APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que o demandante possa ser matriculado em creche da rede pública próxima a sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, senão que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 3.1. Logo, a distinção a se considerar, como suporte à inaplicabilidade do entendimento firmado pelo excelso pretório, é que não se está a afirmar, mormente por não ser essa a discussão dos autos, que o Distrito Federal está isento de garantir às crianças de zero a cinco anos de idade o acesso à creche, mas, tão somente, de reconhecer que não existe direito subjetivo a que esse acesso se dê em local próximo à residência da menor, porque se tratam de normas programáticas as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem; 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.    

      APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. 1. Não há inépcia da inicial quando a ação monitória está instruída com a prova escrita do crédito perseguido decorrente de utilização de cartão de crédito, em especial, o contrato de adesão e as faturas que demonstram a evolução do saldo devedor. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, ao entender que as provas produzidas nos autos são suficientes para a formação da sua convicção, não intima as partes para a produção de provas, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça se alinhou àquela firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de entender como válida a capitalização de juros, desde que devidamente pactuada pelas partes.  4. Apelação conhecida e desprovida.   

      APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERRACAP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.  É dever do réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo incabível alegar cerceamento de defesa diante do não cumprimento de sua obrigação processual. 2. Em se tratando de ação de cobrança, aplica-se a disposição do art. 323 do Código de Processo Civil, ou seja, as parcelas de prestações sucessivas que venceram ao longo da tramitação do processo podem ser objeto de condenação. 3. A comprovação do pagamento que gerou a condenação acarreta na extinção da obrigação de pagar pelo débito vencido, mas não afasta os ônus da sucumbência fixados na sentença, uma vez que o devedor deu causa ao ajuizamento da ação. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . LIMINAR. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL SEM QUE TENHAM SIDO EXAMINADOS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A liminar em sede de reintegração de posse se insere dentre as medidas de tutela de evidência previstas no art. 311 do CPC, sendo necessária apenas a demonstração da probabilidade do direito, que no caso da reintegratória, se subsume a demonstração da posse do bem, do esbulho praticado pela Ré e da data em que ocorreu a perda da posse, segundo o art. 561, CPC. Contudo, a medida pleiteada deve ser examinada com muita cautela, sob pena de se transferir os riscos de uma para outra parte. 2. Observa-se da documentação trazida que foi oportunizada à Recorrente a elucidação melhor dos fatos, conforme dispõe o art. 562 do CPC, com a designação da Audiência de Justificação. Contudo, a Agravante não compareceu a tempo e diante da ausência da Recorrente e da documentação que pudesse amparar o direito alegado, Sua Excelência, levando em consideração a Cessão de Direitos acostada pela Agravada, a comprovação de pagamento de parcelas de IPTU, tarifas de energia elétrica emitidas pela CEB, bem como taxas de limpeza pública e contas da CAESB, todos emitidos em nome do anterior proprietário e da Agravada, concedeu o pedido liminar de reintegração de posse à Agravada. Sem reparos a r. decisão. 3. O exame de documentos em sede de agravo de instrumento, sem que tenham sido submetidos ao crivo do juiz natural da causa, é vedado, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DAS MENORES. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que as demandantes possam ser matriculadas em creches da rede pública próximas a suas residências, devem demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 3.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, senão que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 3.2. Logo, a distinção a se considerar, como suporte à inaplicabilidade do entendimento firmado pelo excelso pretório, é que não se está a afirmar, mormente por não ser essa a discussão dos autos, que o Distrito Federal está isento de garantir às crianças de zero a cinco anos de idade o acesso à creche, mas, tão somente, de reconhecer que não existe direito subjetivo a que esse acesso se dê em local próximo à residência da menor, porque se tratam de normas programáticas as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem; 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ICMS. CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO N. 93/2015. RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. NORMA COM EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS COM FUNDAMENTO NO ART. 20-A DA LEI DISTRITAL N. 1.254/1996, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI DISTRITAL N. 5.558/2015. 1. A repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade - caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. A cláusula nona do Convênio ICMS n. 93/2015, ao regulamentar as normas introduzidas pela Emenda Constitucional n. 87/2015, determinando a aplicação das disposições do convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino, acabou por invadir campo próprio de lei complementar, incorrendo em patente vício de inconstitucionalidade. Tese adotada no julgamento da Medida Cautelar na ADI 5464/DF, o qual suspendeu a eficácia da referida cláusula. 3. Aquela Corte de Justiça deixou consignado que ?a Constituição dispõe caber à lei complementar ? e não a convênio interestadual ? estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as micro empresas e para as empresas de pequeno porte?. 4. Contudo, embora a cobrança de ICMS com fundamento na cláusula nona esteja suspensa, há que se ressaltar a necessidade de recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS com fundamento no art. 20-A da Lei Distrital n. 1.254/1996, com redação dada pela Lei Distrital n. 5.558/2015. 5. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e providos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. MEDIDA LIMINAR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VALOR CONTROVERSO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. DESOCUPAÇÃO DO BEM. IRREVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1.         Embora não se olvide ser a imissão de posse uma ação petitória, e se reconheça o direito da parte que sagrou-se vencedora em certame licitatório realizado pela TERRACAP para aquisição do imóvel sub judice de usar, gozar, dispor e reaver o bem de que injustamente o detenha ou possua; a questão engendrada nos autos demanda melhor elucidação dos fatos perante o Juízo de origem, em especial quanto ao valor a ser caucionado pelo proprietário relativo à indenização por benfeitorias, ante a afirmativa do possuidor do imóvel de que não teria participado de perícia relativa à sua apuração, reputando ser insuficiente o quantum apurado em autos de produção antecipada de prova (Proc. n. 2016 11 1 003105-5). 2.         A imposição ao adquirente do imóvel, em Escritura Pública de Compra e Venda, de pagamento de indenização ao ocupante do bem pelas benfeitorias erigidas, a controvérsia quanto ao valor apurado em autos conexos e suposta nulidade processual relativa à ausência de participação daquele no feito, bem como a irreversibilidade da medida liminar, que ensejará a imediata desocupação do bem, afastam os requisitos legais previstos no Art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência de imissão na posse do imóvel. 3.         Recurso provido.  

CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. PREVISÃO CONTRATUAL DA DATA DE INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO. MARCO INICIAL DO PERÍODO A SER REPARADO. MARCO INTERRUPTIVO DOS JUROS DE MORA. CONTRATO COM PRAZO DE AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DEVER DE RESSARCIMENTO. 1. A relação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. 2. Não há que se falar em ilegitimidade da ré quanto a cobrança de juros de obra, pois a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra, cobrados do consumidor pelo agente financeiro, é da construtora, que deu causa ao descumprimento da avença, não se discutindo, na espécie, o contrato de financiamento, e sim a reparação por prejuízo experimentado pelo consumidor. 2.1. Os juros de obra cobrados do promitente comprador em período de atraso na entrega do imóvel devem ser indenizados pela construtora que deu causa a tal onerosidade que ultrapassa o limite pactuado. 3. Os juros de obra são cobrados pela instituição financeira durante o período de construção, prosseguindo-se até a averbação do ?Habite-se? do imóvel, não sendo devidos ao mutuário desde a data em que a construtora entrou em mora. 4. O marco interruptivo dos juros de mora é a averbação do ?habite-se? na matrícula do imóvel e não a comunicação da construtora ao banco do recebimento da carta de habite-se. 5. O termo a quo, a partir do qual a cobrança dos juros de mora passa a ser ilegal, em razão da mora da construtora em entregar o imóvel, deve ser contato do prazo final para amortização do financiamento. 6.Se o contrato firmado entre as partes prevê prazo de 30 a 59 dias após o término da obra para o início da amortização do financiamento, deve-se somar tal prazo além dos 180 dias de carência. 6.1. Na hipótese, o prazo previsto para o término da obra deveria ser em 29/01/2016, visto que a conclusão da obra poderia ocorrer até 01/12/2015, já computados os 180 dias de carência, mas devendo ainda somar os 59 dias para amortização, de modo que a partir de 30/01/2016 a cobrança dos juros de obra se tornou ilegal. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ART. 88 DO CDC. INADMISSIBILIDADE.  DIREITO DE REGRESSO. ARTIGO 13, PARÁGRAFO, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Desde a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil de 2015 não se admite o apego ao agravo de instrumento se não demonstrado, pelo recorrente, que a questão submetida à apreciação do órgão julgador se enquadra dentre aquelas legalmente admitidas pelo art. 1015 do CPC. Isso porque, sendo outra a matéria objeto de irresignação, caberá ao prejudicado submetê-la à apreciação da instância revisora em eventual recurso de apelação (CPC, art. 1.009, §1°), não se admitindo, desta forma, que o faça de imediato; 2. Não desafia o agravo de instrumento a decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade das partes deduzida pelo réu, à revelia de autorização legal no novo CPC. 3. As matérias ventiladas no presente recurso referentes à ilegitimidade (ativa e passiva) e a incompetência do juízo não viabilizam o conhecimento deste recurso. 4. É incabível a denunciação da lide em todas as demandas oriundas de relação de consumo, a fim de evitar o retardamento da prestação da tutela jurisdicional ao consumidor, conferindo celeridade e economia processual à ação, nos termos do que dispõe o art. 88 do CDC. 5. Caso seja vencido na ação originária, resta ao agravante o direito de regresso para discussão do cabimento de ressarcimento em face da construtora da obra, diante da previsão no parágrafo único do art. 13 da Lei Consumerista. 6. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? CONCURSO ? ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ? PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO MANTIDA. 01.    O novo Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Assim, constatando-se a existência de um ou de outro, o deferimento da medida se impõe. 02. Para o deferimento da tutela recursal seria necessária a análise de provas e a formação do contraditório, somente possível de ser feito no curso do processo. Ademias, é vedado ao judiciário adentrar em critérios de avaliação de prova, de modo que somente em caso de flagrante ilegalidade deve fazê-lo.  03. Negou-se provimento ao recurso.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A decisão de indeferimento de produção de prova não é recorrível mediante agravo de instrumento, por se tratar de matéria não inserida no rol taxativo das decisões interlocutórias agraváveis, estabelecido no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos dos artigos 1.052 c/c 1.024 do Código Civil, tratando-se de sociedade limitada, os sócios não respondem, em regra, com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade. Apenas excepcionalmente, em caso de insolvência da sociedade, os sócios poderão, eventualmente, serem responsabilizados com seus bens pessoais. Logo, o sócio não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de dívida da empresa a qual pertence. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

  PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS ART. 99 CPC/15. PRESUNÇÃO INSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. Os rendimentos da parte, nem sempre, demonstram sua real capacidade econômica, sendo plenamente possível que, a despeito da renda auferida, seus dispêndios a coloquem em situação miserabilidade; 2. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base elementos em concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na jurisprudência; 3. O art. 99, §2º, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3.1. Depreende-se dos autos que o juízo a quo não oportunizou ao agravante a comprovação dos mencionados requisitos. 3.2. Logo, não poderia ter indeferido de imediato o pleito do agravante. 4. Verifica-se que o agravante declarou, sob as penas da Lei, não ter condições de arcar com as despesas do processo, presumindo sua insuficiência e cumprindo o requisito do art. 99, §3º do CPC/15. 5.Recurso conhecido e provido.

      APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CABIMENTO. 1. A produção de prova em seu favor é direito da parte, sendo que deve ser dispensada apenas quando houver elementos nos autos que possibilitem a análise da demanda por outros meios. 2. A sentença condenou o réu, sob o fundamento de que este não produziu provas em seu benefício, as quais deveriam ser de cunho documental. Contudo, embora caiba ao juiz examinar se os elementos constantes dos autos são ou não suficientes à formação do seu convencimento, quando a hipótese envolve discussão de matéria fática, não se revela prudente a supressão da fase probatória, sobretudo quando há pedido explícito para produção de prova testemunhal pela parte ré, que ao final restou vencida na lide. 3. Deve ser cassada a sentença quando verificado o cerceamento de defesa da parte, eis que o julgador limitou o direito da parte ré de demonstrar os fatos por ela alegados, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.  

