PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. EMENDA À INICIAL PARA CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deferida a liminar de busca e apreensão, não sendo localizado o bem a ser apreendido, o credor é intimado a emendar a inicial, para requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do Decreto-Lei 911/1969. 2. Ainércia do credor em promover a referida emenda acarreta o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, que independe de intimação pessoal prévia da parte autora. 3. O prolongamento do feito aguardando infinitamente que o autor promova a citação fere o Princípio da Celeridade, estabelecido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. PRAZO DO § 2º DO ARTIGO 240 DO CPC/2015. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aausência de citação possui o condão de acarretar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, consoante prevê o artigo 485, inciso IV, do CPC/2015, especialmente quando a parte deixa transcorrer in albis o prazo para se manifestar quanto à indicação de novo endereço. 2. Escorreita a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC/15, que dispensa a intimação pessoal da parte autora, de acordo com o § 1º, que só se aplica às hipóteses do art. 485, II e III. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. TAXA DE CONDOMÍNIO FIXADA PELA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. CRITÉRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E NA LEI. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil, em seu art. 1.336, inciso I, estabelece os deveres dos condôminos nos seguintes termos: contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Da mesma forma, verifica-se que a convenção de condomínio estabelece em sua cláusula quadragésima primeira que a taxa de condomínio corresponderá à fração ideal no solo e nas outras partes comuns de cada unidade autônoma. 2. Portanto, o valor da taxa condominial reflete proporcionalmente ao tamanho ocupado pela metragem de cada apartamento, já acrescido das respectivas vagas de garagem. Não havendo que se falar em enriquecimento ilícito ou desrespeito ao princípio da isonomia por parte dos outros condôminos. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REPROVAÇÃO INJUSTA EM DISCIPLINA. REAVALIAÇÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONSTRANGIMENTOS IMPUTADOS PELO PROFESSOR DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se conhece de questão já decidida e preclusa nos autos, nos termos do artigo 507 do CPC. 2. Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Não comprovados os alegados constrangimentos que professor teria imputado a aluno, que poderiam ter afetado os seus resultados nas provas, que culminaram na sua reprovação de disciplina no curso, tampouco qualquer lesão a direito de personalidade deste, não se cogita de indenização de danos materiais, referentes ao valor pago para custear a disciplina a ser novamente cursada, tampouco de dano moral a ser compensado. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO IRREGULAR. POUSADA DAS ANDORINHAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. REGULARIZAÇÃO DO TERRENO. CADASTRO DE LOTES. REQUISITO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de obrigação de fazer pretende que o condomínio inclua a autora em lista de cadastro de lotes para fins de regularização do terreno. 2. A decisão dos condôminos em assembléia foi de que um dos requisitos para se associar, seria estar em dia com o pagamento das taxas de condomínio para, se houver legalização da gleba, terem direito ao lote se reveste de legalidade. Não há ofensa ao contraditório e a ampla defesa o fato de o apelante não ter sido incluído na Associação, pois as respectivas deliberações, enquanto não forem anuladas pela própria assembléia geral ou por decreto judicial, são válidas e produzem os efeitos próprios. 3. Há demonstração de não interesse quando a autora não atender à convocação, mesmo havendo publicação de edital em jornal de grande circulação para que os condôminos comparecerem à associação. 4. Asobrepartilha realizada em outro processo não implica necessariamente em direito a regularização da área, pois a parte apenas foi adjudicada no lugar do filho falecido, e em razão do inadimplemento das taxas condominiais, não teve êxito para integrar lista de cadastro de lotes. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS PERTENCENTE À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. DANO MORAL E ESTÉTICO CABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aresponsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado que presta serviço de transporte coletivo é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição, inclusive quando há lesão a terceiro não usuário que se envolve em acidente de trânsito. Para a configuração da responsabilidade civil da prestadora de serviço público, basta ao particular demonstrar o dano por ele sofrido, seja patrimonial ou moral, e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. Quando a vítima estiver em local inadequado para esperar o momento para atravessar, ou seja, rente à calçada, isso faz com que se torne também responsável pelo acidente, pois estava cruzando ou se preparando para cruzar a faixa de rolamento em lugar inapropriado. 3. Há falta do dever de cuidado do preposto da empresa, porquanto o risco inerente ao local dos fatos deve ser considerado não só pelos pedestres que ali transitam, mas também, pelas empresas permissionárias que prestam serviço de transporte de pessoas. 4. Tanto a vítima como o preposto da concessionária deveriam abster-se de todo ato que pudesse constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, conforme artigo 26, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, o condutor, a todo momento, deve ter domínio de seu veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 5. A jurisprudência predominante é no sentido de que se caracteriza a culpa concorrente de modo que a indenização deve corresponder à metade do que seria devida caso a culpa fosse exclusiva da empresa concessionária. 6. É configurada a invalidez permanente pela amputação da perna quando a pessoa desenvolve trabalhos braçais e que depende de força física e não possuir capacidade técnica para desempenhar outra atividade. 7. Ainvalidez permanente e suas peculiaridades, incluindo a necessidade para atividades básicas e de locomoção, deve ser indenizada por pensão para garantir as despesas necessárias à uma vida digna, e ainda levar em conta a expectativa média de vida da população brasileira. 8. É configurado dano moral quando os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade (honra, imagem, integridade psicológica, etc.) afetem diretamente à dignidade do indivíduo. Há violação aos direitos da personalidade da vítima, quando a vítima experimentar constrangimentos, transtornos e aborrecimentos, em razão da amputação na perna. 9. É cabível dano estético quando a lesão tenha modificado a aparência externa da pessoa de forma permanente, sendo visível em qualquer lugar do corpo humano, isto é, efeito particular de um dano físico exteriorizado, em decorrência de lesão duradoura ou permanente, capaz de gerar humilhações e desgostos. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a parte autora permanecido inerte, não obstante a regular intimação de seu patrono, via Diário de Justiça eletrônico, da decisão que determinava a emenda da petição inicial, correta a sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Correta a extinção do feito sem resolução do mérito, porquanto a parte autora, instada a regularizar a inicial, nada providenciou, configurando, assim, hipótese de indeferimento da inicial, conforme parágrafo único do art. 321 do CPC/15, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, também do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. JUNTADA DO TERMO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA PELO ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. 1.Os termos de intimação da defesa e do adolescente, acerca da sentença que aplica medida socioeducativa, não constituem peças obrigatórias para a instrução do processo de execução, conforme o art. 39 da Lei n. 12.594/12 e os arts. 7º, 8º e 9º da Resolução CNJ n. 165/2012. 2.Nos termos do art. 144 do ECA, a defesa possui meios de obter cópia do termo de intimação da sentença que impôs a medida socioeducativa de internação, pois o sigilo do processo de apuração de ato infracional não é oponível às partes. 3. A cópia da certidão do trânsito em julgado da sentença, que o juízo de conhecimento, por força do art. 10 da Resolução n. 165/2012 do CNJ, tem o dever de encaminhar ao juízo da execução, mostra-se documento hábil para o controle da prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA FINS DE VISITA À FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 124, § 1º, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de saídas temporárias quando a apenada não preenche o que dispõe o art. 122, inciso I, c/c art. 124, §1º inciso I, todos da Lei de Execução Penal, já que, para ser concedido o benefício com o fim de visita à família, deve-se ter o fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrada durante o gozo do benefício, o que não foi feito. 2. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO POR EMPREGADO DE EMPRESA PRIVADA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL PARA A DESCRITA NO ART. 301, § 1º, DA CITADA NORMA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime previsto no art. 301, § 1º, do Código Penal, exige-se que a vantagem obtida em razão da falsificação do atestado ou certidão tenha natureza pública. 2. A conduta de apresentar atestado médico falso, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, à empresa privada a fim de justificar o não comparecimento ao serviço, subsume-se ao tipo penal descrito no art. 304 c/c art. 297, caput, ambos do Código Penal. 3. Tendo em vista que a pena máxima cominada ao crime previsto no art. 297, caput, do Código Penal é de 6 (seis) anos de reclusão, não há alteração da competência do Juízo Criminal para o Juizado Especial Criminal. 4. Recurso conhecido e provido para restabelecer a competência do juízo criminal comum.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.940/2016. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ANULADA. 1. Incabível a reconversão das penas restritivas de direitos do condenado em privativa de liberdade, bem como a concessão de indulto pleno com fulcro no Decreto Presidencial nº 8.940/2016, quando ausentes, na espécie, os requisitos legais que autorizam tanto o recrudescimento da reprimenda quanto a concessão da referida benesse. 2. Recurso conhecido e provido para anular as decisões.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃODE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.940/2016. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÕES ANULADAS. 1. Impossível a reconversão das penas restritivas de direito do condenado em privativa de liberdade, bem como a concessão de indulto pleno com fulcro no Decreto Presidencial nº 8.940/2016, quando ausentes, na espécie, os requisitos legais que autorizam tanto o recrudescimento da reprimenda quanto a concessão da referida benesse. 2. Recurso conhecido e provido para anular as decisões.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PATAMAR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1. Quando o réu, seja na fase inquisitorial, seja em juízo, não admite a autoria dos fatos imputados na denúncia, ainda que parcialmente, não faz jus à atenuante da confissão espontânea. 2.Na segunda fase de dosimetria, a orientação jurisprudencial é no sentido de que o acréscimo de pena em razão de circunstâncias agravantes deve observar a fração de 1/6 (um sexto), sendo que o aumento superior a esse patamar exige fundamentação idônea pelo magistrado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. .

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DE UMA DAS APELANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIRMADA. DÚVIDA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE Á LUZ DO CASO CONCRETO. PENA PECUNÁRIA. PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Por implicar restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade e, em caso de dúvida quanto à autoria, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. 2. Havendo pluralidade de condenações transitadas em julgados, é plenamente viável a destinação de algumas delas, na primeira fase de fixação da pena, para a avaliação dos antecedentes, sem violação ao princípio do ne bis in idem. 3. As condenações por fatos anteriores ao apurado, mesmo com trânsito em julgado posterior, é apta a valorar negativamente os antecedentes. 4. Não é necessário prova técnica para a análise da circunstância judicial da personalidade. A condenação criminal transitada em julgado não utilizada para configuração dos maus antecedentes e da reincidência é apta a aferir a reduzida sensibilidade ético-social do agente e sua inclinação para o cometimento de crimes. 5. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois o acervo probatório evidencia que a conduta do agente fomentava a ocorrência de diversos furtos no comércio da região, uma vez que os dependentes químicos, que viviam naquela área da cidade, subtraíam os produtos dos estabelecimentos comerciais com o fito de revendê-los, posteriormente, a preços módicos ao requerente para a aquisição de entorpecentes. 6. Para a configuração da reincidência é necessário a existência de condenação cuja data do trânsito em julgado seja anterior ao do delito em apreço. 7. Na segunda fase da dosimetria, mostra-se proporcional a diminuição da pena na fração de 1/6 (um sexto), pela incidência da atenuante da confissão ou da menoridade relativa. Precedentes do STJ. 8. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 9. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 10. Fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena, concede-se ao apelante o direito de recorrer em liberdade. Precedentes 11. O regime prisional aberto é incompatível com a prisão preventiva do réu. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido.