MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O MÉRITO. IDENTIDADE DE OBJETO. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR FALTA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIAS DE CONDIÇÃO DE AÇÃO. ARGUIÇÕES IMPERTINENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EM RAZÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUASE A TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL, NA DATA DESIGNADA PARA ENTREGA. APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DESACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. FIXAÇÃO DE DATA ÚNICA PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. RAZOABILIDADE. ACOMETIMENTO DO IMPETRANTE COM MAL SÚBITO NA DATA DA ENTREGA, EM RAZÃO DA SUA DESÍDIA. IRRELEVÂNCIA. RESISTÊNCIA EM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EM SEDE JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE DO CONCURSO. IMPERATIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo partido o Secretário de Estado Para Políticas Das Crianças, Adolescentes E Juventude Do Distrito Federal a ordem da promoção do concurso público objeto do litígio, fixando as atribuições da banca contratada, que são restritas à execução do processo seletivo nos moldes estipulados no respectivo edital, a autoridade passível de ser apontada como coatora em mandado de segurança é o próprio Secretário de Estado responsável pela realização do concurso e homologação do resultado, e não a banca organizadora, que é mera executora da ordem administrativa. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. É inviável a extinção do mandamus em razão da perda superveniente do interesse de agir do impetrante apenas pelo fato de não ter obtido a liminar vindicada, já que persiste sua irresignação quanto a eliminação no concurso, de modo que eventual decisão favorável ao seu intento é passível de lhe assegurar o direito reclamado, possibilitando, ainda, eventual prosseguimento no certame e convocação para nomeação e posse, caso aprovado dentro do número de vagas providas, notadamente por ser as etapas subsequentes do concurso passíveis de serem realizadas a qualquer momento, por se limitarem à análise de saúde e teste de aptidão física objetivamente disciplinados no edital. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 3. Consoante remansosa jurisprudência, o rito sumário e especial do mandado de segurança exige a apresentação de prova pré-constituída para fins de demonstração dos fatos que o impetrante alega acarretar a violação de direito líquido e certo, não se permitindo dilação probatória nessa via processual..   3.1. Na hipótese, a atenta análise das alegações da inicial, associada aos elementos de prova carreados aos autos, denota a regularidade da impetração, já que as premissas fáticas alegadas pelo impetrante estão demonstradas por documentos juntados aos autos, e a resolução da insurgência pressupõe apenas à análise da potencial ilegalidade dos fatos demonstrados. Preliminar de ausência de condição da ação rejeitada. 4. É inviável o acolhimento de mandado de segurança tendente à possibilitar a continuidade do impetrante em concurso público, mediante modificação das regras do certame de modo a lhe privilegiar em relação aos demais concorrentes, em evidente desacordo com as regras do Edital ? Princípio da Vinculação ao Edital e Princípio da Legalidade, notadamente quando o próprio candidato reconhece que descumpriu as regras previstas, oportuna e impessoalmente publicadas. 5. Constatado que no edital de inauguração do concurso e no edital de convocação para a fase de análise de vida pregressa e investigação social foi alertado aos candidatos que deveriam entregar, em data específica, a documentação exigida pelas normas internas do concurso público, e que a omissão quanto a essa exigência resultaria na sua eliminação, não há como considerar ilícita a exclusão de concorrente em razão do descumprimento dessa exigência. 6. Não há conduta irrazoável ou desproporcional que possa ser imputada à banca examinadora ou à autoridade coatora, quanto à fixação de data previamente determinada para apresentação dos documentos necessários à comprovação de idoneidade moral dos concorrentes, pois a definição de data especifica para a entrega de documentos necessários ao ingresso no serviço público é providência de praxe em qualquer concurso público, destinada a assegurar e eficiência no processamento das informações que envolvem os candidatos do certame. 7. O fato de o impetrante ter tido um mal súbito perante a banca examinadora, não justifica o fato de ter comparecido na data aprazada sem a documentação que sabia que teria de entregar em razão de previsão editalícia específica. Ademais, o infortúnio ocorreu depois da omissão ter sido constatada e o recorrente não justifica o motivo de não ter apresentado a documentação no momento oportuno. 