DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Se o acórdão impugnado é expresso no sentido de afastar a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto, por ausência dos requisitos necessários, inexiste omissão no julgado embargado. 2. Também não existe contradição no acórdão que fundamentadamente mantém a qualificadora do abuso de confiança, no crime de furto, quando o réu aproveitou-se da fidúcia nele depositada e na facilidade de acesso à sala em que os objetos subtraídos eram armazenados. 3. Em sendo o julgado expresso no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do crime de receptação simples, subsidiado por elementos de prova suficientes e no fato de o réu deixar de demonstrar a origem lícita do bem por ele adquirido, não há falar em contradição no acórdão. 4. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, adotou a teoria mista ou objetivo-subjetiva para o reconhecimento do crime continuado, a qual determina, para a aplicação da benesse, não somente a pluralidade de fatos criminosos da mesma espécie, praticadas pelo mesmo agente, em semelhantes condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, como também o liame subjetivo entre os crimes, caracterizado pela unidade de desígnios. 2. Diante da presença dos requisitos objetivos previstos no art. 71 do Código Penal e havendo conexão subjetiva entre os delitos, há de se reconhecer a continuidade delitiva. 3. Quanto à fixação do percentual de aumento pela continuidade delitiva, a jurisprudência tem adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, de modo que, havendo apenas dois delitos, aplica-se a fração mínima de 1/6, prevista no art. 71, caput, do Código Penal 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 7.873/2012. INVIABILIDADE DA DETRAÇÃO DE PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA ANTERIOR AO CRIME EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admite-se a detração do período de prisão provisória determinada em processo distinto para variados fins, incluindo a contagem de tempo para satisfazer o requisito objetivo para a concessão de indulto; entretanto a pena detraída deve corresponder a crime cometido anteriormente ao recolhimento cautelar excedente, a fim de que se evite a chamada conta corrente, em que o sentenciado ostentaria crédito carcerário junto ao Estado. Precedentes do TJDFT e do STJ. 2. In casu, o sentenciado ostentava duas condenações penais. Recebeu indulto quanto a primeira, em razão do cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, cuja prisão provisória iniciou-se no dia do cometimento do crime, em 13/8/2010, findando-se em 28/2/2011, período de cumprimento superior à fração determinada pelo Decreto n. 7.873/2012 para o benefício do crime da Lei de Drogas. A segunda condenação refere-se ao crime de receptação cometido posteriormente, 10/10/2011, e o período de prisão provisória respectivo não alcançou a quantia de 1/6 (um sexto) da pena a que foi condenado, o que, aliado a não viabilidade do aproveitamento do tempo excedente anterior, impede a concessão do indulto para o delito patrimonial. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. NATUREZA DO BEM SUBTRAÍDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA A PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A subtração de veículo automotor, em razão da natureza do bem, torna a conduta do agente mais reprovável, autorizando, assim, a valoração negativa da culpabilidade. Precedentes do STJ. 2. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância desfavorável, permanecendo as demais como causa configuradora do tipo circunstanciado. Precedentes do STJ. 3. A ausência de apreensão ou de perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como a declaração da vítima. 4. Comprovada a prática de quatro delitos, dois de roubo e dois de corrupção de menores, mediante uma só ação, num mesmo contexto fático, configurado o concurso formal próprio de crimes. 5. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR. ESTUPRO. VIAS DE FATO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA NO CRIME DE ESTUPRO. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. VÍTIMA ATACADA DE SURPRESA ENQUANTO DORMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A versão apresentada pelo apelante destoa da versão coerente e harmônica prestada pela vítima e pelas testemunhas, as quais apontam aquele como sendo o autor dos crimes narrados na peça acusatória, tudo em harmonia com as provas documental e testemunhal, de modo que não há falar em aplicação do princípio in dubio pro reo ou em absolvição por insuficiência de provas. 