AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE PROVER OS ALIMENTOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em ação de divórcio c/c partilha de bens, contra a decisão que não acolheu o pedido de exoneração dos alimentos provisórios, fixados em decisão anterior, no patamar de 5 (cinco) salários mínimos. 2. Não restou demonstrado que o agravante estaria impossibilitado de arcar com os alimentos provisórios fixados pelo juízo a quo, não bastando alegar ter despesas e as pensões de seus filhos para pagar, e que tal situação se refletiria em dano ao ora recorrente, mormente porque este mesmo reconhece que possui e administra três escolas de idiomas e a renda que alega auferir, baseado nas declarações de imposto de renda apresentadas, são incompatíveis com as despesas que o próprio recorrente alega ter. Some-se a isso a documentação juntada aos autos elencando o patrimônio do casal quando da propositura da ação de divórcio. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO DO VALOR. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Consideram-se preclusas as matérias sobre legitimidade das partes, liquidação do valor devido, juros e correção monetária, porque houve a prestação jurisdicional sobre os temas em decisão e em acórdão anteriormente proferidos no processo principal, no qual há cumprimento da sentença referente à expurgos inflacionários. 2. Os temas sobre os quais houve a preclusão não podem ser rediscutidos no presente recurso. 3. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ATIVISMO JUDICIAL. PONDERAÇÃO COM OS PILARES DA RESERVA DA CONSISTÊNCIA, RESERVA DO POSSÍVEL, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição da República de 1988, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. Embora o ativismo judicial deva ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, a despeito do meu entendimento em um passado recente tenha caminhado em sentido oposto, há de ser levada em consideração a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, comungado com o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Nessa perspectiva, o direito à educação básica em creches e pré-escolas é um direito fundamental detentor de eficácia jurídica, de tal forma que o ativismo judicial se impõe para que a discricionariedade político-administrativa dos Municípios e do Distrito Federal não se sobreponha a esse direito de índole social. 3. O Poder Judiciário pode compelir o Estado a fornecer vagas em creches a crianças de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF/88), não podem se recusar a cumprir este mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi conferido pela Constituição Federal. (STF. Decisão monocrática. RE 956475, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 12/05/2016) (Info 826). 4. É de conhecimento que todas as normas jurídicas gozam de eficácia, mesmo aquelas normas programáticas, de eficácia mínima ou limitada. Os limites à atuação do Poder Público em defesa do cidadão esbarram em quatro pilares: reserva de consistência, reserva do possível, igualdade e proporcionalidade. De outra sorte, não obstante os limites impostos, encontra amparo principiológico e constitucional o fornecimento compulsório pelo Ente distrital de vaga em creche e pré-escola a crianças de até 05 anos de idade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 240, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, ante a ausência de citação, apesar de inúmeras diligências empreendidas e do apoio judicial para a localização do réu, correta a sentença que extingue o processo na forma do art. 485, IV do CPC. 2 - Na hipótese, não há se cogitar em morosidade da justiça de modo a avocar a incidência do disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e art. 240, § 3º do CPC, visto que a demora na citação se deve à parte autora, que desconhecia o endereço correto dos réus para fins de citação e, após inúmeras tentativas frustradas, deixou de atender a intimação do juízo para requerer a citação por edital. 3 - Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias antes de extinguir-se o feito. 4 - Não se aplica o disposto na Súmula 240 do STJ na extinção do por abandono da causa se a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte ré. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DOMICÍLIO INTERESTADUAL FORA DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - RIDE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTOS DEVIDOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Ao servidor é devido auxílio-transporte, a ser pago em pecúnia ou em vale-transporte, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo, inclusive interestadual, no início e no fim da jornada de trabalho, relacionadas com o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa (Artigo 107 da Lei Complementar Distrital 840/2011). 3. A Lei Complementar Distrital 840 revogou a Lei Distrital 2.966/2002, pois tratou inteiramente da matéria concernente ao auxílio-transporte, de modo que na atual legislação, não há qualquer restrição à concessão da indenização aos servidores que residem fora da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, ou que se utilizem de transporte coletivo do tipo seletivo ou especial (TJDFT, Acórdão n.796387, 20130110958049APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2014, Publicado no DJE: 17/06/2014. Pág.: 163). 4. O autor tem direito ao recebimento do auxílio-alimentação no período em que teve suprimido o pagamento desta verba, vez que a Administração Pública tinha ciência de sua solicitação em virtude de percepção do benefício em momento anterior. 5. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRITO FEDERAL. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. COBRANÇA PARA AUTORIZAR ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE QUE CONCRETIZA A FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A ONALT é instrumento de execução da política urbana, instituída pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e com condições previstas no Plano Diretor do Distrito Federal e na Lei Complementar Distrital nº 294/2000, exigível de beneficiário de valorização de unidade imobiliária ocorrida em decorrência de alteração de uso de atividade, constituindo-se, pois, em contraprestação devida ao Poder Público, em legítimo ônus devido pela aquisição de um direito (TJDFT, Acórdão n.671253, 20120020068728AIL, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 12/03/2013, Publicado no DJE: 25/04/2013. Pág.: 54). 3. A outorga onerosa de alteração de uso, por não ostentar natureza tributária, tem por objeto relação jurídica de direito administrativo. Nos termos do artigo 6º da Lei Complementar n° 294/2000, a expedição do alvará de construção ou alvará de funcionamento está condicionada ao pagamento do débito relativo ao valor integral da outorga onerosa da alteração de uso (TJDFT, Acórdão n.1022993, 20150111413384APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 09/06/2017. Pág.: 247/255). 4. A impetrante ostenta legitimidade para ser demandada em relação à ONALT, pois a cobrança de referida outorga diz respeito ao alvará de funcionamento do estabelecimento comercial que lhe pertence. 5. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DEPÓSITO REALIZADO PELO DEVEDOR. INTIMAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO E EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Salvo nas hipóteses de presunção legal a extinção pelo pagamento exige a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito pela simples inércia do credor, sobretudo quando os documentos e alegações do devedor não se mostrarem aptos a permitir tal conclusão (STJ. REsp 1513263/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016). 2. Apesar da desídia processual do procurador do apelante, não se trata, no caso, de hipótese em que se admite presunção legal de pagamento. E mesmo que o crédito perseguido constitua direito patrimonial disponível, os documentos juntados pelo devedor não se mostram aptos a permitir tal conclusão, tendo em vista que a quantia comprovadamente paga é muito aquém daquela que estava sendo cobrada, além do que o valor principal em atraso, consignado no boleto bancário apresentado, se aproxima do correspondente a somente uma das cédulas de crédito bancário, sendo evidente a discrepância em relação ao crédito total postulado. 3. Não se pode conceber que o depósito realizado, que tem força de pagamento parcial, equivale à satisfação integral do débito, tampouco que o silêncio do credor implicou em presunção de quitação ou renúncia tácita a ensejar a extinção do processo. 4. Não decorrendo da lei nem se evidenciando dos autos que o pagamento realizado, fruto de acordo celebrado entre as partes, abrangeu as duas cédulas de crédito bancário que fundamentam a ação de busca e apreensão, deve o processo prosseguir quanto àquela remanescente. 5. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não se traduz em contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não é apta a caracterizar omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. PERSONALIDADE. ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS OBJETIVAS. É entendimento da jurisprudência pátria que as múltiplas condenações definitivas são aptas para fundamentar os maus antecedentes e personalidade desvirtuada, além de servir para justificar a reincidência, sem que resulte em bis in idem, pois se referem a anotações diversas. As circunstâncias valoradas negativamente são objetivas (antecedentes e personalidade quando se referem a condenações anteriores), uma vez que dizem respeito à folha de antecedentes penais do apelante. Recurso provido parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. 2. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAJORANTE. REPOUCO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. DIVERSAS CONDENAÇÕES. REINCIDÊNCIA. CONFIGURADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAIS SEVERO. CIRCUSNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DETRAÇÃO. 1/6 DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A jurisprudência pátria já decidiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância quando se tratar de furto qualificado. A causa de aumento referente ao repouso noturno se baseia no fato de o período noturno tornar a vigilância menos eficiente, e o patrimônio, mais vulnerável, sendo indiferente se o local é residência habitada, estabelecimento comercial ou órgão público com vigia no local. As condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, embora não caracterizem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes, personalidade e conduta social. A análise desfavorável das circunstancias do art. 59 do CP, nos termos do art. 33, §3º do CP, permite a fixação de regime fechado para cumprimento de pena. No crime de furto, cumprido 1/6 da pena, forçoso é a imposição de regime menos severo. O fato de o ora apelante ser reincidente específico em crime doloso evidencia indícios de personalidade criminosa, não sugerindo o deferimento da liberdade, até porque poderá voltar a delinqüir, e fugir à aplicação da lei penal. Apelação provida parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EMPREGO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE. MODALIDADE CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1) A ausência do exame pericial do local e do objeto, por haverem desaparecido os vestígios da infração, pode ser suprida pelos depoimentos das testemunhas, como também pelo laudo de exame de corpo de delito realizado na vítima, conforme previsão do art. 328 do CPPM. 2) A conduta do réu amolda-se à modalidade culposa, prevista no art. 270, parágrafo único do CPM, porquanto não houve vontade de submeter os alunos a sofrimento ou expor a risco suas integridades físicas. 