CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA APELAÇÃO QUANDO NÃO HÁ MODIFICAÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE NULIDADE FUNDADO NA INTERDIÇÃO DO CONTRATANTE. REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS ANTES DE DECRETADA A INTERDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE AO TEMPO DA CONCLUSÃO DOS CONTRATOS, DE PREJUÍZO E DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é necessária a ratificação da apelação interposta na pendência dos embargos de declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento, o que não é caso dos autos, em que a apelação foi interposta antes de decisão que não concedeu efeitos infringentes aos embargos de declaração. Preliminar rejeitada. 2.Para a validade do negócio jurídico é necessária a presença dos três requisitos elencados no artigo 104, do Código Civil, a saber: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa ou lei. Ausente qualquer dos elementos acima indicados, nulo será o negócio jurídico. 3.A capacidade e a manutenção dos atos jurídicos, até para a própria segurança do sistema legal, são a regra e a incapacidade ou a anulação dos negócios, a exceção. Assim, para o pretendido desfazimento dos negócios jurídicos, necessária prova cabal, concreta e confiável da contemporânea incapacidade de contratante ou da falta de discernimento do agente, a autorizar a anulação do ato jurídico praticado. 3.1.No tocante aos efeitos da sentença de interdição, cumpre esclarecer que a mesma não retroage, muito embora se possa declarar a nulidade de negócios jurídicos celebrados em momento anterior à sua decretação, desde que comprovado que, à época em que realizados os atos jurídicos, o agente não possuía capacidade para a prática destes. 3.2.A doutrina estabelece que para invalidação do ato praticado pelo incapaz não interditado devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) demonstração da incapacidade; 2) prova do prejuízo do incapaz e 3) má-fé da outra parte. 4. A moléstia mencionada, ainda que aferida por documento, não pode, por si só, assegurar o estado de espírito do autor em momento pretérito à decretação da interdição, ou seja, quando da celebração das promessas de compra e venda. Ademais, incapacidade laboral e incapacidade para os atos da vida civil não se confundem. 4.1.Apesar dos relatórios médicos de fls. 22/24 e 82 informarem a síntese das internações prolongadas, com idas e vindas, não há como presumir a sua incapacidade e falta de desconhecimento para realizar o negócio jurídico na data da sua realização. 4.2In casu, necessário salientar que o autor, quando da concretização do negócio, apresentou contracheque (fl. 185) e realizou parte do pagamento das aludidas promessas de compra e venda através de cheques (fl. 26), de forma aferir-se que possuía autonomia para administrar suas economias e seu patrimônio, ou seja, possuía capacidade para gerir os atos da vida civil. 4.3.Ao realizar o cotejo entre os valores do contrato e os rendimentos auferidos pelo réu à época dos negócios, é possível verificar a capacidade econômica para a avença e que não há desproporção nas condições do negócio que possa configurar algum prejuízo ao patrimônio do autor. De mais a mais, as prestações foram regulamente pagas e sem qualquer interrupção ou oposição por cerca de três anos após a conclusão dos negócios. 4.4.Por outro lado, não há nos autos qualquer prova de que o réu tenha agido com dolo, culpa ou má-fé ao contratar com o autor, ou mesmo que tivesse conhecimento que a outra parte estava acometida de alguma incapacidade. A alegação de que o estado civil do autor foi omitido no contrato não é elemento hábil, por si só, para a caracterização da má-fé, eis que a outorga, segundo o disposto no art. 1.647 do Código Civil somente é necessária para alienar ou gravar de ônus reais os bens imóveis e dispensada nos casos de regime de separação absoluta de bens, como no caso dos autos. 5. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. NULIDADE REJEITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. SUSPENSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E LESIVA AOS CONSUMIDORES. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES AOS CONSUMIDORES. PENHORA ELETRÔNICA. TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. A decisão não carece de fundamentação, se foram observados os requisitos do artigo 489, §1º, do CPC e analisados os pedidos deduzidos na petição inicial. O fato de haver discordância com os fundamentos utilizados pelo juiza quo não configura ausência de fundamentação, tampouco enseja nulidade. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha constatado motivo suficiente para proferir a decisão. 2. Considero que a parte Autora demonstrou a contento, na petição inicial, o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, a desconsideração deverá ser analisada em futura decisão interlocutória a ser proferida nos autos de origem, depois da citação da sócia da empresa agravada. 3. Há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º, do CPC) se deferida a devolução imediata aos consumidores de todos os valores por eles depositados em seu favor, em virtude do disposto na cláusula contratual pactuada, motivo pelo qual foi indeferido o correspondente pedido. 4. Deve ser indeferido o pedido de penhora de ativos financeiros por meio eletrônico, se não se sabe ao certo quanto são os consumidores lesados e qual a extensão do prejuízo. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido. Preliminar de nulidade afastada. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DE FILHA. CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a maioridade dos filhos, a obrigação de sustento dos pais se extingue, mas o encargo alimentar pode permanecer, lastreado nos laços de parentesco (artigo 1.694 do Código Civil). 2. Compete ao filho maior demonstrar a impossibilidade de prover seu próprio sustento, seja em razão da incapacidade laborativa, seja em função dos estudos. 