PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há omissão no julgado se o acórdão afirmou que, a despeito da regra insculpida no artigo 1046 do novo CPC, na fixação de honorários advocatícios, se mostra imperativa a aplicação da lei vigente no momento do ajuizamento da demanda e não aquela em vigor no momento da prolação da sentença, porque estes têm natureza híbrida, processual e material, vez que se trata de um direito subjetivo do patrocinador da parte. 2.Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão vício de omissão, obscuridade ou contradição. 3. Eventual error in judicando deve ser dirimido através dos meios próprios, vez que não constitui vício sanável através de embargos de declaração. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. EX-CÔNJUGES. VALORES DE IMÓVEIS. LAUDOS DE AVALIAÇÃO FEITOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO. LAPSO TEMPORAL GRANDE ENTRE AS AVALIAÇÕES. LAUDO UTILIZADO NA SENTENÇA É O MAIS ATUAL E O QUE MELHOR REFLETE O VALOR REAL DOS IMÓVEIS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Aquestão cinge-se em torno dos valores dos imóveis que constituem condomínio entre as partes, em especial aquele em que a apelante reside desde a dissolução conjugal e tem interesse em adjudicar, com a devida indenização ao seu ex-marido. 2. O debate existe pelo inconformismo da apelante quanto ao valor dado aos imóveis por ocasião de avaliação, mais recente, feita por Oficial de Justiça Avaliador e utilizado como base de informação para a sentença, em face de avaliação que já havia sido feita anteriormente, também por Oficial de Justiça Avaliador e que culminou em laudo com valores inferiores ao agora afrontado. 3. Asegunda avaliação se deu em considerável intervalo de tempo em relação à primeira, devendo-se levar em conta a data mais próxima a da dissolução do condomínio para ponderar o valor mais coerente dos bens, bens esses que, por suas características inerentes, tendem a valorizar com o tempo. 4. Leva-se em consideração além do trabalho mais detalhado e preciso do segundo laudo, o decurso de tempo entre as avaliações e a defasagem possivelmente sucedida pelo lapso temporal. 5. Assim, analisando os laudos - elementos de prova fornecidos - e amparado no princípio do livre convencimento motivado do juiz, entendo por coerentes os valores das avaliações por último apresentadas, homologando o preço definido em sentença para os imóveis, por ser certo que o juiz é o destinatário da prova, competindo a ele sua análise. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. INCIDÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Restando incontroverso que os autores cumpriram o que lhes cabia, correto é o pleito que visa o cumprimento da obrigação nos termos contratuais pelo apelante/requerido, visto que, este se manteve inerte quando chamado a efetuar pagamento de saldo residual relativo ao negócio, para que fosse feita a efetiva lavratura de escritura pública de compra e venda do imóvel, não havendo, assim, qualquer fundamento fático que autorize o acolhimento da tese de defesa relativa à exceção do contrato não cumprido. 2. Havendo o consenso de vontades, é inerente ao contrato o princípio da força obrigatória, ou como já conhecido, pacta sunt servanda, o qual denota ser lei para as partes o acordo feito contratualmente, devendo, por isso, ser cumprido como se suas cláusulas fossem imposições legais.A manifestação de vontade, que é o núcleo de um objeto contratual, deve estar sempre acompanhada da indispensável responsabilidade de atuação do contratante. 3. Quanto à incidência de juros e correção monetária, em que pesem as alegações recursais de que os recorridos não podem, unilateralmente, incluí-los no negócio por não estarem pactuados na promessa de compra e venda, cumpre destacar que tais medidas são estabelecidas em lei, sendo correta a aplicação, com base nos artigos 389 e 406 do Código Civil. 4. Conforme entendimento desta Corte de Justiça e do art. 397, §1º do Código Civil, não havendo termo, a mora se constituirá mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Sendo incontroverso o fato de que o apelante teve ciência da notificação extrajudicial encaminhada pelos apelados na data apresentada no documento, correto é que a incidência da correção monetária e dos juros de mora comecem a fluir desse momento. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO - PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET - CONTROVERSIA - POSTERIOR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - BOA-FÉ - CARÁTER ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.244.182/PB, julgado sob o regime de recurso repetitivo, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 2. No caso dos autos, a percepção da gratificação por servidores com jornada de 40 horas semanais, lotados nas Diretorias de Saúde, situada nas dependências físicas Centro de Saúde nº 02, sendo que neste Centro de Saúde existe o programa saúde na Família, que é um dos requisitos para a percepção da gratificação ora discutida, gerou a controvérsia quanto ao preenchimento deste requisito, não havendo que se falar em má-fé dos servidores. 3. Logo, mostra-se inexigível a restituição da parcela, seja porque a verba ostenta caráter alimentar, seja porque os trabalhadores receberam o benefício de boa-fé, ante a controvérsia gerada pelo fato dos servidores estarem lotados em Diretorias localizadas dentro dos Centros de Saúde e terem preenchido o requisito das 40 horas semanais. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. ERRO DE DIGITAÇÃO QUE CAUSOU DIVERGÊNCIA ENTRE O DECISIUM E A FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Avia dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade, além de correção de erro material. 2. Caracteriza erro material o decisium proferido de forma diversa da fundamentação utilizada no voto. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA CONSTRUTORA. PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO ENTREGA DE VÁRIAS ÁREAS COMUNS CONSTANTES DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No presente caso, a parte apelante logrou demonstrar que os adquirentes tiveram maculada sua dignidade e honra, pois se submeram à situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar a moral de todos, porquanto os fatos narrados na inicial se configuram potencialmente hábeis a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que causou angústia e desequilíbrio no bem-estar da coletividade, por terem que esperar por mais de um ano e seis meses para usufruirem de seus imóveis. 2. Tanto o descumprimento do contrato decorrente do atraso na entrega dos imóveis quanto a propaganda enganosa perpetrada pela construtora, teve sim o condão de causar abalos imensuráveis na personalidade dos consumidores, capaz de ensejar os danos imateriais pleiteados. 3. A compensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. Elementos extraídos do caso concreto, aliados a esses critérios traçados pela jurisprudência e pela doutrina, auxiliam na fixação do quantum indenizatório, que ficou estabelecido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO, sentença parcialmente reformada para condenar a apelada nos danos morais pleiteados.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SINISTRO. COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA INJUSTA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há relação jurídica de consumo entre a associação que oferece o Programa de Proteção Automotiva aos seus componentes, pois, neste caso, figura como fornecedora de serviço, enquanto que o associado, como destinatário final do mesmo. 2. Cláusulas contratuais contraditórias e ambíguas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O associado, integrante do Programa de Proteção Automotiva firmado com a Associação-ré, tem direito à indenização relativa aos prejuízos que sofreu, em face de acidente com o veículo garantido, porque se revela injusta a recusa da ré ao cumprimento do contrato, vez que não comprovados os fatos no qual se amparou a sua negativa, a saber: inadimplência do associado e, por conseguinte, suspensão do contrato, bem como a existência da cláusula que exige vistoria do veículo para restabelecimento do contrato, em caso de suspensão. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. MÉRITO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIoO - BEM IMÓVEL - BOA-FÉ E TEMPO DE POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo1.418, do CC/02 o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. 2. Todavia, no caso dos autos entendo que ação de adjudicação compulsória não se mostra hábil à obtenção da propriedade, tendo em vista que o imóvel não possui sequer matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóvel, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. SENTENÇA CASSADA. 3. Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, haja vista integrarem os autos elementos suficientes para o desate da lide, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional. 4. Nos termos da legislação pátria, para a declaração de domínio mediante o instituto da usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. Aplicável ao caso a usucapião extraordinária geral, prevista no art. 1.238, caput, do CC, cujos requisitos foram devidamente preenchidos, motivo pelo qual a procedência da ação que se impõe. 5. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. FRAUDE DOCUMENTAL. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contenda deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, podendo o consumidor contar, conforme o caso, com os princípios da vulnerabilidade e da reparação integral do dano que possa vir experimentar. 2. Em razão da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, mormente na disposição contida em seu art. 14, a responsabilidade por vício na prestação de serviço é objetiva, devendo a prestadora de serviços responder pelos danos que causar ao consumidor, inclusive por fraude. 3. A negativação indevida do nome da recorrida nos cadastros de inadimplentes dá ensejo ao dano moral ínsito na ilicitude do ato praticado, que gerou transtorno, desgaste, constrangimento e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. 4. O valor da indenização deve ser fixado considerando-se a lesão sofrida, a condição financeira da recorrida e o caráter pedagógico e punitivo da medida, ponderando-se pela proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBLIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIAMENTE CONHECIDO ENESTA PARTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1.Arelação jurídica firmada entre as partes é nitidamente de consumo, pois o autor e as rés se encontram no conceito de consumidor e fornecedoras de produtos e serviços, conforme estabelecem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo, assim, a incidência da legislação consumerista ao caso em tela. 2. Amorosidadeadministrativa na expedição da carta de habite-se, a alta dos preçosdos materiais e a escassez de mão-de-obra especializada não configuram caso fortuito ou força maior, pois são imprevistos atinentes à construção.Esses acontecimentos configuram a razão pela qual se admite a prorrogação do prazo de entrega em 180 dias (prazo de tolerância), haja vista a complexidade do produto adquirido e os acontecimentos inesperados que se caracterizam como fortuito interno da construção civil. 3. Se a rescisão se deu por atraso injustificado na entrega da obra, portanto, por culpa exclusiva da promitente-vendedora, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. 4. É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância originária, visto que não foi submetida ao crivo do contraditório, sendo vedado à parte inovar a lide em sede recursal e ao juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual, conforme dispõem os arts. 1.014 e 141 do CPC. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO e NESTA PARTE PROVIDO. Sentença reformada parcialmente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBJETO PENDENTE DE JULGAMENTO EM OUTRA AÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos exatos termos do § 1º do art. 513 do CPC, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. 2. Efetuando uma leitura do § 5º do art. 525 do CPC, não se chega à conclusão de que a mera apresentação de impugnação por parte do devedor é capaz de conferir provisoriedade ao cumprimento de sentença. Ora, certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória, não há que se falar em execução provisória. O presente cumprimento de sentença manejado é de cunho definitivo. 3. É bem verdade que o dispositivo acima indicado prevê a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao cumprimento definitivo da sentença, desde que, após a efetivação da penhora e a apresentação da impugnação, relevante for o fundamento da defesa aviada e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar à parte executada dano grave de difícil ou incerta reparação. Resumindo, enquanto a apresentação de impugnação está atrelada à efetiva penhora, a concessão de efeito suspensivo depende da relevância do fundamento do incidente, aliada à circunstância de o prosseguimento da execução ocasionar dano irreversível ou grave ao devedor. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. 1. Os embargos têm o objetivo completar a decisão omissa ou aclará-la quando houver obscuridades ou contradições, mas não servem para obter o reexame da matéria, sendo admissível, apenas em casos excepcionais, a modificação do julgado. 2. Devidamente demonstrada a invalidez permanente do autor para o exercício de sua atividade laboral habitual no Exército, conforme pareceres médicos constantes das fls. 37 e seguintes, que levaram o militar para a reserva remunerada, é devida a indenização conforme o valor da tabela constante da apólice (fl. 35). 3. A alegação da necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação da presença dos requisitos indicados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido, porém rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COMPENSAÇÃO DE RESPONSABILIDADES. AUSÊNCIA DE FIXAÇAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São inadmissíveis embargos de declaração opostos a pretexto de omissão no julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. A despeito de o vencido, como regra, ser o responsável pelo pagamento dos honorários do advogado vencedor, calculados sobre o valor atualizado da causa ou do valor da condenação ou proveito econômico equivalente, na situação em hipótese é de curial importância destacar que, em situações tais, o princípio da causalidade deve ser aferido no momento em que foi fixado, que no caso foi o da sentença, ainda quando em vigor o CPC/73, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. 3. Conforme dogmática do art. 14 do NCPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.. Nessa sistemática, em que pese não mais se admitir a compensação dos honorários advocatícios no âmbito do NCPC, na hipótese retratada na sentença, por haver compensação de responsabilidades sob o prisma do princípio da causalidade, o juiz deixou de fixar honorários advocatícios, situação que deve prevalecer em razão de ato praticado na vigência do CPC/73. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTE. PRAZO DE ENTREGA. INOBSERVÂNCIA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Anão conclusão das obras dentro do prazo previsto acarreta a rescisão contratual por culpa do vendedor. 2. Os eventos descritas nos autos imputam o reconhecimento de que a quebra do contrato decorreu de conduta atribuível somente á construtora, ensejando o retorno ao status quo ante. 3. A devolução dos valores pagos deve se dar de forma imediata. Precedente do c. STJ. 4. Incasu, não se aplica o entendimento firmado por ocasião do julgamento do Recurso Repetitivo, REsp 1.599.511/SP e REsp 1551956/SP, uma vez que não se está a discutir a validade da cláusula que transfere o encargo da comissão de corretagem ao consumidor e, sim, a mora na entrega do empreendimento imobiliário 5. Ante o evidente atraso na entrega do imóvel na data prometida, e considerando a premissa de que o prejuízo do promissário comprador, em hipóteses com a dos autos, é presumido, deve a ré ser condenada ao pagamento de lucros cessantes. 6. Recurso desprovido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do NCPC. Com efeito, o recurso não merece ser conhecido na parte em que há manifesta inovação recursal. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Impõe-se a condenação do embargante à pena de pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o disposto no art. 784, inc. III, CPC/2015, são títulos executivos extrajudiciais o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Sob esse aspecto, não há dúvidas de que a execução promovida pela apelante atende aos requisitos legais, pois o documento em que as partes firmaram o contrato celebrado encontra-se assinado pelos contratantes e de duas testemunhas, não havendo sequer indicativos de que tenha ocorrido algum vício no ato da formação desse negócio. 2. No entanto, o descumprimento recíproco retira do título seus atributos de liquidez e exigibilidade. Embora a execução esteja aparelhada em título a que a lei confere eficácia executiva, faz-se necessária a produção de prova, a fim de aferir a liquidez dos valores em cobrança, tendo em vista a inexecução do contrato. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. PROBLEMA RENAL. TRATAMENTO REALIZADO DESDE A PRIMEIRA CONSULTA. PACIENTE QUE REITERADAMENTE FALTOU ÀS CONSULTAS AGENDADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO POR CONDUTA ATRIBUÍVEL AO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restou demonstrada a existência de conduta omissiva ou comissiva dos agentes do Estado, no agravamento do quadro clínico da autora que ampare a pretensão indenizatória. 2. A conduta desidiosa da apelante deve ser levada em conta na apreciação do caso posto em debate, eis que não compareceu no hospital nas datas agendadas. 3. Recurso desprovido.