REGISTRO DO DIPLOMA. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. CIÊNCIA ANTERIOR DA INSTITUIÇÃO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A autorização do Ministério da Educação e da Cultura é requisito imprescindível para o regular funcionamento das instituições de ensino, que deverão obedecer estritamente os limites de atuação estabelecidos. 2. A atuação da instituição de ensino em desalinho aos limites autorizados pelo órgão responsável é ilícita e enseja reparação, material e moral, de eventuais danos causados a terceiros. 3. Havendo condenação genérica na obrigação de indenizar danos materiais, pelo Juízo a quo, a apuração do quantum, mediante produção de provas, deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. BENEFÍCIO MANTIDO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO POSTERIOR. 1. O termo inicial para a contagem do prazo para apresentação de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça é o deferimento do pedido (art. 100 do CPC/2015). 2. Na impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, o impugnante deve fundamentar sua argumentação com provas da possibilidade econômica do beneficiário. 3. A atuação da Defensoria Pública reforça a presunção de pobreza inerente à declaração de hipossuficiência emitida por beneficiário da gratuidade de justiça, em virtude do rigor com que referido órgão realiza a análise da situação econômica das partes sob seu patrocínio. 4.Recurso desprovido.Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELO PAGAMENTO DE VERBAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE ISENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídico-material com o imóvel, representada pela imissão na posse. A obrigação pelo pagamento das cotas condominiais, referente a imóvel adquirido na planta, pode ser atribuída à construtora/incorporadora enquanto o bem não for entregue ao comprador, não obstante a existência de cláusula contratual que atribua o pagamento ao adquirente, pois a disposição contratual não pode ser imposta a terceiro, no caso o condomínio, que não participou da transação, não o vinculando. Para que se caracterize a litigância de má-fé é necessária a comprovação do improbus litigator, o que não restou demonstrado nos autos