3. Se, com o implemento da maioridade civil, o alimentando não demonstra situação excepcional que lhe impeça de prover o próprio sustento, afasta-se a obrigação de o pai prestar alimentos. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na obrigação de fazer, é adequada a imposição de multa cominatória como forma de compelir o devedor a cumprir o que lhe fora determinado, podendo ser arbitrada de ofício ou a requerimento da parte. 2. No arbitramento das astreintes devem ser observadas a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado. Não podem ser ínfimas, sob pena de não surtirem o caráter intimidatório esperado, nem excessivamente elevadas, de modo a evitar o enriquecimento indevido daquele que as receberá em caso de descumprimento da ordem. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. TERMOS DA SENTENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo transitado em julgado sentença em Ação Popular que determinou não ser a via eleita para requerer a nomeação e posse de candidato, é incabível sua rediscussão em sede de Mandado de Segurança. 2. Estando o ato administrativo que indeferiu o pedido de nomeação e posse de candidato, nos termos da sentença transitada em julgado, não há direito líquido e certo a fundamentar a impetração de Mandado de Segurança. 3. Apelação cível conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. INTERESSE DA PARTE AUTORA NO DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não cabe a aplicação do art. 485, III, do CPC, notadamente quando a parte credora empreende esforços para perfectibilizar a relação processual. 2. O fato de o credor não lograr êxito em promover a citação da parte devedora não configura ausência de interesse no deslinde da ação, tampouco abandono da causa, hipóteses que autorizam a extinção do feito. 3. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IIII, do CPC. 4. Incumbe ao credor promover a citação do devedor no prazo estabelecido pelo art. 240, §2º, do CPC. Todavia, a não efetivação da citação no prazo mencionado no respectivo parágrafo, desde que não ocorra inércia do autor, deverá implicar apenas a continuidade do prazo prescricional. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ART. 206, § 5°, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSSIVO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela, a pretensão e cobrança de cotas condominiais, nos termos do art. 206, § 5°, inc. I, do Código Civil. Deve-se reconhecer como prescrita a pretensão à cobrança de taxas de condomínio vencidas há mais de cincos anos da data de distribuição da ação. Nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, em obediência ao princípio da economia processual, devem ser incluídas na condenação ao pagamento de despesas condominiais as prestações vincendas eventualmente inadimplidas após a prolação da sentença, até o efetivo pagamento. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA TELEFÔNICA. ENTREGA DE APARELHOS TELEFÔNICOS. FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DO RÉU. Cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil e caso assim não se desincumba, não há, no caso, como obstar a procedência do pedido. Restando comprovado nos autos que sociedade empresária não anuiu com a contratação de conta telefônica, entender como devidos os valores que a concessionária de telefonia móvel afirma violaria o princípio da autonomia da vontade. Tendo sido contratada a entrega de aparelhos celulares, documentos do sistema da própria concessionária de telefonia móvel não são aptos a concluir que a prestação foi adimplida. Apelação desprovida.

CIVIL E CONSUMIDOR. COOPERATIVA HABITACIONAL. PRESTADORA DE SERVIÇO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mesmo em se tratando de cooperativa habitacional, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Demonstrada a mora da cooperativa que não entregou a unidade imobiliária no prazo estabelecido no termo de compromisso, impõe-se a sua condenação ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes aos autores. 3. Não basta o inadimplemento do contrato para a caracterização do dano moral. A demora da cooperativa na entrega da unidade imobiliária, embora acarrete desconforto e alterações no cotidiano do consumidor, não dá ensejo à indenização por danos morais, pois tal fato se situa no contexto dos aborrecimentos a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. Apelação cível parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PERMUTA. BEM IMÓVEL COM BEM MÓVEL. PARTICULARES. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apermuta com torna de bem móvel por imóvel entre pessoas físicas não se submete ao regime do CDC. 2. Segundo o princípio da distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os desconstitutivos, impeditivos e extintivos da pretensão inicial. 3. Apresença de vício oculto capaz de macular o negócio jurídico deve ser comprovada de forma efetiva, não bastando simples alegação de sua ocorrência. 4. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO.ATRASO NA ENTREGA. OCORRÊNCIA. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Qualificando-se o autor como destinatário final do bem e a ré como pessoa jurídica que exerce atividade de construção de forma profissional, resta aplicável as normas do microssistema consumerista, coligada pela teoria do diálogo das fontes, às disposições do Código Civil. 2. Verificado o atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva da construtora, razoável a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, em face do disposto no artigo 476 do Código Civil, bem como do entendimento jurisprudencial. 3. Sendo a rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o termo inicial da incidência dos juros de mora é a partir da citação, conforme entendimento firmado no IRDR nº 7 do TJDFT, julgado em 26/06/2017. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de execução (Decreto-lei nº 911/69, artigos 4º e 5º), a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.