PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS ELÉTRICAS. RÉU REVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO ANTES DO ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DESNECESSÁRIO. 1. Não haverá formação de litisconsórcio passivo quando o terceiro não tiver sua situação jurídica diretamente afetada pelo provimento jurisdicional de mérito. 2. O julgamento antecipado da lide, sem análise do pedido de produção de provas feito pelo réu revel que comparece aos autos antes do encerramento da instrução do processo caracteriza cerceamento de defesa. 3. Nos termos do art. 349 do CPC, ao réu revel é lícito produzir provas contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis, devendo o juiz, antes de sentenciar, avaliar a necessidade de se produzir a prova requerida. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença desconstituída. Agravo Interno prejudicado. Preliminar de necessidade de litisconsórcio passivo rejeitada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO ÚTIL PERDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JÁ ARBITRADA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO INAPROPRIADA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aindenização por danos morais engloba a indenização pela perda de tempo útil do consumidor. 2. O dano moral é mensurado por todo e qualquer prejuízo imaterial que o lesado venha a sofrer, inclusive o desperdício do tempo útil, não ensejando nova reparação civil. 3. O quantum indenizatório por danos morais não deve levar ao enriquecimento ilícito, ao contrário, deve trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, bem como repreender a conduta do seu ofensor. 4. Aaferição do valor da indenização por danos morais deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme recomenda o art. 8° do CPC, de forma que não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 7.000,00) segue os critérios utilizados em situações similares. 6. O termo inicial de incidência dos juros de mora na indenização decorrente de obrigação extracontratual, é a data do evento danoso que, no caso, é a data de inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito - Súmula 54 do STJ. 7. Razões complementares não conhecidas. Apelação de fls. 357-374 conhecida e parcialmente provida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES APRECIADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO DEFLAGRADO. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 2º, DO CPC. 1. Nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 507 do novo Código de Processo Civil, opera-se a preclusão consumativa acerca das matérias apreciadas por decisão interlocutória contra a qual as partes não interpuseram tempestivamente o recurso cabível. 2. O comparecimento espontâneo do devedor solidário nos autos principais não tem o condão de deflagrar o cumprimento de sentença em seu desfavor quando evidenciado que essa fase sequer foi oficialmente iniciada pelo credor. 3. Não há que incidir a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC quando não foi instaurada a fase de cumprimento de sentença em desfavor de um dos devedores.  4. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Unânime.  

  PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE ETÁRIO. SUPERAÇÃO. DEMORA ENTRE A AUTORIZAÇÃO E INÍCIO DO CERTAME. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Nos termos do Enunciado 143 do FPPC, ?a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada?. 2. No caso em apreço, para efeito de atendimento aos requisitos de tutela precária, pequena superação de limite etário (em apenas 27 dias) não se sobrepõe à demora do poder público de mais de três anos entre a autorização e o início do certame. 3. Agravo provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO por ausência de fundamentação. tutela de urgência. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE. 1. Inexiste ofensa ao mandamento de fundamentação da decisão negativa de tutela provisória quando facilmente constatada a motivação que a embasou. 2. Não se apresenta recomendável a concessão de tutela de urgência nas ações revisionais de guarda e convivência antes de realizados estudos psicossociais e ausentes quaisquer elementos de que haja situação de risco ou prejuízo à menor. Prevalência dos critérios do melhor interesse da criança e condição especial de pessoa em desenvolvimento.    3. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. Agravo conhecido e não provido.  