2. É devida a condenação pela contravenção de vias de fato e pelo crime de ameaça se as declarações harmônicas da vítima e das testemunhas demonstram que o réu praticou as condutas narradas na denúncia. 3. Não procede a insatisfação da defesa relativa ao quantum fixado na primeira fase de dosimetria da pena, quando a pena-base foi fixada no mínimo legal. Tendo em vista que a vítima tinha quinze anos de idade à época dos fatos, observa-se a pena mínima disposta no art. 213, § 1º, do CP. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso I, alínea c, utilização de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima, restou devidamente justificada em virtude do ataque surpresa à vítima enquanto dormia. 5. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DANO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CRITÉRIOS DO ART. 59. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CULPABILIDADE DO CRIME DE DANO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal crime e de dano a condenação é medida que se impõe. 2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime. 3. A circunstância judicial da culpabilidade deve ser entendida como o juízo de reprovação social da conduta, devendo ser considerada apenas quando houver um plus no cometimento do crime, ocorrendo extrapolação do tipo penal. A valoração negativa da culpabilidade do crime de dano deve ser afastada se o juízo de origem apresenta fundamento inidôneo, baseado em elementos ínsitos ao tipo penal. 4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Para apuração do prejuízo sofrido pela vítima é imprescindível a existência de laudo de avaliação econômica (direta ou indireta) do bem avariado. No caso, inexistindo a respectiva prova nos autos, a indenização haverá de ser discutida no âmbito Cível, ocasião em que se apurará o devido quantum debeatur. 6. O benefício da justiça gratuita e a isenção de custas devem ser levados ao Juiz da Execução Penal, que é o competente para tal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. ENTREGA NÃO COMPROVADA. DANOS EMERGENTES. ALUGUERES DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CINEMA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas em contestação e não enfrentadas na sentença, sob pena de incorrer em supressão de instância e inovação recursal. 2. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao réu cabe a prova dos fatos relacionados à existência de evento impeditivo, modificativo ou extintivo do pretenso direito. 3. Tendo o comprador comprovado que pagou pelo bem objeto de contrato de compra e venda, incumbe ao vendedor comprovar a entrega efetiva da mercadoria. 4. Havendo fortes evidências de que a mercadoria adquirida não foi entregue, impõe-se a rescisão contratual com o retorno das partes ao seu status a quo e, por conseguinte, a devolução dos valores pagos. 5. Ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em dever de indenizar os danos emergentes. 6. Os lucros cessantes não são presumidos, de modo que deve a parte que pleiteia indenização comprovar o efetivo prejuízo decorrente do inadimplemento da parte contrária. 7. Apelação da Ré parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Apelação dos Autores conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FATOS IMPEDITIVO, EXTINTIVO E/OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. 1. Ajurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que nos contratos com pagamento em parcelas se considera o dia do vencimento da última parcela como termo inicial da prescrição, ainda que haja previsão contratual expressa de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento. 2. Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da ação de cobrança, de cunho condenatório, interrompe-se com a citação válida em prévia ação declaratória ajuizada com a finalidade de ser reconhecida a invalidade do ato que deu origem aos valores pleiteados, ficando suspenso até a data do trânsito em julgado da referida ação (AgRg no AREsp 609.973/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). 3. Para a propositura da ação monitória é necessário que se faça a instrução da petição inicial com documento que contenha elementos indiciários da relação jurídica obrigacional entre as partes e o valor da dívida cobrada, sendo desnecessária a via original ou cópia autenticada do contrato firmado entre as partes. 4. Por não ter a ré, nos embargos à monitória, comprovado fatoimpeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil o contrato firmado pelas partes ser convertido em título executivo judicial. 5.Apelação conhecida e provida. Prescrição afastada. Causa madura. Pedido inicial julgado procedente. Unânime.

