APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE COMISSÃO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS. FRAUDE. COMPRAS REALIZADAS ATRAVÉS DO SISTEMA FORNECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. EXCLUSAO DA RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio. Se a prova requerida se mostra desnecessária, uma vez presentes nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz pode promover o julgamento antecipado da lide, sem que tal medida importe cerceamento de defesa. Não há violação ao artigo 489, § 1º, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, quando a sentença encontra-se devidamente fundamentada, com a exposição dos motivos que ensejaram a conclusão alcançada. A agência de viagens não pode suportar o prejuízo ocasionado pela fraude em compras de passagens aéreas, no sistema informatizado da companhia aérea, pois esta, após ser prontamente comunicada acerca da ocorrência de nova emissão fraudulenta de bilhetes, procedeu ao cancelamento das reservas, reconhecendo, portanto, implicitamente, que tal procedimento decorreu da ação criminosa de terceiros. Os honorários sucumbenciais nos processos distribuídos antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil devem ser fixados de acordo com o código revogado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIALMENTE CONHECIDO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não poderá ser utilizado o Agravo de Instrumento em uma hipótese não prevista em lei, haja vista que o rol do art. 1.0.15 do NCPC é taxativo. 2. Nos termos da Constituição Federal e do NCPC, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 3. Existindo nos autos elementos que evidenciam a ausência de pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, à luz do art. 99, §2, do NCPC. 4. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REITERAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. 10% DO TOTAL PAGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez ocorrida a preclusa, não pode ser desconstituído por meio de simples reiteração em sede de contrarrazões. 2. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes de relação de consumo (art. 28, § 2º, do CDC). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Nos casos de rescisão contratual motivada pelo promissário comprador, afigura-se razoável a redução do importe suscetível de ser retido a título de cláusula penal para o percentual de 10% (dez por cento) do total das parcelas pagas, especialmente diante do fato de que a propriedade do imóvel fica com o promitente vendedor, que se apropria de sua valorização e pode renegociá-lo pelo preço atualizado de mercado. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidente de trânsito é subjetiva, devendo ser demonstrada a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade. 2. Em caso de acidente de trânsito, quando o motorista colide na parte traseira de um veículo, presume-se a sua culpa, a não ser que seja cabalmente demonstrada a culpa de outrem. 3. Evidenciada a responsabilidade civil do motorista que colidiu o veículo por ele conduzido na parte traseira de outro automóvel, desrespeitando, assim, a regra insculpida no artigo 29, II, do Código de Trânsito, que determina que o condutor deve guardar distância frontal e lateral dos demais veículos que circulam na via, é devida a indenização pelos danos materiais conforme consignado na sentença, que considerou a prova constante nos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SUCESSÃO LEGÍTIMA. NÃO PARTICIPAÇÃO. FILHO PRÉ-MORTO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. LINHA ASCENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, que trata da ordem de vocação hereditária, a sucessão legítima será deferida aos descendentes do falecido, inexistindo concorrência com o cônjuge sobrevivente no caso de casamento pelo regime da comunhão universal, cabendo a esta apenas a meação dos bens comuns. 2. Descabido o direito de representação de filho pré-morto em favor de genitora, por ser o instituto aplicável apenas à linha descendente e vedado em relação à linha ascendente, nos termos do artigo 1.852 do Código Civil, impondo-se sua exclusão da herança. 3. Recurso conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 352 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO. MOMENTO INOPORTUNO. PLURALIDADE DE CREDORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. O momento adequado para exercer o direito de imputação, previsto no art. 352 do Código Civil, é no ato do pagamento, sendo um de seus pressupostos que os débitos tenham o mesmo credor. 2. Não pode o agravante, no momento da execução dos alimentos, escolher qual dos débitos estaria solvendo com os pretéritos pagamentos efetuados a menor, seja por não ter agido no momento oportuno, seja por haver pluralidade de credores. 