ADMINISTRATIVO. ORLA DO LAGO PARANOÁ. ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ATOS DEMOLITÓRIOS PROMOVIDOS PELA AGEFIS. LEGITIMAÇÃO. 1. Na Ação Civil Pública, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, autos n.20050110905897, se acordou em promover a desocupação de área pública irregularmente ocupada, na faixa de 30 metros da área de preservação permanente ? APP ? do Lago Paranoá ? considerada orla do Lago. Essa a razão por que legitimados atos promovidos pela AGEFIS, para cumprimento de tal acordo, de maneira que construções irregulares devem ser demolidas. 2. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o Agravo Interno.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0707915-97.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO AGRAVADO: ROSELI DOS SANTOS E M E N T A PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO. HONORÁRIOS. PERICIAIS. EXECUTADO. 1. Inobstante o artigo 95 do Código de Processo Civil afirme que os honorários periciais referentes à perícia contábil determinada de ofício pelo Juízo devem ser rateados pelas partes, tratando-se de liquidação de sentença, com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual caberá ao vencido arcar com as despesas finais do processo, não se mostra sensato atribuir à exequente o ônus pela antecipação de metade dos honorários periciais, somente para que, ao final do feito, realize a cobrança do valor em desfavor do executado. 2. Nesse contexto, deve o executado, vencido na demanda, suportar a integralidade do encargo pela antecipação dos honorários periciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTENCIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 ? a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para autorizar a matrícula do autor em creche pública ou conveniada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CABIMENTO. TAXATIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. AUSENTES REQUISITOS. 1. 1. A taxatividade do artigo 1.015 do CPC/2015 impede a sua interpretação extensiva para enquadrar outros temas às previsões contidas no texto legal. A decisão que indefere a produção de provas não é recorrível por agravo de instrumento. 2. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 3. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido. Na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO REPELIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MANUTENÇÃO DO TRABALHO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração, repele-se alegação de não conhecimento do recurso. 2. O juízo da execução deve evitar que a expropriação ocorra por valor incompatível com aquele que efetivamente merece o bem constrito. 3. A renovação da avaliação judicial somente pode ser viabilizada em determinadas hipóteses, assim consideradas como exceções, devidamente previstas nos incisos do artigo 873 do Código de Processo Civil. 4. Não há motivos para que seja desacreditado o laudo de avaliação realizado por oficial de justiça avaliador, salvo prova cabal a infirmar o ato praticado pelo auxiliar do juízo, servidor equidistante do interesse das partes, da confiança do juízo, militando a seu favor a presunção de imparcialidade e de legitimidade. 5. Uma vez não demonstrada a ocorrência de erro do oficial de justiça avaliador, e diante da inexistência de qualquer das hipóteses do artigo 873 do Código de Processo Civil, não há motivos para a realização de nova avaliação. 6. O exercício do direito de recorrer não consubstancia litigância de má-fé, que deve ser devidamente demonstrada, o que não ocorreu no caso em estudo. 7. Rejeitou-se a preliminar de não conhecimento do recurso e negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. 1. Em conformidade com o previsto no Artigo 134 do CPC,  o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. 2. Por se tratar de medida excepcional, mesmo nas relações jurídicas consumeristas, a simples demonstração da insolvência ou da execução frustrada em relação à pessoa jurídica não justifica a constrição do patrimônio individual dos sócios. O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica. 3. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal. Os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência econômica da Agravante. 4. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADA. OFÍCIO AO BANCO PARA INFORMAR MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIAS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. LEGALIDADE.   1. A decisão atacada pelo Agravo de Instrumento é anterior à penhora, motivo pelo qual a análise das matérias não configura supressão de instância. 2. De acordo com a jurisprudência, o direito fundamental à privacidade comporta mitigação, admitindo a quebra do sigilo bancário por decisão devidamente fundamentada e desde que esgotados os meios de localização de bens. 3. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE DE IMÓVEIS. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ERIDF. USO RESTRITO DO SISTEMA. PAGAMENTO PRÉVIO DE EMOLUMENTOS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA LIVRE POR QUALQUER CIDADÃO VIA ONLINE. 01. Com a implantação do projeto Penhora de Imóveis on line, por meio do sistema ERIDF, viável a pesquisa unificada de imóveis no Distrito Federal pelo magistrado em uma única base de dados, imprimindo celeridade ao procedimento e, consequentemente, às penhoras judiciais. 02. A pesquisa ao sistema ERIDF, igualmente, pode ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico: www.registrodeimoveisdf.com.br. 03. De tal sorte, o uso do sistema pelo Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais, deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa, bem assim aos executivos fiscais, máxime diante da possibilidade de utilização do sistema de busca cartorária por qualquer cidadão, em sítio eletrônico exclusivo a esse fim. Inteligência do artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73 e do artigo 222 do atual Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Precedentes. 04. Negou-se provimento ao agravo.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0706190-73.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERATIVA DE TRANSPORTES COOPERBRÁS AGRAVADO: SANTA LUZIA COMÉRCIO DE ÔNIBUS E PECAS LTDA - ME E M E N T A     DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade é o meio apto para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não exijam dilação probatória. Precedentes. 2. No caso, os fatos alegados demandam contraditório, não sendo admissível a via limitada da exceção de pré-executividade. 3. Recurso conhecido e desprovido.      

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUSPENSÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMONSTRAÇÃO. DÉBITOS ANTIGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 02. Conforme orientação emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do fornecimento de água pressupõe o inadimplemento de fatura referente à dívida atual, do mês do consumo, sendo inviável o corte do abastecimento em razão de débitos antigos. 03. Embora a Ré se insurja contra a verba de sucumbência que lhe foi imposta, pedindo a sua exclusão, não trouxe qualquer fundamento para a alteração desta condenação, a qual se mostra devida pelo princípio da sucumbência. 04. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 05. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito, negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO EM CAIXA ELETRÔNICO. CHUPACABRAS. TIPIFICAÇÃO LEGAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. I - A conduta de instalar dispositivos vulgarmente conhecidos como chupacabras, visando a obtenção ilícita de dados para posterior subtração de valores, não se amolda àquela descrita no art. 154-A do Código Penal (invasão de dispositivo informático), configurando, na verdade, o delito de furto qualificado pela fraude, previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do referido Estatuto Repressivo. II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Criminal de Brasília/DF.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. TIPIFICAÇÃO LEGAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. ART. 47 DA LCP. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I - Para a configuração do crime de usurpação de função pública, previsto no art. 328, parágrafo único, do Código Penal, exige-se que o agente exerça atividade própria de agentes públicos. II - Considerando-se que o transporte público pode ser executado direta ou indiretamente, sob o regime de concessão ou permissão, o agente que é flagrado realizando-o de modo irregular pratica, em tese, a contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-lei 3.688/41, haja vista o não preenchimento de condição legal para o exercício de tal atividade, qual seja, a devida autorização estatal. III - O reconhecimento da prática de infração que, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/90, é considerada como de menor potencial ofensivo atrai a competência do Juizado Especial para apreciar a matéria. IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. TIPIFICAÇÃO LEGAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. ART. 47 DA LCP. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I - Para a configuração do crime de usurpação de função pública, previsto no art. 328, parágrafo único, do Código Penal, exige-se que o agente exerça atividade própria de agentes públicos. II - Considerando-se que o transporte público pode ser executado direta ou indiretamente, sob o regime de concessão ou permissão, o agente que é flagrado realizando-o de modo irregular pratica, em tese, a contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-lei 3.688/41, haja vista o não preenchimento de condição legal para o exercício de tal atividade, qual seja, a devida autorização estatal. III - O reconhecimento da prática de infração que, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/90, é considerada como de menor potencial ofensivo atrai a competência do Juizado Especial para apreciar a matéria. IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF.