EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. FALÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e foi fundamentado de forma clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. O eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios mantêm entendimento no sentido de ser incabível o provimento dos embargos com finalidade única de prequestionar a matéria 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. FALTA DE LIQUIDEZ. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em análise, o acórdão concluiu que não há qualquer comprovação de que os bens são de fácil liquidez, tão pouco os valores indicados são os valores pelos quais os bens poderiam ser vendidos, pois ocorre que são bens com liquidez duvidosa; não havendo que se falar em omissão. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO. CEBRASPE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSÁVEL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imunidade tributária relativa às instituições de educação é uma limitação ao poder de tributar e, para tanto, necessária observância dos requisitos constitucionais e infraconstitucionais, previstos nos arts. 9 e 14 do CTN e no art. 12 da Lei nº 9.532/97.Indevida qualquer exigência que extrapole a intenção do constituinte, sobretudo quando puramente administrativas. 2. Não é suficiente para comprovar o preenchimento das exigências legais a mera previsão estatutária, o reconhecimento como entidade educacional ou mesmo como Organização Social. A prova cabal de certos requisitos, em especial dos constantes no art. 14 do CTN, só pode ser devidamente realizada mediante a apresentação dos livros e registros contábeis, o que não foi feito. 3. Não cabe na via do mandado de segurança a dilação probatória necessária ao deslinde do caso ou mesmo a inversão do ônus da prova quanto ao preenchimento das condições para fazer jus à imunidade tributária. 4. Recurso e remessa necessária conhecidos e providos. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e foi fundamentado de forma clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. O eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios mantêm entendimento no sentido de ser incabível o provimento dos embargos com finalidade única de prequestionar a matéria 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AUSENCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AUSENCIA DOS ELEMENTOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIME. 1. Contradição inexistente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. NÃO COMPROVADO. OBSCURIDADE. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Obscuridade inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado concluiu de forma clara pela ausência de comprovação do esbulho possessório capaz de justificar a reintegração de posse. A citação sobre posse mansa de terceiro apenas corroborou a tese firmada, não havendo que se falar em confusão entre as partes, configurando qualquer obscuridade. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Omissão, contradição e erro material inocorrentes, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. 2. Amodificação do regramento jurídico pelo Tribunal não enseja a sucumbência parcial de qualquer das partes. No caso dos autos, ainda que o Tribunal tenha modificado o entendimento esposado na sentença, para consignar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tal fato não é suficiente para ensejar a parcial procedência da apelação interposta pela autora. 3. O voto condutor foi claro ao consignar que o extrato de fls. 25/26 não discrimina qualquer pagamento a título de taxas de administração, e desse modo, concluiu-se que deixou a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. 4. Consta no acórdão, ainda, que a autora não demonstrou qualquer pagamento a título de juros de obra, de modo que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus probatório que lhe incumbe, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. E se a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, impõe-se a improcedência desses pedidos, decorrência do artigo 373, I, do CPC, expressamente colacionado no voto condutor do acórdão. Não há como relegar para a liquidação de sentença o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito autoral. 5. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 7. Recursos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA SUPERVENIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRENCIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIME. 1. Contradição inexistente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. DESESTÍMULO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS INFUNDADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O acórdão de forma concatenada e lógica analisou todos os pontos trazidos, reconhecendo o direito à reintegração de posse da parte autora, ora embargada. 3. Os honorários recursais são devidos ainda que não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida, tendo em vista que estes servem não apenas para remunerar o trabalho do advogado que terá que atuar também na fase de recurso, mas também para desestimular a interposição de recursos infundados 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIME. 1. Omissão inexistente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MATÉRIA PRECLUSA. RAZÕES DISSOCIADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a questão da ilegitimidade ativa já foi analisada e afastada pelo Tribunal quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº. 2015.00.2.007066-2, operando-se a preclusão, o que impede o reexame da matéria. 2. Descabido o pedido de suspensão do processo, tendo em vista que a questão da ilegitimidade ativa já foi devidamente enfrentada pelo Tribunal, recebendo solução definitiva. 