DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO MEDIANTE NOVO MÚTUO. DEPÓSITO DO VALOR. SAQUES PELO AUTOR. INVIABILIZAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. AUTORIZAÇÃO PARA JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA CORRENTE. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESTAQUE À AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. O julgamento antecipado do mérito da lide, com a prolação de sentença imediata, sem prévio exame do pedido, formulado pelo Réu em contestação, de autorização para juntada de documentos acobertados por sigilo bancário, cuja ausência influenciou o julgamento da causa em seu prejuízo, revela o error in procedendo do Órgão monocrático e a ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, acarretando o cerceamento do direito de defesa do Réu e maculando de nulidade da sentença, impondo sua cassação e o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação do pedido de juntada de documentos e a promoção, se o caso, da respectiva instrução probatória, ante a grave divergência existente entre os elementos fáticos alegados pelas partes. Preliminar acolhida. Apelação Cível do Réu provida. Apelação Cível do Autor prejudicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA ACÓRDÃO INTEGRADO. 1 - Deve ser integrado o acórdão em que não consta expressamente, análise do pedido referente à alteração do termo inicial de incidência da correção monetária. 2 - A incidência de correção monetária não encerra qualquer caráter punitivo, limitando-se a preservar a obrigação na forma em que foi instituída, assegurando sua expressão econômica. Assim, para cumprir tal propósito, deve a correção monetária incidir desde o desembolso, devendo ser suplantado o comando contido em sentença no sentido de sua contagem desde o desembolso. Embargos de Declaração acolhidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVOS RETIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PENSÃO MENSAL. FILHOS MENORES. IDADE LIMITE COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA. ESPOSA. LIMITAÇÃO À DATA EM QUE O DECUJUS COMPLETARIA SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. DIREITO DE ACRESCER. COMPENSAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO PAGA PELO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SUCESSORES EFETIVAMENTE RECEBERAM A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A mera alegação de que o acidente automobilístico ocorreu em virtude de violação de norma jurídica pelo DNIT não atrai a legitimidade de tal Autarquia, uma vez que a aferição da legitimidade das partes é feita com base na teoria da asserção, de modo que sua verificação ocorre a partir das alegações do demandante contidas na petição inicial, tendo sido imputado ao primeiro Réu o tráfego não autorizado de veículo e a realização de manobra sem condições de segurança, de forma que há legitimidade passiva deste para figurar no polo passivo da demanda. Em relação ao segundo Réu, sua legitimidade tem de ser aferida a partir do argumento autoral no sentido de que se aplica ao caso a previsão de responsabilidade civil contida no art. 932, III, do Código Civil, de forma que também o segundo Réu tem legitimidade para ser demandado com o objeto pretendido pelos Autores. Agravo Retido desprovido. 2 - A análise de pertinência que deve ser feita pelo Magistrado para deferir ou indeferir as provas pretendidas pelas partes revela que a prova pericial requerida era desnecessária, porque o seu resultado não eximiria os Réus de sua responsabilidade, caso existente esta, perante os lesados. Assim, tratava-se de prova inútil que, nos termos do art. 130 do CPC de 73, deveria ser indeferida pelo Juiz, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. Agravo Retido desprovido. 3 - Descabida a alegação de julgamento ultra petita, por ter a sentença extrapolado os limites do pedido dos Autores ao contemplar a viúva com direito de acrescer após a cessação do pagamento da pensão aos filhos, uma vez que o direito de acrescer não acarreta julgamento ultra petita porque o pedido submetido ao Judiciário foi de pagamento de pensão à viúva e aos filhos, de forma que a manifestação do Juiz quanto ao direito de acrescer nada mais é que apreciação da pretensão no que diz respeito aos termos em que o pagamento deve ser realizado. Preliminar rejeitada. 4 - A despeito da não verificação de culpa por parte do de cujus, o valor arbitrado a título de dano moral em virtude da morte de caminhoneiro, fato que não é de todo inesperado por seus familiares, é consentâneo com os parâmetros das condições pessoais das partes, da extensão do dano, do grau de culpa, da razoabilidade e da proporcionalidade. 5 - Afastada a culpa recíproca, a fração da pensão fixada pela sentença em 1/3 deve ser majorada para 2/3. 