AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1ª E 2ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação à 1ª e 2ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1ª E 2ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação à 1ª e 2ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENtO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL frustrada. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER CAUTELAR DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante do não-comparecimento do apenado para dar início ao cumprimento de sua reprimenda, bem como da falta de justificação de sua ausência, após realizada sua busca nos endereços constantes dos autos e intimação por edital, correta a decisão que determinou a reconversão de sua pena restritiva de direito em privativa de liberdade, a teor da alínea a do § 1º do art. 181 da LEP. 3. Inviável o reconhecimento do caráter cautelar da decisão que reconverteu a pena restritiva de direito do apenado em privativa de liberdade, em face da ausência de previsão legal nesse sentido. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENtO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL frustrada. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER CAUTELAR DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante do não-comparecimento do apenado para dar início ao cumprimento de sua reprimenda, bem como da falta de justificação de sua ausência, após realizada sua busca nos endereços constantes dos autos e intimação por edital, correta a decisão que determinou a reconversão de sua pena restritiva de direito em privativa de liberdade, a teor da alínea a do § 1º do art. 181 da LEP. 3. Inviável o reconhecimento do caráter cautelar da decisão que reconverteu a pena restritiva de direito do apenado em privativa de liberdade, em face da ausência de previsão legal nesse sentido. 4. Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. RECUSA DO SERVIÇO. SELO INVÁLIDO DE CONFORMIDADE DO INMETRO. REUTILIZAÇÃO DOS ANÉIS DE IDENTIFICAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE MULTA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA DO INMETRO. PALAVRA DO GESTOR DO CONTRATO. NULIDADE POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA DEFESA E PARA RECORRER EM FACE DA DECISÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS POR OUTRAS MENOS SEVERAS. GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não há nulidade por cerceamento de defesa pela recusa genérica da prestação do serviço. O gestor do contrato especificou que, dos 615 (seiscentos e quinze) extintores de incêndio entregues à impetrante para manutenção, 404 (quatrocentos e quatro) retornaram com as seguintes irregularidades: selo inválido de conformidade do INMETRO e sinais de reutilização dos anéis de identificação. 2. Não há falar em cerceamento de defesa pela não realização de perícia pela impetrante; especialmente diante da realização de uma segunda perícia, pelo INMETRO, autarquia federal que funcionou como perito imparcial, diante do inconformismo da impetrante com a primeira. Além disso, a própria impetrante confirmou o uso de selos inválidos. 3. Não há falar em nulidade por ofensa ao devido processo legal administrativo, uma vez que a impetrante apresentou defesa e recurso contra a decisão que rescindiu o contrato e aplicou pena de multa e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, com observância do prazo legal e contratual estipulado. 4. O prazo de defesa prévia diante da possibilidade de incidência da penalidade de inidoneidade para contratar com a Administração Pública é de 5 (cinco) dias, conforme artigo 87, § 2º, da Lei 8.666/93. 5. No âmbito do Poder Executivo, a competência para a aplicação da sanção de inidoneidade é exclusiva do Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal e, sendo instaurado procedimento autônomo para a submissão da questão a esta autoridade, deve ser deferido ao licitante prazo de defesa de 10 (dez) dias, conforme artigo 87, § 3º, da Lei 8.666/93 6. Em processo licitatório praticado no âmbito do Poder Judiciário, onde se tem a coincidência da autoridade competente para aplicar a sanção de inidoneidade e todas as demais, sem a instauração de um procedimento autônomo para a aplicação daquela, não há falar em oferta de prazo de 10 (dez) dias para a defesa prévia artigo 87, § 3º, da Lei 8.666/93), prevalecendo, neste caso, a exegese do artigo 87, § 2º, da Lei 8.666/93. 7. Apenalidade de inidoneidade, por ser de competência exclusiva da autoridade administrativa máxima do órgão/entidade pública contratante, não tem previsão legal de recurso administrativo, o que a legislação previu, no artigo 109, inciso III, da Lei 8.666/93, foi somente a possibilidade de o interessado formulado pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Aincidência concreta das penalidades indicadas no artigo 87 da Lei 8.666/93 situa-se na esfera de discricionariedade da autoridade administrativa competente. A intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos deve ser restrita aos critérios de legalidade, admitindo-se a reavaliação do mérito administrativo unicamente nas hipóteses de ofensa latente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Arescisão do contrato e a aplicação das penalidades de multa e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública são proporcionais à gravidade das condutas praticadas, tanto que o contratante atribuiu ao tipo de infração cometido pela impetrada o grau máximo. Ademais, o serviço de manutenção de extintores tem relação com a segurança dos magistrados, servidores e jurisdicionais que transitam diariamente pelo Tribunal. 10. No caso concreto, ocorreram duas análises do inconformismo da impetrante, uma pela Assistência Técnica da Presidência e outra por esta. 11. Segurança denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 833, IV, do CPC estabelece a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 3. Essa restrição somente pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, independentemente de sua origem, ou nas hipóteses que envolverem importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, ou mesmo nos casos de numerários e depositados existentes em caderneta de poupança superiores a 40 (quarenta) salários mínimos, o que não é o caso dos autos. 2. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETORA DE SEGUROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. RENDA VITALÍCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa corretora de seguros que participa da cadeia de consumo tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a reparação de danos decorrentes de abalroamento de veículo segurado. 2. Não há cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova quando o acervo probatório carreado aos autos, em somatório com as alegações das partes, são suficientes para o deslinde da controvérsia. 3. O recolhimento do preparo do recurso, em flagrante comportamento contraditório, demonstra a capacidade da parte em arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 4. Se não ocorreu fato capaz de romper o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, mantém-se incólume a obrigação de indenizar. 5. No caso em exame, inexiste bis in idem em relação aos lucros cessantes e a condenação em pagamento de renda vitalícia, pois os primeiros correspondem ao período de inatividade, ou seja, desde a data do acidente até o fim da convalescença, enquanto que a renda vitalícia se inicia após o período de convalescença, quando o autor estiver apto a retornar ao trabalho. 6. Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice (Enunciado nº 537 da Súmula do Colendo STJ). 7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REJEIÇÃO. PROVA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz é o destinatário da prova e, como tal, deve formar seu livre convencimento diante dos elementos produzidos nos autos, de acordo com os elementos que formam sua persuasão racional (art. 370 do CPC). 2. Demonstrado nos autos o inadimplemento do contratante, é cabível a ação de cobrança para exigir o cumprimento da obrigação não adimplida espontaneamente pelo devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A prescrição é ato-fato jurídico que fundamenta defesa indireta contra o mérito, podendo ser suscitada pelo réu com o intuito de obstar os efeitos jurídicos da pretensão do autor. 2. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC. 3. O uso da prerrogativa processual de reconhecer a prescrição de ofício deve ser analisado de acordo com as normas processuais em vigor, em pleno atendimento ao comando previsto no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. 4. A inclusão das parcelas vincendas não desvirtua o processo de execução, mesmo porque a aplicação subsidiária da regra contida no art. 323 do CPC está amparada pelo disposto nos artigos 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Aliás, essa constatação encontra-se também amparada pelos princípios da razoável duração do processo e da economia processual. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE GUARDA. ESTUDO TÉCNICO DO SERVIÇO PSICOSSOCIAL. NECESSIDADE. AFERIÇÃO DO CONTEXTO FAMILIAR DO INFANTE. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA NO CURSO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. É imprescindível a realização do estudo técnico do serviço psicossocial para aferir as condições familiares do infante a fim de subsidiar a sentença de guarda, com o intuito de alcançar o melhor interesse da criança. 2. A personalidade infantil é delicada e está em desenvolvimento. Cada alteração abrupta no ambiente da criança pode levar a indesejáveis reflexos no seu bem estar. Logo, a questão afeta à alteração da guarda, ou de lar referência, deve ser decidida com extrema acuidade. 3. O princípio do Juízo imediato previsto no art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, desde que ajustado ao postulado do melhor interesse da criança, sobrepõe-se às regras de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, notadamente a regra da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. Remessa dos autos à Comarca de São Luis/MA para o regular prosseguimento.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da inversão do ônus da prova e, tendo a ré deixado de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor, ou seja, a existência do vínculo obrigacional que deu origem ao crédito, deve ser declarada a inexistência dessa relação jurídica obrigacional. Por isso mesmo, é indevida a inscrição do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, em razão do referido débito. 2. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito configura abalo moral in re ipsa, devendo ser reconhecido o dano moral passível de indenização. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. OMISSÃO DA SENTENÇA APELADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 561, inc. II, do Código de Processo Civil, o autor da ação de manutenção de posse deve comprovar ter havido turbação de sua posse por ação do réu. 2. Alegada a ameaça e a turbação à posse, mas não comprovadas, mostra-se inviável a pretendida proteção possessória por meio do interdito proibitório e da ação de manutenção de posse. 