8. Na hipótese, não tendo entregado os documentos na data designada de forma uniforme para todos os candidatos, o impetrante interpôs recurso administrativo contra sua eliminação, mas sem a apresentação da respectiva documentação, o que conduz inevitavelmente à rejeição da insurgência, máxime diante da constatação de que nem mesmo no presente mandamus foram apresentados os documentos exigidos, inviabilizando por completo a análise da vida pregressa e investigação social imprescindível ao acesso ao cargo de Atendente de Reintegração Socioeducativo do Distrito Federal 9. Rejeitadas as questões preliminares. Agravo interno do impetrante desprovido, e ordem de segurança denegada.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. SUICÍDIO NO PRAZO DE CARÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se pode conhecer dos embargos de declaração da ré quanto à alegação de omissão, sob o fundamento de que não há documento que indique o montante efetivamente contribuído, para fins de devolução da reserva técnica, porquanto tal matéria não foi suscitada em seu recurso de apelação e, conseguintemente, não foi albergada pelo efeito devolutivo, tratando-se de inovação recursal. 2. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a restituição da reserva técnica constitui matéria de ordem pública, motivo pelo qual é possível o seu exame. 3. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo art. 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 4. Por obscuridade (CPC/15, art. 1.022, I, antigo 535, I, do CPC/73) entende-se a ausência de clareza da decisão, impedindo ou dificultando a compreensão sobre o que foi decidido ou sobre algum aspecto da fundamentação. 5. A contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 6. Por ocasião do julgamento, restou fundamentada a presença de sucumbência recíproca e equivalente tanto em sede de 1º Grau (a parte autora embargada logrou êxito quanto à restituição da reserva técnica enquanto que a ré embargante em relação ao pedido de indenização securitária), a justificar o rateio das custas e honorários advocatícios, quanto em Grau Recursal (ambas as partes recorreram e não obtiveram o êxito almejado), a autorizar a majoração da verba honorária, com base no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15 e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ. Logo, não há falar em a incoerência interna da decisão. 7. No tocante ao termo inicial da correção monetária, é de se observar que tal consectário teve como marco a data da contratação do seguro, conforme precedente citado, não prosperando o vício de obscuridade invocado. 8. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 9. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 10. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 11. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 12. Recurso parcialmente conhecido, em razão de inovação recursal, e desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DO APELADO. SENTENÇA 'ULTRA PETITA'. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ADEQUADA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. MÉRITO. CANCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS PELO DETRAN/DF. LEI DISTRITAL 1.909/98. VALIDADE. DIREITO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO. MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DECOTADA. 1.Os limites da apelação restringem-se ao conteúdo discutido nos autos e suscitados no recurso interposto, não servindo a instância recursal para analisar questões não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de inadmissível supressão de instância. Inovação recursal reconhecida ex officio. 2.Asentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita; do brocadone eat judex ultrapetita partium), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório por ofensa ao princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presentes nos artigos 2º, 141 (regra: conhecer questões suscitadas), 322 (pedido deve ser certo), 492 (vedação: decisão natureza diversa da pedida ou em quantidade superior ou em objeto diverso) todos do CPC/2015 (artigos 2º, 128, 293 e 460, CPC/1973). 2.1. Reconhecida a ocorrência de julgamento que abarca os pedidos mais os ultrapassa (ultra petita) deve ser decotada da sentença a parte que excedeu aos limites da pretensão inicial. Nulidade parcial da sentença (ultra petita) reconhecida. 3. O artigo 2º da Lei Distrital nº 1.909 de 12 de março de 1998 determinou que no caso de ter sido considerado indevido o pagamento da multa (anistia por meio daquela lei), os valores pagos serão restituídos aos interessados, bastando simples requerimento, e não transformados em crédito como anunciado pelo Ministério Público nesta ação civil pública. 3.1 É ilegal a ação do DETRAN/DF narrada nesta ação civil pública de reter os valores pagos a título de multa anistiados pela Lei Distrital nº 1.909/1998, não possuindo o Estado a faculdade de compensação entre créditos. 