Prisão preventiva. Associação para tráfico de drogas interestadual. Favorecimento pessoal. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 - A grande quantidade de substância entorpecente encontrada com a paciente demonstra a gravidade concreta do crime. E a ela são imputados outros crimes graves - associação para tráfico de drogas interestadual e favorecimento pessoal -, o que autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.

Prisão preventiva. Associação para tráfico de drogas interestadual. Favorecimento pessoal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 - A grande quantidade de substância entorpecente encontrada com o paciente demonstra a gravidade concreta do crime. E a ele são imputados outros crimes graves - associação para tráfico de drogas interestadual, favorecimento pessoal e posse irregular de arma de fogo de uso permitido -, o que autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública, sobretudo porque confessou a autoria no crime de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. 4 - Ordem denegada.

Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Roubo em estabelecimento comercial. Emprego de simulacro de arma de fogo. 1 - A gravidade do crime de roubo, evidenciada pelas circunstâncias em que foi cometido - em estabelecimento comercial, com simulacro de arma de fogo -, justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública, sobretudo porque o paciente cometeu ainda o crime de desobediência e, tudo indica, que não tem habilitação para dirigir veículo, sendo que empreendeu fuga no veículo roubado. 2 - Condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como garantia da ordem pública. 3 - Ordem denegada.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para tráfico de drogas interestadual. Favorecimento pessoal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 - A grande quantidade de substância entorpecente encontrada com o paciente demonstra a gravidade concreta do crime. E a ele são imputados outros crimes graves -- associação para tráfico de drogas interestadual, favorecimento pessoal e posse irregular de arma de fogo de uso permitido --, o que autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.

Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Roubo circunstanciado em estabelecimento comercial. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. 1 - A gravidade do crime (roubo circunstanciado), evidenciada pelas circunstâncias em que foi cometido - em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo, em estabelecimento comercial-, justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 2 - Condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como garantia da ordem pública. 3 - Ordem denegada.

Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Prazo. Apelação. Autoria demonstrada. Internação. 1 - Adotando-se o sistema recursal do CPC, conta-se em dias úteis o prazo para interpor apelação proferida nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude. 2 - O reconhecimento, pela vítima, de um dos autores do ato infracional, aliado as demais provas dos autos demonstram a autoria e existência do ato infracional, o que autoriza a aplicação de medida socieducativa de internação. 3 - A remissão, conquanto não possa ser considerada para caracterizar antecedentes, pode ser utilizada para valorar de forma desfavorável as condições pessoais do adolescente infrator. 4 - Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, tendo em vista as circunstâncias pessoais do menor e o cometimento de ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, I e II, do CP. 5 - Apelação não provida.

Furto qualificado. Privilégio. Valor elevado do bem. Impossibilidade. Pedido de gratuidade de justiça. Custas. Isenção. 1 - Admite-se a incidência do privilégio do § 2º do art. 155 do CP ao furto qualificado, desde que as qualificadoras sejam de natureza objetiva, o fato delituoso não aparente maior gravidade, e o valor do bem subtraído seja inferior a um salário mínimo. 2 - Compete ao juízo da Vara de Execuções Penais examinar e decidir pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a condenado por crime de furto qualificado à pena de reclusão e multa, para que, em consequência, seja isento das custas. 3 - Apelação não provida

Violência doméstica. Cárcere privado.Palavra da vítima. Provas. 1 - Se o réu tranca a porta da casa, com sua companheira dentro, levando consigo as chaves e o chip do celular dela, por período razoável e relevante, com a intenção de privá-la de sua liberdade de locomoção, consistente no direito de ir, vir e permanecer, caracteriza o crime de cárcere privado. 2 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 3 - Sendo a vítima companheira do réu incide a qualificadora do § 1º, I, do art. 148 do CP, pois o crime se reveste de circunstância de maior gravidade. 4 - Apelação não provida.

Tráfico de drogas: vender e trazer consigo. Exame toxicológico. Desclassificação. 1 - A alegação do acusado de que é usuário de drogas não é, por si só, fundamento para se realizar exame de dependência toxicológica. 2 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 3 - Descabida a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06, se os elementos de prova indicam a prática do crime de tráfico de drogas, sobretudo se, pouco antes de ser preso, o acusado estava vendendo droga no local. 4 - Apelação não provida.

Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Justa causa. Palavra da vítima. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Crime continuado. 1 - Só não haverá justa causa para o exercício da ação penal se inexistir provas da materialidade ou se presente causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. 2 - Não é inepta denúncia que expõe o fato criminoso, assim como a data, local e a maneira como agiu o acusado, além de apresentar a qualificação desse, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 3 - Segundo a súmula n. 523 do STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 4 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de especial relevância as declarações da vítima, ainda que se trate de menor, máxime se coerente com as demais provas. 5 - O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, razão pela qual não se admite a desclassificação do crime para a contravenção penal do art. 65 da LCP. 6 - Não sendo possível precisar a quantidade de atos libidinosos praticados pelo infrator, tio por afinidade da vítima, que durante mais de três meses, abusou da vítima, exaspera-se a pena na fração mínima (1/6). 7 - Apelação não provida.

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Numeração raspada. Desclassificação. Legítima defesa. Circunstâncias do crime. Gratuidade de justiça. 1 - Incide nas penas do art. 16 da L. 10.826/03 aquele que porta arma de fogo com numeração de série e marca suprimidos, ainda que a arma seja de uso permitido. 2 - A excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25, CP) exige a presença de agressão atual e iminente, e não futura. Não é legítima a conduta do réu que, por outro meio, poderia ter impedido a agressão injusta. 3 - Circunstâncias judiciais inerentes ao tipo penal não autorizam a elevação da pena-base. 4 - Compete ao Juízo das Execuções Penais examinar e decidir pedido dos benefícios da gratuidade de justiça de condenado por crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito à pena de reclusão e multa, para que, em consequência, seja isento das custas. 5 - Apelação do MP provida. Provida, em parte, à do réu.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se a embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração a buscar o reexame da matéria. 3. Nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior  não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificada. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração do documento trazido por ocasião da interposição dos embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. CONTRADITÓRIO INÚTIL. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além das hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material, é possível o cabimento dos embargos de declaração quando a decisão embargada estiver fundada ?em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato que conduza o magistrado a equívoco de avaliação?. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1051059/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, prolatada sentença no juízo de origem, a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento é consequência inarredável, tornando prejudicado o recurso (Precedentes). 3. Não obstante o Código de Processo Civil tenha privilegiado os princípios da vedação às decisões-surpresa, do contraditório substancial e da segurança jurídica (artigos 9º e 10, do CPC), vigoram no ordenamento os princípios da celeridade e da economia processual, que impõem ao magistrado que evite o contraditório inútil. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.