APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ENTREGA DE FILHO MENOR À PESSOA INIDÔNEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A absolvição é medida imperiosa, se não há prova suficiente do dolo da acusada nos autos, uma vez que deixou seu filho aos cuidados de uma criança mais velha, já acostumada com tal tarefa, por um período de tempo, em um local cercado de segurança, com acesso à portaria do estabelecimento prisional, acreditando que o menor não estaria exposto a perigo moral ou material. 2. Recurso conhecido e provido para absolver a ré do crime previsto no artigo 245, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. 1. Descabida a concessão, de ofício, de tutela provisória de urgência por encontrar-se tal medida condicionada à existência de prévio requerimento pela parte, com previsão, inclusive, de responsabilidade pelos eventuais prejuízos que a efetivação da tutela acarretar à parte contrária, nos termos dos artigos 299 e 302 do CPC/2015. 2. Não há que se falar em concessão baseado no poder geral de cautela quando expressamente constante da parte dispositiva do decisum o deferimento em parte da tutela de urgência pleiteada pela parte, em que pese inexistir referido pedido. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar de nulidade acolhida.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Com efeito, inviabiliza-se a concessão de tutela sumária quando o feito necessita de intensa e extensa dilação probatória, incabível na estreita via do Agravo de Instrumento, para amparar o direito vindicado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. 1. De acordo com o artigo 14, § 3º, da Lei n. 12.016/2009, o recurso de Apelação interposto contra sentença prolatada em Mandado de Segurança é dotado de efeito somente devolutivo. 2. Não estando evidenciada, prima facie, qualquer ilegalidade nas disposições contidas no artigo 2º, incisos I e II, da Instrução Normativa SUREC nº 2 de 14/03/2016 (e Portaria nº 210/2006), mostra-se incabível o deferimento de tutela de urgência com a finalidade de a retificação de todas as informações incorretas em seu Livro Fiscal Eletrônico ? LFE em desconformidade com as aludidas normas.  3. Agravo Interno conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. INFORMAÇÕES. SIGILO. ARTIGO 6º DA LC 105/2001. RE 601314 E ADIS 2386, 2390, 2397 E 2859. CONDIÇÕES OBSERVADAS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 311 do CPC/2015 disciplina os requisitos para o deferimento da tutela de evidência, independentemente de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tratando a hipótese do inciso II acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. 2. O STF fixou, no julgamento do RE 601.314, tese em repercussão geral (tema 225) no sentido da inexistência de ofensa ao sigilo bancário quanto ao artigo 6º da Lei Complementar n.º 105/2001, dispositivo este declarado constitucional, na mesma ocasião, em julgamento conjunto com as ADIs 2386, 2390, 2397 e 2859, restando consignada expressa ressalva em relação aos Estados e Municípios, de forma que estes somente poderão obter as informações de que trata o dispositivo mediante regulamentação da matéria. 3. Descabida a alegação de inobservância de prévio procedimento administrativo para obtenção de dados, ante a existência de notificação acerca do começo da ação administrativa fiscal, com ciência da empresa e possibilidade de manifestação e impugnação quanto às informações disponibilizadas pelas administradoras de cartão de crédito/débito. 4. Vislumbra-se, em princípio, regulamentada a matéria em âmbito distrital pela Lei Complementar n.º 772/2008, a qual dispõe em seu artigo 1º acerca da obrigação das empresas administradoras de cartão de crédito, débito ou similares ao fornecimento mensal à Subsecretaria da Receita de Estado de Fazenda do DF de informações atinentes às operações mercantis e prestações de serviços realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do DF. 5. Desnecessária autorização judicial para quebra do sigilo, visto não se tratar o acesso de informações pelo Fisco de quebra de sigilo bancário, mas apenas de transferência de dados sigilosos da esfera bancária para a fiscal, permanecendo resguardada a intimidade e a vida privada do contribuinte, conforme constante do RE 601314 e ADIs 2386, 2390, 2397 e 2859. 6. Descabida a concessão de tutela de evidência quando inexistente suficiente comprovação documental apta a alicerçar a aplicação ao caso às teses firmadas em julgamento de casos repetitivos. 7. Recurso conhecido e não provido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE NA ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O CONSUMIDOR. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, faz-se imperiosa a intervenção do Poder Judiciário para equilibrar as forças entre os pólos da relação contratual, em caso de exagerada desvantagem para o consumidor, mas sempre se atentando à necessidade de interpretar o Ordenamento Jurídico de forma conjunta, pois as normas constantes de microssistemas distintos devem ser harmonizadas. 2. O reajuste da décima faixa etária, por si só, não é considerado abusivo, contudo, alguns parâmetros devem ser observados para viabilização do aumento, a fim de não tornar o contrato excessivamente oneroso ao beneficiário, sem a devida comprovação da necessidade de incremento do risco assistencial. 3. Não obstante a previsão contratual de reajuste no percentual de 131,73% (cento e trinta e um vírgula setenta e três por cento) na hipótese de mudança de faixa etária, a cláusula contratual configura-se desproporcional e desarrazoada quando analisada sobre o cotejo normativo supracitado o qual orienta o ordenamento jurídico pátrio, inviabilizando o Direito à Saúde da beneficiária do plano de saúde. 4. Estando a astreinte fixada compatível com a obrigação firmada e adstrita aos limites legais de sua aplicação, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil, a sua manutenção é medida a qual se impõe. 5. Agravo conhecido e desprovido.  

