HABEAS CORPUS. LEI 11.340/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE FIANÇA. OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. I. Não se mostra crível que alguém possa permanecer presa quando dispuser de recursos necessários para pagar a fiança estabelecida, mormente em situação que já se passou tempo razoável para uma pessoa ficar presa por falta de pagamento de fiança. II. No caso sub judice, o paciente é patrocinado pela Defensoria Pública, possui profissão de ajudante de pedreiro, na qual infere-se que aufere parcos rendimentos e ainda, aparentemente, possui sérios problemas com álcool, motivos que revelam a impossibilidade financeira de arcar com a fiança arbitrada. III. Na situação em exame, a prisão cautelar se mostra mais grave do que o regime inicial de cumprimento da pena, motivo pelo qual reconsidero entendimento anterior para que seja deferida a liminar requerida pelo impetrante. IV. Concedo à ordem ao acusado para que seja liberado provisoriamente, sem fiança, mas desde que sejam respeitadas as condições impostas pelo juízo a quo, cujo descumprimento acarretará a revogação do benefício e novo recolhimento à prisão. V. Ordem concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA. 1. O fato de a ré realizar programas sexuais não justifica o desvalor em sua conduta social, uma vez que o profissional do sexo constitui ocupação regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e consta na Classificação Brasileira de Ocupação - CBO, não podendo, por si só, ser elemento desabonador da conduta da recorrente perante a sociedade. 2. Aconfissão espontânea é circunstância atrelada à personalidade do agente e, portanto, deve preponderar sobre a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, h, do Código Penal. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS INTEGRANTES DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a palavra da vítima, agredida no âmbito doméstico, é ratificada em juízo e corroborada pelas provas documentais, não há que se conferir valor à palavra do réu que não se desincumbiu de demonstrar as alegações de que a ex-companheira teria agido motivada por serem litigantes em processos nos quais discutem alimentos e guarda de filha menor. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8429/1992. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FATO DIVERSO. OBSCURIDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível diante de omissão, contradição e obscuridade de provimento jurisdicional. 2. O embargante não logrou demonstrar contrariedade no julgado em razão da condenação do embargante por ato ímprobo e, ao mesmo tempo, a determinação de oficiar ao órgão para que também proceda a sua apuração. De fato, foi instaurado PAD para apurar irregularidades na liberação do Licenciamento Ambiental do empreendimento em questão, porém o quadro fático não adentrou ao tema relativo ao parentesco existente entre o responsável técnico do IBRAM e o sócio da pessoa jurídica responsável pela elaboração dos laudos, ficando evidente a distinção entre o fato já apurado e o determinado no Acórdão. 3. As sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si (CF art. 2º e Lei 8112/1990 art. 125). Desse modo, embora o Poder Judiciário possa ter firmado a sua convicção quanto à ilicitude do ato e imposto sanção, compete também ao Poder Administrativo assentar o seu convencimento acerca da questão, o que justifica a expedição do Ofício ao órgão competente. 4. O inconformismo em relação à valoração das provas não configura obscuridade do julgado. Produzidas as provas, elas deixam de pertencer à acusação ou à defesa, sendo, então, provas do juízo de modo que coube ao magistrado, valendo-se do conjunto probatório, fundamentar a sua decisão, apenas explicitando no julgado aquelas que subsidiaram o seu convencimento, independentemente de quem seria o beneficiário. 5. Embargos conhecidos e, no mérito, improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ESPÓLIO DO AGRAVADO SEM PATRIMÔNIO. INVENTÁRIO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO 1. Verificada a omissão apontada nos declaratórios, é de rigor o provimento do recurso para que ela seja sanada. 2. Se uma vez sanada a omissão houver a necessidade de modificar o decidido no acórdão embargado, conferir-se-ão excepcionalmente efeitos infringentes aos embargos de declaração. 3. Não tendo o espólio agravado patrimônio para suportar as perdas e danos, o que atestado pelo inventário negativo, mostra-se despropositada a conversão da obrigação de fazer em obrigação pecuniária. 