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. LEI DISTRITAL N. 5.558/2016. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, quando há operação interestadual entre contribuintes, deve incidir a alíquota menor para o Estado de origem, de forma a sobejar para o Estado de destino a diferença entre esta e a alíquota maior (interna), com o fim de garantir que ambos recebam as parcelas que lhes cabem. 2. Não há inconstitucionalidade na cobrança do DIFAL - Diferencial de Alíquotas proveniente de operações interestaduais nas quais incidam o ICMS para as empresas optantes pelo Nacional Simples e que adquirem mercadoria para revenda fora do Distrito Federal. 3. Nos termos do art. 155, § 2º, inc. VII, alínea a, da Constituição Federal, é permitida a cobrança da alíquota diferencial ao destinatário da mercadoria quando este for contribuinte do ICMS, isto é, comerciante. 4. Nos casos das empresas optantes pelo Simples Nacional a cobrança do diferencial de alíquota não ocasiona onerosidade excessiva, pois as alíquotas do simples são reduzidas de forma significativa, razão pela qual o art. 23 da LC 123/2006 subtraiu o benefício de transferência de créditos relativos a impostos para todas as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, independentemente de a empresa pagar alíquota diferencial ou interna. 5. ALei Distrital 5.558/2015 não padece de inconstitucionalidade, pois não cria novo fato gerador, nem institui ou aumenta tributo, mas apenas concede um benefício à empresa contribuinte quando limita a alíquota diferencial para 5% (cinco por cento). 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÍCOLA COM ADESÃO AO PROAGRO. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA EM RAZÃO DE FENÔMENO NATURAL. PAGAMENTO DO DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO PLENA. LIBERAÇÃO POSTERIOR DE VALORES RELATIVOS AO PROAGRO. RETENÇÃO INDEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há que se falar em omissão da sentença quando evidenciado que o MM Juiz a quo apreciou todas as questões suscitadas pelas partes. 2.Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.171/91, a garantia relativa ao PROAGRO se estende tanto para cobrir as obrigações financeiras assumidas, quanto para indenizar os recursos próprios utilizados pelo produtor. 3.Os valores liberados pelo PROAGRO não podem ser retidos pelo Banco do Brasil S.A, sob pena de enriquecimento ilícito e violação do princípio da boa-fé objetiva, porquanto houve a quitação da dívida em momento anterior pelo produtor. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar não acolhida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO AO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 79, § 2º, DA LEI Nº 12.086/2009. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM EDITAR ATO NORMATIVO REGULAMENTAR. POSTERIOR EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 12.086/2009estabeleceu regra de transição que dispensava o cumprimento do previsto nos incisos I, II e IV do art. 79 pelo prazo de cinco anos, após os quais tornar-se-iam plenamente exigíveis para a ascensão ao posto de Segundo-Tenente todos os requisitos. 2. Transcorridos cinco anos desde a entrada em vigor da Lei nº 12.086/2009, não há que se falar na aplicação da Lei n. 6.302/1975 às promoções ocorridas após 9.11.2014, uma vez que a lei anterior foi revogada pelo novo diploma e teve sua eficácia totalmente exaurida com o decurso do período de transição previsto no art. 79, § 2º, da lei revogadora. 3. Aomissão do Poder Executivo federal em editar o decreto regulamentar previsto no art. 94, § 3º, da Lei nº 12.086/2009 não obsta a plena eficácia da norma e não dispensa o integral cumprimento dos requisitos para a ascensão funcional ao posto de Segundo-Tenente, previstos no art. 79. 4. Alegalidade ou abusividade do ato impugnado deve ser aferida segundo a legislação vigente ao tempo da sua prática - a Lei nº 12.086/2009, não servindo como parâmetro para verificação do cumprimento dos requisitos para promoção ao posto de Segundo-Tenente realizada no ano de 2014 as novas regras de ascensão hierárquica previstas na Medida Provisória nº 760/2016, editada em dezembro de 2016. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Sentença mantida. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉPLICA DESENTRANHADA DOS AUTOS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃO DE GRANDE PARTE DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do art. 282, § 1°, do CPC, o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte., de modo que o mero desentranhamento da réplica não acarreta a nulidade do processo, se não foi demonstrado pelo autor que sofreu prejuízos. 2. Pretendendo o promitente comprador anular cláusula contratual referente ao modo de devolver os valores despendidos em decorrência de rescisão, o acordo extrajudicial não obsta a tutela jurisdicional para proporcionar o resultado favorável requerido. 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção a pedido do promitente comprador, é admitida a retenção de 10% a 25% dos valores pagos, de acordo com as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados, notadamente com as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. (REsp 1.224.921/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011). 4. Na linha dos precedentes deste Tribunal de Justiça, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, por ser montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da rescisão do contrato. 5. O dano moral indenizável pressupõe dor física e/ou moral que aflija outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza, angústia excessiva ou outro sentimento negativo. 6. Apesar dos aborrecimentos que a retenção indevida dos valores pagos possa ter causado ao promitente comprador, não há danos morais indenizáveis. 7. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SOCIEDADE DE FATO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. No caso, o conjunto probatório evidencia que as partes possuem deveres e obrigações entre si, o que inviabiliza a definição da data de dissolução da sociedade de fato, o que somente será possível aferir em ação de liquidação e dissolução da sociedade de fato. 3.O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 4.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto, já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, ocasionando a sua rejeição. 4. Assim, ante a inexistência dos vícios apontados pelo embargante, enseja a rejeição do recurso. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS POR FALTA DE PROVAS. PEDIDO DE PROVA ORAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se determinada prova foi oportunamente postulada e indeferida, não pode o juiz decidir a lide em desfavor daquele que a requereu, sob o fundamento de que os fatos não foram provados. 2. O indeferimento da produção de prova oral configura cerceamento de defesa na hipótese de existir controvérsia de ordem fática, suscetível de ser esclarecida por depoimentos das partes e/ou relatos testemunhais, em complementação à prova documental encartada nos autos. 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Assim, ante a inexistência dos vícios apontados pelo embargante, enseja a rejeição do recurso. 5.EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO PAGAMENTO POR FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE GRAVE DIFICULDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA POR PARTE DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se a presente demanda de ação de cobrança em que o apelado prestou serviços ao Distrito Federal, por meio de contrato administrativo, sendo a parte apelante condenada em sentença a pagar ao apelado o valor de R$ 325.342,82, devidamente corrigido pela TR. 2. Em suas razões recursais, o apelante acaba por reconhecer a dívida, mas se baseia exclusivamente em sua grave dificuldade financeira e orçamentária, além de falta de dotação orçamentária para pagamento de débitos de exercícios anteriores, para não quitá-la, o que não deve prosperar. 3. Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se deve impor, haja vista o reconhecimento da dívida por parte do apelante. Ademais, a grave dificuldade financeira e orçamentária não é motivo para que o Distrito Federal se esquive de suas obrigações, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO. TARIFA DE ÁGUA - FATURAS EM ATRASO - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE QUEM CONTRATA O SERVIÇO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O débito decorrente da prestação de serviços de água e tratamento de esgoto, pela CAESB, deve ser imputado apenas ao contratante do serviço, pois não se trata de obrigação propter rem, mas sim, propter personan, ou seja, dívida de cárter pessoal, vinculando-se a quem solicitou a prestação do serviço, ausente modificação ulterior no cadastro. 2. Assim, o débito de água é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel, mas sim, a pessoa que contratou o serviço e consta nos cadastros da concessionária de serviço público, que no caso dos autos coincide com a pessoa do proprietário. 3. Logo, evidenciada a legitimidade passiva do demandado, proprietário do imóvel e contratante do serviço, incorreta a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. Aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, quando, extinto o feito sem julgamento do mérito, a matéria for eminentemente de direito e o processo possuir condições de julgamento imediato. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.