APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCIPÍOS CONSTITUCIONAIS. NÃO COMPROVADO. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso quando não são apresentadas as razões do pedido. 2.Não resta demonstrada qualquer violação aos direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito ao trabalho e à alimentação, bem como o livre exercício de atividade e profissão regulamentada e a liberdade para contratar, uma vez que a presente ação visa proteger os direitos legalmente previstos da Apelada, concretizando tais direitos constitucionais. 3. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão de situação adversa causada por terceiro, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 4. Mostra-se correto o julgado que rescinde o contrato por culpa exclusiva da construtora ré e determina a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador, diante do fato incontroverso de que a obra não foi entregue na data avençada, notadamente considerando que não houve demonstração de qualquer hipótese de caso fortuito ou força maior. 5. Em caso de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil cumulado com o artigo 219, caput, do CPC. 6. Deve ser reconhecida em sentença a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte beneficiária da gratuidade de justiça. 7. Apelo da ré parcialmente provido e apelo do autor provido.

    PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO. ADMINISTRADORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTA POOL. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS INDEVIDA. 1. Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, o Condomínio destinatário final do serviço, há de se concluir que à hipótese incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A ?conta pool é utilizada para captação de recursos de vários condomínios, entre eles o autor, sendo assim a alegação de que as informações estão protegidas pelo sigilo bancário não convencem, pois a ?conta pool? também contempla recursos do autor. 3. Ademais, a exibição do extrato bancário da ?conta pool? mostra-se possível, uma vez que movimentação bancária pode ser feita com a omissão de receitas de terceiros. 4. Incabível impor ao vencido condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando, apesar da revelia, o réu sair vencedor na demanda, porquanto a verba honorária visa remunerar a atuação de advogado, o que, nessa hipótese, não ocorreu. 5. Recurso da Ré improvido. Recurso do Autor provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PROCESSO FALIMENTAR ? HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ? SENTENÇA CÍVEL TRANSITADA EM JULGADO ? ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO TEOR DO TÍTULO JUDICIAL ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ? INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? POSSIBILIDADE ? PROVIMENTO PARCIAL. 01. É no Juízo da Falência que o concurso de todos os credores ocorre, bem como onde se realiza a arrecadação de bens, processam-se a verificação dos credores, os pedidos de restituição e quaisquer outras reclamações acerca de bens, interesses e negócios da massa falida, possibilitando à devedora, inclusive, interpor a competente impugnação, nos termos do art. 8º, da Lei nº 11.101/2005.                             02. A discordância com o teor da sentença proferida na habilitação de crédito deve ser manifestada com a demonstração inequívoca do desacerto, sob pena de ser rejeitada. 03. No que se refere aos honorários de advogado, observa-se que o administrador da massa falida afirma expressamente que não se opõe  a pretensão, acarretando seu acolhimento. 04. Recurso provido parcialmente.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRINCIPIO DA CONGRUENCIA OU ADSTRIÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. PENHORA DE VEÍCULO. MANTIDA 1. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspender a execução durante o prazo convencionado, de sorte que, findo o prazo, acaso cumprida a obrigação, será extinta a execução, enquanto que, na hipótese de não ser cumprida, o feito executivo retomará o seu curso normal. 2. Em razão do princípio da congruência ou da adstrição, havendo interesse das partes na suspensão do feito, durante o prazo de cumprimento do acordo (direito subjetivo das partes), não haveria que se falar em extinção do processo. 3. Restando estabelecido no próprio acordo o parcelamento do pagamento com a manutenção da penhora do veículo, a consequente suspensão do feito até o cumprimento da obrigação pela parte devedora, implica na manutenção da constrição. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO IMPUGNANTE. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO EFETIVADA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.  1. Não procede a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita quando o impugnante não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade. 2. Formulado pedido de desistência da ação, antes de angularizada a relação processual, não há que se falar na condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto não citado do réu, mesmo no caso de a parte ré ter peticionado em juízo, requerendo juntada de procuração, contudo sem poderes para receber citação.     3.  Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AFASTAMENTO. PROVA PRODUZIDA. BEM PARTICULAR. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação voltado à reforma da sentença, no ponto em que julgou improcedente a pretensão autoral em ver partilhados os bens arrolados na petição inicial. 