3. Estando as razões do recurso totalmente dissociadas da decisão, correto o reconhecimento da inadmissibilidade recursal, conforme autoriza o artigo 932, II, da lei adjetiva civil em vigor, uma vez manifestamente inadmissível. 4. Incasu, vê-se que o Banco do Brasil, de forma recorrente, tem interposto diversos agravos de instrumento contra decisões que nada tem relação com a legitimidade dos não associados do IDEC para promoverem a execução referente aos expurgos inflacionários, ressuscitando matérias preclusas, conduta que enseja desnecessário tumulto processual e ofensa à razoável duração do processo, motivos suficientes para incidência da multa prevista no §4º do art. 1.021 do NCPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, por considerá-lo manifestamente inadmissível.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUTO. DEFEITO. INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AFASTADO. DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se a extensão do dano material em razão do defeito do produto adquirido pelo autor. 2. Arelação em tela rege-se pela legislação consumerista. Para o ressarcimento material imprescindível a comprovação dos prejuízos sofridos, visto que este não é presumível. Assim, ausente qualquer comprovação de dano relativa a contratação do pedreiro, não há que se falar em ressarcimento. 3. Não são indenizáveis materiais utilizados para patrocínio da causa, como dispositivos eletrônicos que possuem a gravação do defeito. 4. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 5. O mau funcionamento do produto adquirido sem o efetivo dano ao patrimônio imaterial do autor, não é indenizável. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE. CUSTEIO. INTERNAÇÃO. EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando as características do plano de saúde na modalidade autogestão, especialmente quanto sua característica de não lucratividade, não é aplicável a legislação consumerista. Precedente STJ. 2. No caso em análise, discute-se a legalidade da negativa do plano de saúde em custear a internação da autora em razão do prazo de carência. 3. Aplica-se o artigo 35-C da Lei n. 9.656/98, quedispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o qual torna obrigatória a cobertura nos casos de internação de emergência. 4. Apesar de ter consolidado entendimento sobre a legalidade da cláusula de carência, nos casos em que for comprovada a urgência, capaz de por em risco a vida do cidadão, há que se aplicar a excepcionalidade do artigo 35-C, sendo obrigatória a internação. 5. O art. 85 do Código de Processo Civil estabelece a regra geral, na qual o vencido deverá suportar os ônus sucumbenciais, arcando com as custas processuais e os honorários advocatícios. 6. No caso em análise, a sentença reconhecera obrigação exclusiva do plano de saúde em custear a internação. Além disso, não há comprovação sobre as alegações de negativa de atendimento pelo hospital, razão pela qual, aplicando-se o Princípio da Causalidade, deve ser afastada a obrigação do hospital. 7. Recurso do primeiro réu conhecido e provido. Recurso do segundo réu conhecido e não provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. LIMITE LEGAL DE 30% PARA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL, POR ANALOGIA, AOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA EG. CORTE. LIMITE DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE CALCULADO COM BASE NOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO MUTUÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO § 11, ART. 85, CPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ademanda envolve a discussão acerca da limitação dos descontos efetuados no salário em decorrência de contratos de empréstimos contraídos junto a instituições financeiras, seja em relação à consignação em folha de pagamento, seja no que concerne aos débitos em conta corrente. 2. Atese da autora está calcada no entendimento que a limitação dos descontos deve ocorrer, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana, ao passo que o banco sustenta não haver limitação legal para o débito em conta corrente, pugnando pela observância do princípio pacta sunt servanda. 3. Inicialmente, deve-se registrar que incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inegável que a relação jurídica descrita na inicial é de cunho consumerista, pois autora e réu possuem as características que definem consumidor e fornecedor, respectivamente, contidas nos artigos 2º e 3º daquele Diploma Legal. 4. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 5. Perfilhando a tese lançada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 973.827/RS, tem-se que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 6. No âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça a matéria, embora ainda não decidida em sede de recurso repetitivo, já tem sólido assentamento quanto à aplicação analógica aos débitos em conta corrente do limite legal de 30% referente aos empréstimos consignados em folha, mesmo entendimento que esta Egrégia Corte, em sua maioria, tem acolhido. 7. Asolução juridicamente adequada ao caso em tela é aquela que resguarda a higidez quanto ao limite de 30% para os empréstimos com débitos em conta corrente, devendo o cálculo dessa percentagem ser feito tendo como base os valores creditados na conta do mutuário. 8.Quanto ao prequestionamento explícito de normas constitucionais e infraconstitucionais suscitadas pela empresa apelante, fica atendido nas razões de decidir desta decisão, na medida em que se dispensa a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 9. Em homenagem ao Princípio da Causalidade, a distribuição das verbas de sucumbência há de ser mantida. 10. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Nesse sentido, diante da nova sistemática processual, considerando o trabalho despendido no grau recursal, majoro os honorários advocatícios devidos por ambas as partes de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, na proporção determinada pelo sentenciante e vedada a compensação, tornando-os definitivos. 11. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. JURISPRUDÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. DEVIDA. PRECEDENTE DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 2. Com o intuito de preservar o equilíbrio contratual, considerando que os promitentes compradores pagaram aproximadamente 72% (setenta dois por cento) do valor pactuado, justa a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, tendo em vista os encargos da construtora. 3. Adevolução dos valores deve ser feita em parcela única, sendo ilegal a cláusula contratual que dispõe em sentido contrário, uma vez que esta representa condição abusiva ao consumidor. 4.O montante a ser restituído deve ser monetariamente corrigido a partir do desembolso de cada parcela. Entendimento diverso acarretaria não somente prejuízo à requerente em virtude da desvalorização da moeda, mas também enriquecimento ilícito por parte da requerida. 5. Areforma parcial da sentença impõe, em observância ao princípio da causalidade, nova distribuição das verbas de sucumbência. 6. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e não provido. Sentença reformada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ART. 1.723 DO CC/02. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. COMPROVADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ARTIGOS 1.658 E 1.725 DO CC/02. BEM ADQUIRIDO COM ESFORÇO COMUM. PARTILHA EQUÂNIME. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição da família. 2. O oposto, autor da ação principal, produziu prova documental robusta, a qual foi corroborada pelos depoimentos colhidos em audiência, restando claro que ele e a genitora da opoente efetivamente mantiveram união estável desde o ano de 2002. 3. Inexistindo prova de contrato escrito entre os ex-companheiros em sentido diverso, constata-se que se aplica o regime da comunhão parcial de bens à união estável em exame, nos termos dos artigos 1.658 e 1.725 do Código Civil. 4. Dessa maneira, verifica-se que oposto/apelado tem a seu favor a presunção de que os bens adquiridos na constância da união estável são fruto do esforço mútuo, devendo ser partilhados entre o mesmo e a genitora da opoente, ex-conviventes. 5. Tendo em vista que opoente e sua genitora/ré na ação principal somente conseguiram comprovar a incomunicabilidade de 92% (noventa e dois por cento) da terra nua, faz-se necessária a partilha, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, do percentual restante do terreno, assim como de toda a edificação sobre ele construída na constância da união estável. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR. SECRETARIA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO. LEI Nº 5.008/2012. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. AGratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) fora instituída pela Lei nº 3.320/2004 que reestruturou a carreira de assistência à saúde. Em 2012 fora editada Lei nº 5.008 que previu a extinção da referida gratificação sem a redução salarial, com a percepção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 2. Considerando expressa previsão legal de extinção da gratificação, não há que se falar em incorporação. 3. Do arcabouço probatório não é possível verificar nenhuma redução salarial capaz de justificar o pagamento da gratificação pleiteada. 4. Assim, em observância a Súmula Vinculante nº 37, não é cabível ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo a ponto de aumentar vencimentos. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO.OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 206, §3ª, VI, DO CÓDIGO CIVIL.MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. AFASTADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. TERMO FINAL. DATA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO.VERBA DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO § 11, ART. 85, CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional para cobrança de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 3. Os atrasos nos procedimentos de expedição de habite-se, alterações climáticas, bem como falta de mão-de-obra e insumos estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 4. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 5. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora/incorporadora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores. 6. O atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador pelos prejuízos sofridos, conforme disposto no contrato de promessa de compra e venda 7 Amulta contratual descrita no negócio jurídico entabulado pelas partes que ora contendem deve incidir no seguinte período: do primeiro dia após o final do prazo para a entrega do imóvel, considerando os 180 dias de prorrogação, até a data em que foi proferida decisão de tutela antecipada que suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato 8. Areforma da sentença por este Colegiado, em observância ao Princípio da Causalidade, impõe nova distribuição das verbas de sucumbência. 9. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Nesse sentido, diante da nova sistemática processual, considerando o trabalho despendido no grau recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo réu apelante de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o da condenação, tornando-os definitivos. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Unânime.