PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se a embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração a buscar o reexame da matéria. 3. Nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior  não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificada. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração do documento trazido por ocasião da interposição dos embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. LACUNA SUPRIDA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não ocorreu na espécie. Constatada a omissão do acórdão tão somente no que se refere à alegação de nulidade da decisão, deve ser suprida a lacuna. 2. Os julgados utilizados pelo magistrado em primeira instância não destoam da hipótese dos autos, pois retratam pontualmente ? com o suporte dos atos normativos colacionados ? as teses utilizadas pelo julgador quanto à aplicação da teoria da dupla garantia para situações de responsabilidade objetiva do Estado, bem como quanto à concessão de medidas liminares de pagamentos de qualquer natureza em desfavor da Fazenda Pública, que constituem, ambas, o cerne do pleito. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem alterar o resultado do julgamento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que o Juízo de origem acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença com base no excesso de execução constatado, o qual decorreu de equívoco quanto ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência, bem como da aplicação de multa inaplicável à hipótese. 2. O dispositivo da sentença executada foi claro ao deferir o pedido de revisão da multa rescisória prevista no contrato para o percentual de 10% (dez por cento) da condenação, a qual não se confunde com a fixação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC em desfavor da agravada. 3. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcialmente, serão arbitrados honorários advocatícios em benefício do executado, conforme entendimento sedimentado nos enunciados dos verbetes sumulares n. 517 e 519 do STJ. 4. Na hipótese, verifica-se que o Juízo a quo acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual a condenação do exequente e ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA REGOVADA PELO STJ. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PROVISORIEDADE DA MEDIDA. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se apenas em sede de Recurso Especial foi afastada a obrigação estabelecida em sede de antecipação de tutela, que obrigava o plano de saúde a custear medicamento, os juros de mora sobre o valor a ser ressarcido pelo beneficiário do seguro devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado do recurso julgado pelo STJ, haja vista a inexistência de mora anterior da parte agravada. 2. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA LOTAÇÃO DE PEDIATRAS EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA HOSPITALAR. CANDIDATA GESTANTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE GESTANTE COM SERVIÇOS EM LOCAIS INSALUBRES E INSEGUROS. CONTRATAÇÃO PARA OUTRA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se inexistem elementos que comprovem, de plano, a probabilidade do direito invocado, haja vista que o edital que regulou o processo seletivo para contratação temporária previu a lotação em locais incompatíveis com a condição de gestante da candidata, deve ser indeferida a tutela de urgência pleiteada que visa à contratação imediata da agravante. 3. Não restou evidenciado quadro de risco, ou situação de urgência/emergência a autorizar o deferimento de plano da medida pleiteada de contratação temporária. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito de acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5, inciso XXXV da Constituição Federal, em que sobreleva a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, razão da assistência judiciária gratuita (art. 5, LXXIV da CF). 2. Sem a presença de fundadas razões que maculem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, deve ser concedida a gratuidade de Justiça, a teor do que dispõe o art. 4º da Lei n. 1.060/50. 3. Recurso conhecido e provido.  

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS. MULTA FIXADA NO MÁXIMO LEGAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do inciso II do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. Restou demonstrada a conduta de má-fé da empresa agravante, porquanto houve a tentativa de desvirtuar o fato de que o imóvel dado como garantia por ocasião da emissão de cédula de crédito industrial referia-se ao mesmo imóvel penhorado na presente ação de execução. 2. A distorção de fatos com intuito de induzir o Juízo a erro para que fosse adjudicado o bem imóvel configura ato de litigância de má-fé, apto a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC, de 1 a 10% do valor da causa. 3. No entanto, estabelecida a multa por litigância de má-fé em percentual excessivo diante das circunstâncias específicas e do alto valor executado, cabível a redução ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO EXECUTADO.  POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se admite a arguição de matéria inovadora nas razões recursais se essas questões não foram resolvidas pelo Juízo de origem na decisão recorrida, de forma que a apreciação por esta instância revisora representaria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e inadmissível supressão de instância em razão de inovação recursal. 2. Restando infrutíferas as inúmeras diligências no intuito de localização de bens das agravadas, correta a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, prevista no art. 921, inc. III, do CPC, em razão da ausência de bens penhoráveis das devedoras. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.  

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. O réu localizado na posse de veículo, objeto de furto, chama para si o ônus de comprovar seu desconhecimento quanto à origem ilícita do objeto da receptação. 2. Precedente: (...) No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. (...)(Acórdão n.900863, 20130310243518EIR, Relator: NILSONI DE FREITAS, Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/10/2015, Publicado no DJE: 22/10/2015. Pág.: 161). 3. Embargos infringentes conhecidos e não providos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA IMPUNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 523 E 525 DO CPC. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Desse modo, é tempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias após o fim do período para pagamento voluntário. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. FRAUDE NO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. CONLUIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Desnecessária qualquer incursão em matéria aventada por ocasião do recurso quando ausente fundamentação impugnando especificamente os argumentos lançados na Sentença. 2. A responsabilidade civil advém, de modo geral, da violação a um dever geral de cautela, fixado segundo o Direito e os bons costumes, ou do inadimplemento de obrigações contraídas através de um contrato. Em ambos os casos, no entanto, é necessária ao menos a comprovação de conduta, comissiva ou omissiva, capaz de lesionar direito alheio. 3. Deixando a autora de comprovar, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, fato constitutivo do seu direito, isto é, a existência de conluio fraudulento envolvendo os réus e terceiro estelionatário, fica afastado o dever de indenizar decorrente tanto da responsabilidade contratual como da responsabilidade extracontratual. 4. Incabível a pretensão de reforma da Sentença veiculada pelos réus em contrarrazões, tendo em vista a ausência de interesse recursal por inadequação da via eleita. 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o processo pode ser extinto, sem resolução do mérito, quando o autor não promover o regular andamento do feito por mais de 30 (trinta) dias. 2. Necessária a intimação do advogado, por meio de publicação, para promover o andamento do feito, assim como a intimação pessoal da parte. 3. Descumprida a determinação judicial para dar andamento ao feito, mesmo após a intimação pessoal da parte, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida imperativa. 4. Apelação conhecida, mas desprovida.