3) Havendo provas suficientes de autoria e materialidade, a condenação pelo emprego de gás tóxico ou asfixiante, na modalidade culposa, é medida que se impõe. 4) O acusado faz jus à suspensão condicional da pena (art. 84 do Código Penal Militar), por 02 (dois) anos, nos mesmos moldes e condições definidos na sentença. 5) Apelos conhecidos, com preliminar rejeitada. Desprovidas as apelações.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONVERVÊNCIA COM DEMAIS PROVAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUADA. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215 do ECA. II. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. III. Reputa-se adequada a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, prevista no artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o Estado acompanhe o adolescente de forma mais estreita, visando sua ressocialização. IV. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO SIMPLES. CONFISSÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO ESTATAL IMEDIATA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A partir do julgamento do HC 346.380, relatado pelo Ministro Rogério Schietti (julgado em 13/4/2016), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que aplique medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. 2. Diante do caráter ressocializador e protetivo das medidas socioeducativas, condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação ministerial é medida que contrasta com o princípio da proteção integral e do superior interesse, norteadores da atividade do magistrado no âmbito do direito menorista. 3. No que tange à confissão, esta não implica a aplicação de medida mais branda, mesmo porque não incidem atenuantes e agravantes no processo de imposição de medidas socioeducativas, o qual não é orientado pelo sistema trifásico de dosimetria. 4. Evidenciado nos autos que as remissões anteriormente concedidas não surtiram os efeitos desejados, imperiosa a intervenção mais incisiva do Estado para possibilitar que o Apelante prossiga nos estudos e frequente cursos profissionalizantes. 5. Reputa-se adequada a imposição da medida socioeducativa de SEMILIBERDADE prevista no artigo 112, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o Estado acompanhe o adolescente de forma mais estreita, visando sua ressocialização. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. OITIVA INFORMAL. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONSULTIVO. PRESENTES OS ELEMENTOS PARA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. I. É pacífico o entendimento jurisprudencial nesta e. Corte quanto à prescindibilidade da oitiva informal no oferecimento de representação contra o adolescente supostamente infrator. II. A oitiva informal configura-se meramente como procedimento administrativo consultivo, dispensável conforme a discricionariedade do órgão, tendo em vista que não há previsão legal acerca da obrigatoriedade da oitiva extrajudicial antes do oferecimento da remissão ou da representação, consoante intelecção dos arts. 182 e seguintes do ECA. III. Se, à luz do caso concreto, o representante do parquet avaliar que estão presentes elementos suficientes para o oferecimento da representação, prescindível se faz a oitiva informal. IV. Recurso de apelação conhecido e provido.

EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 273,§1º-B, DO CP. CONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OBSERVÂNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. PRECEITO SECUNDÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO I. A declaração de inconstitucionalidade de qualquer ato normativo requer um quórum qualificado do tribunal ou de seu órgão especial respectivo, consoante explicita o art. 97 da Constituição Federal. II. É necessária a observância da cláusula de reserva de plenário mesmo nos casos em que haja declaração de inconstitucionalidade de modo indireto, nos termos da Súmula vinculante nº 10 do STF. III. Malgrado haja entendimento do Superior Tribunal sobre a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273,§1º-B, do CP, a Suprema Corte ainda sinaliza pela constitucionalidade do referido dispositivo. IV. Para o Pretório Excelso, nos crimes de perigo abstrato, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um Direito Penal preventivo (RHC 89.889/DF, Ministro Gilmar Mendes, V. Ainda que desproporcional a pena adotada pelo legislador no preceito secundário do §1º-B do art. 273 do CP, certo é que, diante da divergência jurisprudencial ainda existente, e pelo fato de que a inconstitucionalidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça é inter partes, não há como atender pleito nesse sentido, sob pena de ferimento ao princípio da separação de poderes. VI. Recurso conhecido e desprovido.