APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Se as partes celebraram acordo com dilação do prazo de pagamento da dívida antes da efetivação da citação, não se encontra caracterizada situação de pretensão resistida, o que dá ensejo à extinção do processo por falta de interesse processual. Precedentes. 2. Apelação conhecida, preliminar de falta de interesse de agir acolhida, processo extinto sem julgamento de mérito. Mérito do apelo prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DA ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR E LEI Nº 9.656/98. DIREITO À MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALTA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor quando, na qualidade de fornecedoras, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. Súmula 469 do STJ. 2. O art. 30 da Lei 9.656/98, que rege os planos e seguros privados de assistência à saúde, assegura o direito do ex-empregado, demitido sem justa causa, de manter sua condição de beneficiário desde que assuma o pagamento integral do plano de saúde coletivo empresarial, sendo o período de manutenção desta condição correspondente a um terço de seu tempo de permanência como beneficiário na vigência do contrato laboral, com um mínimo de tempo assegurado de 06 meses a um máximo de 24 meses. 3. A Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar também determina que, na hipótese de cancelamento de contrato coletivo, as operadoras que administram plano de saúde deverão disponibilizar a modalidade individual ou familiar de contrato, de modo que o não cumprimento de tal oferta legitima o pedido de manutenção do vínculo no formato originário. 4. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não é possível deferir o pedido de manutenção de tutela de urgência formulado, de acordo com o artigo 300 do CPC/2015. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESÍDIA DO CESSIONÁRIO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PRESTAÇÕES. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. SUCESSÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. DIVISÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conquanto o contrato de cessão de direitos relativo a contrato de compra e venda com alienação fiduciária seja ineficaz em relação a terceiros e ao credor fiduciário não anuente, não resta afastada a validade e a plena produção de efeitos dessa avença entre as partes contratantes, em razão do princípio da obrigatoriedade dos contratos. 2. Configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independente da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima, a desídia do cessionário em cumprir a obrigação de pagar as prestações do imóvel, ocasionando débitos em nome do cedente que desencadearam a inscrição do seu nome no cadastro de devedores inadimplentes. 3.O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. 4. Em havendo sucessão de causídicos no patrocínio da causa, os honorários advocatícios relativos à sucumbência devem ser rateados de forma proporcional à atividade postulatória efetivamente desenvolvida por cada um deles no curso do processo. 5.Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO (CC, ART. 205). NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. PRESTADORA DE SERVIÇO. CDC. APLICABILIDADE. NÃO ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO FINAL ESTIPULADO NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. NÃO RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. A via das contrarrazões recursais é inadequada para o exame do pedido de revogação da gratuidade de justiça deferida à parte apelante, porquanto, consoante dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 1.060/50, vigente à época do deferimento da benesse, a impugnação requer o manejo de instrumento próprio, em autos apartados. Ademais, as contrarrazões recursais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto. 2. O prazo prescricional para o cooperado exercer pretensão de devolução das parcelas pagas em contrato de compra e venda de imóvel é de dez anos, contados da data final prevista para entrega da unidade imobiliária adquirida junto à cooperativa habitacional (CC, art. 205). 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às cooperativas habitacionais quando atuam como prestadora de serviços perante os seus cooperados, por se inserirem no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Diante da atribuição do inadimplemento contratual exclusivamente à construtora e da evidente inexistência de justificativa para essa mora, o retorno das partes ao estado anterior à celebração do negócio, em razão da resolução do contrato, deve ser realizado de imediato e sem retenção de taxa de administração. 5. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 6. Apelação conhecida, prescrição rejeitada e, no mérito, parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CODHAB). PROGRAMA HABITACIONAL DO DF. EXCLUSÃO DO CADASTRO ÚNICO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE. PERDA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA (LEI 3.877/2006). SENTENÇA MANTIDA. 1.Compete à CODHAB/DF coordenar e executar as ações relativas à Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, bem como desenvolver programas e projetos habitacionais e o Plano Habitacional de Interesse Social. 2.Os imóveis destinados à Política de Desenvolvimento Habitacional, a cargo da CODHAB/DF, somente serão distribuídos a pessoas regularmente inscritas no Cadastro Único de Habitação do DF e que atendam aos procedimentos do programa e aos requisitos previstos na Lei 3.877/2006. 3.É legítima a exclusão do inscrito em programa Habitacional do Distrito Federal que, devidamente convocado para a fase de apresentação de documentos, deixa transcorrer o prazo estabelecido sem atender à determinação da Administração Pública. 4.Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RITO ORDINÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. O artigo 700 do CPC/2015faculta o pedido monitório mediante simples apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo a demonstração da causa debendi, mesmo após ultrapassado o prazo de dois anos da ação de locupletamento. 2. Para fins do art. 543- C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (REsp sob o Rito dos Recursos Repetitivos 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE 14/02/2013). 3. Uma vez opostos embargos contra a pretensão monitória, o feito converte-se ao rito ordinário, abrindo-se a possibilidade de o réu apresentar causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do credor, a teor do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civilde 2015. 