DIREITO CIVIL. OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO ENCARGO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado nos artigos 1699 e 1703, do Código Civil. 2. A obrigação de alimentos deve ser fixada conforme a capacidade econômica do alimentante e a necessidade comprovada da criança. 3. As provas juntadas aos autos demonstram ter sido respeitado o binômio necessidade-possibilidade na fixação do encargo alimentício pelo Juízo a quo, não havendo motivos para a reforma da Sentença apelada. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES VINCULADOS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM OUTRA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ÓBICE AO LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não exsurge, de plano, a plausibilidade do direito invocado pela agravante, porquanto a suspensão do feito executivo revela-se necessária em virtude da necessidade do deslinde da controvérsia alinhavada nos autos do processo de conhecimento quanto à causa debendi que embasou a emissão dos cheques que lastreia a ação de execução. No mais, as circunstâncias indicadas não revelam o perigo de dano alegado pela ora agravante, haja vista que praticamente a integralidade do valor executado já está constrito judicialmente. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. ART. 903, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DO EXECUTADO. RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Verifica-se a ocorrência de error in procedendo o recebimento pelo Juízo de origem de embargos do executado como se embargos de declaração fossem, por não terem sido devidamente apreciados pelo magistrado da primeira instância, em desacordo com o que preconiza o § 2º do art. 903 do CPC, os argumentos deduzidos pelo agravante nos embargos do executado, de modo que a cassação da decisão recorrida é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.      

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AVALIAÇÃO EFETUADA UNILATERALMENTE POR CORRETOR CONTRATADO POR UMA DAS PARTES. INAPTIDÃO PARA DESQUALIFICAR O LAUDO OFICIAL. HIPÓTESES DO ART. 873 DO CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A avaliação de imóvel elaborada por oficial de justiça é documento público dotado de presunção relativa de veracidade, prevalecendo sobre outros documentos que não tenham potencial de infirmar as conclusões do laudo oficial. 2. Se a parte apresenta unilateralmente laudo particular emitido por corretor imobiliário com valores diversos daquele fixado pelo oficial de justiça, sem demonstrar, contudo, elementos hábeis a comprovar a ocorrência de erro ou dolo referente à avaliação do serventuário, ou aptos a suscitar dúvida sobre o laudo, revela-se descabida a desconstituição do laudo oficial ou a determinação de nova avaliação. 3. Extrai-se da avaliação judicial que a cotação do lote, fixada em R$917.085,00, foi formulado de acordo com o valor de mercado do imóvel e com diversos parâmetros avaliativos explanados pelo oficial, só se admitindo nova avaliação, portanto, caso houvesse quaisquer das previsões do art. 873 do CPC, o que não se configurou. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. AÇÃO PROPOSTA APÓS DIA E ANO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme determina o art. 300 do CPC, a tutela de urgência somente poderá ser deferida quando comprovadas tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos ausentes na hipótese em exame. 2. Proposta a ação de manutenção de posse mais de um ano após a alegada turbação e inexistentes circunstâncias que indiquem a existência de perigo em aguardar o regular desenvolvimento do processo, não há se falar em urgência que autorize a concessão da tutela antecipada recursal. 3. A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não obstante o inafastável dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé pelas alegações apresentadas na peça recursal, todas dirigidas à legítima defesa do direito que a parte entende possuir. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERASA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONVÊNIO COM ESTE TRIBUNAL. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e extinguiu o feito com base no art. 487, I, do CPC. 2. É cediço que há um convênio entre este Tribunal e a Serasa por meio do qual as informações do Cartório de Distribuição de feitos e protestos são repassadas ao órgão de proteção ao créditoe, que se responsabiliza pela atualização de seu banco de dados. 3. Na espécie, resta patente que a parte solicitou a exclusão da autora do polo passivo da execução movida em seu desfavor, o que foi deferido. Todavia, não houve a atualização do cadastro mantido pela Serasa, o que teria legitimado  ofensa aos atributos da personalidade da postulante. 4. Conforme entendimento jurisprudencial, o lançamento do nome do executado no rol da Serasa, em face de convênio mantido com o TJDFT,  impõe ao órgão de proteção ao crédito zelar para atualização dos dados. Portanto,  havendo mudança nos sujeitos da relação processual, é seu o dever de providenciar as alterações necessárias e não à parte. 5. Desse modo, é de responsabilidade da Serasa a inscrição e exclusão do nome da recorrida dos seus cadastros de inadimplentes, uma vez que assume o risco de causar danos ao consumidor acaso os dados não correspondam à realidade. 6. Recurso conhecido e provido.