APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUTORA VÍTIMA DE ARDIL PRATICADO POR TERCEIRO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A instituição financeira que celebra contrato de financiamento sem as diligências necessárias, permitindo que terceiros utilizem o nome e os dados do consumidor, responde objetivamente pelos danos causados, conforme Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da autora, ou seja, a validade do negócio jurídico celebrado. Dessa forma, mostra-se correta a sentença que declarou o negócio jurídico inexistente, com a subsequente condenação da instituição financeira recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Na inscrição em cadastro restritivo de crédito, sem causa subjacente legítima que justifique a inclusão, a parte lesada fica desincumbida do ônus de provar que experimentou dano moral, bastando, para tanto, que certifique a ocorrência da situação que deu causa ao ato ilícito de cadastramento indevido. 4. Em relação à quantificação da indenização por danos morais, é necessário analisar alguns aspectos para alcançar o valor correto e justo, devendo-se atentar à extensão do dano, bem como ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e, finalmente, à repercussão do fato. O montante arbitrado não pode ser tão alto a ponto de servir de prêmio e nem irrisório de modo a não cumprir a função pedagógico-punitiva. No caso concreto, mostra-se adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. 5. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A imposição de comprovação de regularidade fiscal da sociedade empresária prestadora de serviços, como requisito para o recebimento de valores previstos em contrato celebrado com a Administração Pública, consubstancia hipótese de ato de império das autoridades impetradas, situação não regulada pela Lei nº 8.666/1993. 2. A referida exigência somente pode ocorrer no procedimento de licitação, especificamente para a fase de habilitação dos interessados, nos termos do art. 27 da Lei nº 8666/1993. 3. A Administração Pública não pode coagir, por intermédio da retenção de pagamentos, a impetrante a adimplir tributos devidos à União e ao Distrito Federal, uma vez que dispõe de meios legais para a hipótese de inexecução parcial ou total do contrato, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/1993. 4. A retenção só pode ser admitida nos casos de rescisão de que cuida o artigo 79, inc. I, da Lei nº 8.666/1993, apenas até o limite dos prejuízos causados à Administração (art. 80, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993). 5. É indubitável a configuração do abuso de poder quando a Administração exige do contratado a apresentação de certidões negativas como requisito para que obtenha a contraprestação pecuniária pelo serviço já prestado, em contrariedade aos princípios da legalidade e da moralidade, o que caracteriza o direito líquido e certo da impetrante, a autorizar a concessão do mandamus. 6. Remessa de ofício conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. SITUAÇÃO jJURÍDICA INCONTROVERSA. COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PERECIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato admitido pelo demandado em sua peça de defesa torna-se incontroverso e gera o dever de restituir à parte adversa o valor admitido como devido. 2. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta do contratado e o perecimento dos materiais de construção adquiridos pelo contratante, não pode ser acolhida a pretensão indenizatória em face dos valores gastos para essa finalidade. 3. O mero descumprimento contratual não é suficiente para a produçã de dano moral. Precedentes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

REVISÃO CRIMINAL - PENAL MILITAR - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - REPETIÇÃO DA TESE DA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. O requerimento de reanálise de matéria já ventilada em primeiro e segundo graus, por mero inconformismo, não dá ensejo à propositura de revisão criminal, pois esta não pode ser utilizada como uma terceira instância. II. O termo de apelação do parquet foi tempestivo, em respeito ao art. 529 do CPPM. De qualquer sorte, a declaração de extinção de punibilidade do crime de ameaça afasta o interesse jurídico para debater o tema. III. Pedido revisional improcedente.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - ADEQUAÇÃO TÍPICA - CONTRAVENÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL. I. Incorre na contravenção penal descrita no artigo 47 do Decreto Lei 3.688/41 aquele que realiza transporte de passageiros sem autorização ou regulamentação legal. II. O crime de usurpação de função pública exige que o agente se passe por servidor, ocupante de cargo ou emprego público. III. Embora caiba ao Estado a função de regulamentar e fiscalizar concessões e permissões, não é a Administração Pública que executa o serviço de transporte público, mas o particular permissionário. IV. Declarado competente o Juízo suscitado do Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - ADEQUAÇÃO TÍPICA - CONTRAVENÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL. I. Incorre na contravenção penal descrita no artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 aquele que realiza transporte de passageiros sem autorização ou regulamentação legal. II. O crime de usurpação de função pública exige que o agente se passe por servidor, ocupante de cargo ou emprego público. III. Embora caiba ao Estado a função de regulamentar e fiscalizar concessões e permissões, não é a Administração Pública que executa o serviço de transporte público, mas o particular permissionário. IV. Declarado competente o Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - ADEQUAÇÃO TÍPICA - CONTRAVENÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL. I. Incorre na contravenção penal descrita no artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 aquele que realiza transporte de passageiros sem autorização ou regulamentação legal. II. O crime de usurpação de função pública exige que o agente se passe por servidor, ocupante de cargo ou emprego público. III. Embora caiba ao Estado a função de regulamentar e fiscalizar concessões e permissões, não é a Administração Pública que executa o serviço de transporte público, mas o particular permissionário. IV. Declarado competente o Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL MILITAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRITÉRIO OBJETIVO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos a falsificação de dois atestados médicos e sua apresentação à administração militar para justificar ausências ao serviço, em duas oportunidades, configura-se o delito de falsificação de documento público, por duas vezes. 