HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXCEÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VINTE E OITO PORÇÕES DE COCAÍNA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O crime tipificado no artigo 14 a Lei 10.826/2003 (in casu, manter sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, munição de uso permitido), assim como o do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), são de natureza permanente. Isto é, se prolongam no tempo, de modo que a consumação dos tipos não cessa com a realização do comportamento ali previsto, estando o agente em situação de flagrância enquanto durar a permanência. 2. No caso em tela, os policiais tinham fundadas razões para crer que algum crime estava em andamento no ambiente doméstico, não sendo razoável lhes exigir que, na iminência de uma descoberta delitiva, buscassem confirmação adicional para agir ou saíssem dali para depois agir mediante mandado judicial de busca e apreensão, que possivelmente seria expedido já sem qualquer efeito prático. 3. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, tendo em vista a natureza e a grande quantidade da droga, qual seja, 28 (vinte e oito) porções de cocaína, além de 700 (setecentos) microtubos utilizados para o acondicionamento da droga e vultuosa quantia em dinheiro. 4. A existência de condição pessoal favorável, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 5. O fato do paciente, supostamente, ser portador de problema de saúde não implica na necessidade de soltura, eis que ele poderá ser acompanhado pelo serviço médico do estabelecimento prisional em que se encontra custodiado, ou, caso necessário, ser conduzido até uma unidade hospitalar do Distrito Federal, como é de costume. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não havendo incidência do artigo 313, incisos II e III, do Código de Processo Penal, uma vez que a folha de antecedentes penais do paciente não indica anterior condenação e a determinação de medidas protetivas em favor da suposta ofendida foram deferidas concomitante ao decreto prisional, não há como afirmar a necessidade da medida gravosa para resguardo à integridade física e psíquica da vítima. 2. No que se refere à garantia da instrução criminal, vislumbra-se a possibilidade de o paciente firmar termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício da liberdade provisória. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO.ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a prisão preventiva do paciente na necessidade de garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, vislumbrada pelo modus operandi utilizado. 2. A Corregedoria de Justiça deste Tribunal expediu, em 21 de fevereiro de 2011, a Instrução Normativa nº 01/2011, instrução por meio da qual recomendou que, em atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo, as Varas Criminais observem o prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias, não podendo ultrapassar 178 (cento e setenta e oito) dias, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. 3. Não há que falar em excesso de prazo, pois, desde o dia da prisão preventiva do paciente até a presente data não transcorreu lapso superior ao considerado razoável pela Corregedoria de Justiça deste egrégio Tribunal. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA E AÇÃO PENAL EM CURSO. ORDEM DENEGADA. 1. Há prova da materialidade e indícios de que o paciente teria sido um dos autores do roubo noticiado, pois foi reconhecido como autor do crime pelo marido da vítima e é proprietário do automóvel que ambos indicaram que teria sido usado na ação delitiva. 2. No caso, foi evidenciado risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, uma vez que o paciente ostenta condenação definitiva na sua folha de antecedentes penais, além de responder a outra ação penal em curso. 3. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. As nulidades absolutas podem ser arguídas a qualquer tempo, o que não significa que possam ser rediscutidas de maneira infindável; ao contrário, uma vez decididas, fazem coisa julgada. 3. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A Execução Provisória da Pena trata-se de efeito direto da sentença condenatória, e não matéria suscetível de revisão em sede de apelação. 2. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 3. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto aos temas. 4. No que se refere ao pleito de prequestionamento, destaca-se que analisadas todas as teses relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. TRÊS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONTRA UMA DAS VÍTIMAS PARA FURTO. INVIABILIDADE. AMEAÇA COMPROVADA. ANÚNCIA DE ASSALTO. CRIME DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. POLICIAIS À PAISAGANA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ameaça que compõe o tipo penal do roubo não é exercida apenas por palavras, mas também por gestos e posturas que possam perturbar a liberdade psíquica da vítima e intimidá-la com o fim de assegurar subtração dos bens móveis almejados. 2. O anúncio do assalto é suficiente para configurar a grave ameaça do crime de roubo, quando é intimidante ao ponto de impingir fundado temor na vítima. 3. Demonstrado que a vítima, adolescente com 15 (quinze) anos de idade ao tempo do fato, ao ser abordada pelo réu mediante o anúncio de assalto, obedeceu prontamente ao seu comando, entregando sua mochila e, ainda, confirmou em juízo ter assim procedido por temer o acusado, não há falar em desclassificação para furto. 