DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA INSCRITA EM DOCUMENTO PARTICULAR. CITAÇÃO QUE NÃO SE EFETUA NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se deve imprimir formalismo desmedido à estruturação processual da apelação, desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional. II. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil de 1973. III. Se a citação não é efetivada no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. IV. Apenas a demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. A pretensão deduzida mediante ação monitória baseada em cheque que perdeu sua feição cambial prescreve em cinco anos, a teor do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. II. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 240, §§ 1º e 2º, do novo Código de Processo Civil. III. Se a citação não é efetivada no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. IV. Apenas a demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VI. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. VII. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFEITOS RETROATIVOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. I. Pela teoria do risco do empreendimento, contemplada nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes inerentes à sua atividade empresarial. II. A resolução contratual oriunda do inadimplemento da promissária vendedora opera efeitos retroativos e, por conseguinte, importa na restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador. III. A promissária vendedora que dá causa à resolução do contrato está sujeita à cláusula penal estipulada exatamente para a hipótese do seu inadimplemento. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque. II. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. III. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. IV. Apenas a demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE ORIUNDA DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROTEÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A posse, desde que juridicamente idônea, é passível de proteção por meio de embargos de terceiro, segundo a inteligência do artigo 1.046, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 674). II. Posse regularmente adquirida mediante cessão de direitos de imóvel, antes da propositura da ação da qual se originou o título judicial, tem aptidão jurídica para ser protegida resguardada por intermédio de embargos de terceiro. III. Responde pelos ônus da sucumbência o exequente que, apesar de ciente da aquisição dos direitos sobre o imóvel por terceiro, insiste na constrição e provoca a oposição ou o prosseguimento dos embargos de terceiro. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão e da obscuridade arguidas, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. A decisão proferida nos embargos declaratórios simplesmente adere à decisão embargada, de maneira que não possui individualidade processual apta a justificar o aumento da verba honorária previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. V. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ATRIBUTOS DO TÍTULO VERIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. I. Qualquer dedução petitória pelo recorrido alheia à manutenção da sentença desborda dos parâmetros da resposta e demanda a interposição de recurso próprio, nos moldes dos artigos 499, 500 e 518 do Código de Processo Civil de 1973. II. O contrato de honorários constitui título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil e 24, caput, da Lei 8.906/94. III. Implementada a condição suspensiva que neutralizava os efeitos do negócio jurídico, o credor tem constituído o seu direito subjetivo ao cumprimento da obrigação. IV. Havendo no título extrajudicial todo o delineamento necessário à apuração do quantum debeatur por meio de simples cálculos aritméticos, descabe cogitar de sua iliquidez. V. Tratando-se de título executivo extrajudicial não cambial e, portanto, não passível de endosso e circulação, é desnecessária a juntada aos autos do documento original. VI. Recurso conhecido em parte e provido.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INEXISTENTE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMPARO LEGAL E CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO INCLUÍDA NA DÍVIDA. EXCESSO NÃO COMPROVADO. ADIMPLEMENTO PARCIAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. I. O Código de Defesa do Consumidor, ao delimitar o conceito de consumidor a partir da teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial, salvo quando demonstrada a extrema vulnerabilidade do contratante. II. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, ao prescrever a possibilidade de limitação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceu a alforria das instituições financeiras com relação à limitação de juros estipulada na Lei de Usura. III. A abusividade da taxa de juros pressupõe a demonstração de que o patamar ajustado destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado para operações financeiras similares. IV. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. V. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. VI. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. VII. A existência de previsão contratual de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios não traduz excesso de execução quando essa rubrica financeira não é incluída na dívida cobrada in executivis. VIII. Cabe ao embargante demonstrar o pagamento parcial da dívida ou o excesso de execução alegado. IX. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO DEMONSTRADOS. TAXA DE JUROS. MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO DESCABIDA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil de 1973, não se conhece do recurso na parte cujas razões são dissociadas da sentença. II. À falta da demonstração da taxa de juros convencionada no mútuo bancário, deve ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, salvo se aquela cobrada for mais benéfica ao mutuário. III. A legitimidade da cobrança de juros capitalizados e da incidência de comissão de permanência pressupõe convenção expressa no contrato. IV. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL INDEVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. A execução de título extrajudicial aparelhada com contrato particular de prestação de serviços subscrito pelo devedor e duas testemunhas atende aos requisitos do artigo 585, inciso II, e 586 do Código Processual Civil de 1973. II. Se o título extrajudicial consigna que os serviços foram prestados e estabelece o quantum e a forma de pagamento, descabe cogitar da ausência dos predicados da certeza, liquidez e exigibilidade. III. Se ao credor é processualmente viável demonstrar, de plano, o adimplemento da obrigação contraída e o alcance obrigacional do devedor, o contrato bilateral não se despe dos predicados que a legislação processual exige para o reconhecimento da sua executividade. IV. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. Em virtude do princípio da unirrecorribilidade, implicitamente albergado no artigo 496 do Código de Processo Civil de 1973, não é processualmente viável a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. II. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. III. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Primeiro recurso conhecido e desprovido. Segundo recurso não conhecido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. TRABALHO ADICIONAL. RECURSO. MAJORAÇÃO. Extinta integralmente a obrigação de pagar a dívida, a teor do artigo 1.499, inciso I, do Código Civil, a hipoteca também deixa de existir. Em consequência, impõe-se o cancelamento no registro imobiliário. Ausente a comprovação do improbus litigator, não se verifica a litigância de má-fé. Os honorários advocatícios de sucumbência consubstanciam pedido implícito e são cabíveis em sede de cumprimento de sentença, ainda que não impugnado. O valor fixado segundo apreciação equitativa deve ser majorado, tendo em vista o trabalho adicional em sede recursal.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO CUMPRIDA. Conquanto os advogados da apelante tenham sido intimados pelo Diário de Justiça Eletrônico, a exequente não foi intimada pessoalmente para promover o andamento do processo, conforme determina o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. A extinção do processo por abandono depende da comprovação do ânimo inequívoco neste sentido, caracterizado pela inércia da parte, após a intimação dos procuradores e da parte. A reforma da sentença por erro in procedendo, cuja causa não foi a conduta do recorrido, não possui o condão de ensejar o arbitramento de honorários recursais.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. DESRESPEITO AO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. A suposta ocorrência de escassez de mão de obra configura fortuito interno, que não é capaz de excluir a responsabilidade objetiva da construtora quanto ao atraso na entrega de imóvel no prazo contratualmente previsto. Havendo atraso na entrega do empreendimento, devem ser devolvidos todos os valores pagos pelos adquirentes, em razão da culpa exclusiva da construtora. Nesses casos, devem os consumidores ser ressarcidos pelos lucros cessantes, referentes à renda de aluguel que deixaram de auferir, não sendo exigida a comprovação dos prejuízos, porquanto estes são presumidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO CONSTATADA. PRECLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONFIGURADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. OMISSÃO SANADA. PRELIMINARES APRECIADAS E REJEITADAS. 1. O embargante sustenta que o v. acórdão vergastado padece do vício da omissão, tendo em vista que não enfrentou as preliminares de não conhecimento do recurso de agravo, suscitadas nas contrarrazões, em razão da preclusão da decisão agravada e/ou da ausência de interesse recursal. 2. O recurso de embargos de declaração é o instrumento disponível ao jurisdicionado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, tudo conforme preceitua o artigo 1.022 do NCPC. 3. O embargante, por ocasião das contrarrazões ao recurso de agravo, suscitou, de fato, as preliminares de preclusão e ausência de interesse recursal para o fim de não conhecimento do agravo manejado. Preliminares que não foram enfrentadas no v. Acórdão vergastado. 4. Da preclusão. O embargante defende que o embargado procura rediscutir, na realidade, decisão pretérita que determinou a suspensão do feito (cumprimento de sentença), até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2015.00.0.002844-6, em trâmite nesta eg. 1ª Turma Cível. 4.1. Sem razão o embargante. Isso porque, a suspensão do feito se deu em razão do efeito suspensivo conferido no AGI nº 2015.00.0.002844-6, até o seu julgamento final. Situação constatada e publicizada pelo d. Magistrado de primeiro grau. 4.2. Não há que se falar em recurso por parte do embargado da decisão que publicizou o sobrestamento do cumprimento de sentença, pois a suspensão do feito decorreu da decisão proferida no AGI nº 2015.00.0.002844-6. 4.3 Em razão do julgamento do AGI nº 2015.00.0.002844-6, por esta 1ª Turma Cível, o embargado informou que o multicitado agravo foi conhecido, porém improvido; razão pela qual pugnou pelo prosseguimento do feito, com a remessa dos autos ao leiloeiro para a designação de hasta pública. 4.4. Em resposta ao requerimento do embargado, o d. juízo a quo manteve a suspensão do feito. É desta decisão que o embargado recorre, tendo em vista que a situação fática dos autos se mostra totalmente diversa da época em que foi prolatada a decisão que publicizou o sobrestamento do feito; já que o AGI nº 2015.00.0.002844-6, ao contrário daquele momento, foi definitivamente julgado por esta d. 1ª Turma Cível do TJDFT. 4.5. Assim, não merece prosperar a alegação de preclusão, pois o embargado agravou, em momento oportuno, da decisão que efetivamente está obstando o prosseguimento do feito. 5. Do interesse recursal. Quanto ao interesse recursal, importante destacar que este se encontra claro quando a parte, ao impugnar o ato decisório, visa obter situação mais favorável que a defluente do ato impugnado. Assim, o recurso deve atender ao binômio: utilidade e necessidade. 5.1. O recurso manejado visa melhorar a situação prática do embargado, apresentando-se como o meio útil e necessário para vencer a recalcitrância do d. juízo a quo em dar prosseguimento ao feito originário. 6. No mérito, o v. Acórdão não padece de qualquer omissão. Assim, o que se denota é que o recurso manejado busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada, vez que não se mostra o instrumento adequado para o reexame da matéria já apreciada e, muito menos, a via útil cabível para a inovação ou modificação do julgado. 6.1. Nesse sentido, importante destacar que a discordância das partes quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do NCPC, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 6.2. Ressalta-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 7. No tocante ao prequestionamento suscitado pelo embargante, importante destacar que, com o intuito de uniformizar o modo como se deve entender prequestionada a matéria, o CPC/2015, em seu art. 1.025, optou pela orientação dominante manifestada pela jurisprudência do STF, no sentido de que, tendo as partes apresentado embargos de declaração, e sendo estes devidamente rejeitados, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos apresentados pela parte. 7.1. Ou seja, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/73. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pp. 1.420-1.421). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminares apreciadas e rejeitadas.