ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMUNIDADES LOCALIZADAS EM ÁREAS DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E EM SITUAÇÕES DE RISCO. RECUSA LEGÍTIMA. ART. 6° DO DECRETO 32.898/2011. RESOLUÇÃO 414/2010-ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se vislumbra ilegalidade na recusa da CEB em fornecer energia elétrica aos moradores de comunidades localizadas em áreas de parcelamento irregular do solo e em situações de risco, uma vez que amparada na legislação impeditiva de tal providência (art. 6º do Decreto Distrital n. 32.898/11, vigente à época, e Resolução 414/2010 da ANEEL). 2 - A prestação do serviço de energia elétrica deve observar a política de desenvolvimento urbano, como decorrência do disposto no art. 182 da Constituição Federal, não sendo viável consagrar-se o princípio da dignidade da pessoa humana sem observância conjunta à política de desenvolvimento urbano, que também se volta à preservação da dignidade humana, mas de forma coletiva. 3 - Embora os moradores das comunidades em comento façam jus à prestação dos serviços de infraestrutura básica, nos quais se insere o fornecimento de energia elétrica, tal prerrogativa não é absoluta e não pode ser utilizada como justificativa para impedir que o Estado promova as providências necessárias a fim de coibir o parcelamento irregular do solo e a criação e expansão de assentamentos irregulares, que constitui grave problema no Distrito Federal e tem causado notórios prejuízos à coletividade em diversos níveis, tais como ambientais e de segurança em seu sentido mais amplo. 4 - Não se pode, ainda que sob o relevo do princípio da dignidade da pessoa humana, privilegiar o interesse individual dos moradores das referidas comunidades em detrimento do interesse da coletividade à promoção de um meio ambiente e de um ordenamento territorial e ocupação do solo adequados, permitindo-se, convalidando-se e até mesmo fomentando atos praticados com inobservância aos regramentos legais, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da razoabilidade. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção em virtude do inadimplemento das Rés (promitentes vendedoras), que atrasaram a entrega do bem, o valor pago pela parte Autora (promitente compradora) durante a vigência do contrato deve ser devolvido, retornando as partes aostatus quo ante, conforme preleciona o enunciado nº 543 da súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pronunciada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem, apenas tal importância não será objeto de restituição. 2 - Revelando-se razoável o valor estipulado a título de cláusula penal compensatória, não há que se falar em sua redução. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM DEFINITIVO EM AUTOS APARTADOS. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. Para que se consume a prescrição intercorrente, deverá haver a injustificada paralisação do Feito durante certo lapso de tempo. Esse período equivale ao prazo prescricional da pretensão embasada no título executivo. Todavia, ajuizado cumprimento provisório de sentença, posteriormente convertido em cumprimento definitivo, afasta-se a pronúncia de prescrição da pretensão executória. Apelação Cível provida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR ADEQUADA AO TRATAMENTO DO PACIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 - Não há perda superveniente do interesse de agir se o cumprimento da medida pleiteada somente se deu por força de decisão liminar, tendo em vista que apenas a entrega da prestação jurisdicional é que assegura ao Autor o efetivo reconhecimento ao seu direito à saúde. 2 - Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do § 3º do artigo 515 do CPC/1973 (artigo 1.013, § 3º, I, do CPC/2015), haja vista integrarem os autos elementos suficientes para o desate da lide, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional. 3 - É dever do Estado garantir a prestação de serviço médico-hospitalar e tratamento adequado ao paciente que se encontra em risco iminente de vida. Apelação Cível provida. Sentença cassada. Pedido julgado procedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTAS FISCAIS. SUBCONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. ARTIGO 373, II, DO CPC. CONDENAÇÃO. TERMO FINAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A parte Ré não colacionou aos autos nenhuma prova hábil a demonstrar que o contrato de locação teria sido efetivamente celebrado entre a Autora/Apelada e o Consórcio Construtor Helvix, não tendo, portanto, se desincumbido a contento da comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, na forma do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil, assim redigido: o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 - Não há que se falar em inserção do nome da Apelante nas notas fiscais por questões meramente fiscais ou tributárias, pois, ao ter seu nome inserido como compradora e ter efetuado pagamentos em favor da Apelada, a Apelante efetivamente assumiu a responsabilidade pelo contrato de locação e seu respectivo pagamento, independentemente de eventuais ajustes entre ela e o Consórcio Construtor Helvix, os quais, por óbvio, não podem alcançar terceiros que deles não fizeram parte. 