4. O delito de resistência, do artigo 329 do Código Penal, caracteriza-se quando o autor tem ciência de que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. 5. Pendendo severas dúvidas se o acusado tinha ciência da condição de policial daquele a quem opôs violenta resistência (policial à paisana, em dia de folga), visando libertar-se após a prática de roubos, faz-se imperiosa sua absolvição quanto ao delito de resistência, por insuficiência de provas do dolo acerca desta elementar do tipo. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA. TESE DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. OITIVA DA INFORMANTE. LAUDO PERICIAL. AMEAÇA. MESMO CONTEXTO FÁTICO QUE O CRIME DE LESÃO CORPORAL. ATIPICIDADE. VIABILIDADE. CÁRCERE PRIVADO. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quanto ao delito de lesão corporal por insuficiência de provas, quando a palavra da vítima, colhida de maneira firme e coerente na Delegacia e em Juízo, foi devidamente corroborada pelos depoimentos de sua irmã, informante que presenciou os delitos, pelos relatos do policial que a socorreu e pelo resultado do laudo pericial. 2. Impoe-se a absorção do delito de ameaça pelo crime de lesão corporal quando as promessas de causar mal injusto e grave são proferidas de maneira concomitante às práticas lesivas, não remanescendo dolo de intimidar após cessadas as agressões. 3. Não há falar em aplicação do princípio da consunção em relação ao delito de cárcere privado e lesão corporal, uma vez que o acusado não precisava restringir a liberdade da vítima para agredi-la, tanto que, antes mesmo de arrastá-la para o interior do veículo, já havia iniciado as agressões contra ela. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. INERETE AO TIPO. DECOTE. CAUSA DE AUMENTO. NÚMERO DE AGENTES. ELEVAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. Há nos autos robusta comprovação acerca da autoria e materialidade dos delitos. Os depoimentos da vítima, dos policiais que prenderam os réus e do adolescente envolvido no delito, aliados às inconsistências dos relatos apresentados pelos acusados, comprovam com firmeza que eles foram coautores do crime de roubo circunstanciado e praticaram o delito de corrupção de menor. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente com o acervo probatório, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório. 3. O Código Penal, quanto ao concurso de pessoas, adotou a teoria monista, também conhecida como unitária, em que, havendo pluralidade de agentes e convergência de vontades para a prática da mesma infração penal, todos os que contribuem para o crime incidem nas penas a ele cominadas, ainda que não tenham praticado o núcleo do tipo ou pessoalmente todas as elementares (art. 29 do Código Penal). 4. Demonstrada a eficácia e relevância da conduta dos apelantes para a consumação do delito, não há falar em participação de menor importância. No caso, os apelantes participaram de forma relevante para o sucesso do delito, pois estavam com o adolescente e os demais indivíduos quando a vítima foi abordada por estes, ficaram vigiando a execução da empreitada e os acompanharam quando se evadiram do local. 5. O ordenamento jurídico pátrio acolheu a teoria da amotio ou apprehensio, no sentido de que o roubo está consumado quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente possuidor da res furtiva, mesmo que por um breve espaço de tempo. 6. O crime tipificado no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90 é de natureza formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação de sua participação em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. 7. A prova do desconhecimento da idade do adolescente para a absolvição do crime previsto no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90 incumbe à Defesa, não sendo suficiente a mera alegação de que o agente desconhecia a idade do comparsa. Ademais, na hipótese em tela, o adolescente tinha apenas 15 (quinze) anos de idade, não se mostrando plausível a alegação de que não sabiam se tratar de menor, ainda que o conhecessem pouco. 8. A não restituição de parte dos bens subtraídos à vítima é consequência inerente ao crime patrimonial de roubo, não podendo ser empregada para o recrudescimento da pena-base. 9. O elevado número de agentes em concurso é um elemento concreto e qualitativo que justifica a incidência da causa de aumento de pena, no crime de roubo, em patamar mais elevado. 10. Recursos parcialmente providos, sem alteração do resultado.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA POLICIAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico pátrio adotou a Teoria da Apprehensio/Amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de roubo no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 2. Não há falar em desclassificação para o tipo tentado quando as provas dos autos demonstram a prática de três crimes de roubo consumado, coma efetiva inversão da posse dos bens. 3. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 4. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 5. O concurso de pessoas configura causa de aumento do crime de roubo (artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal), mas é possível que essa circunstância seja considerada para aumentar a pena-base na primeira fase da dosimetria, desde que não seja reconhecida, também, na terceira etapa, assim como ocorreu in casu, sob pena de bis in idem. 6. Correta a maculação das circunstâncias do delito, pois o fato de o crime ter sido praticado à luz do dia, em local de grande circulação de pessoas demonstra reprovabilidade suficiente para justificar a exasperação da pena pelo reconhecimento desfavorável dessa moduladora. 