3. Não merece acolhida o alegado excesso de execução, quando este é decorrente da tese de imputação em pagamento que restou rejeitada. 4. A condenação por litigância de má fé depende da comprovação de conduta maliciosa e desleal do litigante, nas hipóteses do artigo 80 do CPC. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LIDE. CONSIDERAÇÕES. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. QUESTÃO DETERMINANTE PARA JULGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS. PERÍODO A QUE ALUDE OS FATOS. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se a pretensão inicial, renovada no recurso ante o julgamento de improcedência pela instância de origem, de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, este para o fim de ressarcir a demandante por danos materiais e morais em virtude da negativa de cobertura contratada; aquela para que sejam as demandadas obrigadas a garantir o atendimento requerido pela demandante, sem qualquer limitação territorial; 2. É a petição inicial a princípio que estabelece os limites objetivos e subjetivos da lide, o que não significa serem eles inalteráveis, haja vista, não só a possibilidade de o demandado vir a ampliá-los pelo simples exercício de defesa, como ocorre com a intervenção de terceiros e a apresentação de fatos diversos daqueles deduzidos na inicial, hábeis a impedir, modificar e extinguir o direito do autor, como também pela própria possibilidade de demanda cumulativa nos mesmos autos, haja vista o exercício da reconvenção. 2.1. Na espécie, não houve o alegado julgamento extra petita, quiçá afronta ao princípio da correlação ou congruência, senão em sua estrita, adequada e correta aplicação, eis que o fundamento determinante da sentença foi devidamente apresentado pelos demandados em sua defesa; 3. A prejudicial relativa à efetiva existência do negócio jurídico firmado pelas partes não só é inerente à controvérsia como constitui elemento decisivo para sua correta resolução, eis que a obrigação de fazer pretendida na inicial pressupõe a existência de um vínculo jurídico que lhe dê subsistência. 3.1. É impossível estabelecer uma obrigação para o futuro indeterminada quanto ao seu termo, consistente na determinação às requeridas para que viabilizem o acesso da autora aos serviços contratados, sem avaliar se, de fato, persistirá o vínculo jurídico contratual. De igual forma, resta impossível aferir o nexo de causalidade existente entre os danos morais e materiais e as condutas das requeridas sem avaliar as condições da avença, que, obviamente, deveria estar vigente quando alegadamente sofridos os apontados prejuízos; 4. Por residir na esfera do fato constitutivo do direito, é incumbência da autora o fornecimento de provas quanto à existência da relação jurídico-contratual securitária, mormente no momento em que realizadas as negativas de cobertura, sobre as quais recaem a pretensão indenizatória. Na mesma linha, incumbe também à demandante trazer ao conhecimento do julgador os documentos que sustentam a alegação de cobrança de valores pela demandada, para, só então, ser possível perquirir se, de fato, a contraprestação das requeridas está sendo ou não observada, isso porque julgamento proferido por esta Corte julgou improcedente a pretensão da ora demandante em manter am cobertura securitária; 5. A tentativa da demandante em restringir a síntese da controvérsia a período que, supostamente, houve cobrança da demandada pelos serviços, de modo que, em vista disso, estaria mantido o vínculo contratual, não determinado o acolhimento do pedido, eis que não há documentos suficientes que permitam conclusão quanto à efetiva cobrança; 6. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7 DO STJ. 1. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo n. 7, consignando que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 2. Tendo sido publicada a sentença apelada em 29 de janeiro de 2016, inviável a majoração de honorários sucumbenciais recursais na forma pretendida pela embargante, eis que a vigência do novo regramento processual teve início somente em 18 de março de 2016. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO DE RÉU PRESO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO POSTERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Com a apresentação e constituição de advogado fica garantida a possibilidade de exercício do contraditório e sua defesa nos autos, de modo que o seu direito de defesa estava garantido, no entanto não foi exercido por inércia da própria parte, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer nulidade 2. A simulação é vício social que mancha o negócio jurídico desde a sua origem e acarreta sua nulidade. 3. Configura negócio jurídico simulado quando a situação fática demonstra que a intenção das partes não corresponde à manifestação declarada no contrato. 