2. O crime de falsificação de documento é delito formal, que se consuma com a mera apresentação do falso, independentemente de resultado naturalístico. Na espécie, os atestados médicos foram apresentados pelo recorrente para justificar suas ausências ao serviço. 3. O critério para exasperação de pena, pela continuidade delitiva, é o número de infrações cometidas. Tendo sido cometidos 02 (dois) delitos, deve ser reduzida a fração ao patamar de 1/6 (um sexto). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 311 do Código Penal Militar, por duas vezes, atenuar a fração pela continuidade delitiva, reduzindo a pena aplicada de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ameaça proferida contra a vítima foi comprovada pelos depoimentos da ofendida e pela declaração da testemunha, consonantes entre si, de modo que não há que se falar em atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 3. Não há interesse recursal no pedido de exclusão da suspensão condicional da pena quando esta foi aplicada de acordo com os ditames legais. A opção de renúncia do sursis deve ser realizada perante o Juízo das Execuções, em audiência admonitória, após o esclarecimento das condições impostas. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, e com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (ameaça no âmbito de relação doméstica ou familiar), à pena de 01 (um) mês de detenção, no regime inicial aberto, mantendo-se a suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos e nas condições fixadas na sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PEDIDO IDÊNTICO ANTERIORMENTE JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se o feito de mera repetição de demanda indeferida referente à restituição de veículo apreendido. In casu,o apelante não colacionou prova nova apta a modificar a decisão anterior que indeferiu o pedido de restituição, portanto, não pode a matéria ser reexaminada, sem que tenha havido alteração fática substancial, dada a ocorrência de preclusão. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que reconheceu a ocorrência de preclusão quanto ao pedido de restituição de veículo.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. SENTENCIADO REINCIDENTE. CONDIÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 SOBRE O TOTAL DA PENA RELATIVA A CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A reincidência se comunica em todas as execuções, sendo condição pessoal do réu, que passa a ostentá-la após cometer o crime que atenda aos requisitos dos artigos 63 e 64 do Código Penal. 2. Nas hipóteses de pluralidade de execuções, em que haja condenação por crime hediondo, e envolva apenado reincidente, a progressão de regime deve se condicionar ao cumprimento de 3/5 (três quintos) da totalidade da pena unificada (requisito objetivo). Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido para determinar que a progressão de regime do recorrido observe o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena total unificada, em razão da sua condição de reincidente.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, adotada por esta egrégia Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AFASTAMENTO PELO STJ. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA. AUMENTO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afastada pelo Superior Tribunal de Justiça a nulidade decorrente de ausência de quesitos, não se verifica nos autos a ocorrência de nenhuma nulidade, seja relativa ou absoluta. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. Assim, se os Jurados, ao reconhecerem que o apelante praticou o delito de homicídio qualificado, sem a incidência da legítima defesa, optaram pela versão da acusação, com supedâneo no conjunto de provas, não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos, uma vez que amparada no acervo probatório. 3. Se a arma não foi adquirida com o propósito de ceifar a vida da vítima, tendo sido adquirida em momento anterior e com finalidade diversa da do homicídio em questão, deve ser considerado como crime autônomo ao de homicídio, sendo incabível a aplicação do princípio da consunção. 4. A análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade requer um plus na conduta do agente, revelando um maior grau de reprovabilidade do fato. A fundamentação que se confunde com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, a qual foi empregada para qualificar o tipo penal, não serve para exasperar a pena-base, sob pena de bis in idem, configurando, portanto, fundamento inidôneo para valorar negativamente a culpabilidade do crime. 5. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de redução da pena em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, desde que atenda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que não restou atendido no caso concreto, devendo ser aumentada a redução. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a avaliação negativa da culpabilidade e aumentar a redução da pena na segunda fase da dosimetria em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, mantendo-se a condenação do réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), e artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), diminuindo a pena de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 16 (dezesseis) anos de reclusão, no regime inicial fechado.