7. O Julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. Para que na terceira fase a pena seja elevada além da fração mínima (um terço), necessária se faz a presença de peculiaridades ao caso concreto (devidamente fundamentadas pelo magistrado), que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não servindo para tanto o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa. 9. Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo (art. 71, parágrafo único, do Código Penal). 10. A pena de multa deve obedecer aos mesmos critérios utilizados na fixação da pena privativa de liberdade. 11. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A comprovação da qualificadora da escalada, prevista no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pode ser feita por qualquer meio de prova admitido no processo penal, sendo dispensável a perícia, por não se tratar de conduta que, necessariamente, deixa vestígios. 2. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e à personalidade da agente. 3. O processo de individualização da pena-base obedece ao princípio da discricionariedade vinculada, devendo o magistrado fixá-la em patamar que entender necessário e suficiente à repressão e prevenção do delito, declinando, contudo, os motivos que o levaram a delimitá-la quantitativa e qualitativamente, de acordo com os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal. Em caso de desproporcionalidade da majoração empregada para cada circunstância judicial, impõe-se a correção da dosimetria. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA E FOGO. VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHO POLICIAL. UTILIZAÇÃO DE DUAS MAJORANTES NA PRIMEIRA FASE. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Correta a condenação quando as provas produzidas pelo Parquet confirmam a autoria imputada ao réu, pois firmes e coerente, inexistindo qualquer circunstância que demonstre que a vítima e as testemunhas possuam interesse em prejudicar o acusado. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso em apreço. 3. Os testemunhos dos policiais, no desempenho da sua relevante função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de fortes evidências em sentido contrário. 4. Filia-se, nesse voto, ao mais recente posicionamento exarado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que admite o emprego de uma ou mais das majorantes na primeira fase, como fundamento para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e outra na terceira fase para fins de aumento de pena. 5. A utilização de arma de fogo na prática do crime de roubo, por si só, não justifica o aumento da fração superior ao mínimo legal. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO SEGURO. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. CORREÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação pelo crime de roubo circunstanciado é medida que se impõe quando a prova colhida nos autos não deixa dúvidas de que o réu figurou como um dos autores do delito. 2. Em crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima em consonância com o acervo probatório é deveras relevante para embasar o decreto condenatório, mormente quando alicerçado por outros meios de provas, dentre eles a apreensão do objeto do roubo na posse do acusado, bem como as imagens capturadas pelo sistema de segurança da quadra residencial da vítima. 3. O erro de cálculo na incidência da fração indicada como sendo a adequada, implicando em pena superior à que resultaria da conta correta, deve ser retificado em benefício do acusado. 4. O art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil não impede a condenação ao pagamento das custas do processo, mas apenas suspende a exigibilidade de seu recolhimento pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sentença; findo o qual, constatada a impossibilidade do pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficará prescrita a obrigação. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. VALOR DA RES INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 232, LEI 8.069/90. VEXAME OU CONSTRANGIMENTO A MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao momento da consumação do furto, a jurisprudência considera que ocorre com a inversão da posse, de acordo com a teoria da amotio ou aprehensio, de maneira que não é necessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima nem que o autor tenha a posse mansa e pacífica da res. 2. Correta a condenação por furto consumado, pois, em conformidade com as provas orais, a ré confessou que colocou as bonecas em uma sacola e saiu da loja, sendo abordada na portaria do Shopping, na companhia de sua neta. 3. A conduta da acusada malferiu o direito ao respeito, à dignidade e integridade moral da vítima, sua neta com apenas 6 anos, na medida em que, dolosamente, submeteu-a a vexame e sofrimento psíquico intensos, utilizando-a, inclusive, como instrumento para a consecução do delito. Artigo 232, da Lei 8.069/90. 4. Sendo a ré primária e de pequeno valor a soma dos bens subtraídos, deve-se conceder o privilégio do artigo 155, § 2º, do Código Penal, em uma de suas faculdades, que são: a) substituição da pena de reclusão pela detenção; b) redução da pena de reclusão de 1/3 a 2/3; ou c) aplicação somente da pena de multa. 