DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL. EXPOSIÇÃO DE CRIMES PRATICADOS ANTERIORMENTE. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aindenização por dano moral decorrente de publicação de matéria jornalística exige que sejam ultrapassados os limites da mera informação, ofendendo desnecessariamente a honra do autor e acarretando danos à sua imagem. 2. Aveiculação de notícia narrando de maneira ponderada e objetiva fatos verídicos e públicos sem a presença de animus diffamandi, não configura o dever de indenizar. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRP. APLICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. QUINQUENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DETENTORES CADERNETA DE POUPANÇA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. ASSOCIAÇÃO. RE 573.232/SC. NÃO APLICAÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece reparo a aplicação do índice IRP nos cálculos da Contadoria, pois se refere ao pagamento da diferença dos expurgos inflacionários. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva é quinquenal. 3. Possuem legitimidade para executar sentença coletiva todos os detentores de caderneta de poupança, não se aplicando o entendimento de necessidade de autorização expressa para associação ao caso, fixado no RE 573.232/SC, por expressa determinação no Resp nº 1.392.245. 4. O termo inicial dos juros de mora é contado da citação da ação de conhecimento. 5. Apelações conhecidas e desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. CABIMENTO. ART. 330, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se acolher a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica se as teses apresentadas em sede recursal contrapõem-se aos argumentos expostos na sentença. 2. Cabe a aplicação do art. 485, IV, do CPC, notadamente quando a parte não atende às especificações dispostas no art. 330, § 2º, do CPC. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. CONJUGE DO ADQUIRENTE. FORA DAS HIPOTESES DO ARTIGO 73 DO CPC. DESNECESSIDADE. LITISCONSORTE PASSIVO. FILHA MAIOR. OCUPANTE DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO DO BEM. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO REGULAR NO CARTÓRIO. IMISSÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente haverá litisconsorte ativo necessário, com a participação do cônjuge da parte, em ações possessórias, nas hipóteses previstas no §2 do artigo 73 do CPC, ou seja, em composse ou decorrente de ato por ambos praticado. 2. Não há que se falar em litisconsorte passivo necessário com a obrigação de integrar o pólo passivo da lide, de filha maior dos ocupantes do bem, apenas por residir no imóvel. 3. Segundo o artigo 557 do CPC e a jurisprudência pátria, não é permitido, em sede de ação possessória, discussão acerca do domínio do bem. 4. É cabível a imissão na posse em favor da parte que conste no registro imobiliário como proprietária do bem. 5. Preliminares rejeitadas e apelação cível conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. UNIVERSIDADE. MESALIDADE. PAGAMENTO COM ATRASO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O protesto ou a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito enseja, por si só, dano moral. 2. Na fixação de danos morais, detém o julgador discricionariedade para sopesar o grau de ofensa ao direito de personalidade, a fim de lhe proporcionar uma compensação pecuniária, a qual deve levar em consideração o potencial econômico e social da parte obrigada (CC, art. 944), bem como as circunstâncias e a extensão do evento danoso. 3. O valor da indenização não pode gerar enriquecimento ilícito do ofendido, mas deve ser tal monta que cumpra seu caráter punitivo em face do ofensor, como forma de inibir a reincidência da conduta indevida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES DESPROVIDOS DE EXECUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DAS CÁRTULAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES AO BANCO OU À CÂMARA DE COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.094.571/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC de 1973 -, pacificou o entendimento de que em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Dessa forma, é irrelevante a juntada de documentos que comprovem a origem da dívida e posterior manifestação da parte ré, para constituição do título executivo judicial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. O cheque, ainda que tenha perdido a sua força executiva, representa obrigação líquida e certa em favor do portador, de forma que aposse das cártulas é suficiente para a propositura da ação monitória, presumindo-se em favor da parte autora a causa lícita da dívida, o prejuízo sofrido pelo não pagamento e o enriquecimento do emitente, presunção que poderá ser elidida por provas em contrário, a cargo da parte ré. Não comprovada qualquer irregularidade nas cártulas apresentadas, são estas hábeis a instruir a ação monitória. 3. No julgamento do REsp 1.556.834/SP, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 4. Aassinatura no verso da cártula de cheque, pelo representante da pessoa jurídica, não implica, necessariamente, na sua responsabilização pela dívida cobrada. 5. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO DAS PARCELAS DEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. 1. O fato de as partes celebrarem contrato com consignação em pagamento não exime o devedor da obrigação de adimplir o financiamento caso as prestações não sejam debitadas na folha de pagamento. A consignação em pagamento não transfere ao órgão consignante ou à instituição financeira, a favor de quem é efetuado o desconto, a responsabilidade pelo pagamento. 2. Comprovado, no caso concreto, que houve a suspensão do pagamento das parcelas na folha de pagamento por mais de cinco meses e que o devedor não compareceu à instituição bancária para solucionar o problema, não há que se falar em falha na prestação do serviço e em condenação da instituição financeira por danos morais. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FORTUITO EXTERNO NÃO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. DANO CONCRETO. ARBITRAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DA TAXA SATI. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Configura inovação recursal, a ensejar o conhecimento parcial do recurso, pedido não apresentado pelo autor na petição inicial, nem enfrentado e analisado na sentença. Não conhecimento do pedido de devolução dataxa de decoração e mobílias das áreas comuns do empreendimento. 2. Em razão da ausência de interesse recursal e do pressuposto específico de admissibilidade recursal (sucumbência), impõe-se o conhecimento parcial do recurso da ré. Não conhecimento do pedido de afastamento da restituição da comissão de corretagem. 3. A construtora é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que visa a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, pois a sua atividade se desenvolveu conjuntamente com o trabalho do corretor, com intuito de realizar a venda do imóvel ao consumidor final, de modo que há solidariedade passiva entre ambos, consoante o disposto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Não elide a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra a demora nos trâmites administrativos da CEB, porquanto configura risco inerente à atividade comercial desenvolvida pela empresa do ramo da construção civil, o que a doutrina denomina de fortuito interno. 5. Constatada a mora na entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a construtora deve indenizar os lucros cessantes suportados pelo promitente comprador em razão da indisponibilidade do bem. 6. Para fins de arbitramento do valor devido a título de lucros cessantes, consistente naquilo que o consumidor razoavelmente deixou de auferir em determinado período, é razoável, como parâmetro objetivo, a utilização pelo julgador do valor médio de aluguéis de imóveis semelhantes ao imóvel prometido, anunciados no mercado imobiliário de locação. 7. Com a rescisão contratual por culpa da construtora, as partes devem retornar ao estado em que estavam antes da contratação, de modo que todos os valores pagos pelos promitentes compradores devem ser a eles restituídos, inclusive a comissão de corretagem. 8. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.599.511-SP, sedimentou a tese de abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda. 9. Apelações dos Autores e da Ré parcialmente conhecidas. Apelação da Ré não provida. Apelação dos Autores parcialmente provida. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO RÉU SEM AVISO AO CREDOR. CONSTITUIÇÃO DA MORA. SENTENÇA CASSADA. 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de financiamento, mas sem o seu efetivo recebimento devido à mudança de domicílio do devedor sem informação anterior ao credor, comprova a mora do devedor. 2. O devedor tem a obrigação de manter seu endereço atualizado, não podendo, posteriormente, se beneficiar de sua própria negligência. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. CONTAGEM DA DESAFETAÇÃO. NÃO ALCANÇADA. RESSARCIMENTO. BENFEITORIAS REALIZADAS. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme o disposto nos artigos 183, §3º e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, é incabível usucapião sobre bem público. 2. No caso de doação de bem pelo Poder Público que esteja ocupado há mais de 20 anos, somente é possível a contagem do prazo legal para prescrição aquisitiva por meio da usucapião a partir da sua desafetação. 3. Adoação de bem público refere-se apenas à terra nua, não incluindo as benfeitorias realizadas no bem a título de construção, que devem ser ressarcidas ao antigo possuidor sob o risco de acarretar enriquecimento sem causa. 4. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. CONTAGEM DA DESAFETAÇÃO. NÃO ALCANÇADA. RESSARCIMENTO. BENFEITORIAS REALIZADAS. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme o disposto nos artigos 183, §3º e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, é incabível usucapião sobre bem público. 2. No caso de doação de bem pelo Poder Público que esteja ocupado há mais de 20 anos, somente é possível a contagem do prazo legal para prescrição aquisitiva por meio da usucapião a partir da sua desafetação. 3. Adoação de bem público refere-se apenas à terra nua, não incluindo as benfeitorias realizadas no bem a título de construção, que devem ser ressarcidas ao antigo possuidor sob o risco de acarretar enriquecimento sem causa. 4. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RESP 1.551.956/SP. 1. Mesmo que as cooperativas habitacionais sejam regidas pela Lei nº 5.764/1971, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, segundo orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. Aresponsabilidade pelo inadimplemento contratual é exclusivamente da cooperativa, mormente por não constar qualquer cláusula contratual quanto à entrega da unidade imobiliária, devendo ser restituídas as taxas de adesão e de administração. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 24.8.2016, o julgamento do Recurso Especial nº 1.551.956/SP, sob a forma dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), pacificando o entendimento sobre a validade da cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado no contrato o preço total da aquisição da unidade imobiliária, com o destaque do que devido pela comissão de corretagem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TESE DA DEFESA BASEADA NA NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELOS JURADOS. CONTRARIEDADE COM AS PROVAS COLHIDAS.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1) A decisão entendida como manifestamente contrária é aquela de cunho teratológico, que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo e reveste-se de verdadeira criação mental dos jurados. 2) Em recentes julgados o STJ vem entendendo que a resposta afirmativa a esse quesito genérico absolutório não impede o provimento do recurso de apelação, com base na contraridade da decisão em relação à prova dos autos, conforme demonstra iterativa jurisprudência deste sodalício. 3) Até que sobrevenha sólido e pacífico posicionamento jurisprudencial sobre a matéria, posiciono-me favorável à corrente doutrinária que entende pela impossibilidade de absolvição do Réu quando, embora a tese defensiva principal seja baseada na negativa de autoria, os jurados reconheçam a autoria e materialidade previamente, ainda mais quando os elementos probatórios coligidos são robustos. 4) Apelação provida.