4. Na hipótese dos autos, fica advertido o agravante/embargante que, caso haja alguma divergência quanto à área a ser reintegrada, caberá a ele proceder à delimitação da área por meio de perícia competente. Além disso, no cumprimento do mandado de reintegração de posse, dever-se-ão respeitar os terceiros de boa-fé cujos direitos foram reconhecidos por sentença, bem como indenizar os detentores pelas benfeitorias e acessões ali erigidas conforme as disposições contidas no Código Civil. 5. Embargos de declaração acolhidos a fim de sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL EM SEDE DE EMBARGOS. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Os embargos de terceiro não constituem a via processual adequada para o manejo de pedido de indenização e retenção por benfeitorias. Seus limites são estreitos, voltando-se apenas a impedir ou livrar de uma ilícita constrição judicial determinado bem, cuja posse ou propriedade um terceiro estranho à lide principal possa ter sobre a coisa. Discussões sobre eventual indenização devem ser dirimidas em ação própria. 2 - Na hipótese, o fato de os autores não terem discutido a matéria de benfeitorias nos embargos de terceiro opostos na ação reivindicatória não os inibe de fazê-lo, posteriormente, por meio de ação ordinária visando a indenização das benfeitorias supostamente realizadas no imóvel, sob pena de enriquecimento indevido dos réus. 3 - Impõe-se a cassação da sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu a ação ordinária sob o fundamento de que a ausência de pedido de indenização por benfeitorias em anteriores embargos de terceiros opostos pelos autores em ação reivindicatória acarretou a preclusão, e, por conseguinte, a coisa julgada, inviabilizando, dessa forma, sua postulação posterior. 4 - Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO DEVIDAMENTE CONSERTADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 - A agravante não nega ter causado dano ao agravado. A tese de defesa é que o dano experimentado é diverso e desconexo do objeto que motivou o recorrido a utilizar os serviços da concessionária. Enquanto o objeto principal da ida à concessionária era proveniente de colisão que o veículo sofrera - situação na qual a agravante alega que foi consertado e o veículo foi entregue completamente reparado ao agravado, a agravante afirma que o veículo retornou à concessionária para codificar as chaves reservas, porém apresentou falha no reconhecimento das chaves e causou o bloqueio do seu sistema eletrônico. 2 - Verifica-se que a agravante não demonstrou ou sequer comprovou que a causa dos problemas atuais do veículo não se conecta com o conserto do sinistro. Não juntou ao feito laudo técnico com especificação do real problema do veículo. Ao contrário, a versão do recorrido ganha verossimilhança em virtude da demora no conserto ou em apresentar uma resposta satisfatória ao consumidor. 3 - A agravante pertence à cadeia de fornecimento do serviço referente aos reparos do veículo. Além do mais, o serviço prestado foi considerado pela própria recorrente como defeituoso. Por essa razão, a antecipação de tutela deve ser mantida para que o consumidor tenha uma resposta célere e efetiva do fornecedor. 4 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA SEARA RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o princípio da dialeticidade recursal, não se conhece de recurso que não impugna especificamente a decisão vergastada (TJDFT, Acórdão n.993928, 20150111136428APC, Relator: LEILA ARLANCH 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 16/02/2017. Pág.: 464-482). 2. A fundamentação recursal distanciada da matéria abordada na sentença recorrida acarreta o não conhecimento do apelo, na medida em que não tem o condão de infirmar as razões adotadas pelo Julgador (TJDFT, Acórdão n.998405, 20150111134238APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 133-147). 3. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º (artigo 85, §§ 1º e 8º do atual CPC). 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. GEAP. RELAÇÃO DE CONSUMO E PLANOS DE SAÚDE. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA PELA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DIÁRIAS PRESCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO. COBERTURA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSURGÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Não se conhece dos embargos de declaração quando a matéria suscitada não foi devolvida nas razões do recurso de apelação. 3. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas c, d e e do inciso II do artigo 12 da Lei 9.656, de 1998 (Resolução 338/2013 da ANS, artigo 13). 4. Nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital (STJ, REsp 1378707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 15/06/2015). 