APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI N. 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR AO CONSUMIDOR OS VALORES PAGOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. O julgador tem a faculdade de avaliar a necessidade das provas requeridas pelas partes, segundo sua convicção. Se entender suficiente o conjunto probatório, deve sentenciar em seguida. 2. É vedado o exame de argumentos e pedidos recursais não alegados na petição inicial, nem apreciados na sentença, sob pena de supressão de instância, afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e nítida ofensa ao disposto no § 1° do art. 1.013 e no art. 1.014, ambos do Código de Processo Civil. 3. Não sendo constatada qualquer irregularidade na conduta do réu não é devida indenização por danos morais. 4. O fato de o contrato submeter-se aos ditames da Lei que rege a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis em nada altera a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente porque se encontram presentes todos os elementos da relação de consumo. A Lei n. 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabelece que, vencida não paga a dívida e constituído em mora o fiduciante, a propriedade do imóvel se consolidará em nome do credor fiduciário, momento em que esse deverá promover leilão público para alienação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias. De acordo com a referida lei, se no segundo leilão o maior lance não alcançar o valor mínimo, considerar-se-á a dívida extinta, e o credor estará exonerado da obrigação de entregar ao devedor quantia indenizatória. Tal situação coloca o consumidor em situação de inegável desvantagem e que enseja o enriquecimento ilícito do credor fiduciário, devendo ser aplicado o disposto no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. Diante da nulidade da cláusula que impõe ao promitente comprador a perda das prestações pagas, deverá haver a devolução dos valores pagos pelo consumidor, excluindo-se dessa quantia os encargos de mora advindos do pagamento em atraso das prestações. Este E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios perfilha o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem, evitando maiores prejuízos.(Acórdão n. 915736, 20150110227392APC, Relator: HECTOR VALVERDE, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 02/02/2016) 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.DEVER DO ESTADO. 1. Nos termos do art. 496, § 3°, II, do CPC, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença cuja condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para o Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Segundo o art. 208, IV, da Constituição Federal; art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 4º, inc. II, 29 e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que garantam o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares às crianças de até cinco anos. 2. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças até os cinco anos de idade. 3.No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso de crianças às creches e pré-escolas. 4. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de haver fila de espera. 5.Apelação conhecida, mas não provida. Remessa oficial não conhecida. Unânime.

DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE TITULATIDADE DO BEM. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. ATO ILÍCITO, DANO MATERIAL E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Efetivada a transmissão da propriedade de automóvel, é obrigatória a expedição de novo certificado de registro pelo adquirente, na forma do parágrafo único do art. 123 do Código Nacional de Trânsito. 2. Constatado que após a venda não foi providenciado novo Certificado de Registro de Veículo, e que o anterior proprietário foi acionado em ação de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico envolvendo o veículo, deve ser indenizado pelo prejuízo sofrido. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2 .Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 3.Nos embargos de declaração é inadmissível a rediscussão de matéria solucionada com argumento já afastado na fundamentação do acórdão. 4. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos, e, na parte conhecida, não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CANHOTOS DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. DOCUMENTOS PERTENCENTES AO VENDEDOR/FORNECEDOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O canhoto de nota fiscal eletrônica não é documento comum às partes contratantes, mas de titularidade do vendedor ou prestador de serviço. 2.O canhoto é documento de que dispõe o vendedor/fornecedor para comprovar que foi materializada a entrega da mercadoria relacionada com a nota fiscal eletrônica, por conter a declaração expressa do comprador/tomador de serviços ou de pessoa que o represente. 3.Apretensão de exibição de canhotos de notas fiscais eletrônicas, com intuito de constituir prova em ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de valores, em situação na qual o adquirente sequer sabe se recebeu as mercadorias, não autoriza a propositura de ação de exibição dos documentos em caráter preparatório. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. INEXISTÊNCIA DE BENS DO CASAL. PEDIDO DE PARTILHA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCAPACIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A mera alegação de gozo de auxílio-doença decorrente de depressão não autoriza a intervenção do Ministério Público na lide. 2. Não obstante a ré tenha alegado que viveu em união estável com o autor e que tem direito à metade dos direitos trabalhistas que serão pagos por ocasião de sua aposentadoria, é certo que tal verba não pode ser ainda partilhada, pois não ingressou no patrimônio do autor. O reconhecimento e dissolução de união estável deve ser objeto de ação própria. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. PERCEBIMENTO DE APOSENTADORIA PELA ALIMENTANDA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DESNECESSÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se os fatos que a parte quer comprovar podem ser elucidados por outras provas contidas nos autos, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade. 2. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante. 3. Não comprovado o aumento da capacidade contributiva do alimentante após a sentença que fixa alimentos, e verificada que a autora é beneficiária de aposentadoria suficiente para o seu sustento, mostra-se descabida a majoração da pensão alimentícia, na forma do art. 1.699 do Código Civil. 