3. Diante da expressa fundamentação da sentença no sentido de que não foi comprovada a ameaça ou a turbação à posse do autor, não pode ser considerada omissa. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS NAS CDAS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DO CPC/1973. PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §§ 2º e 3°, DO CPC/2015. VALOR EXORBITANTE. TRABALHO DESPENDIDO PELO ADVOGADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ao fixar os honorários de advogado, o Juiz deve observar a norma processual vigente à época da prolação da sentença. 2. Nas causas que envolvem a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros estabelecidos no art. 85, §2°, incisos I a IV, e §3° do CPC. 3. Na presente hipótese, a relação jurídica processual alusiva à execução fiscal foi extinta em virtude do cancelamento do débito pelo Distrito Federal. Portanto, o proveito econômico confunde-se com o valor atribuído à causa. Dessa forma, o valor dos honorários de advogado não pode ficar adstrito apenas ao modelo previsto no art. 85, §§ 2° e 3° do CPC, podendo ser adotado critério de equidade, em observância ao princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 8° do CPC. 4. Os honorários de advogado arbitrados pelo Juízo de origem remuneram adequadamente o trabalho profissional, limitado basicamente a uma peça processual, que é a impugnação impropriamente chamada de exceção de pré-executividade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. RECURSO DESPROVIDO. 1. O descumprimento contratual não é motivo, por si só, à geração de responsabilização por danos morais quando não comprovados os prejuízos que a parte alega ter sofrido. Precedentes. 2. A condenação por litigância de má-fé deve ser pautada em uma das hipóteses do art. 80 do CPC. A ausência de motivação, nesses termos, sobretudo quando o demandado não pratica nenhuma espécie de conduta maliciosa no curso do processo, enseja a reforma dessa condenação, desde que a parte prejudicada formule requerimento expresso por meio da via recursal adequada. 3. Não é possível conhecer o requerimento para a reforma de capítulo da sentença que é formulado no bojo da peça de contrarrazões à apelação.Admitir o contrário importaria em julgamento extra petita, o que não é admitido, nos termos do art. 492 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. ASPRA-DF. NATUREZA JURÍDICA DESVIRTUADA. ATUAÇÃO COMO SINDICATO E INCITAÇÃO A MOVIMENTO GREVISTA. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS MILITARES. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ART. 142, § 3º, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A partir de uma interpretação sistemática do art. 42, § 1º, em composição com o art. 142, § 3º, inc. IV, ambos da Constituição Federal, conclui-se que as carreiras militares, aí incluídas a Polícia Militar do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal, não podem ser representadas por sindicato (art. 8º da Constituição Federal) e nem realizar movimento grevista (art. 9º da Constituição Federal). 2. O direito fundamental insculpido no art. 5º, inc. XVII, da Constituição Federal prevê que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. No entanto, a pretensa associação que atua como verdadeiro sindicato age não só de forma ilícita, mas violando enunciado expresso do próprio Texto Constitucional (art.142, § 3º, inc. V). 3. No caso, as provas que instruem os autos são contundentes e indicam que a ASPRA-DF incitou a deflagração de movimento grevista, como a denominada Operação Tartaruga, que já fora declarada ilegal pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, por meio da sentença proferida nos autos do processo nº 2014.01.1.148520-3. 4. Caracterizado o desvio de finalidade na atuação da entidade constituída legalmente sob a natureza de associação, impõe-se a sua dissolução, nos termos do art. 61, e seguintes, do Código Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. VALIDADE. ENDEREÇO INFORMADO PELO RÉU EM CADASTRO PROCEDIDO EM ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. ART. 243 DO CPC. RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 243 do CPC, a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o devedor ou o interessado. 2. No caso de ser o réu encontrado em logradouro que ele próprio informou em cadastro procedido em entidade prestadora de serviços telefônicos, ainda que em município diverso do que alega ser seu domicílio, a citação é considerada válida. 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. PERCENTUAL. VALOR DA TARIFA DE ÁGUA. LEI Nº 11.445/2007 E DECRETO Nº 26.590/2006. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 40, inc. I, alínea a, do Decreto nº 26.590/2006 estabelece, para o sistema convencional, que a remuneração pela prestação do serviço de coleta e tratamento de esgoto será fixada no percentual de100% do valor cobrado na tarifa de água, com exceção dos imóveis em construção. 2. O Decreto nº 26.590/2006 estipulou a tarifa em destaque com a devida obediência aos preceitos contidos na Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, bem como no Decreto Federal nº 7.217/2010, que regulamentou o mencionado diploma legislativo. 3. Além do fundamento legal para a cobrança da tarifa nesses moldes, trata-se igualmente de medida razoável, tendo em vista os custos para a prestação do serviço e a sua importância para a sociedade. 4. A tarifação da coleta de esgotos no montante correspondente a 100% da tarifa de água não configura fornecimento de serviço condicionado à contração de outro, ou em quantificação mínima para prestação de serviço, nem mesmo vantagem manifesta em detrimento do consumidor. 5. Recurso conhecido e não provido.