5. Como a GEAP não realizou qualquer tipo de comprovação de que o custo domiciliar por dia supera o custo diário no hospital, a sua atuação revelou-se incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando a parte embargada em uma situação de desvantagem exagerada. 6. Entende-se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura (STJ, AgRg no AREsp 634.543/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 16/03/2015). 7. A parte embargante não demonstrou insurgência jurídica - omissão, contradição ou obscuridade - no que diz respeito ao grau de zelo dos patronos, do trabalho por eles realizado e do tempo exigido para o seu serviço, com o lugar da prestação do serviço e com a natureza e a importância da causa conforme as alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC/1973, de maneira que não há como os embargos de declaração serem providos neste ponto. 8. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 9. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na extensão, rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - ARTIGO 1.016 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ART. 932, INCISO III DO NCPC C/C ART. 87, III DO RITJDFT - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1 - O artigo 1.016 do Código de Processo Civil preceitua que a petição inicial do agravo de instrumento possui, como um dos requisitos, o pedido de reforma da decisão, de modo que não se conhece de agravo de instrumento no qual não se formulou pedido adequado à modalidade do recurso, não havendo de se falar em omissão quanto à análise dos pedidos.2 - No tocante à obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela quando o decisum não se mostra claro na fundamentação ou no dispositivo, gerando, assim, dúvida sobre o que está exposto. No caso, demonstrou-se claramente que o agravante precisa explicitar a nova determinação que almeja sob pena de o magistrado proferir julgamento citra, ultra ou extra petita. Com efeito, não há que se falar em excesso de formalismo, tendo em vista não se poder proferir nova decisão em algum sentido sem pedido expresso para tanto.3 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelos embargantes não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço.4 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.5 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AGRAVO RETIDO. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS.LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO MERCADOLÓGICO. LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. 1. É vedada a denunciação da lide em processos que envolvam relações de consumo, por acarretar maior dilação probatória, subvertendo os princípios da celeridade e economia processual, em prejuízo ao hipossuficiente. Agravo retido improvido. 2. A legislação consumerista impede a aglutinação de ações indiretas no mesmo feito, proibindo expressamente a denunciação da lide em causas de consumo. Precedentes. Agravo retido desprovido. 3. A não entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual. Os alegados empecilhos que teriam provocado o atraso na conclusão da obra e na entrega do imóvel não configuram evento extraordinário apto a afastar a responsabilidade da construtora por não se revestirem da necessária imprevisibilidade ou inevitabilidade. 4. Aobtenção da carta de habite-se constitui fato inerente à própria atividade desenvolvida e a sua obtenção integra o risco do empreendimento, não podendo eventual responsabilidade ser repassada ao consumidor ou ainda utilizada como justificativa para afastar a culpa da vendedora pelo atraso na entrega. 5. Anão disponibilidade do bem imóvel em construção no tempo previsto no contrato enseja dano material indenizável na modalidade lucros cessantes, os quais devem ser apurados em posterior liquidação de sentença por meio de laudo mercadológico, no qual se verificará o que o adquirente razoavelmente deixou de lucrar com a mora da incorporadora/vendedora. 6. Não se podem fixar os lucros cessantes em valor correspondente ao de um aluguel desde a data em que deveria ter sido entregue o bem, haja vista tal prática não ser razoável e não ser o que se observa na regularidade dos casos. A locação imediata é somente uma possibilidade, algo hipotético, razão por que não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos lucros cessantes. 7. Valor a ser pago sob o título de lucros cessantes deve ficar limitado ao que o consumidor pagou até então pelo imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa por parte. 8. Recursos conhecidos. Negado provimento ao agravo retido, parcialmente provida a apelação.