PENAL. ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA - PERSONALIDADE DO AGENTE - ANÁLISE COM BASE EM DADOS TÉCNICOS E NÃO EM ANOTAÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO. MULTA - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É possível a avaliação negativa da personalidade do agente, na hipótese de réu com diversas condenações penais com trânsito em julgado definitivo, a indicarem sua má índole e a presença de desvios de caráter, sendo prescindível a aferição da circunstância judicial, por meio de dados técnicos elaborados por profissionais capacitados para esse fim, dada a ausência de imperativo legal. Se a reprimenda pecuniária fixada na sentença guarda razoabilidade e proporcionalidade com a sanção física, bem como observa a situação econômica do réu, não merece reparos.

PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR - REGULARIDADE PROCESSUAL DA REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese em que a representação do acusado, patrocinado por núcleo de prática jurídica, não for questionada em momento algum nos autos e não havendo qualquer incidente processual relacionado até a prolação da r. sentença, não se vislumbra interesse recursal que autorize o conhecimento desse capítulo recursal. Se a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente despontam das provas carreadas para os autos, mormente pela narrativa das testemunhas e dos policiais que realizaram a busca e apreensão da arma de fogo localizada no escritório do acusado, não há que se falar em decreto absolutório, especialmente porque a posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo da agressão efetiva ou potencial a qualquer indivíduo isoladamente considerado. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, quando da fixação da dosimetria pelo Magistrado de Primeiro Grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar proporcionalidade com a sanção corporal.

PENAL. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21, DA LCP, AMBOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RELATOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR À PENA IMPOSTA - DETRAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando as declarações das vítimas são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. Nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. Se o réu permaneceu segregado cautelarmente por período superior ao que restou condenado, a extinção da execução da pena é medida que se impõe, porquanto cumpriu integralmente a expiação.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O ACUSADO NA DELEGACIA E EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, após subtrair a bolsa e o celular de duas vítimas, que caminhavam em direção à rodoviária, foi reconhecido por elas tanto na delegacia quanto em juízo, pelas mesmas vestimentas e características físicas.

MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO DE REVER O ATO. REFORMA DO ACÓRDÃO PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS. EXCLUSÃO DE AUTORIDADE QUE NÃO GOZA DE FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ, SEM INFLUÊNCIA DA IMPETRANTE PARA O PAGAMENTO DA VANTAGEM IMPUGNADA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA PLAUSÍVEL ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. Se uma das autoridades indicadas pelo impetrante não goza de foro especial por prerrogativa de função, deve ser excluída do polo passivo do mandamus. O Supremo Tribunal Federal, no MS 25641, definiu quatro elementos que devem ser observados para que não haja a reposição ao erário. Demonstrado que o valor pago à impetrante foi obtido a partir de cálculos efetuados pela Administração Pública, com base em declarações fornecidas pela CEB, afirma-se que a impetrante se houve de boa-fé e não interferiu ou influenciou para a concessão da vantagem impugnada. A Lei que instituiu o benefício foi alterada por diploma legal impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, na qual o STF deferiu a medida e, ao final, julgou procedente o pedido. Ademais, na época em que os benefícios foram pagos a maior, havia divergência neste Tribunal sobre a interpretação da matéria. Assim, depreende-se que havia dúvida acerca da interpretação da norma infringida e, também, interpretação razoável, embora errônea da Lei pela Administração. A jurisprudência mais recente tem proclamado que não é necessário o ressarcimento de importâncias recebidas de boa-fé por erro da administração pública, em razão do caráter alimentar das parcelas percebidas. Segurança concedida.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA, DEDICADA À PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS - DENEGAÇÃO DO WRIT. Se há indícios de que o paciente faz parte de organização criminosa estruturada, que se dedica à prática de falsificações de documento de veículo automotor, roubos, furtos, portes de arma de fogo e tráfico de entorpecentes, cujo vínculo, para efeitos de custódia cautelar, restou suficientemente demonstrado nos autos, o decreto de prisão preventiva e o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal.

PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO JUDICIALIZADA QUANTO A UM DOS ACUSADOS - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP - AJUSTE PRÉVIO - IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA INCOMUNICÁVEL - AFASTAMENTO, QUANTO A UM DOS RÉUS, VISTO QUE NÃO BASTA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA ETAPA - MANUTENÇÃO. RECURSO DO RÉU ANDRÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU JONATHAN NÃO PROVIDO. Se restou demonstrado que os acusados, mediante prévio ajuste, subtraíram diversos chips de aparelhos celulares do depósito da empresa, onde um dos agentes tinha livre acesso, o decreto condenatório é medida que se impõe. A configuração da qualificadora do abuso de confiança no crime de furto reclama que a vítima deposite uma especial confiança no agente; que haja um vínculo subjetivo de respeito e confiança entre esses sujeitos e que, ao final, o sujeito ativo do crime se aproveite de alguma facilidade decorrente dessa confiança para executar a subtração. Porém, se um dos acusados, apesar de também trabalhar na empresa, não tinha acesso à área restrita em que se encontravam os bens subtraídos, diferentemente do corréu, afasta-se a referida qualificadora em relação àquele, por ser a qualificadora de natureza subjetiva incomunicável. O emprego de uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria, a título de circunstância judicial, é amplamente admitido pela jurisprudência, razão por que deve ser mantida.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ARTIGO 157, § 2º, I E II, C/C O ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENALE ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - LIMITAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO - ACRÉSCIMO ÚNICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada aos réus pelos crimes de roubo e tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor, máxime pelos reconhecimentos e depoimentos das vítimas, afasta-se as teses de absolvição por negativa de autoria e por insuficiência probatória. O aumento da pena na segunda fase da dosimetria em fração superior a 1/6 (um) sexto exige fundamentação idônea. Havendo nexo de continuidade entre os crimes em que foi reconhecido o concurso formal, aplica-se tão-somente o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (precedentes do STF).

PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, E ARTIGO 121, § 2º, INCISO I E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP. PLEITO LIMITADO À DOSIMETRIA DAS PENAS. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. Se a condenação destacada em primeiro grau para fins de configuração da agravante da reincidência transitou em julgado em data posterior ao cometimento do crime em discussão, deve-se decotar o desvalor atribuído à referida agravante, refazendo-se a dosimetria.

HABEAS CORPUS. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 313 DO CPP. AMPLIAÇÃO DAS PROIBIÇÕES IMPOSTAS À ACUSADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Se a pena máxima prevista para a conduta descrita na denúncia não supera 3 (três) anos de detenção, e tratando-se de ré primária, acusada da prática de crime que não envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja vítima não é pessoa idosa, enferma, nem portadora de deficiência, não se fazem presentes as hipótese previstas nos incisos I, II e III, do art. 313, do CPP, que autorizam a decretação da prisão preventiva. Também não é o caso do parágrafo único do mencionado artigo, porquanto a ré está identificada. Demonstrado que as medidas cautelares não surtiram o efeito desejado, concede-se parcialmente a ordem, a fim de ampliar a proibição de acesso e frequência a determinados lugares, e para determinar o recolhimento domiciliar da acusada no período noturno.

HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VALIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. PACIENTE CITADO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. A identificação por fotografia é suficiente para demonstrar a presença de indícios de autoria, sobretudo para fins de prisão preventiva. A ausência de intimação para prestar declarações perante a autoridade policial não tem relevância jurídica após o oferecimento da denúncia. Ademais o mandado de prisão temporária não cumprido, indica alguma dificuldade na localização do indiciado na fase das investigações. Se a denúncia narra que a vítima foi atingida por disparo de arma de fogo quando se encontrava na porta de sua casa, e o acusado foi citado por edital, mas depois da decretação da prisão preventiva constituiu advogado, apresentou resposta à acusação e permanece em local incerto e não sabido, tem-se como necessária a segregação cautelar por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DE DOIS, DOS TRÊS ACUSADOS, PELA VÍTIMA EM JUÍZO - CONTEXTO HÍGIDO - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o depoimento da vítima, colhido em sede inquisitorial, é confirmado em juízo pelo policial responsável pela prisão do denunciado, cumpre ao Tribunal condenar o agente que fora inicialmente absolvido, ainda mais quando se tem notícia de que no momento do flagrante o réu estava na posse da res furtiva. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos não permite ao julgador concluir que o segundo denunciado agiu em concurso com o primeiro, a absolvição deve ser mantida. Se o acusado é primário e o bem furtado é de pequeno valor, tem-se como viável o reconhecimento do furto privilegiado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES DE FURTO, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. Se há indícios de que o paciente integra uma organização criminosa cujo vínculo, para efeitos de custódia cautelar, restou suficientemente demonstrado nos autos, o decreto de prisão preventiva e o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal, máxime em se tratando de acusado que registra condenações transitadas em julgado pela prática de crimes dolosos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE ELIDEM A AFIRMAÇÃO DO REQUERENTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O benefício da gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, abrangendo todos ou apenas alguns atos processuais, com a dispensa do custeio da integralidade das custas e despesas do processo ou com a redução proporcional destas na situação em que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º, do CPC). 2. Muito embora os §§ 3º e 4º do art. 99 do CPC prevejam que a declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa física induz à presunção da necessidade do benefício postulado, ainda que a parte requerente conte com a assistência jurídica de advogado particular, o art. 99, § 2º, do CPC determina que o juiz pode indeferir o pedido ?se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade?. 3. A gratuidade de justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada e a avaliação deve ser feita caso a caso, de modo a coibir a formulação de pedidos descabidos, por pessoas que nitidamente não se enquadram nas hipóteses legais. 4. Se os elementos de prova extraídos dos autos revelam que a parte requerente possui condições financeiras para suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem o comprometimento do próprio sustento e de sua família, o indeferimento do benefício é medida impositiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HEMOFILIA. TRATAMENTO. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. FORNECIMENTO DE CONCENTRADO DE FATOR VIII RECOMBINANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA NECESSIDADE E EFICIÊNCIA SUPERIOR AO FATOR HEMODERIVADO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese o tratamento de hemofilia ser regulado por Política Nacional definida pelo Ministério da Saúde, é obrigação do Estado assegurar o direito fundamental à vida e à saúde, com a participação e responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios (art. 198, CF). Portanto, afasta-se qualquer dúvida acerca da legitimidade do Distrito Federal nesta demanda, pelo seu papel de gerenciador e promovente do serviço de saúde pública em seu território. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2. No caso, as provas pré-constituídas e por meio do qual o agravado sustentou o seu direito de receber tratamento com o FATOR VIII RECOMBINANTE, é o relatório médico que não expõe de forma específica o risco concreto pelo uso do FATOR VIII HEMODERIVADO, tampouco sua inadequação ou o grau de eficiência superior àquele atualmente adotado.Ou seja, não há informação técnico-científica de que o medicamento pretendido seja efetivamente mais eficaz e eficiente àquele atualmente disponibilizado, considerando o dever do Estado em prover o sistema de saúde à população, a limitação dos recursos orçamentários e sua necessidade de atender mais com menor custo. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. ENTREGA DE ÁREA DE LAZER DE CONDOMÍNIO EM DESCONFORMIDADE COM MATERIAL PUBLICITÁRIO. REFLEXO NO CUSTO VENAL DO IMÓVEL. DANO IMATERIAL. MERA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -A falta de impugnação específica dos fatos em que a parte autora ampara sua pretensão torna-os incontroversos. Nesse passo, mostrava-se desnecessário comprovar por meio de outras provas o descumprimento do contrato e a existência de propaganda enganosa, em relação à diferença de qualidade, de mobília e equipamentos na área de lazer de empreendimento imobiliário. -Se na ata de audiência de saneamento do processo, o magistrado entendeu que a solução da controvérsia dependia de prova pericial, considerou verossímil o direito do consumidor e inverteu o ônus da prova, não pode, em sede de sentença, apreciar o conjunto probatório como se o ônus da prova fosse do demandante e, por via de consequência, julgar improcedentes os pedidos. -É vedado ao magistrado surpreender as partes, manifestando-se de forma contraditoriamente no momento em que saneia o processo e depois quando o julga ( nemo potest venire contra factum propium). -Cumpriria ao fornecedor, em cujo desfavor inverteu-se o ônus probatório, comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos fatos que ampararam a pretensão inicial. Contudo, seu desinteresse em produzir prova pericial tem como consequência imediata suportar os efeitos de sua desídia. -Para fins de indenização, o valor a ser considerado é aquele agregado a unidade habitacional pela existência da área de lazer, no que toca à qualidade do seu material de acabamento, mobília e equipamentos disponível aos condôminos. Não havendo parâmetro para sua fixação na sentença, sua apuração deve ser remetida à liquidação de sentença (art. 946, Código Civil). -O dano moral não é uma decorrência lógica da simples inadimplência contratual. É necessário que se irradie para a esfera da dignidade do indivíduo, ofendendo-a de maneira relevante. O inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela bastante para gerar dano imaterial. Precedente do STJ (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.