4. Meras alegações desacompanhadas de qualquer elemento probatório não desconstituem a força probante da obrigação representada por cártulas que acompanham o pedido inicial. 5. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA POR MEIO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL DO APELO INADMITIDO EM SEDE DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Não conhecido o recurso de apelação, é defeso à parte reagitar a matéria de mérito nele suscitada por meio de agravo interno manejado contra a decisão que inadmitiu o apelo, na medida em que o agravo interno deve impugnar especificamente as razões postas na decisão agravada que levaram ao não conhecimento do apelo, in casu, por inadequação da via eleita. Nessa senda, não caracteriza omissão o não enfrentamento de matéria relativa ao mérito pelo acórdão proferido no agravo interno. 3. A discordância da parte quanto à inteligência eleita pelo Órgão Julgador não caracteriza vício integrativo, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de exame de matéria voltada ao mérito, se o recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento. 4. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. 1.Em razão do princípio da dialeticidade, a ausência de impugnação específica ou a impugnação dissociada do que foi decidido em sentença é causa de não conhecimento da apelação. Preliminar acolhida, em parte. 2.O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas sim o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça. Assim, se, para o caso, não há comprovação de que a parte ré tenha dado causa ao ajuizamento da ação e restando vencido o autor, este deve arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, em atenção ao princípio da sucumbência. 3. Prevalece, no ordenamento jurídico atual, a adoção do sistema do isolamento dos atos processuais (consagrada pelo conhecido brocardo tempus regit actum), segundo o qual a nova lei processual regula, inclusive, os processos pendentes, preservando, contudo, os atos praticados sob a a égide da lei anterior e os seus respectivos efeitos (CPC/2015, arts. 14 e 1.046). Por essa razão, as regras processuais relacionadas aos honorários advocatícios devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente à época de sua fixação, no caso, o CPC/2015. 4.Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, VIII, CDC. ARTIGO 373, § 1º, CPC. REQUISITOS CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Apreciados os temas discutidos no recurso e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de admitir a inversão do ônus da prova, o acórdão não pode ser apontado como obscuro e contraditório por divergir do particular entendimento da parte. 3. Embora o embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios, mormente por desbordarem dos limites da matéria em discussão no agravo. 4. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA DIVERSA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DÉBITOS INEXISTENTES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. 1. Devem ser declarados inexistentes os débitos por serviços de telefonia oriundos de cobranças diversas do plano contratado pelo consumidor e, ainda, posteriores ao pedido de portabilidade de linha telefônica, pois são desprovidos de qualquer amparo legal ou contratual. 2.Configura dano moral a inscrição do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, quando aferido que a inserção se deu por força de cobrança de serviços de telefonia não contratados pelo consumidor junto à empresa operadora. 3.Na fixação da indenização por danos morais, deve o juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem assim o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. Observados tais parâmetros, não há que se falar em redução do valor fixado na r. sentença. 4. Em razão da sucumbência recursal, devida a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do NCPC. 5.Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECLUSÃO. CONHECIMENO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REDISCUSSÃO. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido reconhecer a preclusão sobre os temas examinados e decididos no curso do processo, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA. DEPÓSITO PELO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. Se o julgado diverge do entendimento da parte, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios, uma vez que a discordância quanto à inteligência eleita no acórdão revela mero inconformismo, o qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 5. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte, na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 10, DO NOVO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base na sucumbência e no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes(STJ, AgRg no AREsp 38.930/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 30/03/2015). 2. Tendo em vista a extinção do processo sem resolução de mérito, haja vista a perda superveniente do objeto, impõe-se a observância do princípio da causalidade como baliza para a fixação dos honorários advocatícios, consoante o disposto no artigo 85, § 10, do Novo CPC. 3. Considerando-se que a pretensão deduzida na inicial somente foi satisfeita após o ajuizamento da ação, denotando a necessidade de se invocar a tutela jurisdicional, não há que se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, após a extinção do processo por perda superveniente do objeto, em razão da aplicação do princípio da causalidade. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PRETENSÃO INDIVIDUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIOS INDEFERIDOS NA ORIGEM. CUSTAS. ISENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, embora o simples requerimento não seja suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade, sendo necessária a declaração firmada pelo próprio interessado, ou por procurador com poderes especiais para o ato de firmar declaração de pobreza. 2. Em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, relativo ao Tema 515 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, no âmbito do direito privado, o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em sede de ação civil pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado. 3. O ajuizamento de medida cautelar de protesto pelo Ministério Público não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a liquidação ou cumprimento da sentença em ação coletiva, pois a pretensão é passível de ser exercida ordinariamente pelo titular do direito material. Precedentes no STJ e neste TJDFT. 4. Apelação conhecida e provida em parte.

CIVIL E PROCESSO. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES. INADIMPLEMENTO. PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO. INFORMAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS VARIÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. 2. Ao aderir a linha de crédito por meio de termo de adesão, a pessoa jurídica se vincula às disposições do Regulamento de Utilização do Cartão BNDES e declara conhecer e aceitar as suas normas, as quais se encontram disponíveis para consulta no Portal de Operações do BNDES, sendo que uma das peculiaridades desse tipo de contratação é a variação mensal da taxa de juros sobre o valor financiado das compras das pessoas jurídicas beneficiadas. Assim, descabida a arguição de que não houve informação sobre os valores dos juros contratados. 3. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, o que não ocorre no caso. 4. Apelação conhecida e não provida.

CONSUMIDOR E PROCESSO. DEMORA EXCESSIVA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO NO CASO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC. 1. A demora excessiva e injustificada na emissão do diploma de curso superior, constitui falha na prestação de serviço apta a repercutir na esfera da personalidade do consumidor. 2. Afigura-se correto o arbitramento se observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 3. Havendo condenação, os honorários devem ser fixados sobre o seu valor, consoante art. 85, § 2º, do CPC, não sendo o caso de apreciação equitativa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. 4. Apelação conhecida e provida em parte.

CONSUMIDOR E PROCESSO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. SERVIÇOS DE INTERNET. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova e, assim, compreendendo desnecessária a dilação probatória, não há que se cogitar em cerceamento de defesa, sobretudo quando a documentação acostada aos autos é suficiente para o julgamento da lide. 2. A teoria finalista mitigada amplia o termo destinatário final previsto no CDC, de modo que, ainda que se trate de pessoa jurídica, havendo hipossuficiência, e, desde que o produto ou serviço adquirido não integre a cadeia produtiva da empresa, haverá a incidência das normas consumeristas. 3. Se a instituição financeira adota sistemas eletrônicos de acesso à conta dos correntistas, permitindo que terceiros façam operações de crédito não autorizadas, assume a obrigação de reparar o dano decorrente. 4. A fraude, ao integrar os riscos da atividade, caracteriza fortuito interno e não configura a excludente de responsabilidade civil. 5.Agravo retido conhecido e não provido. Apelação conhecida em parte e não provida.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. Não há omissão quando o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. 3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DEFEITO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CAESB. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. CABIMENTO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se pode examinar cerceamento de direito de defesa pelo indeferimento da inversão do ônus da prova pelo condutor do feito, se esta decisão restou irrecorrida, portanto, preclusa, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. 2. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional, quando o julgador, analisando prova apresentada pelo autor, declina os motivos que ampararam seu convencimento de que esta não se mostrou suficiente para comprovação dos fatos constitutivos do direito buscado. 3. Aprova pericial deve ser pleiteada no momento em que as partes são intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 4. Em ação de indenização contra a CAESB, por suposto fornecimento de água contaminada por ferro, compete à fornecedora comprovar os fatos modificativos do direito do autor, a saber, que forneceu água de boa qualidade até o ponto de entrega e que a contaminação com alto teor de ferro se deu por problemas hidráulicos internos do condomínio autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. O autor tem direito de exigir da CAESB o cumprimento de sua obrigação de lhe fornecer água potável, sob pena de lhe ser imputada multa diária até a regularização do fornecimento, à declaração de inexistência dos débitos faturados durante o período em que perdurar a irregularidade do fornecimento e a reaver os valores que pagou indevidamente, neste período. 6. O dano moral é direito personalíssimo do ofendido e não há previsão legal para que Condomínio possa exercê-lo em nome dos condôminos, tampouco em nome próprio, já que não configura pessoa jurídica. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.