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. ARTIGO 157 C/C 14, II, CPB. LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA E DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. EXCEPCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E CONVOCAÇÃO PARA RETORNO AO TRABALHO. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso, o paciente é primário, não tendo nenhuma outra ocorrência em seu desfavor, sequer durante a sua juventude. O crime não foi praticado mediante emprego de arma, mas de simulacro. O paciente confessou a prática delitiva na fase inquisitorial. Trabalha formalmente desde 2011, conforme cópia de carteira de trabalho. Além disso e o mais significativo, ressalta-se a cópia do telegrama, no qual empregador do paciente o convoca para tratar sobre o seu contrato de trabalho, provavelmente o seu retorno às suas atividades, revelando ser ele um empregado que vale a pena insistir em sua permanência. Todo esse cenário indica que, apesar de grave a conduta imputada ao paciente, outras medidas cautelares diversas da prisão são mais adequadas ao caso em apreço, de modo a permitir que o paciente possa voltar ao trabalho formal e buscar sua reabilitação no seio da sociedade. Diante disso, o paciente faz jus à liberdade provisória mediante fiança nos termos do artigo 321 de seguintes do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. SESSÃO DE JULGAMENTO PRÓXIMO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Os prazos processuais devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII da CF/1988), que se estruturam a partir das particularidades do caso concreto. 2. Consta dos autos que a decisão de pronúncia transitou em julgado para a defesa em 26.6.2017, de modo que qualquer excesso de prazo anterior a tal ato processual está superado, nos termos do enunciado 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Autoridade coatora apontou que Sessão do Júri para o julgamento do feito em curso na instância inferior foi designada para 19.10.2017, às 9h00, o que não denota excesso de prazo, vez que a sessão foi designada para cerca de 4 (quatro) meses após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, estando, portanto, dentro da normalidade, mormente se se considerar as providências prévias necessárias para o exitoso julgamento constantes dos artigos 422 e seguintes do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. ARTIGO 785 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. 1. As dívidas relativas às taxas e despesas condominiais, documentalmente comprovadas, são consideradas títulos executivos extrajudiciais, conforme disposição do artigo 784, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 785, do mesmo diploma legal, a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. Princípio da Disponibilidade da Execução. 3. A expressa previsão legal no sentido de não haver óbice ao ajuizamento da ação de conhecimento em razão da simples existência de título executivo extrajudicial afasta a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Inexistência de Inconstitucionalidade. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE- BB. ORIGEM DO CRÉDITO E MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADOS. INCOMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A monitória é meio adequado a ensejar cobrança judicial, quando presentes o contrato de abertura de crédito e o demonstrativo de débito apto a comprovar o valor do saldo devedor, sendo desnecessária a juntada de extratos relativos à origem do débito. Entendimento consolidado no verbete número 247 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ação proposta no foro competente sobre o endereço apresentado pelo próprio consumidor no contrato firmado entre as partes está em consonância com as regras do artigo 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não se pode imputar à instituição financeira o dever de atualizar dos dados cadastrais do contratante. A mudança posterior do domicílio não é capaz de alterar as regras de competência, em razão do instituto da perpetuatio jurisdictionis. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/2006. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a gravidade em concreto da conduta do paciente está evidenciada pelo modus operandi utilizado, uma vez que utilizava de som em alto volume para comunicar aos usuários a disponibilização do entorpecente a venda, o que foi relatado pelo condutor do flagrante e percebido em filmagens da prática delitiva. 