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO MAJORADO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta quando o paciente subtrai veículo visando dirigi-lo em alta velocidade em direção a desafeto e ocasiona a morte de dois jovens ao perder o controle do carro. 2. Ademais, reforça a conclusão da periculosidade do paciente o fato de ter passagens por atos infracionais análogos a crimes graves. 3. Nessas circunstâncias, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta quando o paciente aborda vítima em via pública na companhia de comparsa para subtrair seus pertences e restringe sua liberdade visando obrigá-la a sacar dinheiro. 2. Ademais, reforça a conclusão da periculosidade do paciente, o fato de ter ameaçado a vítima e sua genitora mesmo após ser preso em flagrante. 3. Nessas circunstâncias, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 4. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prisão preventiva é medida excepcional que somente se justifica diante da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. 2. Demonstrada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, bem como evidenciada pelas circunstâncias do fato a periculosidade concreta do recorrido, resta autorizada a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. As condições pessoais eventualmente favoráveis ao recorrido não são suficientes para afastar o decreto prisional quando preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 4. Recurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva do recorrido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 2. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dúbio pro societate e, não haverá qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 3. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA HIPÓTESE. PACIENTE CONDENADO DEFINITIVAMENTE NAS PENAS DOS ARTS. 163 E 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, pois, a existência de condição pessoal favorável, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 2. Evidenciada a necessidade da prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal, considerando o modus operandi empregado na hipótese, além da periculosidade do paciente, eis que está sendo investigado pelo delito de roubo majorado (2016.03.1.016646-8), bem como já fora condenado definitivamente nas penas dos arts. 155, § 4º, incisos I e IV e 163, ambos do Código Penal e nas penas do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 (2013.03.1.012943-7). 3. Há informações nos autos de que o paciente é conhecido traficante da região e reside no mesmo condomínio de três testemunhas, gerando grande resistência por parte dos moradores do local em prestar informações sobre o caso. 4. Patente a possibilidade do paciente influir no depoimento das testemunhas de modo a não contribuir com a Justiça. 5. Medida cautelar diversa da prisão constante do art. 319 do Código de Processo Penal não se mostra suficiente para resguardar a ordem pública. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS CONTRA A EX COMPANHEIRA. REITERAÇÃO. APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. AMEAÇA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas justifica o rigor estatal para garantir a ordem pública e, em especial, a integridade física e psicológica da vítima de violência doméstica. 2. Não há ilegalidade na decisão judicial que, amparada na Lei Maria da Penha, decreta prisão preventiva do Paciente que descumpre, reiteradamente, medidas protetivas de urgência. 3. A reiteração do descumprimento demonstra que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes para garantir a ordem pública e proteger a vítima. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. MANTIDA. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. CONEXÃO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 2. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dúbio pro societate e, não haverá qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 3. Havendo conexão entre crimes da competência do júri e da jurisdição comum, devem todos os delitos ser submetidos à apreciação do Conselho de Sentença, a teor do previsto no art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INQUÉRITO DISCIPLINAR EM RAZÃO DE SUPOSTO CONFLITO DE INTERESSES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Para que se reconheça nulidade em procedimento de apuração de falta disciplinar em razão de suposto conflito de interesse do causídico que atuou no mesmo feito em defesa de outro suposto envolvido no ilícito é preciso verificar prejuízo consistente em colidência de teses defensivas ou real possibilidade de alcançar provimento jurisdicional diverso, o que não ocorreu na hipótese, diante da confissão plena do paciente e demais elementos de prova. 2. Ordem denegada.