3 - A partir da mera leitura do dispositivo da r. sentença, constata-se que foram constituídos, de pleno direito, em título executivo judicial apenas as notas fiscais colacionadas aos autos, sem que houvesse nem sequer menção à eventual condenação ao pagamento das parcelas vencidas após a prolação da sentença, razão pela qual não há que se falar em converter a condenação em indenização por perdas e danos, por suposta ausência de termo final. Apelação Cível desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DO CUSTEIO PARA O BENEFICIÁRIO, SEM PREJUÍZO DO REEMBOLSO. PARTE HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE.  DECISÃO DISSONANTE DO PEDIDO INICIAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     Há obrigação da operadora de plano de saúde de cumprir a liminar, em sede de antecipação de tutela, nos moldes deferidos. Para vencer a resistência ou obstáculos ilegítimos criados pela parte, poderá o juízo fixar multa, sem prejuízo de adotar outras medidas que assegurem o resultado útil da prestação da urgência. 2.    Tratando-se parte hipossuficiente economicamente, a reconsideração da decisão pelo juiz, transferindo para a parte beneficiária do plano de saúde, o custeio de cirurgia, sem prejuízo do reembolso, equivale a revisão da decisão in mala parte, com ofensa a pro judicato iudicio e violação ao princípio da adstrição ou congruência. Após decidir, o Juiz somente poderá rever seu entendimento se for novamente provocado ou em sede de juízo de retratação dentro do recurso interposto. 3.     AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara aos crimes hediondos, dado o seu caráter menos gravoso, razão pela qual não se sujeita aos rigores da Lei nº 8.072/90 (HC 118533, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016). 2. O art. 9º, inciso II, do Decreto nº 8.615/2015, veda expressamente a concessão do benefício aos condenados por tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33, caput e §1º, da Lei nº 11.343/2006, não fazendo qualquer menção à figura do tráfico privilegiado, previsto no § 4º do mesmo artigo. 3. Afastada a natureza hedionda do tráfico privilegiado, não subsiste óbice à concessão do indulto pleno ao agravado, desde que preenchidos os requisitos exigidos no Decreto n. 8.615/2015. 4. Recurso de agravo em execução não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODO DE EXECUÇÃO DISTINTO. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de unificação das penas com reconhecimento de continuidade delitiva, por não estarem presentes as condições previstas no art. 71, do CP. 2. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, para a configuração da continuidade delitiva adota-se a teoria mista, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no art. 71, do CP, bem como do requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnios entre as condutas delitivas. 2.1. Ausente a unidade de desígnios entre as condutas delitivas, não há que se falar em continuidade delitiva, mas em reiteração criminosa. 3. Precedente: (...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, abalizada por parcela da doutrina especializada, são requisitos necessários para caracterização da continuidade delitiva, à luz da teoria objetivo-subjetiva: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de desígnios. (HC 110002, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe-250 Divulg. 18-12-2014Public. 19-12-2014). 4. Agravo em execução não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DISPAROS EM VIA PÚBLICA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A realização de disparos de arma de fogo, em via pública, expondo a risco a integridade física de outras pessoas presentes no local demonstra ousadia e destemor, autorizando o incremento da pena-base, mediante valoração negativa das circunstâncias do crime. 2. As circunstâncias do crime referem-se ao modus operandi empregado na prática do delito, que engloba os elementos que, embora não integrem o tipo penal, influenciam em sua gravidade. 3. O fato de a vítima permanecer com uma bala alojada em seu corpo, causando-lhe dor e sofrimento físico, justifica a avaliação negativa das consequências do crime, uma vez que extrapola a consequência comum do tipo. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR CRIME COMUM E POR CRIME HEDIONDO. DECRETO Nº 8.380/14. INDULTO PLENO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para fazer jus ao indulto pleno, devem-se ser somadas as penas correspondentes às infrações diversas do condenado por crimes comuns, quando em concurso com crimes hediondos ou a eles equiparados, de modo que estas não excedam 8 anos, a fim de verificar a presença do requisito objetivo para a concessão do benefício, nos termos do art. 1º, inciso I e art. 8º ambos do Decreto nº 8.380/14. 2. Se o recorrente foi condenado a pena total superior ao quantum determinado para concessão do benefício, não faz jus ao indulto pleno.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA. AFASTAMENTO. REQUISITO OBJETIVO. PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara aos crimes hediondos, dado o seu caráter menos gravoso, razão pela qual não se sujeita aos rigores da Lei nº 8.072/90 (HC 118533, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016). 2. Afastada a hediondez do tráfico privilegiado, não há óbice para a concessão do indulto pleno desde que preenchidos os requisitos exigidos no Decreto nº 8.615/2015, como ocorre in casu. 3. Recurso conhecido e provido.