4. A simulação gera a invalidade do negócio jurídico, por ofender preceitos de ordem pública, que interessam à sociedade. Quando o interesse público é lesado, a sociedade o repele, fulminando-o de nulidade, evitando que venha a produzir os efeitos esperados pelo agente, por ter sido o pacto realizado em ofensa grave aos princípios de ordem pública. 5. Configurada a simulação, nos termos do art. 167, §1ª, II, do Código Civil, correta a sentença que reconheceu a invalidade no contrato, em razão do vício, e determinou o retorno das partes ao status quo ante, conforme determina o art. 182 do Código Civil. 6. O acolhimento do pedido impede de imediato o reconhecimento de qualquer reconhecimento de litigância de má-fé. 7. Fixada a verba honorária no patamar mínimo legal previsto, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, em 10% sobre o valor da causa, não é possível sua redução para patamar menor. 8. Tendo em vista que o recurso foi interposto sob a vigência do Novo CPC, e considerando que a sucumbência da parte autora se manteve em sua maior parte, diante do trabalho adicional do patrono da parte recorrida, impõe-se a majoração, também por equidade, dos honorários anteriormente fixados, em observância ao disposto no art. 85, §11, do NCPC. 9. Apelo desprovido, sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO DE RÉU PRESO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO POSTERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Com a apresentação e constituição de advogado fica garantida a possibilidade de exercício do contraditório e sua defesa nos autos, de modo que o seu direito de defesa estava garantido, no entanto não foi exercido por inércia da própria parte, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer nulidade 2. A simulação é vício social que mancha o negócio jurídico desde a sua origem e acarreta sua nulidade. 3. Configura negócio jurídico simulado quando a situação fática demonstra que a intenção das partes não corresponde à manifestação declarada no contrato. 4. A simulação gera a invalidade do negócio jurídico, por ofender preceitos de ordem pública, que interessam à sociedade. Quando o interesse público é lesado, a sociedade o repele, fulminando-o de nulidade, evitando que venha a produzir os efeitos esperados pelo agente, por ter sido o pacto realizado em ofensa grave aos princípios de ordem pública. 5. Configurada a simulação, nos termos do art. 167, §1ª, II, do Código Civil, correta a sentença que reconheceu a invalidade no contrato, em razão do vício, e determinou o retorno das partes ao status quo ante, conforme determina o art. 182 do Código Civil. 6. O acolhimento do pedido impede de imediato o reconhecimento de qualquer reconhecimento de litigância de má-fé. 7. Fixada a verba honorária no patamar mínimo legal previsto, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, em 10% sobre o valor da causa, não é possível sua redução para patamar menor. 8. Tendo em vista que o recurso foi interposto sob a vigência do Novo CPC, e considerando que a sucumbência da parte autora se manteve em sua maior parte, diante do trabalho adicional do patrono da parte recorrida, impõe-se a majoração, também por equidade, dos honorários anteriormente fixados, em observância ao disposto no art. 85, §11, do NCPC. 9. Apelo desprovido, sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA. INDENIZAÇÃO. JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RECONHECIMENTO. RECURSO. RECURSO AUTORAL. DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS PONTOS NÃO IMPUGNADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A primeira ré, em preliminar, pede seja reconhecida sua ilegitimidade para responder pelo pedido inicial, no que toca à devolução dos, assim denominados, juros de obra, por entender que o numerário respectivo deriva do contrato firmado entre o autor e a instituição financeira que realiza a cobrança. 1.1. O ponto central da controvérsia, entretanto, não consiste no sujeito que realiza a cobrança ou em qual relação jurídica que ela se origina, senão sobre quem, de fato, deve responder pelo encargo, considerando o sujeito de que dela se beneficia. Assim é que, no termos da petição inicial, entende o demandante ser da ora apelante a responsabilidade pelo encargo financeiro, considerando que o financiamento lhe aproveita diretamente, de tal modo que, reconhecer sua ilegitimidade, tal como suscitado, além de descontruir a moderna teoria processual sobre as condições que legitimam e autorizam o exercício do direito de ação, dentre elas a legitimidade ad causam, impediria o próprio Poder Judiciário de apreciar a suposta lesão ao direito do autor, o que, ao fim e ao cabo, acabaria por violar o próprio princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 1.2. Não fosse isso bastante, tem-se ainda a questão relativa à alegada mora da construtora, ora apelante, em razão da extrapolação dos prazos contratuais, fato que, em tese, sustentaria a pretensão indenizatória, incluindo-se no escopo de abrangência desta os próprios danos materiais que decorrem do pagamento dos juros de obra por período não previsto nem estipulado; 2. A sentença reconheceu que a ré extrapolou os prazos contratuais relativos à entrega do imóvel, ponto não questionado especificamente no recurso. 