AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DE RATEIO DE ÁGUA. TAXA ORDINÁRIA. NÃO CONTEMPLADA. LIMITAÇÃO A 30%. DESCABIDA. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. 1. A cobrança de consumo individual de água, no patamar mínimo estabelecido pela CAESB, até finalização do processo de individualização, não se submete à limitação de cobrança no percentual de 30% estabelecido na Convenção para taxas ordinárias em favor da Construtora, visto restar expressamente excluída da previsão orçamentária anual, não se tratando de despesa comum ordinária. 2. Devida a cobrança de multa moratória, conforme artigo 1.336 do Código Civil e expressa previsão em Convenção Condominial e em Assembleia Geral Ordinária. 3. Descabida a inclusão de parcelas vincendas no curso da execução, por pressupor o preenchimento dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, nos termos do artigo 783 do CPC/2015. 4. Apesar de envolver prestações sucessivas, atinentes a taxas condominiais, mostra-se inaplicável, por incompatibilidade ao rito da execução, a norma contida no artigo 323 do CPC/2015, prevista para a fase de conhecimento, cujo título executivo (judicial) apenas será constituído por ocasião da prolação da sentença condenatória. 5. Na execução de título extrajudicial, por não abarcar fase anterior de conhecimento, somente as parcelas vencidas até a propositura da demanda é que podem fazer parte deste procedimento, sob pena de se perpetuar a execução, acarretando, ainda, incerteza e iliquidez no quantum total perseguido. 6. Devida a exclusão de parcelas vencidas no curso da execução, que não foram pleiteadas na inicial da execução e não incluídas na sentença dos embargos à execução. 7. Indevida a condenação por litigância de má-fé ao credor quando inexistente conduta maliciosa e desleal ao cobrar a dívidas que entendia devida, com base em interpretação de dispositivo legal, não podendo ser punido por exercer seu direito de ação. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO À LIMITAÇÃO LEGAL DE 30%. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO CREDOR. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS. NÃO ATINGIMENTO DO PERCENTUAL DE 30%. MANUTENÇÃO DA PARCELA. 1. Não há que se falar em redução dos descontos em folha de pagamento quando não há prova de desrespeito ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.112/90, art. 8º do Decreto n.º 8.690/2016 e art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007. 2. Mesmo que os descontos realizados pelo banco credor, diretamente na conta corrente do contratante, comprometam grande parte dos seus rendimentos, não se pode acolher o pleito de redução do valor das parcelas, por não se vislumbrar qualquer abusividade ou ilegalidade na conduta praticada pelas instituições financeiras, quando decorrente de contrato firmado entre as partes. 3. Quando o contratante, em pleno conhecimento de sua capacidade financeira e do nível de comprometimento de sua renda mensal, livremente autoriza a instituição financeira a proceder aos descontos mensais, deve arcar com os valores contratados. 4. Verificando-se que eventual redução dos rendimentos do devedor, não afetou a margem de 30% permitida para os empréstimos consignados, não há que se falar em adaptação das parcelas à nova condição financeira do mutuário. 5. Agravo conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DA DIRETORIA DE ASSOCIAÇÃO. VÍCIOS NA CONVOCAÇÃO E FILIAÇÃO DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A concessão da antecipação da tutela é medida excepcional, que depende da existência de prova da existência de probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não bastando a indicação de elementos que carecem de maior dilação probatória. 2. Para a anulação antecipada das deliberações tomadas em assembleia extraordinária de associação, é imprescindível que a petição inicial esteja acompanhada de provas de que houve vícios na convocação ou na filiação de associados votantes. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.  DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  ENTREGA DE DOCUMENTOS.  AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.  DECISÃO REFORMADA. 1 ? O art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão de tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 ? É cediço que, para a concessão de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em cognição sumária, da pretensão veiculada no processo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consistente no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, mostre-se concreto e real. 3 ? Documento trazido pela Agravante que reduz significativamente a probabilidade da existência do direito alegado pela Agravada na petição inicial, que lastreou a decisão agravada. Isso não impede, todavia, que no Feito original, após instrução probatória, entenda-se de modo diverso quando da apreciação do pedido de tutela final. 4 ? Também não se verifica, em sede de cognição sumária, o alegado periculum in mora, pois o risco de dano apto a lastrear a presente medida, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para tal, o mero temor subjetivo da parte. Agravo  de  Instrumento  provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE.  ART. 134, § 4º, DO CPC.  ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.  REQUISITOS.  NÃO DEMONSTRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.  INSUFICIÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Nos termos do art. 134, § 4º, do CPC, a instauração do incidente voltado ao excepcional levantamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica requer a demonstração do ?preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica?. 2 ? Tratando-se de relação jurídica de natureza civil-empresarial, incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada no art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação do ?abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial?. 3 ? A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, justificando-se sua decretação apenas nos exatos termos previstos em lei, o que não ocorre na espécie, porquanto os elementos dos autos não conduzem à constatação segura de atendimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que ausentes provas suficientes à necessária demonstração do alegado abuso da personalidade jurídica, notadamente de que os sócios da Agravada venham fazendo uso indevido e ilegal da pessoa jurídica para se furtarem ao cumprimento da obrigação. 