2.1. Renova-se a pretensão no recurso, sob o fundamento de que, diversamente do consignado na sentença, os autos comprovam a contribuição do autor para a formação do patrimônio dos ex-consortes, não derivando os imóveis indicados na inicial unicamente de bens exclusivos da requerida; 2. Muito embora as partes tenham casado sob o regime da comunhão parcial de bens, o art. 1.659, inc. I, do Código Civil, exclui da comunhão e, em consequência, da partilha, os bens adquiridos por qualquer dos cônjuges com valores exclusivamente seus e em sub-rogação de bens particulares; 3. No espécie, a partir das cessões de direitos trazidas aos autos, é possível concluir que, à revelia de outras provas, os bens imóveis pleiteados na inicial decorrem daquele pertencente à requerida antes do casamento. Nesse sentido, as datas de compra e venda com os respectivos valores estão bem destacados nos aludidos instrumentos corroborando tal conclusão, ou seja, resta provado o emprego do produto da alienação do bem particular na aquisição de novos bens, de tal modo a ser mantida a incomunicabilidade; 4. Diversamente do consignado no recurso, não se está a valorar apenas uma das versões defendidas nos autos, senão a prestigiar aquela que se apresenta mais consentânea com o caderno processual, a partir das provas produzidas. Mesmo porque, convém relembrar ser ônus do autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de tal modo que, tendo em vista a particularidade dos autos, deveria o demandante demonstrar que, de fato, contribuiu para a formação do patrimônio cuja partilha pleiteia; 5. Afasta-se a presunção de esforço comum para se reconhecer que o patrimônio arrolado pertence unicamente a um dos cônjuges, no caso, a requerida, eis que deriva de sub-rogação de bem exclusivamente seu; 6. Recurso conhecido e não provido.  

      PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ITCD ? IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. REGRA PROCESSUAL EXPRESSA. 1. A controvérsia acerca da necessidade de quitação de tributos, em caso de arrolamento sumário, tem regra expressa no sentido de não se condicionar a lavratura do formal de partilha à quitação de tributos. Inteligência do art. 659, § 2º, do CPC/2015. 2. Uma vez transitada em julgado a sentença de homologação de partilha, será lavrado o formal de partilha e, em seguida, serão expedidos alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, para, só então, intimar a Fazenda pública para efetuar o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. 3. A inovação trazida pelo art. 659 do CPC/2015 não diminui as garantias do Fisco, uma vez que o registro da partilha no Registro de Imóveis pressupõe o recolhimento do tributo devido, conforme preleciona o art. 143 da Lei de Registros Públicos. Portanto, o direito da Fazenda Pública permanece resguardado, tendo em vista que, no inventário, pelo rito do arrolamento sumário, somente restou alterado o momento para o recolhimento do tributo. 4. Não há qualquer inconstitucionalidade do § 2º do art. 659 do CPC em vista do que dispõe o art. 146, inciso III, alínea ?b?, da Constituição Federal, eis que o conteúdo do art. 659 não é de natureza tributária, mas processual, não tratando, assim, de matéria reservada à Lei Complementar. 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTADO. 20 ANOS. ESTUDOS ATRASADOS. EJA (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS). ABANDONO ESCOLAR. RETORNO TARDIO AOS ESTUDOS. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INCLUSÃO SOCIAL ASSEGURADA. ART. 7º, INCISO XXXI, DA CF. LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A maioridade, por si só, não é motivo suficiente para a extinção automática do direito à percepção dos alimentos, entretanto, nessa situação, a obrigação alimentar deixa de ter como fundamento o poder familiar e passa a ser devida em virtude das relações de parentesco, recaindo sobre a parte alimentada o ônus de comprovar a necessidade, consoante disposto no art. 1.694 do CC. 2. O estudo apto a autorizar a manutenção do pensionamento ao filho que atingiu a maioridade é aquele em que o alimentando demonstra interesse em aperfeiçoar-se intelectualmente, visando futura colocação no mercado de trabalho e não aquele realizado com atraso e às pressas, após o ajuizamento da ação, unicamente com intuito de manter os alimentos prestados por seu genitor. Acrescenta-se que a falta de prova de possível incapacidade para o trabalho do apelante, bem como a idade de quase 20 anos, inviabilizam a permanência da percepção dos alimentos. 3. O fato de ser o apelante portador de necessidades especiais, ante a amputação de dois dedos e a mobilidade reduzida de um terceiro, na mão esquerda, não subtrai sua capacidade intelectual, tampouco marginaliza seu ingresso no mercado de trabalho, eis que a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXXI, assim como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), asseguram sua inclusão social, sem qualquer diminuição de direitos e deveres. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO- OBRIGAÇÃO DE FAZER ? MATRÍCULA EM CRECHE ? TUTELA RECURSAL INDEFERIDA ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ? NO MÉRITO, DECISÃO MANTIDA. 01. Existem critérios a ser observados, dentre eles, o cronológico, pois há uma lista de interessados. Obrigar, neste momento, que o Agravado promova a matrícula da Recorrente, significa violação ao princípio da isonomia, tratando iguais de modo desigual. 02. O art. 300 do CPC determina que ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? Ausentes os requisitos, o indeferimento se impõe. 03. Recurso desprovido. 

PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECOTE DE CRÉDITO ALCANÇADO EM DEMANDA ANTERIOR. ALVARÁ EXPEDIDO E PROCESSO ARQUIVADO. ARTIGO 23 INCISO IV DA RESOLUÇÃO N.º 16 DE 25 DE AGOSTO DE 2016 DO GPR DO TJDFT. AUSÊNCIA DE PROVA A INQUINAR O LEVANTAMENTO EM FAVOR DA RÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MARCO TEMPORAL. NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ARTIGO 85 § 8º DO CPC/2015.REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Verificado, nos autos da dívida originária, que o erro no levantamento do alvará judicial fora corrigido com novo depósito e alvará, seguidos do arquivamento definitivo do processo verifico, à luz do artigo 23, inciso IV, da Resolução n.º 16/16 do GPR do TJDFT, à míngua de provas em sentido diverso de que o levantamento fora efetivamente perpetrado em favor da CAESB, não cabe a ela nova cobrança do débito. 2. Depositado o valor referente ao consumo de dezembro de 2014 e reconhecida a quitação dos valores de outubro de 2005, correto é o decote desses valores daquela fatura ? dezembro de 2014 ? e a quitação com a quantia consignada. 3. Acerca da legislação aplicável aos honorários de sucumbência (CPC/1973 ou CPC/2015), o Conselho Especial deste TJDFT, no julgamento da Execução nº. 2007.00.2.008400-0, firmou entendimento segundo o qual ?as normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes?. Assim, mesmo que o processo tenha iniciado sob a égide da legislação revogada, caso a sentença tenha sido proferida sob a vigência do novo diploma processual, deve o julgador observar as novas diretrizes, mesmo que prejudiciais em relação ao extinto Codex. 4. Tendo em vista o baixo proveito econômico da causa, a presente demanda se insere entre as hipóteses do art. 85, §§ 2º e 8º, do novo diploma processual, sendo possível a fixação da verba sucumbencial por equidade, e sua redução, analisado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.  NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO. GESTAÇÃO EM RISCO. PRAZO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO. ATENDIMENTO DE EMERGÊNIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Os contratos para fornecimento de serviços de saúde caracterizam-se como típica relação de consumo, restando aplicáveis as disposições insertas na Lei n.9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. Embora seja legal a fixação de prazos de carência para cobertura de atendimentos pelos planos de saúde, esta regra não é absoluta, devendo ser relativizada, nos termos do art. 12, V e art. 35- C da Lei 9.656/98. 3. Consoante dispõe o inciso V, alínea c, do art.12, da Lei n.9.656/98, o prazo máximo de carência que pode ser exigido pelos Planos de Saúde, para cobertura de casos de emergência ou urgência, é de 24 (vinte e quatro) horas. 4. O artigo 35-C, da Lei n.9.656/98, impõe às seguradoras, uma vez formalizado o contrato de plano de saúde, a cobertura obrigatória do atendimento do segurado nos casos de emergência, urgência e de planejamento familiar. 5. A negativa da seguradora em autorizar a internação emergencial, sob a justificativa de necessária observância de período de carência, afronta as normas regulamentadoras dos planos de saúde. 6. Não tendo a operadora de plano de saúde autorizado o custeio da internação de emergência solicitada em virtude de gestação de risco, há a configuração de lesão aos direitos da personalidade da autora, devendo a recorrente arcar com a indenização por danos morais decorrente de tal conduta. 7. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da compensação deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano moral, sem, no entanto, ensejar enriquecimento sem causa da outra parte. 8. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS DE INTERNET E TV POR ASSINATURA. REFIFICAÇÃO DO NOME DA REQUERIDA. ACOLHIDA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS. ARTIGO 9º, DA LEI N. 1.060/50. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. A pretensão de alteração do nome da empresa ré, no polo passivo, deve ser acolhida quando demonstrada nos autos a incorporação da sociedade empresária requerida na origem. 2.  A concessão dos benefícios da justiça gratuita estende-se a todas as fases da demanda até a decisão final do litígio, em todas as instâncias, incluindo-se os incidentes processuais, na forma prevista no artigo 9º da Lei n. 1060/50. 3. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. Dessa forma, a realização de cobrança indevida ou descumprimento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. IPTU. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. CIENCIA DEMONSTRADA. EDITAL DE HASTA PÚBLICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INSTRUÇÃO N. 2 DA CORREGEDORIA. AUSENCIA DE OFENSA. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PREÇO. NÃO APLICABILIDADE DA NORMA DO CTN. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do que determina o disposto no inciso V do art. 886 do CPC (redação anterior no art. 686, VI, CPC/73), o leilão será precedido de publicação de edital, que conterá, dentre outros requisitos, a menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. 2. E tratando-se de alienação judicial em que o edital faz menção da existência de responsabilização do arrematante sobre débitos incidentes sobre o bem imóvel, atendido o preceito legal constante do normativo processual civil e da instrução normativa da Corregedoria deste eg. TJDFT, não havendo que se falar em omissão ou ausência de ciência do arrematante quanto a débitos incidentes sobre o imóvel arrematado. 3. Estando o Agravante ciente quanto a arrematação de um bem imóvel com débitos, uma vez que o próprio edital de hasta pública consignou a responsabilidade do arrematante com as despesas e débitos incidentes sobre o imóvel, afastada está a incidência do parágrafo único do art. 130, do CTN. 4. Negado provimento ao agravo.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO DA CONTROVÉRSIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETENÇÃO DE VALORES. CONTA CORRENTE. INTEGRALIDADE DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento voltado à reforma da decisão interlocutória que em juízo antecipatório de tutela deferiu a pretensão para determinar ao ora agravante que promova a restituição de valores debitados em conta corrente do agravado. 1.1. Pretensão recursal que se destina à defesa dos atos praticados pela instituição financeira, por ser hígido o crédito em que se fundamenta os débitos, bem assim existente contrato que autoriza a dedução de valores da conta do devedor, trazendo ainda o agravante à compreensão desta Corte a valorização da força vinculante dos contratos, bem assim a necessidade de que a antecipação de tutela não esgote o próprio mérito da demanda; 2. Em se tratando de juízo antecipatório de tutela, exige-se que a parte demonstre ao órgão julgador elementos que evidenciem a probabilidade de existência do direito, acrescida da iminência de dano, os quais restaram perfeitamente demonstrados no caso; 3. Muito embora a existência de contrato firmado com a instituição financeira viabilize, em princípio, o desconto de valores em conta corrente do mutuário, desde que assim expressamente estabelecido, é preciso considerar, em cada caso, as questões controvertidas. 3.1. No caso, o autor, agravado, foi, supostamente, orientado a não realizar os pagamentos dos débitos em função da pretendida renegociação, não havendo qualquer argumento no recurso que afaste tal alegação. 3.2. Por ter o agravante pleno controle sobre seu sistema de pagamento e renegociação de dívidas, deveria, eis que poderia, ter apresentado elementos que refutassem, de plano, a alegação apresentada pelo demandante, de sorte que, assim não o fazendo, acaba atraindo a necessidade de serem tais fatos apurados no bojo da instrução processual; 4. O dano imensurável a que, na espécie, submete-se o agravado autoriza seja a tutela antecipada concedida, mesmo que coincida com o próprio mérito da demanda, o que, no entanto, não significa que a medida seja irreversível, pois, como bem destacou o juízo de origem, nada impede que o agravante adote outras medidas legais hábeis à satisfação de seu crédito; 5. A fixação de multa tem por finalidade compelir o devedor a cumprir a determinação que lhe foi imposta, sendo que, pelo agravante, não foi apresentado qualquer obstáculo ao cumprimento da decisão judicial. Lado outro, o valor fixado deve levar em consideração tanto o patrimônio da parte sancionada, no caso, instituição financeira, quanto o bem jurídico em discussão nos autos, ou seja, a própria subsistência do agravado; 6. Recurso conhecido e não provido.  

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. ATO ARBITRÁRIO OU LEVIANO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. NATUREZA DA ATIVIDADE. DISCUSSÃO JURÍDICA RELEVANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de pretensão voltada ao recebimento de danos morais em virtude de nomeação tardia em concurso público, tendo em conta submetida à apreciação do Poder Judiciário questão relativa à possibilidade de acumulação de cargos, no caso, de dois cargos de técnico em radiologia; 2. Embora seja patente a frustração do autor em suas expectativas, já que nada mais natural que ansiar pela imediata nomeação no cargo público para o qual logrou aprovação, mormente se considerada a notável dificuldade que é ser aprovado em um concurso público, a controvérsia dos autos deve ter desfecho diverso daquele que lhe foi dado pelo juízo sentenciante; 3. O fato de a nomeação só ter sido viabilizada pela intervenção do Poder Judiciário, por si só, não é causa bastante para que se reconheça a viabilidade da pretensão indenizatória, mormente quando a controvérsia submetida à apreciação judicial seja dotada de relevância jurídica, é dizer, não decorra de atuação leviana ou meramente protelatória da Administração; 4. No caso dos autos, o impedimento arguido pela Administração, muito embora, posteriormente, afastado pelo Poder Judiciário, afigura-se de relevante importância, não só porque a acumulação de cargos públicos constitui exceção em nosso ordenamento jurídico, mas também pelo fato de que, na espécie, a própria natureza das atribuições do servidor público pesavam na inviabilidade da acumulação; 5. No bojo da ação anulatória, foi necessária a produção de prova para o fim de aferir os níveis de radiação a serem suportados pelo requerente, destacando o próprio órgão julgador a existência de controvérsia na jurisprudência desta Corte sobre o tema, daí porque a resistência da Administração em nomear o demandante não estava calcada em ato arbitrário, senão em fundamento razoável, a tornar, deste modo, inadmissível a pretensão compensatória; 6. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA FUNDADA NA URGÊNCIA. CONCESSÃO NA ORIGEM. TRATAMENTO MÉDICO. ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. ESTADO GRAVE DO PACIENTE (RECORRIDO). DEPRESSÃO PROFUNDA COM IDEIAS DE SUICÍDIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESENTE. LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO PELO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.    1. Colhe-se da peça de ingresso do processo de origem que o autor/agravado foi diagnosticado com depressão no ano de 2000, tendo evolução negativa com quadro depressivo grave, com resistência ao uso das medicações até então prescritas. 2. De acordo com a petição inicial, o autor/agravado apresenta ideação suicida latente e tentativa de autoextermínio, tendo sido indicado pelo médico assistente, tendo em vista a ineficácia de outros tipos de tratamentos, a realização de sessões de Eletroconvulsoterapia (ECT). 3. O autor afirmou na origem, no entanto, que a prestadora do plano de saúde ré, ora agravante, via e-mail, deu resposta negativa quanto ao fornecimento do referido tratamento médico, ao argumento de que a medicação não fazia parte do Rol da ANS e da ANVISA, nos termos da Resolução Normativa nº 387/2015. 4. A d. Juíza a quo deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a ré, ora agravante, autorizasse e custeasse o procedimento de eletroconvulsoterapia, no total de 20 sessões, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. 5. A questão relativa ao cabimento da prova testemunhal para a adequada resolução da controvérsia ultrapassa os limites objetivos traçados pela decisão recorrida, uma vez que a d. Juíza de primeiro grau nada decidiu acerca da dilação probatória. 6. Já se encontra amplamente pacificado na jurisprudência o entendimento de não ser franqueado às operadoras de planos de saúde a limitação aos procedimentos médicos de sua cobertura, já que cabe ao médico assistente do segurado assim estabelecê-los. 7. Além do mais, na espécie, o preenchimento ou não dos requisitos das diretrizes de utilização estabelecidas pela ANS demandam evidente dilação probatória e, por isso mesmo, inviável de ser resolvido no bojo do agravo de instrumento, prevalecendo, neste caso, o entendimento jurisprudencial, bem assim a indicação médica que expressamente aconselha o tratamento solicitado pelo ora agravado. 8. Nesse ponto, aliás, a agravante não impugna a prescrição do médico assistente, que, segundo relatório acostado aos autos deixa claro a condição grave (com ideias de suicídio) do estado de saúde do agravado e a necessidade, diante da ineficácia dos tratamentos tradicionais, da realização de sessões de eletroconvulsoterapia. 9. Diante desse contexto, considerando que há recomendação médica específica para o tratamento em questão, de natureza urgente e imprescindível em razão dos transtornos graves apresentados pela parte recorrida, e, apesar da possibilidade, em tese, de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a cláusula contratual restritiva que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico prescrito por médico assistente. 10. Tendo em vista, portanto, que a agravante não questiona a cobertura contratual da doença que aflige o agravado, mas pretende, ao que parece, limitar o tipo de tratamento utilizado para a cura da enfermidade, olvidando-se de que o rol de cobertura da ANS não pode ser interpretado como exaustivo, posto que a listagem ali apresentada refere-se à cobertura mínima, emerge dos autos, neste momento, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, assim como deferida na origem. 11. Tendo em conta a natureza do bem jurídico em discussão dos autos e diante do parecer médico indicando o risco de autoextermínio do agravado, faz-se necessário que o valor da multa cominada tenha o condão de, efetivamente, compelir a parte ora agravante a cumprir tempestivamente a obrigação que lhe foi imposta. 12. O potencial risco a ser suportado pelo agravado em caso de descumprimento da ordem judicial pela agravante autoriza o arbitramento da multa no valor fixado em primeiro grau, bastando que a agravante cumpra a ordem judicial que lhe foi imposta para se eximir do pagamento da multa impugnada. 13. Recurso conhecido e desprovido.

