FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ALIMENTOS PROVISÓRIOS.  RAZOABILIDADE.  MANUTENÇÃO.  NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Não obstante a previsão legal de observância ao binômio necessidade/possibilidade, no caso de alimentos provisórios não é possível aferi-lo de forma acurada, porquanto é imprescindível a conclusão da instrução processual. 2 ? Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos provisórios, a princípio, coaduna-se com a capacidade do Alimentante, mantém-se a decisão agravada. As alegações referentes à efetiva capacidade contributiva do Alimentante e às necessidades do Alimentando devem ser comprovadas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ocasião em que será possível a realização de um cotejo seguro entre elas. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA SUBSTITUTIVA - CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA PARA FINS DE CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.940/2016 - INVIABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Se o Presidente da República, no uso de sua atribuição constitucionalmente estabelecida, promulgou Decreto de indulto excluindo da benesse os condenados a penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos, não compete ao Magistrado da Vara de Execuções, converter a sanção substituída, simplesmente para que se tenha por preenchido o requisito à concessão da clemência, sob pena de usurpar a faculdade atribuída ao Chefe do Executivo e consubstanciada em típico ato de governo. Portanto, ausente requisito objetivo para a concessão do indulto, consistente na vedação do benefício aos réus que tiveram a pena corporal substituída por outra restritiva de direitos (art. 1º do Decreto 8.940/2016), seu indeferimento é medida que se impõe.

PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇADOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Em tese, considera-se como tentativa de homicídio a ação daquele que desfere golpe de arma branca, atingindo a vítima na região toraco-abdominal, provocando choque hemorrágico e lesionando o fígado. Se as provas coligidas são suficientes para demonstrar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  SENTENÇA CONJUNTA.  REFORMA.  PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  EXPRESSA CONDENAÇÃO DO AGRAVADO EM AMBOS OS FEITOS.  DECISÃO REFORMADA. Os recursos de Apelação outrora interpostos pelo ora Agravante foram distribuídos a esta Relatoria, tendo o Órgão Colegiado reformado a sentença conjunta para o fim de julgar improcedentes os pedidos deduzidos em ambos os Feitos, condenando-se o ora Agravado nos encargos sucumbenciais relativos às duas demandas, razão pela qual o Agravante é credor da verba honorária de sucumbência e, assim, o pedido de processamento do cumprimento de sentença deve ser deferido. Agravo  de  Instrumento  provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  IMÓVEL.  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  LEI N. 9.514/97.  REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE.  PAGAMENTO APENAS PARCIAL DOS VALORES DEVIDOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.  MORA CONFIGURADA.  NOTIFICAÇÃO REGULAR.  INÉRCIA.  CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.  LEILÕES PÚBLICOS INFRUTÍFEROS.  REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA EM 60 DIAS.  CORREÇÃO.  DECISÃO MANTIDA. Sendo cristalino que a Ação Revisional de Contrato proposta pela Agravante/Fiduciante foi julgada improcedente e que, na Ação de Consignação em Pagamento, houve pagamento apenas parcial dos valores devidos, não há que se falar em óbice aos efeitos da mora. Verificando-se, outrossim, a regularidade do procedimento necessário à reintegração de posse pretendida, porquanto realizado com observância ao disposto nos artigos 26, 27 e 30 da Lei n. 9.514/97, mediante a regular notificação da Devedora para efetuar a purga da mora (art. 26, § 4º, da Lei n. 9.514/97), a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel e a realização de dois leilões públicos, sem êxito, revela-se acertado o deferimento do pedido liminar formulado pela Credora Fiduciária em sede de Reintegração de Posse. Correta, portanto, a determinação de intimação da Devedora/Agravante para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 dias, consoante previsão do art. 30 da Lei n. 9.514/97. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO.  TEMPESTIVIDADE.  MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  § 2º DO ARTIGO 523 DO CPC.  INCIDÊNCIA SOBRE O RESTANTE DA DÍVIDA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática. Assim: ?Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)? (REsp 1262933/RJ). 2 ? O pagamento parcial da dívida foi efetivado ainda dentro do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, razão pela qual a multa e os honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil devem incidir apenas sobre o restante do débito, nos exatos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.  ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.  NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO.  ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.  ATO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Para a antecipação dos efeitos da tutela, mister que haja a observância de todos os requisitos elencados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. 2 ? Peculiaridades do caso concreto em que a adquirente, após decorridos mais de dois anos da aquisição do imóvel, sob o argumento de impossibilidade de continuar a pagar as prestações estabelecidas, requer a rescisão do contrato, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela que corresponde, na realidade, a uma rescisão initio litis, sem que tenha havido a devida instrução do Feito, com a observância do contraditório e da ampla defesa. 