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL ? EXECUÇÃO -   AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ? PRESCRIÇÃO ? EXTINÇÃO ? SENTENÇA MANTIDA. I ? A parte autora não efetuou as diligências necessárias para  a citação válida da devedora e a demora não se deu por mecanismos do serviço judiciário, correto o decreto da prescrição, vez que desde a distribuição da ação, há mais de 08 (oito) anos, não foi localizada a devedora para proceder-se ao ato citatório. II ? ?É ônus do autor adotar as providências que viabilizem a citação do réu, entre as quais, fornecer endereço em que ele possa ser encontrado. Interrompe-se a prescrição se, após o despacho que ordena a citação do réu, o autor adota as providências necessárias em até dez dias. Verificado que a falta de citação não se dá por fato imputável exclusivamente ao serviço judiciário, escorreita a sentença ao pronunciar a prescrição.? (Ac. 1008909, 20160310112348APC) III - Negou-se provimento ao recurso.  

  CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ASCENDENTE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE. GENITOR DO MENOR DESEMPREGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE PROVAR A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE PARA A MAJORAÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ao fixar o valor dos alimentos, o magistrado deve estar atento às balizas da prudência e do bom senso, considerando a situação econômica das partes, de forma a averiguar a real possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. O valor correspondente a 23% (vinte e três por cento) do salário mínimo mostra-se razoável e proporcional às possibilidades do genitor, no caso específico, e à necessidade do alimentando, de forma que, embora de pequeno valor, está em consonância com as provas dos autos. 3. A demonstração de que o genitor encontra-se desempregado, aliada a falta de provas a comprovar a capacidade do alimentante para a majoração da verba, ônus incumbido ao alimentando, é suficiente para manter o patamar fixado na r. sentença. 4. Recurso conhecido e não provido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. COMPETÊNCIA. AGEFIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem cognição mais ampla do que o exame da tutela de urgência recursal, o julgamento do mérito do recurso torna prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que apreciou pretensão liminar no agravo. 2. Nos termos da Lei Distrital nº 4.150/2008, a atuação da AGEFIS compreende a execução das políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, dentre outras atribuições. 3. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 4. Não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DA TERRACAP. SUSPENSÃO DA ESCRITURAÇÃO EM VIRTUDE DE PROCESSO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO. PERÍCIA CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE JUROS. JUNTADA DE DOCUMENTO NA APELAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. 1. A juntada de documentos no recurso de Apelação somente tem cabimento para fazer prova de fatos supervenientes. Em não sendo esta a hipótese, os documentos acostados não podem ser considerados para fins probatórios, uma vez que não se admite sua apresentação diretamente à 2ª Instância. 2.  Se a parte discorda da conclusão obtida pelo perito judicial, deve proceder na forma do art. 477 do Código de Processo Civil, sendo incabível se insurgir apenas na ocasião da interposição da Apelação. 3. O laudo pericial apontou, de forma expressa, a não incidência de juros de mora no período em que a escrituração dos imóveis estava suspensa. Tal conclusão, se não impugnada pelo interessado no momento oportuno, deve ser acatada, sobretudo por não haver qualquer outra prova nos autos em sentido contrário. 4. Apelação conhecida e não provida.  

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EM OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DEVERES CONTRATUAIS. LEALDADE. MÚTUA ASSISTÊNCIA. 1. Os contratos devem ser interpretados à luz do princípio da boa-fé, bem como as partes devem guardar entre si, ao contratarem, bem como na execução da avença, os deveres de lealdade e mútua assistência. 2. Não se afigura razoável que seja imputada multa ao apelado quando fica claro, pelas tratativas havidas entre as partes, que houve uma tolerância por parte do credor a respeito, sendo contra a boa-fé que, após a finalização dos trâmites do financiamento que o réu passe a cobrar pelo atraso, considerando a estrita observância dos prazos previstos contratualmente. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.