4 ? Consoante jurisprudência dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, a não localização de bens penhoráveis e a frustração em receber o crédito vindicado não significam, por si só, que houve em relação à gestão da empresa executada abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). 5 ? Encontrando-se a empresa agravada em plena atividade e funcionamento e com localização conhecida, a simples alteração do contrato social e transformação em EPP ? Empresa de Pequeno Porte, bem como de seu endereço, não serve à comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Igualmente, a contratação de advogado particular pela Agravada para a defesa de seus direitos não se presta a indicar os elementos necessários à pretendida desconsideração da personalidade jurídica, tratando-se apenas de legítimo exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 6 ? A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e somente tem cabimento quando comprovado, por prova robusta, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os bens dos sócios, requisitos que devem estar demonstrados para legitimar a instauração do respectivo incidente, nos termos do art. 134, § 4º, do CPC, não sendo bastante e suficiente, por si só, a constatação de ausência de bens penhoráveis. 7 ? Não se vislumbrando a existência de prova robusta apta a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ressai a correção do indeferimento do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo pertinente destacar que o indeferimento da pretensão não impede sua renovação e acolhimento em momento posterior, uma vez comprovados os requisitos necessários. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. INTERNAÇÃO. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. MÁXIMO DE 24 HORAS. MULTA DIÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O CPC dispõe em seu artigo 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. Para cobertura dos casos de urgência e/ou emergência, o prazo de carência não pode ser superior a 24 (vinte e quatro) horas (artigo 12, inciso V, alínea c, da Lei nº 9.656/98). 3.  O perigo de dano está presente quando a internação tiver caráter de emergência, que implica risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. 4. A multa diária no patamar de R$2.500,00, limitada a R$100.000,00, é proporcional e razoável, considerando-se que a medida judicial envolve o direito à saúde de um paciente e a pessoa obrigada é operadora de plano de saúde com renome no mercado, presumindo-se sua elevada capacidade econômica. 5. Recurso conhecido e não provido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VESTIBULAR. EDITAL NORMATIVO. FORÇA DE LEI. FORNECIMENTO PROVA REDAÇÃO. RAZOABILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. Embora o edital do certame possua força de lei entre os candidatos e a banca organizadora, suas disposições não podem se sobrepor aos normativos legais vigentes. 2. O fornecimento de cópia da prova de redação ao candidato para interposição de recurso revela-se dentro da razoabilidade, além de atender a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, ?b? e LV da Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2. Sendo necessária a instauração do contraditório para firmar um juízo mais firme de convicção do direito do autor, não é possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 3 . Recurso conhecido e não provido.      

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento sedimentado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. 2. Expirado o prazo quinquenal para o ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. A atuação do Ministério Público encerra-se com a prolação da sentença genérica, uma vez que a execução individual da ação civil pública é divisível e personalizada, ficando a liquidação/cumprimento de sentença sob a incumbência do possuidor do direito material discutido. Precedentes deste Tribunal. 4. A medida cautelar interposta pelo MPDFT não tem o condão de interromper, para os credores individuais, a prescrição do prazo da execução do decisum proferido na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O juiz é o destinatário da prova e, segundo o artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pela parte se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve indeferir o pedido de produção de nova prova pericial. 2. Portanto, sendo desnecessária a produção de nova prova pericial, não há se falar em cerceamento de defesa. 3. Não comprovada a incapacidade ou a redução da sua capacidade para a atividade laboral, não faz jus a autora à concessão dos benefícios previdenciários requeridos, por claramente não preencher os requisitos legais (arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8213/91). 4. Os honorários deixam de ser majorados, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando não fixados na instância a quo. 5. Recurso conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DIREITO DE RESPOSTA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. Para o deferimento de pedido de tutela de urgência é necessário que estejam presentes, em conjunto, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC/15. 3. O artigo 7º da lei 13.188/2015 ? que regula o direito de resposta ? prevê a existência de prova capaz de convencer sobre a verossimilhança da alegação ou justificado receio de ineficácia do provimento final, para que o direito seja concedido imediatamente. 4. Não é possível a concessão do direito de resposta de forma antecipada quando o texto jornalístico não apresenta ofensa e a suposta inveracidade das informações contidas na reportagem demanda dilação probatória. 5. O exercício imediato do direito de resposta resulta em satisfação da tutela, o que esgota o mérito da demanda, e, por isso, somente é admitido mediante prova cabal do direito. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DO CONJUGE. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.   1. No Distrito Federal, a matéria encontra-se regulada pela Lei n. 3.877, de 26.6.2006, a qual estabelece os requisitos para a participação de programa habitacional de interesse social. 2. Os critérios e procedimentos adotados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal para elaboração das normas reguladoras da política habitacional do Distrito Federal visam estabelecer tratamento isonômico a todos os candidatos. 3. Não cabe ao Poder Judiciário alterar a regulamentação da matéria, movimentando toda a máquina estatal, para privilegiar determinados candidatos que deixaram de realizar alguma das fases do programa, sob pena de adiar-se indefinidamente a conclusão do processo para outros concorrentes, causando tumulto e dispêndio desnecessário ao Erário. 4. Apelação conhecida e desprovida.        