3 ? Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, pois a pretensão formulada, a princípio, contraria os termos do contrato e da legislação de regência, em especial a Lei nº 9.514/97, tendo em vista que se trata de uma compra e venda com alienação fiduciária em garantia, a qual, até mesmo, encontra-se devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.  LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.  LIMINAR.  IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.  REQUISITOS DO ART.15 DO DECRETO LEI Nº 3.365/41.  PRESENÇA.  URGÊNCIA.  DEPÓSITO.  RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA DA ANEEL.  RISCOS E ALTA PERICULOSIDADE.  NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO.  VALOR DO DEPÓSITO.  DISCUSSÃO EM CONTESTAÇÃO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Não se inferindo, de plano, a alegada alta periculosidade da instalação das linhas de transmissão de energia elétrica que ensejaram a pretensão de servidão administrativa e presentes, por outro lado, os requisitos necessários (art. 15 do Decreto Lei 3365/41) à imissão liminar provisória na posse do imóvel, consubstanciados pela alegação de urgência, devidamente respaldada pela Resolução Autorizativa nº 5.213/2015 da ANEEL, na qual declarada a utilidade pública da área e autorizado à Agravada a utilização dos meios necessários à constituição da servidão administrativa, bem assim pela necessidade de conclusão das obras de expansão de energia elétrica, dotada de evidente interesse público, e o depósito do valor obtido em laudo de avaliação, tem-se por escorreito o deferimento liminar da imissão provisória na posse do imóvel vindicada pela Agravada. 2 ? Os alegados riscos, bem como o valor do depósito, poderão ser discutidos em contestação, sendo mais bem examinados no curso do Feito originário. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  OBRIGAÇÃO DE FAZER.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.  AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO.  RECALCITRÂNCIA.  ASTREINTES.  MAJORAÇÃO DEVIDA.  VALOR.  MANUTENÇÃO.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO.  POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO.  EFICÁCIA DO COMANDO JUDICIAL.   DECISÃO MANTIDA. 1 ? Sabe-se que as astreintes destinam-se, sobretudo, a desestimular o descumprimento de comandos judiciais. Tendo natureza inibitória, não representam qualquer reparação, prestando-se a compelir ao cumprimento do provimento judicial, na forma determinada. Seu sentido é, portanto, conferir efetividade à tutela concedida. 2 ? No que tange à aplicação da referida multa cominatória, extrai-se do art. 537, § 1º, do CPC/15, a exemplo do que já ocorria no artigo 461, § 6º, do Codex Processual de 1973, a ausência de óbice para que o valor da penalidade seja reapreciado, se insuficiente ou excessivo, podendo o Magistrado, de ofício ou a requerimento, modificar não só o valor como a periodicidade da multa e até mesmo excluí-la, caso observe que os valores aplicados sejam inaptos a compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer ou, ainda, desproporcionais. 3 ? À luz dessa orientação normativa, é imperioso destacar que o parâmetro a ser aferido no juízo de razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa cominatória aplicada deve levar em conta o objetivo primordial de sua previsão, que não se identifica com o enriquecimento sem causa, mas sim com o desestímulo ao não cumprimento de determinações judiciais, pois o ?escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação de sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele? (Recurso Especial nº 1.354/913, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4 ? Peculiaridades do caso concreto em que, estabelecida em sentença/acórdão a obrigação da Agravante de autorizar e custear o procedimento cirúrgico do Agravado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00, e pleiteado o cumprimento da obrigação em fase de cumprimento de sentença, a Ré limitou-se a afirmar que cumpriu a obrigação, apresentando autorização cuja validade expirou em 08/02/2013, ou seja, há mais de 04 anos, o que revela a sua recalcitrância em cumprir a ordem judicial que lhe foi dirigida, vislumbrando-se que o valor e o teto fixados para a multa, ao que tudo indica, não foram suficientes para convencer a Agravante a cumprir, de forma efetiva, a determinação de autorização e custeio da cirurgia bucomaxilofacial necessária ao restabelecimento da saúde do Autor/Agravado. 5 ? A despeito de se verificar que o montante limite arbitrado no decisum ultrapassa o valor da obrigação principal, há de se sopesar que não se cuida de fixação inicial de astreintes, mas de majoração do montante, tendo em conta a resistência da Ré/Agravante em cumprir, de forma efetiva e útil, o comando judicial que lhe foi dirigido, apesar da multa cominatória arbitrada anteriormente. A recalcitrância da Ré justifica a majoração levada a efeito, a fim de compeli-la ao cumprimento efetivo da ordem judicial que lhe foi dirigida. 6 ? Tendo em conta que a majoração da multa, em si, não gera, de forma imediata, prejuízo à Agravante, porquanto não se cuida de sua execução, bem assim que o montante estabelecido, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC/15, poderá, a qualquer tempo, ser modificado, reduzido ou até mesmo excluído, a cautela e a prudência, neste momento, recomendam a manutenção do montante arbitrado, a fim de evitar que a Agravante possa, de pronto, avaliar os eventuais riscos e benefícios de manter-se recalcitrante, furtando-se ao cumprimento da ordem judicial e, assim, esvaziando a eficácia do provimento judicial. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Consagrou o Código de Processo Civil vigente o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 4. Recurso conhecido e desprovido.          