5. Melhor atende às finalidades de repressão e prevenção da pena a concessão do privilégio mediante a redução da pena privativa de liberdade, no patamar intermediário de 1/2 (metade), pois o apelante subtraiu os bens aproveitando-se do fato de estar prestando serviço na residência da vítima. 6. Parecer acolhido. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DO RÉU GERSON. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. INVIABILIDADE. NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. POR ABRASÃO. RECURSO DO RÉU CARLOS FERNANDO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APREENSÃO DE MUNIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBLIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA APLICADO. TRÊS ANOS. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Consoante dispõe o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, nas mesmas penas da posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito incorre quem portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. 2. Inviável a desclassificação para o crime do artigo 14, caput, da Lei 10.826/03 se o número de série aparente encontrava-se suprimido por abrasão, ainda que os peritos tenham logrado êxito em identificar o artefato. 3. A apreensão de munições não pode ser utilizada como fundamento para macular as circunstâncias do crime e recrudescer a pena-base. 4. A vedação de redução da pena aquém do mínimo ou elevação da pena além do máximo, na segunda etapa da dosimetria, não viola os princípios da individualização da pena ou da isonomia. Cuida-se interpretação que compatibiliza os artigos do Código Penal que versam sobre as atenuantes e agravantes genéricas com os preceitos secundários de cada norma penal incriminadora, respeitando os limites mínimos e máximos cominados a cada tipo penal. 5. Aquantidade da reprimenda corporal aplicada (três anos de reclusão) justifica a substituição por duas medidas restritivas. 6. O pedido de isenção de custas processuais deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado. 7. Recursos parcialmente providos, sem alteração das penas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU ESTUPRO TENTADO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, pois, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 2. A palavra da vítima, em delitos sexuais, reveste-se de especial valor probante, em especial quando em harmonia com os demais elementos dos autos, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 3. Praticados atos libidinosos consistentes em apalpadas e chupadas nos seios da vítima, além de carícias na vagina e esfregões do pênis nu nela, mesmo que por cima das vestes, configurada está a prática do delito de estupro do artigo 213 do Código Penal, na forma consumada. 4.O pedido de gratuidade da justiça é matéria afeta ao juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETRAÇÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime dereceptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem adquirido e conduzido era de origem criminosa, estão comprovados nos autos e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 3. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, se o réu não assumiu a prática delitiva, limitando-se a afirmar que adquiriu o veículo, mas não sabia da origem ilícita, mesmo estando com placa não condizente com a do chassi. 4.Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. PENA- BASE. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando ele vinculado a critérios matemáticos ao fixar a exasperação da pena-base em virtude da avaliação negativa de circunstâncias judiciais. 2. A unidade padrão de cálculo da pena pecuniária foi estabelecida em 1/5 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, com base no critério estabelecido no artigo 49, § 1º, c/c artigo 60, ambos Código Penal, qual seja: condições financeiras da ré. 3. A alegação de que a acusada sofreu o rompimento do vínculo empregatício, em razão da prisão pelos fatos em questão, e, por isso, sofreu alteração de sua condição econômica, não lhe socorre. Isto porque, uma vez estabelecido determinado padrão econômico, são angariados bens condizentes com esse patamar, os quais podem ser alienados pelo interessado para o pagamento de suas obrigações, inclusive multa de pena. Ademais, a ré tem certificado de tecnóloga, podendo exercer trabalho compatível e suportar a multa fixada. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE PETRECHOS E INSUMOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A apreensão de uma porção de cocaína (3,66g), em um prato de vidro armazenado em um armário da cozinha juntamente com uma balança de precisão, um frasco de vidro contendo 20ml de lidocaína, uma porção com 418,02g de cafeína, uma caixa de escalpes (23g), dois pinos de empendorf, seringas com restos de lidocaína e uma caixa de lâminas de bisturi descartáveisdemonstram que o acusado possuía laboratório doméstico de preparo de drogas, onde ministrava insumos para aumentar a quantidade e as embalava em pequenas porções para venda, o que é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, não havendo falar em absolvição. 2. A negativa do réu, conquanto encontre respaldo no seu direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal (artigo 5º, LV), não tem o condão de infirmar as robustas provas que atestam sua autoria e a materialidade do delito, pois está isolada, sem qualquer elemento que a corrobore. 3. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, ainda mais quando confirmadas pelos demais elementos carreados aos autos. 4. Recurso desprovido.