4.O Código de Trânsito Brasileiro, no §2º do art. 286 da Lei nº 9503/1997, positiva que se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade ser-lhe-á devolvida à importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais. 4.1É ilegal a retenção dos valores recolhidos e reconhecidos como indevidos por meio de recurso administrativo interposto perante os órgãos de trânsito competentes. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO PARA DECOTAR O EXCESSO DA SENTENÇA.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOSPITAL PÚBLICO. PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: PACIENTE PORTADOR DE GLAUCOMA. INDICAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA PARA DRENAGEM. FALTA DE MATERIAL (TUBO DE DRENAGEM). EVOLUÇÃO DO QUADRO E PERDA DA VISÃO DE OLHO DIREITO. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES.DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO.RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO. APELO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 421/STJ. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se pode conhecer do recurso de apelação do réu quanto ao pedido de aplicação da teoria da perda de uma chance, porquanto tal matéria não foi suscitada em 1º Grau, tratando-se de inovação recursal. 3. A controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de responsabilidade civil do Distrito Federal, para fins de pagamento de danos morais, tendo em vista falha no serviço médico, consistente na não realização de procedimento cirúrgico para tratamento do glaucoma do autor, em face da indisponibilidade de material cirúrgico, qual seja, tubo de drenagem, e a perda completa da visão do olho direito, sem possibilidade de reversão. 4. A teoria do risco administrativo constitui fundamento do regramento inserto no art. 37, § 6º, da CF - reforçado pelos arts. 43, 186 e 927 do CC -, que disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Já noscasos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, como é o caso dos autos, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada na teoria da falta de serviço, impondo à parte ofendida a demonstraçãode que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública. 5. No particular, verifica-se que o autor apresentava diagnóstico de glaucoma avançado no olho direito, razão pela qual houve indicação de cirurgia de urgência para a implantação de tubo de drenagem, sob pena de danos irreversíveis. Considerando que o Hospital de Base do Distrito Federal não dispunha de tal material, é de se notar que o autor ajuizou ação perante o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal (Autos n. 0721396-50.2015.8.07.0016), obtendo provimento jurisdicional antecipatório favorável para que fosse submetido à cirurgia pleiteada, com todos os suportes e materiais necessários, na rede pública ou, na impossibilidade, na rede privada a expensas do ente distrital. Após procurar seu médico na rede pública, o autor obteve o diagnóstico de que, em razão da demora no fornecimento de tubo de drenagem para glaucoma, a cirurgia passou a ser desnecessária, porquanto houve evolução do quadro e perda da visão do olho direito. 5.1. Há nexo causal entre a inércia desarrazoada do serviço público de saúde em providenciar o tubo de drenagem - que deveria manter em estoque -, indispensável à realização do procedimento, e a perda da visão do autor, que, diante da gravidade do quadro, não poderia aguardar tanto tempo, respondendo o ente distrital, pois, pelos prejuízos ocasionados. 6. A configuração do dano moral, além de não ter sido objeto de impugnação, é evidente (in re ipsa) (CF, art. 5º, V e X), diante da angústia na espera do procedimento cirúrgico e da perda irrecuperável da visão em razão da sua não realização. 7. O valor dos danos morais, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor (Estado), a condição do ofendido (autônomo) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida (CC, art. 884), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa que trata da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Sob esse enfoque, justifica-se a majoração do valor dos danos morais para R$ 50.000,00. 8. Sem fixação de honorários recursais, por força da Súmula n. 421/STJ. 9. Recurso de apelação do réu parcialmente conhecido, em razão de inovação recursal, e desprovido. Apelo adesivo do autor conhecido e parcialmente provido apenas para majorar o valor dos danos morais. Mantidos os demais fundamentos da sentença. Sem honorários recursais.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR: IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO. FALTA DE CONTRAPOSIÇÃO À SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, PORTARIA DIURNA E NOTURNA E OUTROS SERVIÇOS EM CONDOMÍNIO. DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA COMUNICAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA. REGULARIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DOBRADA DO VALOR COBRADO AFASTADOS.