3. A prisão preventiva também se justifica em razão do fundado receio de reiteração criminosa por parte do paciente, porquanto consta em sua folha de antecedentes perante a Vara de Infância que ele já foi condenado pela prática de ato infracional análogo ao de homicídio qualificado tentado, tráfico de drogas, roubo majorado, de maneira que o paciente desde a adolescência vem se dedicando a prática de ilícitos penais, indicando que, uma vez solto, muito provavelmente voltará a delinqüir, o que também justifica sua custódia cautelar para se evitar a reiteração criminosa. Todo esse cenário, como bem definido no ato coator, demonstra a gravidade e a periculosidade em concreto da ação delitiva desenvolvida pelo paciente, o que causa inequívoca intranqüilidade social e perturbação da ordem pública. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. PRETERIÇÃO NA LISTA DE ESPERA. INOCORRÊNCIA. ISONOMIA ENTRE OS ADMINISTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No Distrito Federal, a matéria encontra-se regulada pela Lei n. 3.877, de 26.6.2006, a qual estabelece os requisitos para a participação de programa habitacional de interesse social. 2. Os critérios e procedimentos adotados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal para elaboração das normas reguladoras da política habitacional do Distrito Federal visam estabelecer tratamento isonômico a todos os candidatos. 3. Não cabe ao Poder Judiciário alterar a regulamentação da matéria, privilegiando determinados candidatos se socorrem ao Poder Judiciário em detrimento daqueles que não o fazem, sob pena de afrontar os Princípios da Isonomia, da Igualdade e até mesmo da Separação dos Poderes. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA. PROVA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL RATIFICADO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA E CONVERGÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ACERVO HÍGIDO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENA. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DATA DO FATO. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE. AUMENTO AQUÉM DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A palavra da vítima de crimes patrimoniais, usualmente cometidos na ausência de testemunhas, possui lastro probatório e pode embasar a condenação, máxime quando firmes, harmônicas e corroboradas por outros elementos de prova. O reconhecimento extrajudicial, quando ratificado em Juízo e arrimado noutras provas, constitui valioso instrumento para respaldar a convicção do Julgador. Precedentes. 2. Suficientemente comprovadas materialidade e autoria impõe-se a condenação e não há falar-se em absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VI ou VII do Código de Processo Penal. 3. Respaldadas em condenações distintas a valoração negativa de antecedentes e a configuração da reincidência, não há falar-se em bis in idem. 4. Aumentada a pena-base na segunda fase da dosimetria em montante aquém da fração de 1/6 (um sexto) pela reincidência, não prospera o pedido de diminuição. 5. Na fixação da pena pecuniária devem ser observados os mesmos critérios utilizados para se estabelecer a pena privativa de liberdade de cada um dos 4 (quatro) roubos cometidos em continuidade delitiva. 6. Em homenagem ao princípio ne reformatio in pejus, mantém-se a pena unificada inobservando-se o disposto no artigo 72 do Código Penal. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. EXIBIÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICADOS. INFORMAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário alterar a regulamentação da matéria, movimentando toda a máquina estatal, para privilegiar determinados candidatos que deixaram de realizar alguma das fases do programa, sob pena de adiar-se indefinidamente a conclusão do processo para outros concorrentes, causando tumulto e dispêndio desnecessário ao Erário. 2. Os critério e procedimentos adotados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal para elaboração das normas reguladoras da política habitacional do Distrito Federal, visam estabelecer tratamento isonômico a todos os candidatos que, em presumida posição de igualdade dentro da mesma relação jurídica, seriam tratados de forma igualitária. 3. Determinação judicial para que se proceda à disponibilização de moradia a pessoa habilitada em Programa Habitacional, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia. 4. Após a habilitação do candidato, não há por parte dele direito adquirido ao imóvel popular, mas mera expectativa de direito, respeitados somente os critérios de seleção e classificação. 5. Descabe impor à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB a obrigação de exibir a lista de todas as pessoas contempladas no referido Programa Habitacional, pois se trata de informação pública, de amplo acesso, disponibilizada no próprio site da instituição, inexistindo, na espécie, particularidade, como oscilação abrupta de posição, capaz de justificar o pedido. 6. Apelação conhecida e desprovida.