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA FORMULADO PELO AMIGO DO SENTENCIADO. INDEFERIMENTO. PORTARIA 08/2016 DA VEP QUE PROÍBE A VISITAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar e com amigos é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar e com amigos para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 2. Na espécie, proibir que o interessado visite o sentenciado, pelo fato de já visitar o seu irmão, também interno do sistema prisional, nos termos do artigo 7º da Portaria 08/2016 da Vara de Execuções Penais, afronta o direito do próprio condenado, que se vê privado do direito de restabelecer o convívio familiar e com amigos, assegurado na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal, de modo que, na ponderação de interesses e diante das peculiaridades do caso concreto, deve prevalecer o direito de visita. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar o óbice contido na portaria nº 8/2016 da Vara de Execuções Penais, cabendo ao Juízo a quo a análise do preenchimento dos demais requisitos do pedido de autorização de visitas formulado pelo interessado ao ora agravante.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DO ACUSADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DE EXTORSÃO QUALIFICADA PARA EXTORSÃO SIMPLES. DOSIMETRIA. REFORMA. REDUÇÃO DA PENA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade absoluta em face da ausência do acusado à audiência de instrução e julgamento em virtude da não comprovação de qualquer prejuízo ao réu ou à Defesa. 2. Não há que se falar em qualificadora de resultado morte (tentativa) no crime de extorsão mediante seqüestro quando as vítimas da qualificadora são diversas daquelas do crime de extorsão mediante seqüestro. 3. A pena-base de ambos os crimes foram fixados acima do patamar mínimo legal em virtude de fatos concretos e suficientes. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

  DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. ART. 144 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO INDISCRIMINADA. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA SES/DF Nº 127, de 27 DE JULHO DE 2016. ARBITRARIEDADE VERIFICADA. A DISCRICIONARIEDADE É EXERCIDA POR MEIO DA ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE CADA UMA DAS SITUAÇÕES CONCRETAS APRESENTADAS À ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO DE LICENÇA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O poder discricionário nada mais é do que o espaço de deliberação estabelecido pela ordem jurídica à Administração Pública, de quem se espera a devida atuação na busca da concretização do interesse público primário. 2. O ato infralegal (Portaria SES/DF nº 127, de 27 de julho de 2016) que veda, de forma indiscriminada, a concessão de licença para tratar de assuntos particulares configura ato arbitrário, pois a análise discricionária, por definição, deve ser realizada no caso concreto, em respeito às peculiaridades do requerimento de cada servidor público. 3. A licença para tratar de interesses particulares, requerida com a finalidade de propiciar a participação do servidor em curso de pós-graduação stricto sensu no exterior, converge com o interesse público primário, sobretudo no caso de doutorado na área de oncologia, situação em que o aperfeiçoamento técnico do servidor é fundamental para oferecer melhores alternativas terapêuticas aos pacientes da rede pública de saúde. 4. Segurança concedida.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Para que seja fixada a competência dos juizados especiais de fazenda pública mostra-se imprescindível que o valor da causa não exceda a 60 salários mínimos e que a ação seja de menor complexidade, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e dos arts. 2º e 3º da Lei 9.099/95. 2. O Juizado Especial Fazendário é incompetente para o julgamento de ação que trata de questão complexa a ser solucionada através da realização de prova pericial. 3. Não obstante o proveito econômico pretendido pela parte não ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos fixado no artigo 2º da Lei 12.153/2009, a competência para o processamento e julgamento de ação de natureza complexa proposta contra o Distrito Federal será da Vara de Fazenda Pública, porquanto a produção de prova pericial não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. 4. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.

E M E N T A   EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. MULTA. PREJUDICADO. 1. Constatado que os honorários advocatícios foram arbitrados no acórdão embargado por equidade, em dissonância ao disposto no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, acolhem-se os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para adequar à norma que determina seja fixada tal verba entre o mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. Prejudicado o pedido de aplicação de multa formulado pela embargada. 3. Embargos declaratórios providos.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0707031-68.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO SUSCITADO: JUIZO DA SETIMA VARA DE FAMILIA DE BRASILIA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FORO ONDE RESIDE O MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Embora a regra de competência prevista no art. 53 do NCPC seja relativa, nas ações em que tratam de criança e adolescente não será aplicada, devendo ser observada a regra de competência fixada no art. 147 do ECA, que fora elevada para categoria de absoluta. 2. A competência para processar e julgar as ações que envolvam interesse de menor é o do foro de seu domicílio.   3. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado.          

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA. RÉU RESIDENTE EM ÁGUAS CLARAS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. 1. O princípio da autonomia, que caracteriza os títulos de crédito, assegura a independência das eventuais obrigações representadas por um específico título de crédito no intuito de proteger os terceiros de boa-fé. 2. A ausência de circulação dos títulos não permite a desvinculação da obrigação originária decorrente do negócio jurídico originário celebrado entre autor e réu. 3. Aplica-se ao caso o art. 6º, inc. VIII, do CDC, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de suas legítimas pretensões, decorrentes da respectiva relação jurídica de consumo. 4. Nas relações jurídicas de consumo, quando o consumidor for o réu, a competência do foro de seu domicílio é absoluta, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. 5. Conflito admitido para declarar a competência do Juízo suscitante da 2ª Vara Cível de Águas Claras ? DF.