2.1. mantém-se o julgamento monocrático na parte em que condena a ora apelante a reembolsar o autor pelos valores despendidos, a título de juros de obra, pelo período excedente ao prazo contratualmente fixado, pois, ao descumprir os prazos contratuais, a ré cometeu ato ilícito e, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, deve responder pelos danos que dele decorre. Precedentes da Corte; 3. A alegação de que, em determinado período, suportou a cobrança dos juros de obras porque insuficiente o saldo na conta do autor não impede o acolhimento do pedido, devendo, se o caso, eventual abatimento ocorrer em sede de cumprimento de sentença, inclusive porque o próprio juízo sentenciante destacou que a fase executiva seria norteada pelo extrato apresentado pelo agente financeiro; 4. Igualmente, a afirmação de que, após a averbação da carta de habite-se, caberia à própria instituição financeira fazer cessar a cobrança dos juros de obra, é insuficiente para isentar a ré do dever de indenizar, primeiro porque eventual dissenso entre as fornecedoras com relação à comunicação ou a atos decorrentes não intereferem nos direitos do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo; segundo, e mais importante, porque as datas apresentadas pela ré, em que, supostamente, seria ainda legítima a cobrança dos juros de obra diferem daquelas dispostas na sentença, as quais, como destacado, não comportam revisão no recurso; 5. É dever dda parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No recurso autoral, não há qualquer elemento hábil a afastar os fundamentos utilizados pelo juízo sentenciante para julgar improcedente o pedido deduzido em face do Banco do Brasil; 6. Consoante remansosa jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança (REsp 1392449/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 02/06/2017), o que não é o caso dos autos, seja porque a exigência, em si, dos juros de obra é legal, seja porque as causas determinantes para o atraso na entrega da unidade imobiliária não foram discutidas de forma aprofundada para que se pudesse concluir que houve intento deliberado da ré em lesar os interesses dos autores; 7. Inviável a condenação a título de danos morais, de um lado porque o juízo sentenciante declarou legal os juros de obra, e não há no apelo fundamentos que afastem o entendimento do magistrado singular, de outro, porque o mero atraso na entrega no imóvel não se afigura suficiente para violar os direitos da personalidade dos autores, sendo certo que há outros instrumentos jurídicos hábeis a corrigir e punir o descumprimento contratual, não sendo a via do dano moral a mais adequada para este fim; 8. Se os requerentes optaram por excluir determinado pedido, por ocasião da emenda à petição inicial, não podem devolvê-lo ao tribunal, quando do apelo, ante, não só a supressão de instância, como a indendida inovação recursal, ambas vedadas pelo ordenamento. 8.1. O pedido relativo à indenização a titulo de lucros cessantes foi suprimido e substituído, por ocasião da emenda à petição inicial, pela pretensão ao recebimento de multa contratual; 9. Recursos conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INFORMAÇÃO NOVA JUNTADA PELO JUÍZO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR. FUNDAMENTO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E À GARANTIA DA NÃO SURPRESA DAS PARTES. ARTIGOS 9º E 10 DO CPC/2015. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA CASSADA. 1. A regra insculpida nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 impõe que o juiz não pode praticar ato de caráter decisório considerando fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de manifestação. 2. Informação nova trazida aos autos pelo juízo e utilizada como fundamento de sentença terminativa sem submetê-la previamente à consideração das partes importa na violação do princípio da não surpresa e do contraditório. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS ESPECIALISTAS EM SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RESP 1.110.549/RS. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO (GMOV). LEI DISTRITAL 318/92. CIRCULAR Nº 3/2012. LAVRA DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO PARA SERVIDOR LOTADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DISTINTA DE SUA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. INCORPORAÇÃO DA GMOV AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. INVIÁVEL. ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. 1. O Recurso Especial nº 1.110.549/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, trata-se de suspensão de andamento de ações individuais, ficando no aguardo do julgamento da ação coletiva, referente às matérias de correção de saldos de cadernetas de poupança. 1.1. Rejeita-se a preliminar de suspensão do processo, com fundamento em Recurso Especial que não trata da mesma matéria. 2. A Lei Distrital nº. 318/92 instituiu a Gratificação de Movimentação (GMOV) para os servidores em exercício nas Unidades de Saúde situadas em região diversa daquela em que residem. 3. Pela interpretação literal da lei em comento, percebe-se que não há critério de distinção entre os servidores que moram em Regiões Administrativas do DF e aqueles residentes em unidade diversa da Federação. Ao contrário, contata-se que a norma é bastante genérica ao se referir ao local de residência do servidor, afirmando somente que a gratificação é devida para todos aqueles que a região da residência seja diversa da unidade de saúde onde trabalha. 4. A Circular nº 3/2012, da lavra da Subsecretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, restringiu o pagamento da referida gratificação apenas aos servidores residentes no Distrito Federal, violando o princípio da isonomia e a legalidade, razão por que os servidores residentes na RIDE e em outros estados da federação também sejam contemplados com o incentivo, instituído em benefício de todos que exercem atividade em unidades de saúde diversas dos locais em que residem. 4.1. A supressão da gratificação pela Administração é discrepante em conceder tal benefício a quem mora no DF e não conceder a servidores que residem no entorno, na RIDE ou mesmo em outros Estados, pois usar a residência como fator de discriminação viola os mais basilares princípios do direito. 5.Se o legislador não restringiu a concessão do benefício nos moldes alegados pela apelante, a Administração Pública não pode determinar que somente aqueles que residam no Distrito Federal tenham direito ao benefício, restringindo a abrangência da norma à hipótese de incidência que a própria lei não delimitou. 6.A Gratificação de Movimentação (GMOV) deverá ser paga no percentual de 10% ou 15% sobre o vencimento do servidor, enquanto preencher os requisitos previstos na Lei Distrital nº 318/1992, de modo a fazer jus a concessão de tal benefício. 7. Nos termos do art. 74 da Lei Complementar nº 840/2011, a Gratificação de Movimentação-GMOV não é vencimento, apenas uma vantagem pecuniária percebida pelos servidores que tem natureza transitória e está diretamente vinculada ao exercício das atribuições que lhes motivam a percepção, evidenciando o caráter propter laborem e os valores a ela pertinente somente são devidos ante o efetivo exercício, portanto, não há que se falar em incorporação nos vencimentos e, ainda, em violação dos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido parcialmente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSENCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou então, por erro material. 2. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 3. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 5. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 659, §2º, DO CPC/2015. ART. 143 LEI DE REGISTRO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Em relação ao arrolamento sumário, o Código de Processo Civil de 2015 não condicionou a homologação da partilha à quitação dos tributos cabíveis, restringindo-se, somente, a determinar, após o trânsito em julgado, a intimação da Fazenda Pública para lançamento administrativo dos devidos tributos. 5. O registro da partilha no Registro de Imóveis pressupõe o recolhimento do tributo devido, conforme preleciona o art. 143 da Lei de Registros Públicos. 6. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se omissão para efeitos do art. 1.022 do CPC/2015 a ausência de manifestação acerca um ou mais pedidos formulados pelas partes; a contradição apta a abertura desta via é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado; já a obscuridade prevista na norma é aquela manifestação vaga ou imprecisa do órgão julgador que dificulte a extração do seu real alcance, tendo aptidão de causar tumulto no seu cumprimento no momento processual adequado; por fim, o erro material é aquele equívoco evidente referente a inexatidões materiais ou erros de cálculo, na forma do art. 494, I, do CPC/2015. Sendo instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não cabe o seu manejo na ausência de qualquer um destes vícios. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 3.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no CPC, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. 3.2. O art. 1.025 do CPC estabelece que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VALORAÇÃO DA PROVA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA REQUERIDA JUNTO COM A APELAÇÃO. APRECIAÇÃO INDEPENDENTE DO SUJEITO QUE TIVER PROMOVIDO A PROVA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. O vício da contradição é verificado na hipótese de existirem proposições inconciliáveis entre si, de tal forma que a afirmação de uma, logicamente significará a negação da outra. 3. Da leitura das razões recursais, contudo, é nítida a intenção da recorrente em rediscutir as teses já apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, evidenciando, ressalte-se, a irresignação da parte no tocante à valoração da prova realizada pelo Órgão Julgador. 4. A conclusão adotada pelo Órgão Colegiado foi clara no sentido de que os documentos apresentados pela requerida por ocasião da interposição do recurso de apelação não possuíam a força probante suficiente para demonstrar que o requerente (apelado/embargado) teria omitido deliberadamente o endereço da demandada. Muito pelo contrário, como restou consignado, tais documentos até mesmo corroboravam parcialmente a argumentação do requerente deduzida na peça de ingresso. 5. Vale lembrar que o juiz deve apreciar a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371, CPC), como ocorreu na hipótese. 6. Em relação à irresignação da embargante, de que o v. Acórdão embargado teria afastado qualquer prejuízo da ora recorrente em razão da revelia, novamente pretende a requerida rediscutir matéria decidida pelo Tribunal, que decidiu inexistir revelia no caso concreto, mas sim citação por edital, tendo sido apresentada contestação por negativa geral pela Defensoria Pública, circunstância que tornou controvertido todos os fatos narrados na inicial. 7. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSENCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou então, por erro material. 2. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 3. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 5. Havendo erro material no corpo do voto quanto à origem do negócio, corrige-se para fazer constar eu a emissão do cheque foi realizada a título de pagamento em negócio de compra e venda de imóvel. 6. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para corrigir erro material no corpo do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO 326 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. MULTAS. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. Da leitura das razões recursais, contudo, é nítida a intenção da recorrente em rediscutir as teses já apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, tendo em vista que o v. Acórdão recorrido deixou claro que, no tocante à distribuição proporcional da sucumbência, o art. 86 do Novo Código de Processo Civil nada trouxe de novo ao que já dispunha a revogada legislação processual, apenas decotando do texto normativo a possibilidade de compensação dos honorários entre vencedor e vencido. 4. Eventual desacerto do Órgão Julgador no tocante à apreciação da questão posta em julgamento deve ser objeto de recurso próprio, incabível de ser analisado na via estreita dos aclaratórios, já que a disposição contida no art. 292, V, do CPC, para fins de repercussão na sucumbência recíproca, não foi tida como capaz, por si só, de modificar a conclusão adotada. 5. A condenação da 1ª ré, ora embargante, ao pagamento de compensação por danos morais em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência da parte autora/embargada, incidindo na hipótese o disposto no enunciado nº 326 do STJ, não havendo, portanto, que se falar de sucumbência recíproca. 6. Quanto aos pedidos deduzidos em contrarrazões, não é possível identificar na oposição dos presentes embargos de declaração qualquer das condutas descritas no art. 80 do CPC, caracterizadoras da litigância de má-fé, tampouco a embargada foi capaz de especificar em quais dos incisos do aludido artigo teria a embargante incidido. 7. No mesmo sentido, não se revela manifestamente protelatória a conduta da embargante ao ponto de autorizar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, motivo pelo qual o indeferimento dos pedidos da embargada é medida que se impõe. 8. Destaca-se que, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior, eventualmente, reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025, CPC). 9. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 2.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. 3. O artigo 1025 do CPC estabelece que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.