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por força do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Ostentando o recurso de apelação do condomínio autor fundamentos de fato e de direito hábeis, em tese, a rechaçar a conclusão da sentença (CPC/15, art. 1.010, II; CPC/73, art. 514, II), rejeita-se a preliminar de irregularidade formal do apelo. 3. A relação obrigacional é pautada pela vontade e integrada pela boa-fé, resguardando o fiel processamento da relação jurídica entabulada mediante a imposição de deveres de conduta a ambos os contratantes (CC, art. 422). A quebra da boa-fé, pela ruptura das obrigações estabelecidas, vulnera a confiança daquele que foi induzido a legítimas expectativas de que o contrato seria realizado de determinada maneira. 4. No particular, verifica-se que as parte celebraram, em 1º/8/2008, contrato de prestação de serviços de limpeza, conservação, portaria diurna e noturna e outros. Conforme aditivo datado de 16/4/2012, a aludida avença foi renovada por mais 3 anos, ou seja, até 16/4/2015, com previsão de continuação automática, salvo manifestação em contrário. 4.1. De acordo com a Cláusula 6ª do aditivo contratual, em caso de desfazimento do contrato, mesmo na hipótese de escoamento do seu prazo, como é a situação dos autos, deveria ser observada uma antecedência mínima de 90 dias para a comunicação, sob pena de incorrer a parte em multa no valor de 3 faturas mensais. Tal previsão contratual não se mostra abusiva, haja vista que, cuidando-se de contrato de terceirização de mão-de-obra de limpeza e manutenção de condomínio, faz-se necessária a ciência prévia do encerramento do contrato para poder realocar e/ou indenizar a força de trabalho. 4.2. Nesse passo, embora o condomínio autor tenha deliberado, desde novembro de 2013, acerca da não renovação do contrato de prestação de serviços de limpeza e manutenção, conforme leitura da ata da Assembléia Extraordinária de 23/11/2013, fato é que tal decisão somente foi notificada è empresa ré recorrida em 6/4/2015, ou seja, mais de um ano depois daquela decisão e com apenas 10 dias de antecedência do vencimento do contrato (termo final em 16/4/2015). Logo, não tendo sido respeitado o prazo mínimo de antecedência de 90 dias para o desfazimento da avença, legítima é a cobrança de multa contratual no valor de 3 faturas mensais, não havendo falar em danos morais e em repetição dobrada. 5. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 12% do valor da causa. 6. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO de alimentos. RITO DA PRISÃO. EXECUÇÃO DE PARCELAS ABRANGIDAS EM ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VERIFICAÇÃO. QUITAÇÃO INFORMADA POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUIDO. VALIDADE. EXTINÇÃO. ARTIGO 924, III DO CPC. CORREÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III). 2. Na espécie, não comprovada a existência de vício a macular a atuação do causídico que patrocinou a causa na qual foi realizado acordo de quitação de débito alimentar em atraso, aviado em feito executivo anterior, a referida tratativa deve ser considerada válida, restando pois igualmente adimplidos os débitos ora exigidos porquanto no referido ajuste incluídos. 3. Comprovando o devedor a quitação do débito executado por meio de acordo realizado pelas partes em execução alimentar anterior extinta após o ajuizamento da presente execução de alimentos, correta a sentença que resolveu esta com base no art. 924, III, do CPC. 4. Incabível a incidência de multa por litigância de má-fé posto que não resta verificada eventual conduta maliciosa das exequentes, notadamente, no que diz respeito àquelas atitudes desleais previstas no art. 80 do CPC, porquanto não há suficiente demonstração de que agiram com dolo ou culpa grave, sobressaindo apenas que buscaram seus interesses com base no direito que acreditou ter, de sorte que a condenação em litigância de má-fé deve ser afastada. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 659 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em relação ao arrolamento sumário, o novo código de ritos prescreve expressamente que a partilha amigável será homologada de plano pelo Magistrado, sendo o Fisco intimado posteriormente para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes. 2. A nova disciplina legal (CPC, art. 659) recebeu redação significativamente distinta da redação do art. 1.031 do CPC/73, tendo em vista que a norma prevista no Código de Buzaid, ao contrário da atual, exigia a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas para a homologação da partilha amigável. 3. Considerando a superveniência desse novo regramento instrumental civil, forçoso concluir que o art. 659 do NCPC excepcionou claramente a previsão de cunho processual contida no art. 192 do CTN de que: Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. 4. Desta forma, nas partilhas amigáveis em procedimento de arrolamento sumário, como é o caso dos autos, não há como condicionar a lavratura do formal de partilha à quitação de todos os tributos, devendo a Fazenda Pública adotar as medidas administrativas próprias para o lançamento e a satisfação dos créditos tributários a ela devidos. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO de alimentos. RITO DA PRISÃO. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O juiz deverá declarar suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação em execução (CPC/15, art. 922). 2. Asuspensão do processo em razão da celebração de acordo de parcelamento também permite que, caso o devedor volte a inadimplir a obrigação no prazo avençado, a execução retome o seu curso normal (CPC, art. 922, p.u.), no mesmo rito procedimental, uma vez que a decisão que homologa o acordo no processo não desnatura o rito da execução, na espécie, o que prevê a prisão do devedor de alimentos (CPC, art. 528). 3. Por conseguinte, a homologação judicial de acordo de quitação de débitos em execução impõe o sobrestamento do processo pelo prazo concedido pelo credor ao devedor para cumprimento voluntário da obrigação, e não a extinção do feito, como ocorreu no caso dos autos. 4. Na hipótese, apresentando as partes acordo para pagamento parcelado de débito alimentar em aberto e, assim, requerendo a suspensão da execução pelo prazo concedido para quitação da dívida, havendo expresso permissivo legal, a execução deveria ter sido suspensa pelo interregno temporal convencionado, e não extinta, motivo pelo qual o inconformismo dos apelantes merecem guarida, de sorte que a sentença objurgada deve ser cassada. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a ausência dos mesmos, consoante entendimento do julgador. 2. Contudo, deve-se oportunizar à parte a emenda da petição inicial, caso esteja em desacordo com as exigências legais. Somente se não for cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 3. No caso em tela, verificou-se que foi oportunizada à parte autora a emenda do feito. Transcorrido o prazo sem que o mencionado defeito fosse sanado, o caso se encaixa perfeitamente na hipótese de indeferimento da petição inicial. 4. Tendo sido o autor regularmente intimado a juntar aos autos documento tido como indispensável à propositura da ação e permanecido silente, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA COM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aação monitória, por ser uminstrumento processual utilizado para formação de título executivo, é regida pelo procedimento documental, exigindo que a petição inicial venha acompanhada de documento comprobatório da existência do crédito, alegado pelo autor, instruída com a memória de cálculo, conforme preceitua o artigo 700, § 2º, I, do NCPC. 2. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Mantendo-se a parte inerte à determinação judicial, a aplicação parágrafo único do art. 321 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 3.Extingue-se o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, quando, determinada a emenda à inicial de ação monitória, para que se comprove, documentalmente, o valor atualizado a ser cobrado do réu, o autor apresenta apenas o valor atualizado, sem, contudo, discriminar as porcentagens que incidem no caso concreto. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA POR REPETIÇÃO DO INDÉBITO E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 2. Inobstante a natureza constitutiva negativa dos embargos à execução, a doutrina e jurisprudência admitem que o requerimento para aplicação de penalidade por quantia indevidamente cobrada seja feito por qualquer via processual, notadamente pelos embargos à execução (Precedentes do STJ e do TJDFT). 3. Incasu,em que pese a execução ter sido extinta, não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir dos embargos à execução, porquanto persiste o interesse do autor no prosseguimento do feito, a fim de que o juiz examine suas razões e profira sentença de mérito, analisando os pedidos de repetição do indébito e condenação do embargado por litigância de má fé. 3.1 Anecessidade concreta da atividade jurisdicional restou caracterizada pela eventual condenação do embargado por litigância de má fé e repetição do indébito. A adequação, por sua vez, restou configurada porque, conforme exposto, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto esse Tribunal de Justiça, entendem que a condenação ao pagamento em dobro de valor indevidamente cobrado pode ser requerida nos embargos do devedor. 4.Incasu,inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a perda superveniente do interesse de agir de modo que impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem. 5. Inviável o julgamento do mérito do litígio por esta instância recursal, na forma do artigo 1.013, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, pois o processo não está apto a seu imediato julgamento, sob o risco de se incorrer em cerceamento dos direitos de defesa do embargado, ora apelado. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ENDEREÇO PREVISTO NO CONTRATO OU OUTRO QUE PERMITA AO JUIZ AFERIR A SUA REGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civilé medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2.Acomprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3.Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4.No caso em tela, é possível verificar da notificação extrajudicial juntada aos autos, que foi recebida por um terceiro, porém sem qualquer elemento que permita aferir qualquer tipo de relação com o devedor, até porque o endereço não consta do contrato ou de outro documento colacionado aos autos pelo credor. 5.Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 321 do Código de Processo Civil, sendo a consequência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. EMBARGOS DO APELANTE. NEGAR SEGUIMENTO. MANISFESTAMENTE INTEMPESTIVO. EMBARGOS DA APELADA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. LAPSO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO DO AUTOR/APELANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ APELADA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dies ad quem para o embargante apelante protocolizar sua peça recursal seria 02 de fevereiro de 2017 (quinta-feira). Todavia, verifica-se que os presentes embargos apenas foram opostos em 15 de fevereiro de 2017 (fl. 169), conforme etiqueta de protocolo do segundo embargos de declaração opostos (fls. 169/175), tratando-se de recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não merece seguimento. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo cabível para reexame de matéria já apreciada, nem configurando via útil para inovação ou modificação do julgado. 3. Inobstante a pretensão aclaratória manifestada pela embargante (apelada), da simples leitura do acórdão embargado afere-se que não padece dos vícios que lhe foram imputados. 4. Embora não tenha expressado de forma numérica a data do dia final da incidência da correção monetária, ficou claro que o dies ad quem do termo seria a data do efetivo pagamento. Ademais, não há nos autos outra data de pagamento, que não seja a de fl. 45 - feito administrativamente, ou seja, não houve mais de um pagamento, conforme material probatório coligido, para que a dúvida fosse levantada. 5. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato. 6. Não conheço dos embargos do autor/apelante por intempestivos e não havendo vício a ser sanado no acórdão, REJEITO OS EMBARGOS da apelada e mantenho integro o v. acórdão hostilizado. 7. Recurso do autor/apelante não conhecido, Recurso da ré conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. LICITAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO. SETOR NOROESTE. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. RESCISÃO POR LIBERALIDADE DO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ONERAÇÃO DO ERÁRIO. CONDUTA DA TERRACAP. ÔNUS PELO ITBI. INVERSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE INVERSAO DO ÔNUS PELO ITBI. CULPA DA TERRACAP PELA RESCISÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE URBANIZAÇÃO. ÁREA DOS AUTOS. NÃO ALCANCE. INADIMPLEMENTO DA TERRACAP. INEXISTÊNCIA. OFENSA DE DEVERES ANEXOS OU DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo rescisão na legislação que regula as contratações públicas e os contratos de compra e venda de imóveis públicos é utilizado tanto para desfazimento dos negócios por ato unilateral da Administração, como por decisão judicial ou por acordo entre o ente público e o privado. 1.1. A rescisão amigável corresponderia a uma modalidade de distrato e está prevista no inciso Il do artigo 79 da Lei 8.666/93. 2. Tanto no processo de alienação de imóveis públicos como no decorrente do distrato devem os administradores públicos verificarem a melhor condição em favor do interesse coletivo. 2.1. Esta determinação não emana de simples missão da empresa pública: a Constituição Federal em seu artigo 37 é clara ao determinar que a administração pública indireta também deve obedecer aos princípios de legalidade, moralidade, publicidade e, em especial, da eficiência e impessoalidade, não devendo conceder benefícios fora dos previstos na lei ou no contrato administrativo em uma rescisão contratual decorrente do livre arbítrio do particular. 3. A urbanização do setor residencial onde está localizado o imóvel deste litígio não foi objeto de pacto entre a TERRACAP e o Sindicato de da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal. A autora falha no dever processual (art. 373, I, do CPC) de demonstrar que eventual falta de urbanização era incompatível com as previsões do edital de licitação 03/2014 e que a TERRACAP não cumpriu seus deveres anexos a ponto de ferir a base objetiva do contrato de compra e venda firmado. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.