4. Para caracterizar a litigância de má-fé faz-se necessário que a parte litigante aja de forma temerária, causando dano processual à parte contrária, bem como se utilize de procedimentos escusos, com o objetivo de vencer a demanda ou prolongar o andamento do processo, o que se evidencia nos autos. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Para a revisão dos alimentos é necessário comprovar a modificação da situação financeira que quem os presta ou das necessidades de quem os recebe, conforme dispõe o art. 1.699 do Código Civil. 3. Comprovado, no caso concreto, que houve modificação na situação financeira da alimentante após a fixação dos alimentos, deve ser majorada a pensão anteriormente arbitrada, no percentual fixado na sentença. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DA INICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. 1. É nula a sentença que deixa de se manifestar sobre um ou mais dos pedidos feitos na inicial, sendo necessária sua cassação. 2. Não há obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração para que venha a ser reconhecida a nulidade da sentença que foi omissa em relação a pedido requerido na inicial. 3. Apesar do vício existente na sentença, o feito já se encontra perfeitamente instruído. Possível o avanço na análise do mérito, com fulcro no art. 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil. 4. Não pode uma terceira pessoa jurídica, participante de um novo certame licitatório, que respeitou todos os princípios administrativos e contratuais, ser compelida a prestar serviço sem a devida contraprestação por conta de uma lide que não lhe diz respeito. 5. Preliminar acolhida. Sentença cassada. 6. No mérito, recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e os artigos 205 e 208, da Constituição Federal, devem ser interpretados de forma sistemática, dando-lhes maior efetividade e compatibilidade. 2. Possuindo o estudante capacidade intelectual e acadêmica, é possível a realização dos exames para efetivação do ensino médio, estando o aluno do 3º ano do ensino médio, com menos 18 anos de idade e aprovado em vestibular. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE PROPRIETÁRIA. POSSIBILIDADE DE SUPORTAR EVENTUAL CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NÃO ASSOCIADO. RESP REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É legítima para figurar no pólo passivo a parte que possas suportar eventual condenação na Ação ajuizada. 2. Anova sistemática do CPC previu, de forma expressa, a observância obrigatória dos precedentes vinculantes aos casos com fatos semelhantes. 3. O STJ pacificou, em sede de recurso repetitivo (nº 1.280.871 e 1.439.163/SP), o entendimento de ser incabível a cobrança de taxa condominial a quem não anuiu com a taxa ou não associado. 4. Preliminar rejeitada e apelação conhecida e provida.

RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA NÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se admite o processamento de Reclamação quando transitada em julgado a decisão reclamada, consoante o disposto no artigo 988 do CPC. 2. O Incidente de Uniformização de jurisprudência presta-se a firmar a tese jurídica a ser aplicada ao caso concreto, devendo, portanto, anteceder o julgamento do recurso. Não tem o condão de suspender prazos, já que não tem natureza jurídica recursal. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL DO APELO EM SEDE DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO APÓS CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXECUTADO. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS ESTRANHAS AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PRÓPRIUM. AGRAVO INTERNO REPRISANDO A MATÉRIA DO APELO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO. ARTIGO 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE SE COIBIR EXPEDIENTES QUE TUMULTUAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. 1. Não conhecido o recurso de apelação, é defeso à parte reagitar a matéria nele suscitada por meio de agravo interno manejado contra a decisão que inadmitiu o apelo, por ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravo interno deve impugnar especificamente as razões postas na decisão agravada que levaram ao não conhecimento do apelo. Agravo interno não conhecido. 2. Na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Cível, é manifestamente inadmissível o recurso cujas razões se dissociam dos fundamentos que embasaram a decisão atacada. 3. Não tendo sido fixados honorários advocatícios na sentença recorrida, não há que se falar na majoração de tal verba por ocasião do exame do agravo interno interposto sobre a decisão que não conheceu da apelação (artigo 85, §§ 1º e 11 do CPC). 4. Diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, revelando-se o caráter protelatório do agravo interno (rediscussão de matéria julgada dissociada dos fundamentos da decisão recorrida), impõe-se a aplicação da multa equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa (percentual que poderá ser majorado, progressivamente, até o teto de 5% previsto no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, acaso o recorrente persista na interposição de infundados recursos), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 5. Agravo interno não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM PAGAR QUANTIA LIMITADA AO VALOR DA HERANÇA. PENHORA DE VALOR. RESERVA DE POUPANÇA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. LIMITE DA HERANÇA NÃO RECONHECIDO PELO JUIZO A QUO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. PRECLUSÃO. TEMA DECIDIDO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS. ARTIGO 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de rejeitar as teses elencadas pela parte recorrente, o acórdão não pode ser censurado na forma do artigo 1.022 do CPC por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Em razão de a hipótese não revelar tecnicamente a existência de vício integrativo algum, sequer objetivamente apontados no recurso, conclui-se que não merecem acolhimento os embargos de declaração 4.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE USO DE MARCA E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso e contraditório por não acolher as teses apresentadas pela parte. 3. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO SEM JUSTA CAUSA. CANCELAMENTO DO PLANO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. EFEITOS INFRINGENTES. CONDICIONADOS À EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas tem lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.