6 - Ausente comprovação quanto ao valor de comissões pelas cargas transportadas que o de cujus percebia, impõe-se a adoção do salário mínimo indicado na carteira de trabalho do falecido como base de cálculo para a pensão. 7 - Quanto ao termo ad quem para o pensionamento aos filhos do falecido, fixado na data em que cada um deles completar 25 (vinte e cinco) anos, não merece reforma a sentença, pois é nessa idade que se presume terem completado sua formação. 8 - Quanto ao dies ad quem para o pensionamento da viúva, este deve ser limitado à data em que o falecido completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 9 - Não se aplica a Súmula 246 do STJ, quando não há nos autos comprovação de que os sucessores do falecido receberam indenização paga pelo DPVAT. Agravos Retidos desprovidos. Preliminar rejeitada. Apelações Cíveis parcialmente providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DEMONSTRADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. (AgRg no AREsp 671.087/MS). 2 - Tendo em vista que a Requerente da Ação Cautelar de Exibição de Documentos colacionou comprovantes de que formulou o pleito na órbita administrativa sem haver atendimento ao seu requerimento, reforma-se parcialmente a sentença para que o Requerido arque com o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Apelação Cível provida.

DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A despeito do posicionamento perfilhado por este Relator, de que a discussão a respeito da capitalização mensal de juros não se coaduna com a natureza do contrato de arrendamento mercantil, o eminente Ministro Marco Buzzi, do colendo STJ, com fundamento no art. 557, § 1-A, do CPC/73, deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Autor, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que, uma vez superada a questão afeta à natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil averigue a alegação de abusividade das cláusulas apontadas pelo recorrente. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 4 - Todavia, ausente pactuação expressa e efetivamente demonstrada a prática do anatocismo por meio de perícia contábil, deve ser afastada a capitalização mensal de juros no contrato celebrado entre as partes. 5 - A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira. Não se vislumbra má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução de forma simples. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp. 1556834/SP, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, pacificou a compreensão de que Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALOR PAGO A SUPOSTO CREDOR DIVERSO. ARTIGO 309 DO CÓDIGO CIVIL. CREDOR PUTATIVO. VALIDADE DO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - De acordo com o artigo 309, do Código Civil, O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda que provado depois que não era o credor, sendo válido o pagamento feito de boa-fé a quem aparenta ser o credor. 2 - Quanto ao pagamento do valor feito pelo representante legal da empresa Ré à administradora, que à época atuava em nome da parte Autora, em que pese ter sido juntado aos autos comprovante de transferência bancária, não restou comprovado que o valor foi transferido a título de pagamento da dívida discutida na presente demanda, não se desincumbindo a parte Ré de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. §2° DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. 5 -Aplica-se à parte Embargante a multa prevista no § 2o do art. 1.026 do CPC, tendo em vista o caráter protelatório dos Embargos de Declaração por ela interposto, o qual visava tão somente a inversão do julgado com a aplicação de interpretação ao direito e aos fatos expostos nos autos que pudesse atender seus interesses. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 3 - Assumem feição meramente protelatória os Embargos de Declaração interpostos sem impugnação específica das razões de decidir do aresto embargado, o que, configurando abuso do direito de recorrer e ausência de seriedade dos patronos da parte em manejar recurso destinado à verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos provimentos jurisdicionais concedidos, enseja a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE EXAMES. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. QUADRO GRAVE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição da República (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2 - Cabe ao Distrito Federal, por meio da rede pública de saúde, auxiliar todos aqueles que necessitam de tratamento, disponibilizando profissionais, equipamentos, hospitais, materiais, acesso a exames indicados e remédios prescritos, já que os cidadãos pagam impostos para também garantir a saúde aos mais carentes de recursos, sendo dever do Estado colocar à disposição os meios necessários, mormente se para prolongar e qualificar a vida e a saúde do pacientediante dos pareceres dos médicos especialistas. Remessa Oficial desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONSELHEIRA TUTELAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE PERDA DO MANDATO. APLICAÇÃO APÓS A EXPIRAÇÃO DO MANDATO. POSSIBILIDADE. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O término do mandato de Conselheira Tutelar, por decurso de prazo, não impede a aplicação de penalidade disciplinar à sua antiga ocupante, com fulcro em Processo Administrativo Disciplinar devidamente instaurado quando ela ainda ocupava o cargo e no bojo do qual foram constatadas faltas disciplinares graves o bastante para justificar a perda do mandato. 2 - O término do mandato, por óbvio, impede somente que a penalidade aplicada surta efeitos práticos no tocante à perda do cargo propriamente dita. Não obsta, porém, a plena incidência de seus demais efeitos secundários, tais como, por exemplo, o impedimento de que a Apelante ocupe novamente o cargo de Conselheira Tutelar, em virtude de já ter sofrido penalidade de perda do mandato anteriormente (art. 23, VIII, da Lei Distrital nº 4.451/2009, vigente à época dos fatos, correspondente ao atual art. 45, V, da Lei Distrital nº 5.294/2014). Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO EXECUTIVO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM AUTOS DIVERSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa, pois a matéria já foi impugnada por meio de Agravo de Instrumento, o qual não foi conhecido, a questão relativa à aplicação da súmula 375 do STJ não pode ser apreciada por meio de ajuizamento de nova ação, pois é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507/CPC). 2 -É manifesta a ausência de interesse processual dos Autores, consistente no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional do pleito, visto que desnecessária e inútil a demanda que pleiteia indenização por dano hipotético (futura evicção), não havendo nos autos comprovação de dano material efetivo. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SÍNDICO. GESTÃO. TÉRMINO. PERÍCIA CONTÁBIL. IRREGULARIDADE NO SALDO FINANCEIRO. DEMONSTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando a perícia realizada nos autos, da qual se depreende que a Ré, ao terminar sua gestão de Síndica do Condomínio Autor, deveria ter deixado em caixa os valores apurados e não tendo referida quantia sido encontrada na conta corrente do Condomínio e muito menos foi lançada nos livros contábeis, impõe-se a mantença da sentença em que se declarou saldo devedor da Ré em favor do Autor. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegações que não foram objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foram submetidas ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 1.014 do CPC) nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 141 do CPC). 2 - O contrato consubstanciado em Nota de Crédito Comercial é disciplinado pela Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei nº 413/69 e, por ser instrumento de política econômica, com inserção entre os elos da cadeia econômica, não atrai a incidência da lei consumerista. 3 - O Decreto-Lei nº 413/69, incidente ao contrato por força do disposto no art. 5º da Lei nº 6.840/80, autoriza a capitalização dos juros. 4 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/73 (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 5 - Não evidenciado nos autos que os Embargantes não possam suportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, mantém-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PAI COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA. CONDENAÇÕES CRIMINAIS. CONVIVÊNCIA DESACONSELHÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Evidenciado que o Réu é usuário imoderado de álcool e também de entorpecentes, sem interesse em adesão a alguma abordagem terapêutica, bem assim que ostenta histórico de violência para com a família, já havendo até mesmo condenação criminal transitada em julgado em seu desfavor relativamente à última conduta mencionada, reafirma-se o acerto da rejeição ao pedido de regulamentação de visitas, haja vista representar risco à integridade física e psicológica da filha menor que se encontra sob a guarda materna. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ VÁRIOS ANOS. PEDIDO DE PENSIONAMENTO SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Esta Corte de Justiça vem sucessivamente traçando a diretiva jurisprudencial de que o pensionamento em favor de ex-cônjuges é medida excepcional, com caráter transitório, devendo persistir apenas enquanto há a adaptação à nova realidade. No caso concreto, as partes permaneceram coabitando por poucos anos e, na data do ajuizamento da ação de Divórcio, já estavam separadas de fato há vários anos, sem que houvesse sido deduzido qualquer pedido de alimentos, motivo pelo qual se afigura acertada a rejeição ao pensionamento pleiteado pela Divorcianda. Apelação Cível desprovida.