PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. OMISSAO CONFIGURADA. NULIDADE DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Se houve omissão em relação à matéria devolvida por força de reexame necessário, ainda que esta não tenha sido alegada em recurso voluntário, os embargos devem ser acolhidos, por força do efeito devolutivo amplo, importando em nulidade do julgamento. 2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão apontada e declarar a nulidade do julgamento. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA. OBRIGATORIEDADE. 1. Ausentes nos autos elementos que evidenciam situação econômica precária da parte para arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, deve ser indeferido os benefícios da gratuidade de justiça requerido. 2. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo não provido. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. OCORRÊNCIA. 1. Conforme enunciado nº 469, do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Nesse sentido, a mera intermediária ou prestadora direta são todas fornecedoras frente ao consumidor e serão partes legítimas para integrar o pólo passivo da demanda. Ademais, as empresas que atuam de forma conjunta na administração e também na executividade de contratos de planos de saúde respondem solidariamente com a operadora do plano por eventuais prejuízos causados aos consumidores, nos termos que determina o art. 7º, parágrafo único e art. 34 do CDC. 2. Configura dano moral o cancelamento ilegal do plano de saúde. Na hipótese, restou demonstrado nos autos que a privação indevida dos consumidores aos serviços oferecidos pelo plano, ocorreu em momento de grande vulnerabilidade de sua saúde violando, dessa forma, os direitos da personalidade. Em razão da natureza do contrato, a resilição contratual deve ocorrer nos termos pactuado, de forma a evitar graves danos, em especial por ser a saúde, preceito respaldado constitucionalmente, no seu art. 6º, como um dos direitos sociais e possuindo peculiar importância. 3.Considerando a capacidade econômica do ofensor, a função punitiva e pedagógica que se espera da medida, sem, contudo, ser fonte de enriquecimento ilícito a quantificação determinada a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor alcança suas finalidades, não merecendo a sentença qualquer reparo. 4. O cancelamento do plano de saúde antes do período estabelecido na decisão que antecipou os efeitos da tutela configura descumprimento de decisão judicial e, dessa forma, deve a operadora do plano pagar a multa estipulada. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. LAUDO. DETALHADO E FUNDAMENTADO. CONTRAPOSIÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. MANTIDO. VEÍCULO PERICIADO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FÁBRICA. CAUSAS POSSÍVEIS DIVERSAS. ACIONAMENTO DA CONCESSIONÁRIA. DIVERSAS VEZES. VÍCIOS. VARIADOS. SANADOS. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO OU SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. ART. 18 DO CDC. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURADO. AFASTADO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1. Comercialização de bem móvel e prestação de serviços de reparação mecânica por concessionária automobilística caracteriza relação entre fornecedor e consumidor, estando sob guarda do Código de Defesa do Consumidor. 2. O laudo emitido por especialista com experiência e formação na área de mecânica de automóveis e de isenção não aquebrantada, elaborado considerando todas as circunstâncias apresentadas nos autos e pormenorizado em cada ponto controvertido questionado não pode ser contraposto sem provas. 3. Vícios arguidos e não verificados em perícia ou simplesmente decorrentes de diversas causas possíveis e alheias às responsabilidades da fabricante e da concessionária, ou a ida reiterada ao representante em busca de reparo de diversos pequenos defeitos, que foram sanados, não constituem ilegalidade ou mereçam abrigo do art. 18 do CDC. 4. Aborrecimentos e dissabores pelo acionamento da concessionária que não ofendam a segurança, a personalidade e que não provoquem dor, vergonha ou aflição física ou moral não consubstanciam o pedido por dano moral. 5. Embora a ação tenha sido ajuizada quando em vigência o Código de Processo Civil de 1973, a sentença fora publicada quando o novo estatuto processualista já vigia. 6. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve fixar o valor dos honorários, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 7. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Apelos providos e recurso adesivo improvido. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi invertida e fixada a verba honorária de sucumbência. Unânime.

RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E PROVIMENTOS DERIVADOS DE RECURSOS REPETIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. BOA FÉ OBJETIVA. 1. Reclamação ajuizada para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal da Justiça do Distrito Federal e provimentos derivados de casos repetitivos do e. STJ. 2. O acordão atacado não viola entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ao contrário, os acórdãos paradigmas firmaram orientação de validade de cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, sendo certo que, apenas o recibo de fl. 67, sem qualquer informação clara no contrato, não é apto a demonstrar a pactuação da taxa de corretagem ao consumidor. 3. O consumidor que assina recibo emitido depois da celebração da avença, pactua verbalmente ou assina posteriormente contrato autônomo diretamente com o corretor não se enquadra na hipótese descrita no acórdão paradigma do STJ. A informação ao consumidor, com esteio no entendimento do STJ, deve ocorrer no contrato firmado, observando-se a boa fé objetiva. 4. Há a necessidade, pois, de clareza e transparência na previsão contratual ao transferir o pagamento para o promitente-comprador nos contratos de compra e venda de unidades autônomas, sendo que o custo deve ser previamente informado, especificando o valor do imóvel e o valor da comissão de corretagem, ainda que paga destacadamente. É que o dever de informação e transparência é cumprido quando o consumidor é informado até o momento da celebração do contrato. Informação posterior contraria flagrantemente os deveres que devem pautar as relações de consumo. 5. Reclamação improcedente.Unânime.

RECLAMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE MÚLTIPLO (DÉBITO E CRÉDITO) QUE CORRENTISTA ALEGA NÃO SOLICITADO. SÚMULA 532 STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. Reclamação ajuizada para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal da Justiça do Distrito Federal e enunciado de Súmula do e. STJ. 2. A jurisprudência do STJ firmou a orientação no sentido de que o envio de cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no art. 32, III, do Código de Defesa do Consumidor, dando ensejo a responsabilização civil por dano moral (Resp 1591875, Ministro Marco Buzzi, data da publicação 1/9/2016). No caso ora analisado, contudo, a reclamante, que é correntista do BRB - Banco Regional de Brasília, assinou contrato optando pelo recebimento do cartão múltiplo (débito e crédito), o que afasta, a evidência, a aplicação do enunciado da Súmula 532 do STJ. 3. A autora/correntista, ao verificar o envio de cartão de débito e crédito (múltiplo) que, ao que se evidencia, não era de seu interesse, caberia solicitar o cancelamento junto ao banco requerido por um simples telefonema. 4. Inexiste identidade entre a circunstância fática da demanda indenizatória com aquela que gerou o enunciado da Súmula 532 do e. STJ. 5. Reclamação improcedente.Unânime.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - GESTANTE - CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO ATÉ O TÉRMINO DA LICENÇA-GESTANTE. 1. A discricionariedade atribuída à Administração de exonerar os servidores ocupantes de cargo em comissão esbarra na garantia constitucional conferida à servidora gestante de usufruir licença-maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, a teor do artigo 7º, inciso XVIII e artigo 39, § 3º, todos da Constituição Federal. 2. Não obstante a servidora não possua direito em permanecer no cargo em comissão que ocupava, pois de livre nomeação e exoneração, o fato de estar grávida lhe assegura indenização correspondente à remuneração a que faria jus durante o período da gravidez e da licença-maternidade. 3. Ordem concedida.Unânime.

CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL. DESÍDIA NA REPARAÇÃO DE DEFEITO EM VEÍCULO AINDA NO PRAZO DE GARANTIA. DEFEITO DE FÁBRICA. RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO DAS EMPRESAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Embora o julgador não esteja vinculado às conclusões do perito, a prova pericial é de grande valor para auxiliar a prestação jurisdicional, na medida em que dá suporte ao magistrado em áreas de conhecimento técnico que não são de domínio comum, sendo certo que a decisão final é definitivamente lastreada no livre convencimento motivado do juiz. 2. O dano material foi adequadamente estipulado na r. sentença consubstanciado na prova concreta do prejuízo, conforme se colhe do acervo probatório contido nos autos. 3. Diante do defeito na prestação do serviço, relativamente ao reparo em veículo ainda no prazo de garantia, respondem as rés objetivamente pelos prejuízos advindos de sua conduta 4. A desídia das rés extrapola o mero aborrecimento decorrente de uma atividade cotidiana, gerando ao adquirente do veículo, instrumento de trabalho, grande frustração, aborrecimento e estresse, causadores de dano moral passível de reparação civil. 5. Não cabe mudança na distribuição da verba sucumbencial na hipótese em que, embora o autor não se tenha sagrado vencedor em todos seus pedidos, tenha sido substancialmente vitorioso em suas pretensões. 6. Recursos não providos. Unânime.

CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. PESQUISADORES ESTRANGEIROS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES CONSTANTES EM CONTA CORRENTE PARA O EXTERIOR. ENTRAVES. RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em ilicitude de valores, ou lavagem de dinheiro, se a quantia a ser transferida é fruto de trabalho como pesquisador em território brasileiro e foi devidamente declarada à Receita Federal. 2. Os entraves alegados pela instituição financeira não se sustentam, se, ao contratar uma empresa corretora de câmbio, a transferência se efetiva, ainda que permaneçam as dificuldades elencadas. 3. Para que incida o dever de reparar o dano moral, o ato tido como ilícito deve ser capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, servindo-se a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida. É claro que o dano moral independe de prova, justamente porque a sua percepção decorre do senso comum. 4. Recurso provido. Unânime.

CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBLIDADE. NÃO APLICABILIDADE 1. A Constituição Federal reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, prevendo que a lei deve facilitar a sua conversão em casamento, assim, anuncia o art. 1.723, caput, do CC/2002, que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homens e mulheres, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. No caso, o que pretendem os postulantes já lhes foi concedido pelo Estado-Administração, quando lavraram, em Cartório de Notas, Escritura Pública declarando que ambos vivem em união estável, estipulando, de forma amigável, o termo inicial e os efeitos dela advindos, assim, à falta de elementos probatórios consistentes, não se pode admitir restrição quanto ao termo inicial da união estável consignado em escritura pública escoimada de qualquer vício de consentimento. 3. O reconhecimento da união estável estende seus efeitos sobre a esfera patrimonial e, por via oblíqua, implica partilha dos bens adquiridos durante o convívio, aplicando-se, no que couber, o regime de separação parcial de bens, conforme dicção do artigo 1.725 do Código Civil. 4.Aos contratos que dispõem sobre relações patrimoniais na união estável, a lei não faz restrições, ao revés, dá ampla liberdade de contratação, podendo os companheiros, inclusive, solverem as questões sobre o patrimônio da forma como bem lhes aprouver; no caso em tela, a escritura apenas se limitou a traduzir a realidade de que os bens foram adquiridos com recursos exclusivos do apelado. 5.Ainda que se desconsiderasse o efeito retroativo à união estável, não haveria mudança na partilha dos bens discutidos na demanda, uma vez que foram adquiridos em sub-rogação dos bens particulares do apelado, conforme declarou a autora de forma livre, expressa na escritura pública. 6. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO. DESCONTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIFICADO NO PATAMAR MÍNIMO, COM FULCRO NO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Os empréstimos contratados na instituição bancária, ainda que realizado no auto atendimento, deve se limitar os descontos em conta corrente do consumidor em 30% de seus vencimentos, especificados na r. sentença, de modo a não inviabilizar a mantença do devedor e ofender o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. O limite percentual busca coibir o abuso contratual e empreender a incidência, no caso concreto, o princípio da boa-fé consagrado pelo inc. IV do art. 51 do CDC, visando resguardar o equilíbrio e da equanimidade nas relações contratuais. 4. Não há que se falar em redução dos honorários advocatícios, porquanto estabelecido no patamar mínimo, previsto no art. 85 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO NOS CUSTOS DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1. A cláusula contratual que prevê coparticipação nos custos de internação em clínica psiquiátrica foi redigida de forma clara e encontra amparo na Lei 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. Comprovada nos autos a impossibilidade financeira do beneficiário do plano de saúde de arcar com os custos da coparticipação, deve ser afastada a cláusula contratual, aplicando-se os artigos 6º, V, e 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM DEFICIENTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PARA A APELADA., SENTENÇA MAA 1. Apromitente vendedora é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto se beneficia da comissão de corretagem paga pelos promitentes compradores. 2. É inviável a denunciação da denunciação da lide nas causas que envolvam relação de consumo, de modo a evitar que o consumidor seja prejudicado por eventual intento protelatório da parte demandada. 3. Configurada a falha no dever de informação, nos termos do art. 6º do CDC, é devida a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador a título de comissão de corretagem. Recurso desprovido. Preliminar de Denunciação da lide Rejeitada.Sentença mantida.Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. CITAÇÃO EDILÍCIA DE OFÍCIO. EXCEPCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Acitação por edital, por ser forma ficta de citação, é medida excepcional, que somente pode ser realizada quando preenchidos os requisitos legais e pleiteada pelo autor, uma vez que incumbe ao postulante adotar as providências necessárias para viabilizar a efetiva comunicação do réu sobre a existência da demanda, nos moldes do artigo 240, § 2º, CPC/2015 (artigo 219, § 2º, CPC/1973). 