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA. DECISÃO UNÂNIME. MULTA. §1º DO ART. 1.021 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.  A jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto ao dever de suspensão de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência de beneficiário da gratuidade de justiça. 3. No caso em análise, não sendo a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, incabível o afastamento da multa prevista no §1º do art. 1.021 do CPC/15. Omissão não configurada. 4. Embargos de Declaração conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACOLHIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, deve a exigibilidade da multa ficar suspensa, na forma prevista no §3º do art. 98 do CPC/15. 3. Evidenciada a omissão no v. acórdão embargado quanto à suspensão do cumprimento da multa aplicada ao agravante, por ocasião do julgamento do Agravo Interno, mostra-se impositivo o acolhimento dos Embargos de Declaração, para que seja sanado o vício apontado. 4. Embargos de Declaração conhecido e provido.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL REFERENTE A PROCESSO DIVERSO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. 1. Sendo o vício insanável, não há que se falar em concessão de prazo para emenda à inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, pois tal hipótese somente é admitida para vícios sanáveis. 2. É impossível a restituição de prazo para apresentação de embargos à execução, quando ausente a petição inicial nos embargos apresentados, pois entendimento diverso equivale a banalizar a necessidade de observância dos prazos processuais, que possuem natureza peremptória. 3. Apelo conhecido e não provido.

DIREITO À EDUCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNO DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. REALIZAÇÃO DE SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS. 1. A regra é que o ingresso na educação superior seja franqueado a candidatos que tenham concluído o Ensino Médio ou equivalente e que tenham sido classificados em processo seletivo. 2. A modalidade de educação de jovens e adultos ? EJA não tem por intuito encurtar o tempo de duração do ensino médio, tampouco representa caminho alternativo para o acesso mais rápido ao ensino superior. Cuida-se, sim, de modalidade de ensino destinada a pessoas que não tiveram a oportunidade de frequentar o ensino regular na idade adequada, e que se valem desse modelo para viabilizar a conclusão de seus estudos. 3. Agravo conhecido e não provido.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA TARIFAS REFERENTES À DISTRIBUIÇÃO OU TRANSMISSÃO DA ENERGIA. 1. Os componentes de custo da energia elétrica denominados TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica), que ainda engloba os encargos sociais, e TUST (Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica) não integram a Tarifa de Energia Elétrica consumida, representando os custos para distribuição e transmissão de energia elétrica, além dos encargos setoriais, não podendo integrar a base de cálculo do ICMS, que deve incidir apenas em relação à energia elétrica efetivamente consumida. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DE RESPOSTA. LEI Nº 13.188/2015. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PESSOA PÚBLICA. MAIOR SUJEIÇÃO À OPINIÃO CRÍTICA DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. OFENSA À HONRA E IMAGEM NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA INDEVIDA. 1. É notório que a crítica é um dos aspectos centrais da atividade jornalística, sendo certo que as pessoas públicas, onde se enquadra o agravante, estão sujeitas a críticas e opiniões mais severas e constantes por parte da imprensa do que o cidadão comum, devendo tal fator ser levado em consideração pelo julgador ao decidir acerca da concessão do direito de resposta. 2. Não sendo verificada, por ocasião de publicação de matéria jornalística, qualquer ofensa à honra ou imagem do autor, tampouco exercício abusivo da atividade jornalística de interesse público, revela-se ausente a verossimilhança das alegações, mostrando-se incabível o deferimento antecipado do direito de resposta. 3. Na hipótese, a matéria questionada, eivada de críticas, tão somente retrata o posicionamento do veículo de comunicação agravado acerca de temática que restou efetivamente controversa à época do ocorrido, envolvendo a atuação do ora agravante, então Advogado-Geral da União, na defesa da ex-presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment. 4. Não havendo condenação em honorários sucumbenciais na decisão interlocutória agravada, indevidos são os honorários recursais pleiteados em sede de agravo de instrumento, haja vista a ausência de sucumbência da parte vencida na instância a quo. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.