HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO GOZO DE BENEFÍCIO DE ESTUDO EXTERNO. ADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A existência de ordem de prisão preventiva em desfavor do sentenciado impossibilita a progressão ao regime aberto, além do gozo de benefícios do regime semiaberto, como de continuar cursando graduação, porquanto incompatíveis com a constrição cautelar, notadamente quando há notícia de que o paciente se valeu dos benefícios do regime menos grave para a prática de novo delito. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta quando a agente, na companhia de menor, aborda vítimas em sequência, em via pública com emprego de violência incomum, resultando na necessidade de cirurgia em uma das vítimas em razão de fratura no braço durante abordagem delitiva truculenta. 2. Nessas circunstâncias, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta do delito de tráfico pela grande quantidade e natureza dos entorpecentese a grande potencialidade para a prática de novos ilícitos extraída da apreensão de folhas para notificação de receita médica, além de um carimbo de médica psiquiatra, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na conversão do flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A situação flagrancial está configurada quando o agente é preso em situação típica de transação (troca de objetos), na posse de 10 porções de maconha acondicionadas separadamente, além de diversas pequenas pedras de crack, além de quantia considerável com notas diversas. Nessas circunstâncias mesmo tendo o paciente alegado que se trata de posse para uso próprio há indícios suficientes de materialidade do crime de tráfico a subsidiar a prisão cautelar. 2. Ainda, evidenciada a gravidade concreta do delito de tráfico pela grande quantidade e diversidade de entorpecentes, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na conversão do flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DANO, ROUBO E ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na conversão do flagrante em prisão preventiva, como fundamento na garantia da ordem pública e da instrução criminal, em decisão fundamentada, se evidenciada a periculosidade do paciente, pelas circunstâncias concretas do caso - seis delitos graves praticados em um único contexto fático, em reiteração de agressões à ex companheira. 2. Ordem denegada.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. No mesmo sentido do que já estabeleciam a Lei 1.060/50 e a Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015, no artigo 99, § 2º, relativiza a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante ao prever que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, tornando necessária a comprovação da situação econômica. 2. Não se enquadram no conceito de hipossuficiente econômico pessoas que possuem padrão de vida elevado, mas que assumem voluntariamente gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.   3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO ATINENTE A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão recursal referente ao rateio dos valores a serem pagos a título de honorários periciais entre as partes, não se enquadra no rol do artigo 1.015 do CPC, restando, portanto, evidente a inadmissibilidade do agravo ora interposto quanto a esse ponto, por não preencher o requisito extrínseco de regularidade formal atinente ao cabimento, o que impõe o não conhecimento desse pedido, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. 2. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, quais sejam, verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Estando ambos presentes na hipótese dos autos, a inversão do ônus probatório revela-se medida mais adequada. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública e econômica, pela prática, em tese, dos crimes de receptação qualificada e associação criminosa, aliadas às circunstâncias em que ocorreram, mediante emprego de tecnologia sofisticada e uso de vários cartões de crédito adulterados, podendo atingir inúmeras pessoas no território nacional, o que indica a periculosidade social do paciente e recomenda a manutenção da prisão preventiva. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE E SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PELAS LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 242, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PARA SEU PARÁGRAFO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVO NOBRE. MEDIDA SOCIO EDUCATIVA. FIXAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO MANTIDA PARA AMBOS OS APELANTES. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. 1. Inadmissível o recebimento dos recursos no efeito suspensivo quando as Defesas não demonstraram o risco de dano irreparável. 2. Mantém-se a condenação de um dos apelantes pela prática de atos infracionais análogos ao crime tipificado no art. 129, § 1º, incisos I e II, e § 9º, do Código Penal, quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelas declarações harmônicas e coerentes da correpresentada e das testemunhas, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 3. Inviável a absolvição da outra apelante pelo ato infracional análogo ao crime do art. art. 129, § 1º, incisos I e II, e § 9º, do Código Penal, por omissão imprópria, quando as provas dos autos são firmes em confirmar que ela não agiu no sentido de evitar o resultado, mesmo tendo obrigação jurídica de cuidado e condições de fazê-lo. 4. Inviável a desclassificação dos atos infracionais análogos ao crime do art. 242, caput, do Código Penal para o tipo do parágrafo único, se não ficar demonstrado que a conduta se deu por motivo nobre. 5. Mantém-se a medida socioeducativa de internação aos adolescentes porque é a mais adequada para o caso, levando-se em consideração a gravidade concreta do ato infracional praticado. 6. As características e circunstâncias do ato infracional análogos ao crime de lesão corporal grave contra recém-nascido, aliadas às condições pessoais desfavoráveis, justificam a imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a três anos ao outro apelante. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE AMEAÇA. AGRAVANTE DO CRIME SER PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante por lesão corporal e por dois crimes de ameaça, no âmbito de violência doméstica e familiar, pois as declarações da ofendida, tanto na delegacia quanto em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu com socos, bem como a ameaçou por duas vezes, tudo em conformidade com o conjunto probatório. 2. Mantém-se a condenação do réu em face da contravenção de perturbação da tranquilidade contra sua ex-namorada, quando os elementos fáticos são suficientes para sustentar uma decisão condenatória, sobretudo porque as declarações da ofendida são coesas e harmônicas no sentido de que o réu perturbou sua tranquilidade. 3. Verificando-se a continuidade delitiva entre os dois crimes de ameaça, em virtude de terem sido praticados pelo réu nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, deve ser aplicado o instituto. 4. Se o quantum de aumento pela agravante do crime de ameaça, praticado no contexto de violência doméstica, for desproporcional, procede-se sua adequação. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Há interesse de agir quando o trabalhador, embora em gozo de benefício previdenciário, requeira em juízo outro benefício diverso do que o concedido administrativamente. 2. A aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, é devida quando comprovada a condição de empregado, o liame de causalidade entre a doença e a atividade profissional e, por fim, o grau de incapacidade adquirida em razão do sinistro 3. Não comprovada a incapacidade total ou a impossibilidade de reabilitação, não faz jus o autor à concessão da aposentadoria por invalidez, mas, tão somente, ao auxílio-doença acidentário. Inteligência do art. 42 da Lei nº 8.213/91. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada  e, no mérito,  não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FALHA NO ACIONAMENTO DO AIR BAG. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INÉRCIA DA PARTE EM DEMONSTRAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MERA IRREGULARIDADE. SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de fato do produto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme disposto no artigo 12, caput, do Código Consumerista, bem como o caráter ope legis da inversão do ônus probatório. Mostra-se desarrazoado o indeferimento da produção da prova pericial quando, a despeito de o requerente ter depositado os honorários periciais no prazo assinalado pelo Juízo, deixa para juntar o respectivo comprovante após o transcurso deste. A tese defensiva depende diretamente da realização do exame e das conclusões apontadas no laudo, de modo que o indeferimento apenas em razão da apontada irregularidade caracteriza manifesto cerceamento de defesa.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. 3 - O art. 1.025 do CPC dispõe sobre o pré-questionamento que Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 3 - Não se contemplando no julgado quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a simples pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender ao seu próprio interesse, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.