APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO AFASTAMENTO. INVIÁVEL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A admissibilidade de recursos às instâncias superiores é matéria de competência da Presidência desta Corte. 2. Em regra, a perícia é indispensável quando o delito deixar vestígios, mas pode ser suprida por demais meios de prova quando não se mostrar possível a sua realização pelo desaparecimento dos vestígios - o que se tem quando a vítima arruma a porta do estabelecimento comercial por estrita necessidade. 3. O Julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou agravantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do Juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir ao pena necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, devendo ser decotados os excessos. 4. O aumento de 5 (cinco) meses na pena-base em razão dos maus antecedentes não se apresenta desproporcional. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presença de fragmento de impressão digital do recorrente no interior do veículo furtado constitui prova idônea da autoria, mormente quando não está em dissonância com os demais elementos constantes dos autos. 2. A negativa da autoria do delito pelo réu não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. TERMO TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS ALÍNEA C. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. JULGADO CONFORME PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, os limites do recurso da defesa são estabelecidos pelo termo de apelação. Interposta apelação defensiva com fundamento em todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dele se conhece de forma ampla, sem as limitações constantes das respectivas razões. 2.Não se percebe a ocorrência de nenhuma nulidade posterior à pronúncia, seja relativa ou absoluta, havendo o Juízo sentenciante observado todas as formalidades prescritas em lei. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 5. A condenação com trânsito em julgado em data posterior à prática do fato narrado, referente a delito praticado em momento anterior ao crime em exame, apesar de não servir para caracterizar a reincidência do réu, pode ser utilizada para macular os seus antecedentes. 6. Impõe-se a valoração das consequências do crime, pois o laudo pericial atestou que a lesão sofrida pela vítima resultou em incapacidade para suas ocupações habituais por mais de 30 dias. Além disso, a vítima perdeu um rim e de acordo com informações médicas, ficará com sequela para o resto da vida. 7. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação ou redução da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, utilizando o critério qualitativo. 8.Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE RECONHECIMENTO. AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIÁVEL. ARMA NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpridas todas as formalidades legais relativas ao ato de reconhecimento, o qual foi realizado de modo seguro pela vítima e por ela confirmado em Juízo, sem nenhuma procedência a alegação da Defesa de que tal prova é imprestável para amparar a condenação do réu, impondo-se a manutenção da validade da prova. 2. Não há que falar em absolvição pelo crime de roubo, por insuficiência probatória, pois o réu, além de ter sido preso na posse do veículo roubado, foi reconhecido pela vítima. 3. A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar sentença condenatória, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos. 4. Em que pese o apelante não tenha sido visto adulterando as placas, a confirmação de sua autoria no roubo do veículo, aliada à apreensão deste bem na posse dele apenas dez dias após o arrebatamento, demonstram, de forma evidente, que o acusado praticou o delito previsto no artigo 311 do Código Penal. 5. Para a caracterização da causa de aumento consistente no emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia do artefato quando a sua utilização ficou demonstrada pelas demais provas coligidas aos autos. 6. Na hipótese, observa-se que, tanto na delegacia como em juízo, a vítima descreveu que foi abordada por um indivíduo que lhe mostrou um revólver, exigindo a entrega do veículo. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. RECURSO DA DEFESA. ALÍNEA C DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação contra decisão emanada pelo Tribunal do Júri tem caráter restrito aos fundamentos de sua interposição, não devolvendo à instância recursal o conhecimento pleno da matéria, conforme enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A grande quantidade e intensidade dos golpes de faca aplicados pelo réu na vítima justificavam a valoração negativa da culpabilidade, pois evidenciam a maior reprovabilidade da ação. 3. A personalidade e os antecedentes podem ser valorados negativamente com base emcondenações que, embora tenham transitado em julgado no transcurso do processo, se refiram a fatos anteriores, e desde que se trate de condenações distintas. 4. É circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada o fato de o agente se encontrar em cumprimento de prisão domiciliar e optar por praticar novos crimes, notadamente diante do propósito da medida de buscar a ressocialização do agente. 5. As consequências do crime refogem ao ordinário do tipo e podem servir para o recrudescimento da pena-base se, conforme relatos da genitora da vítima, esta passou a ter convulsões e abalos psicológico, após as facadas, não conseguindo trabalhar mais. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não havendo qualquer elemento comprobatório de que os réus adquiriram, receberam, transportaram, conduziram ou ocultaram, em proveito próprio ou alheio, bens que sabiam ser produtos de crime, é forçosa a prevalência da presunção de inocência e a aplicação do princípio in dubio pro reo, de forma que a manutenção da absolvição referente a este crime é medida que se impõem. 2. A condenação deve ser fundamentada em provas concludentes, inequívocas, plenas e incontestes, não podendo respaldar-se em meras suposições e elementos inconsistentes. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUSENCIA DE PROVAS ROBUSTAS. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante não foi visto furtando os objetos; não há informação segura de que esteve na loja/vítima na data do fato; não foi identificado nas filmagens da loja; não foi perseguido, mas abordado quando policiais buscavam autores de outro crime; e, ainda, há dúvidas se as bermudas furtadas foram localizadas em sua posse. 2.Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria delitiva do réu, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CRIME PRATICADO NO MESMO DIA. DECOTE. PERSONALIDADE. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DECOTE. REGIME DE PENA. ALTERADO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme Súmula 444 do STJ, não têm o condão de tisnar os antecedentes: os inquéritos policiais, as ações penais em andamento, as sentenças penais condenatórias não transitadas em julgado e os fatos posteriores ao evento em julgamento. Condenações referentes a delitos praticados no mesmo dia igualmente não podem servir como antecedentes, quando não se pode precisar qual foi anterior. 2. As passagens pela Vara Especializada em atos infracionais, cujas decisões não têm cunho condenatório, mas reeducativo, não podem ser utilizadas para justificar a análise negativa da personalidade ou demais circunstâncias judiciais. 3. O quantum de pena fixado no patamar previsto no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal determina o cumprimento inicial da pena em regime aberto, mormente em vista do afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICAIS. EMPREGO DE MAJORANTE. POSSIBILIDADE. REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MANTIDO FECHADO. AFASTADA A TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. ADOLESCENTE VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de adolescente vítima do delito de corrupção de menor, suficiente a preservação de sua identidade, devendo ser afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. 2. O mais recente posicionamento exarado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a utilização de uma das majorantes na primeira fase, como fundamento para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e a outra na terceira fase para fins de aumento de pena. 3. O quantum da pena privativa de liberdade autorizaria o regime intermediário, mas a soma deste fator às duas circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação do regime inicial fechado; mormente em razão da valoração negativa dos antecedentes ter sido realizada em face ao cometimento de delito idêntico, no mesmo dia, horas antes. 4. De ofício, afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. AUSENCIA DE PROVAS ROBUSTAS. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. O fato de o réu ter sido localizado com a bicicleta, pouco tempo após a vítima ter comunicado a subtração deste bem aos policiais, não é suficiente para amparar o decreto condenatório imputando-lhe a autoria do furto. O delito não contou com testemunhas presenciais, o horário efetivo da subtração é desconhecido, o réu afirmou ter adquirido o bem e o policial que o abordou disse que ele se apresentava pedalando normalmente nas proximidades do local do fato. 2.Quando não se tem um conjunto probatório coeso e sólido nos autos, deve-se, diante da dúvida, à luz do princípio in dubio pro reo, absolver o réu. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARRESTO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1. No atual estágio em que o processo principal se encontra, não é possível afirmar se o veículo apreendido com um dos réus é de origem lícita ou ilícita, não cabendo, portanto, a sua restituição. 2. Todavia, levando em consideração a complexidade e a possível demora na conclusão do feito, deve ser realizado o arresto do bem e, consequentemente, a sua imediata alienação judicial, com o fim de evitar a dilapdação do patrimônio, nos termos do artigo 137, § 1º, c/c artigo 120, § 5º, e 144-A, todos do Código de Processo Penal, combinados com a Recomendação nº 30, de 10 de fevereiro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça,assegurando-se a redução de possíveis prejuízos ao proprietário, em caso de reconhecimento da licitude do bem ao final do processo, ou da própria União, no caso de perdimento, a possibilitar o pagamento de custas e de multas porventura aplicadas. 3. Recurso provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 331 DO CÓDIGO PENAL E 306 DA LEI N. 9.503/97. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESNECESSIDADE DA FIANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a determinação da fiança é necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 2. No caso, não houve fundamentação quanto à necessidade da medida para assegurar o comparecimento do réu aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou reprimir resistência injustificada à ordem judicial. 3. Reconhecida a ilegalidade da decisão que arbitrou a fiança, imperiosa se mostra a restituição dos valores depositados. 4. Recurso provido.

PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ARTIGO 19DA LEI 11.340/2006. SEM RELAÇÃO COM A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16DA LEI 11.340/2006. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. 1. A designação da audiência a que se refere o artigo 16 da Lei Maria da Penha somente pode ocorrer quando a vítima manifestar, de modo voluntário, interesse em renunciar à representação ofertada, e desde que esta manifestação ocorra antes do recebimento da denúncia, ouvido o Ministério Público. 2. A audiência de justificação não guarda relação com a prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006. Trata-se, em verdade, de audiência multidisciplinar, que encontra permissão legal no artigo 19 do referido diploma normativo e objetiva avaliar a situação das vítimas e seus familiares. 3. A audiência propicia a avaliação da decisão de medidas protetivas, para conservá-las ou substituí-las, de acordo com o que relatarem as partes envolvidas, com a participação de equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos do artigo 29 da Lei 11.340/2006, subsidiando uma compreensão acerca da garantia de direitos, da situação de risco e de proteção a que a vítima se encontra e acompanhamento das partes. 4. A audiência é recomendada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar deste egrégio Tribunal de Justiça - CJM/TJDFT, pela Secretaria Psicossocial Judiciária desta Corte de Justiça - SEPSI/TJDFT e pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, consoante se abstrai da Recomendação n.º 9, de 08/03/2007. 5. Na audiência de justificação não se realiza a oitiva da vítima para fins de instrução processual, servindo suas declarações para subsidiar o requerimento de medidas protetivas de urgência ou substituí-las, buscando melhor conhecer a realidade familiar para conferir efetiva proteção à ofendida. 6. Reclamação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. AUSENCIA DE DOLO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos convicção. 2. Na espécie, a palavra da vítima encontra-se condizente com o laudo de exame de corpo de delito e com as demais provas produzidas nos autos, comprovando o dolo na conduta do réu, não havendo que falar em ausência de animus laendendi. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. SANÇÕES EXTRAPENAIS PREVISTAS EM LEI. CONDUÇÃO COERCITIVA. MULTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura crime de desobediência o não comparecimento da testemunha à audiência, pois os dispositivos que regulam a hipótese prevêem outras sanções, que não as penais, para o caso de violação da ordem judicial que a determinou. 2.O princípio da intervenção mínima, também conhecido como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que, se outras formas de sansão ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização é não recomendável. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acervo probatório conta com a confissão do réu em Juízo, Laudo de Exame de Corpo de Delito, palavra firme e condizente da vítima e o depoimento do policial responsável pelo flagrante, não há falar em insuficiência de prova para a condenação. 2. Mantida desfavorável a culpabilidade do réu, uma vez que ele praticou lesão corporal contra sua esposa na frente de seus filhos menores. 3. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial, não estabelecendo o Código Penal rígidos esquemas matemáticos, competindo, assim, ao Tribunal o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias. Precedentes. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. AGRAVAMENTO DOS RISCOS. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir o ato judicial embargado sob novos argumentos. 2. O descontentamento com o conteúdo da decisão, em decorrência do não acolhimento da tese ventilada no recurso, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.