AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. INDEFERIMENTO. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HIGIDEZ DO SISTEMA PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito de visita ao preso não é absoluto, podendo sofrer restrições conforme as peculiaridades do caso concreto. 2. A necessidade de se preservar o sistema prisional se sobrepõe ao direito do apenado em receber visitas, tendo em vista a prevalência do interesse público sobre o direito individual. 3. Não merece reparo a decisão que indeferiu o pedido de visita da companheira do preso, tendo em vista a condenação da mesma por tráfico ilícito de entorpecentes. 4. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DA COMPANHEIRA. INDEFERIDO. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS OU IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. HIGIDEZ DO SISTEMA PRISONAL. PREVALÊNCIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo em execução contra decisão prolatada pelo Juízo das Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de visitação de companheira em cumprimento de pena por condenação de tráfico ilícito de entorpecente. 2. O direito à visitação de preso condenado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 2.1. Na hipótese, o fato de a companheira estar cumprindo pena, ainda que alternativa à restritiva de direito, por condenação recente pela prática de tráfico de entorpecente constitui óbice ao deferimento da visita ao companheiro recluso em regime semiaberto. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO. CUMPRIMENTO DA PENA. FORAGIDO DESDE A ÚLTIMA DATA QUE COMPROVADAMENTE ADIMPLIU AS SUAS OBRIGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo em execução contra decisão que determinou a interrupção do cumprimento da pena a partir do momento em que o apenado deixou de cumprir a obrigação. 2. Não se reconhece como cumprido o intervalo de tempo em que não se tenha comprovado o adimplemento de condição imposta, devendo o apenado ser considerado foragido desde a última data de seu cumprimento perante o Juízo. 3. Agravo em execução desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 7.873/12. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Consoante recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) não se equipara aos crimes hediondos, dado o seu caráter menos gravoso, razão pela qual não se sujeita aos rigores da Lei nº 8.072/90 (HC 118533, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, processo eletrônico DJe-199, publicado em 19/09/2016). 2. O art. 8º, inciso II, do Decreto nº 7.873/12 veda expressamente a concessão do benefício aos condenados por tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33, caput, e §1º, da Lei nº 11.343/06, não fazendo qualquer menção à figura do tráfico privilegiado, previsto no §4º do mesmo artigo. 3. Afastada a hediondez do tráfico privilegiado, não há óbice para a concessão do indulto pleno desde que preenchidos os requisitos exigidos no Decreto nº 7.873/12. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. NÃO CONCESSÃO. OCUPAÇÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO PELA TERRACAP. POSSE MAIS ANTIGA. FALSIDADE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 561 a 563 do CPC/2015, tem-se a liminar de manutenção de posse, poderá ser concedida se restarem comprovadas, na inicial ou após audiência de justificação, a posse, a turbação e a data de sua ocorrência, bem como a continuação da posse. 2. Havendo reconhecimento de posse/ocupação mais antiga em favor do réu pela Terracap em processo administrativo prévio, resta descabida a concessão de medida liminar de manutenção de posse sobre a mesma área em favor do autor. 3. A alegação de falsidade documental demanda exame mais profundo, com necessidade de dilação probatória, não cabível em sede de agravo de instrumento. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Evidenciada a ineficácia das diligências empreendidas na localização de bens penhoráveis da empresa devedora e tendo havido a desconsideração da sua personalidade jurídica com a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, é cabível a mediação do juízo por meio de consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e ERI-DF em nome dos novos executados. 2. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POSSIBILIDADE FINANCEIRA POR PARTE DO ALIMENTANTE. 1. Para a modificação do valor fixado a título de alimentos, mister se considerar, além das necessidades dos menores, a real possibilidade do alimentante. 2. O deferimento da pretensão recursal de redução de alimentos, em antecipação de tutela, pressupõe a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. 3. Recurso conhecido e improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE NA ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O CONSUMIDOR. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, faz-se imperiosa a intervenção do Poder Judiciário para equilibrar as forças entre os pólos da relação contratual, em caso de exagerada desvantagem para o consumidor, mas sempre se atentando à necessidade de interpretar o Ordenamento Jurídico de forma conjunta, pois as normas constantes de microssistemas distintos devem ser harmonizadas. 2. O reajuste da décima faixa etária, por si só, não é considerado abusivo, contudo, alguns parâmetros devem ser observados para viabilização do aumento, a fim de não tornar o contrato excessivamente oneroso ao beneficiário, sem a devida comprovação da necessidade de incremento do risco assistencial. 3. Não obstante a previsão contratual de reajuste no percentual de 131,71% (cento e trinta e um vírgula setenta e um por cento) na hipótese de mudança de faixa etária, a cláusula contratual configura-se desproporcional e desarrazoada quando analisada sobre o cotejo normativo supracitado o qual orienta o ordenamento jurídico pátrio, inviabilizando o Direito à Saúde da beneficiária do plano de saúde. 4. Estando a astreinte fixada compatível com a obrigação firmada e adstrita aos limites legais de sua aplicação, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil, a sua manutenção é medida a qual se impõe. 5. Agravo conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PLANO. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Por configurar relação de consumo, todos aqueles que figuram na cadeia de fornecimento do produto ou serviço, in casu, a operadora e a administradora do plano de saúde, são solidariamente responsáveis perante o consumidor quanto a eventuais defeitos nos serviços contratados. 2. Mostra-se razoável a manutenção provisória do beneficiário no plano de saúde, visto que a interrupção poderá acarretar maiores prejuízos em seu desfavor, ante a necessidade de utilização do plano de saúde durante a instrução processual. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DA OPERADORA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA INADIMPLÊNCIA E DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI 9.656/98. DEVER DE REESTABELECER O PLANO DE SAÚDE. PERÍODO PÓS-OPERATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Quando uma segunda ação entre os litigantes busca objeto jurídico distinto da primeira não há que se falar em litispendência. 2. Nos contratos de planos de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Este inclui, no conceito de fornecedor, todo participante da cadeia de consumo que desenvolve atividade mercantil, respondendo, todos eles, solidariamente. Assim, incontroversa a condição de fornecedora do plano de saúde pela teoria da aparência, devem responder de forma solidária. Rejeitada a ilegitimidade passiva. 3. Inexistindo o inadimplemento da parcela mensal do plano de saúde e descumprido o requisito de notificação prévia do artigo 13 da Lei n.º 9.656/98, indevido é o cancelamento do plano de saúde. 4. Cancelado indevidamente o plano de saúde, gera o dever de indenizar a usuária por dano, por grave falha de serviço, gerando angústia e sofrimento, principalmente porque se encontrava no período pós-operatório. 5. Ausentes os requisitos necessários para reconhecer a litigância de má-fé, incabível a imposição desta penalidade. 6. Sentença reformada apenas para acrescer à condenação o dano moral.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ARTIGO 17 DO CDC. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 88 DO CDC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. No caso, o autor é consumidor por equiparação em relação ao defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 17 do Código consumerista. Isso porque prevê o dispositivo que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento, ou seja, estende o conceito de consumidor àqueles que, mesmo não tendo sido consumidores diretos, acabam por sofrer as consequências do acidente de consumo. 2. A denunciação da lide nas relações de consumo é expressamente vedada pelo artigo 88 do CDC, que visa garantir a celeridade das demandas e a facilitação da defesa do consumidor hipossuficiente. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. MENOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistem impedimentos à análise do agravo de instrumento pela Corte revisora quando possível verificar das razões recursos os fundamentos aptos à impugnação da sentença. 2. Descabida a apreciação de alegada incompetência absoluta quando inexistente prévio pronunciamento judicial na instância de origem acerca da matéria, sob pena de evidente supressão de instância, não sendo, ainda, a questão objeto de apreciação em sede de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, CPC/15. 3. O CPC/2015 dispõe em seu artigo 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 4. Inexistindo relatório médico específico que constate a urgência no atendimento e tratamento médico postulado à menor, resta descabida a concessão de tutela provisória de urgência, por não restarem preenchidos os requisitos dispostos no artigo 300 do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas.