Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0707083-64.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: ÁTILA MAGALHÃES PEREIRA, VIVIANNE PILICIE CARNEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AVALISTA. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. ANUÊNCIA EXPRESSA. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. Se não há prova da comunicação de alteração societária ao credor e, tampouco, prova de que este tenha anuído expressamente com tal, o devedor remanesce legítimo para figurar no pólo passivo da execução. 3. Não há coisa julgada quando não há identidade nem de partes, nem de pedido, nem de causa de pedir. 4. Agravo interno prejudicado. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0705369-69.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME AGRAVADO: ALINE MARIA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA ADMITIDA COMO IRDR. JULGAMENTO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de decretação de nulidade da sentença. Alega que as questões de cumulação de lucros cessantes e cláusula penal, bem como a inversão da cláusula penal foram admitidas como incidente de resolução de demandas repetitivas nº 2016.00.2.020348-4. Logo, o magistrado singular deveria ter determinado a suspensão do processo, ao invés de julgá-lo. 2. Tem razão a agravante ao informar que a matéria foi admitida como incidente de resolução de demandas repetitivas nº 2016.00.2.020348-4. 3. Contudo, no caso em análise, o juízo a quo não observou a determinação de suspensão. Nesse ponto, importante destacar que em face da sentença caberia interposição de apelo a ser julgado por uma das Turmas Cíveis deste Tribunal, caberia inclusive reclamação contra o juízo em razão da inobservância de ordem do Tribunal. 4. Apesar destas possibilidades, a parte quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo até o trânsito em julgado da sentença. Entendo que a inobservância de ordem do Tribunal não é capaz de contaminar de nulidade a sentença que, transitada em julgado, não pode ser reformada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada. 5. Logo, restou preclusa a oportunidade da parte de irresignar-se em face da sentença combatida, restando somente o cumprimento da decisão; não sendo possível a rediscussão do mérito em fase de cumprimento de sentença. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE O MÉRITO. IMPUGNAÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. TESE AFASTADA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA NORMA PROCESSUAL (CPC, ART. 356, §2º). PROCESSAMENTO. MESMOS AUTOS OU AUTOS APARTADOS. REQUERIMENTO DA PARTE OU CRITÉRIO DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora conste na decisão que julga parcialmente o mérito da demanda que o seu cumprimento deverá ser realizado após o trânsito em julgado, tal menção se refere ao seu cumprimento definitivo, já que o artigo 356, §2º, do Código de Processo Civil autoriza expressamente a sua execução provisória. 2. O processamento da execução da decisão que julgar parcialmente o mérito pode se dar nos mesmos autos ou em autos apartados, a requerimento da parte ou a critério do juiz, em conformidade com o que dispõe o §4º do artigo 356 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. VENDA DE VEÍCULO DE VALOR ELEVADO NO CURSO DO FEITO EXECUTIVO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INDÍCIOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE. 1. Nos termos do artigo 792, IV, do Código de Processo Civil, é considerada fraude à execução a alienação efetuada no curso de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. 2. A não localização de bens passíveis de penhora e o arquivamento provisório do feito decorrente de tal circunstância, associada à superveniente venda de veículo de valor elevado denota a presença de indícios de fraude à execução, que deve ser apurada na instância de origem. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE A SER AFERIDA EM CADA CASO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. PEDIDO QUE COMPORTA DEFERIMENTO. 1. Revela-se cabível a realização de nova pesquisa de valores através do sistema BACENJUD para satisfação da execução, quando transcorrido lapso temporal razoável desde a última pesquisa realizada, em atendimento aos princípios da razoabilidade, da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO TÉCNICO ESPECIALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PERITO JUDICIAL JUNTO INSTITUTO BRASILEIRO DE ATUÁRIA (IBA). MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Sobrevindo decisão de primeiro grau que deferiu a prova técnica pleiteada pelo agravante, julga-se prejudicado o agravo de instrumento no ponto por perda superveniente do objeto. 2. Em decorrência da impossibilidade de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, há óbice para o conhecimento do agravo interno quanto à matéria não examinada pelo primeiro grau. Precedentes. 3. Havendo provimento condenatório na sentença, mantido em segunda instância, há a possibilidade de, ante o descumprimento voluntário, iniciar-se a fase de cumprimento de sentença. 4. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos em parte e não providos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição, obscuridade ou quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência da decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto, tendo em vista o não atendimento da determinação de regularização da representação processual, revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DE MANDATO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 111, CAPUT, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DO FEITO NA FASE EM QUE SE ENCONTRA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser censurado na forma do artigo 1.022 do CPC por divergir da tese apresentada pela parte. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INCLUSÃO, nos cálculos da liquidação, Das parcelas relativas à cisão da Telebrás em 12 novas empresas. DECISÃO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO SENDO PROCESSADA NESTES AUTOS. AUSENTE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Não há falar-se que a decisão se mostrou citra petita, por não ter determinado os critérios para a liquidação, quando a inclusão das parcelas decorrentes da cisão da Telebrás em 12 novas empresas foi requerida no pedido formulado pela exeqüente e constou expressamente da Cláusula Sétima do Protocolo e Justificação da Incorporação. 2. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência impõe a suspensão das ações e execuções em curso contra o devedor, excetuando-se as ações que demandem quantias ilíquidas, execuções fiscais e ações sem conteúdo econômico. Estando a presente demanda em fase de liquidação, a decretação de falência da devedora não impõe o imediato sobrestamento do feito. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A     AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das ações e execuções movidas contra o devedor em recuperação judicial deve respeitar o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. 2. A jurisprudência tem admitido a prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias, em observância ao princípio da preservação da empresa, art. 47 da Lei 11.101/05. Contudo, não cabe cogitar de prorrogação do prazo quando no caso concreto não existe notícia de que houve a prorrogação do vencimento pelo Juízo da recuperação judicial.    3. Não há previsão legal de suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na Recuperação Judicial, devendo ser assegurado o direito do credor de dar continuidade ao processo executivo. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E DE POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELA PARTE CREDORA. ENCARGOS DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. 1. Consoante entendimento firmado pela Corte Superior ?a atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor?. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.