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. PARÂMETRO. TETO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. No mesmo sentido do que já estabeleciam a Lei 1.060/50 e a Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015, no artigo 99, § 2º, relativiza a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante ao prever que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, tornando necessária a comprovação da situação econômica. 2. Não se enquadram no conceito de hipossuficiente econômico pessoas que possuem padrão de vida elevado, mas que assumem voluntariamente gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. 3. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários mínimos. 4. Recurso conhecido e não provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. DISPOSITIVO INALTERADO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração. Se o vício apontado não interfere no mérito, sobretudo porque não houve alteração do pedido, não há que falar em modificação do julgado. Os fundamentos exarados nos embargos de declaração passam a integrar o julgamento da apelação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BEM IMÓVEL EM POSSE EXCLUSIVA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA QUOTA-PARTE A QUE TEM DIREITO. IMISSÃO NA POSSE. RETORNO AO LAR CONJUGAL. NÃO CABIMENTO. POSSE VEÍCULO. INFORMAÇÃO DE VENDA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Os direitos advindos da meação decorrente da dissolução da união estável estão adstritos à quota parte de cada um dos ex-cônjuges sobre o montante dos bens adquiridos na constância do relacionamento. 2. Para fixação de aluguéis em favor do ex-cônjuge que não está usufruindo do bem revela-se necessário haver efetiva comprovação da quota-parte a que cada um tem direito sobre os bens do casal, sendo necessário, em regra, que já tenha havido a partilha. 3. Sendo certo que o relacionamento havido entre as partes terminou de forma não amigável, com a necessidade de intervenção do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, não se revela aconselhável permitir ao agravante que volte a residir no lar conjugal, ainda que revogada a medida protetiva. 4. Ante a informação de venda do veículo registrado em nome da agravada, restam prejudicados os pedidos alternativos de posse exclusiva/alternada sobre o bem. 5. Agravo conhecido e não provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo a incidência de diferentes encargos no cálculo do Custo Efetivo Total - CET, além dos juros remuneratórios, não é possível obter o valor real da taxa multiplicando o percentual mensal dos juros por doze meses. 2. A existência de Cédula de Crédito Bancário - CCB contendo a taxa de juros pactuada afasta eventual alegação de abusividade, dada a ausência de surpresa quanto ao valor das contraprestações. Verbete de número 541, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Inexistente cláusula abusiva, deve a pretensão revisional ser afastada, a fim de preservar os termos inicialmente pactuados na Cédula de Crédito Bancário - CCB. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. CONCESSÃO DE CARRO RESERVA. PREJUÍZO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Em ação que visa a questionar a negativa de cobertura securitária de sinistro de veículo automotor, a temática do nexo de causalidade entre a ingestão de álcool pelo motorista e a ocorrência do sinistro deve ser objeto de instrução probatória, após instauração do contraditório, não podendo ser definida em cognição provisória e restrita do agravo de instrumento interposto antes da citação do réu. 2. Restando comprovado que o segurado utiliza meios alternativos de transporte, não se pode afirmar que a não concessão do carro reserva pela seguradora impede o exercício de seu direito de locomoção. Eventuais despesas suportadas com outros meios de transporte podem ser objeto de pedido de indenização por danos materiais, mas não servem de substrato probatório para o pedido de tutela de urgência fundado em impedimento do direito de locomoção. 3. Se o sinistro ocasionou perda total do veículo segurado, não se vislumbra risco ao resultado útil do processo, no indeferimento da tutela de urgência concernente na disponibilização de veículo reserva que foi contratado apenas para o período de 7 dias. 4. Agravo conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. 1. Descabida a concessão, de ofício, de tutela provisória de urgência por encontrar-se tal medida condicionada à existência de prévio requerimento pela parte, com previsão, inclusive, de responsabilidade pelos eventuais prejuízos que a efetivação da tutela acarretar à parte contrária, nos termos dos artigos 299 e 302 do CPC/2015. 2. Não há que se falar em concessão baseado no poder geral de cautela quando expressamente constante da parte dispositiva do decisum o deferimento em parte da tutela de urgência pleiteada pela parte, em que pese inexistir referido pedido. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar de nulidade acolhida.