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO DE REVISÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ? APELAÇÃO ? PRELIMINAR ? IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ? CPC DE 2015 ? DIREITO DE FAMÍLIA ? DIVÓRCIO CONSENSUAL ? OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ? ACORDO HOMOLOGADO ? REVISÃO ? ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DAS PARTES ? NÃO DEMONSTRADO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A incidência do princípio do princípio da identidade física do juiz contida no CPC de 1973 não era absoluta e sofria mitigações quando o titular da vara, ainda que responsável pela conclusão da instrução do processo, encontrava-se legalmente afastado, o que possibilitava a prolação da sentença pelo substituto. 2. De acordo com a previsão contida no artigo 1.669 do Código Civil, consideradas a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, os valores concernentes à prestação alimentar podem ser revisados quando houver mudança na situação financeira do pagador, do beneficiário ou de ambos. 3. A alimentanda faz jus à manutenção da prestação alimentícia fixada em 30% incidentes sobre os vencimentos líquidos do alimentante, acrescidos do direito ao uso do plano de saúde do qual ele é titular, benefícios acordados por ambos quando do divórcio consensual e judicialmente homologados, em face da dificuldade de uma pessoa em idade avançada, 63 anos, inserir-se no mercado de trabalho após anos de dedicação exclusiva a vida do lar. 4. Ausente a demonstração de mudança na situação de ambas as partes, mantêm-se as condições da obrigação alimentar espontaneamente assumida quando do transcurso da ação de divórcio consensual, especialmente quando o acordo é judicialmente homologado. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. CITAÇÃO VIA POSTAL. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE REJEITADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIDA. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ONCOTHERMIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAUDE. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 420.158/PI) é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para albergar tratamento de saúde ao cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a procedimento médico que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo determinar o bloqueio de verbas públicas. O direito fundamental, nestes casos, prevalece sobre as restrições financeiras e patrimoniais contra a Fazenda Pública. 2. O comparecimento espontâneo da parte ré, na forma do art. 239, §1º, do CPC, supre a irregularidade eventualmente existente no ato citatório, notadamente quando a parte exerce o seu direito de defesa de forma ampla e irrestrita. 3. O rol que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é taxativo, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil, não sendo cabível a interpretação extensiva para enquadrar o caso às previsões contidas no texto legal. Sendo assim, consoante a nova sistemática atribuída ao meio recursal para impugnar decisão que discute competência, não é cabível agravo de instrumento para a hipótese. 4. Com o fito de assegurar plenamente o direito social em tela, a Constituição preceitua que ?a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação?. 5. O perigo de dano é cristalino, pois dos autos se extrai que se trata de continuidade de neoplasia maligna, sendo necessário o tratamento de oncothermia para controlar o quadro clínico e evitar o aprofundamento do carcinoma, a restringir ou retirar precocemente a vida da paciente. 6.  Conquanto o aparelho utilizado no tratamento de oncothermia não tenha sido registrado na ANVISA, diante da prescrição médica, deve-se ponderar os interesses da administração, impondo-se a preponderância do direito à vida e à saúde, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. 7. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Preliminares rejeitadas. Decisão mantida.