2. No caso dos autos, o magistrado determinou, de ofício, a citação por edital, conforme se depreende da decisão interlocutória de fl. 58. Em que pese a necessidade de se buscar uma rápida solução para o litígio, a segurança jurídica deve ser preservada, de modo a buscar modalidades de citação que forneçam ao réu a efetiva e real possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, em especial quando se trata, em tese, de pessoa de fácil localização. 3. Apelação conhecida e provida.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. TERMO DE RENÚNCIA. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA. ART. 1806 DO CÓDIGO CIVIL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA. ASSINATURA NO TERMO LAVRADO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 1806 do Código Civil, dispõe que a renúncia de herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. 2. Juntada petição contendo a vontade de renúncia dos 03 herdeiros, na qualidade de sucessores legítimos, expressando que ... não desejando aceitar a herança, expressam sua renúncia nos termos do art. 1.806 do CC/02, requerendo sua tomada por termo nos autos. 3. Devidamente cumprida a determinação judicial, seja porque constante procuração ad judicia et extra, seja porque externado na juntada da petição contendo a renúncia expressada, a se aperfeiçoar conforme o art 1806, do Código Civil. 4. Não se trata de um requisito legal de validade, mas de condição de operação da renúncia nos autos. 5. Recurso conhecido e provido. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO RECURSO. 1. A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensãodo autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. 2. Ônus da prova significa necessidade de prova, não se devendo confundir com obrigação jurídica exigível. A parte inerte, desidiosa ou omissa arca com as conseqüências da desatenção à carga processual que lhe cabe. Há o desdobramento do ônus em a repartição do ônus da afirmação e da demanda observando critério de igualdade, ou seja, cabe a quem vem a juízo comprovar os fatos que fundamentam a relação jurídica litigiosa (fatos constitutivos) e ao réu impende provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos. 3. Arescisão de contrato de prestação de serviços cujo objeto era a redução do valor das parcelas fundado em razão dos serviços não terem sido efetivamente prestados, enseja a restituição de todos os valores pagos. O simples inadimplemento contratual não enseja o arbitramento de indenização a título de danos morais, ainda lhe tenha causado aborrecimentos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade,a questão trazida a lume no recurso,sendo certo que o colegiado concluiu que não consta dentre os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva a regularização do imóvel ou da área onde ele se situa e, uma vez preenchidos os requisitos necessários, deve-se declarar a usucapião. Houve, portanto, efetiva prestação jurisdicional. 3.Para fins de prequestionamento, dispensável um juízo de valor expresso acerca dos dispositivos legais em que se alega contrariedade, bastando que a questão seja efetivamente debatida pelo Tribunal. 4.Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA RÉU CITADO POR EDITAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE CURADORIA ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBÊNCIAIS IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E RICOCHETE. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE RESTAURANTE. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUEIMADURAS GRAVES E LESÕES IRREVERSÍVEIS. QUANTUM. MAJORAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ADefensoria Pública, ao atuar no exercício da Curadoria Especial (Inciso XVI, do art. 4º, da Lei Complementar nº 80/94), desempenha múnus público destinado a assegurar a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos na Constituição Federal. 2. O fato de se encontrar representada em Juízo pela Curadoria Especial, não conduz à presunção de que a parte ré não reúne condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou, no caso de pessoa jurídica, sem o comprometimento de suas atividades, de forma a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. 3. O fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A pessoa que sofreu queimaduras no corpo, com seqüelas irreversíveis, porque foi vítima de acidente com material combustível durante almoço em estabelecimento comercial, provocado por ato inseguro de preposto, deve ser reparada pelos danos estéticos irreversíveis e pelos danos morais sofridos em decorrência da violação de sua integridade física e psíquica. 4. Não é possível tarifar a violação à dignidade humana, afigurando-se adequado apenas compensar a vítima pelo desequilíbrio causado, devendo-se atentar à gravidade do caso em exame, e a situação do ofendido. 5. Há que ser indenizada a Genitora da vítima, em dano por Ricochete, eis aquela tornou-se dependente de cuidados por tempo indeterminado. 6. Os honorários advocatícios e demais ônus decorrentes da sucumbência, são devidos pela parte vencida, condenada na maioria dos pedidos. 7. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do 2º)Apelante/1º)Requerido. Concedido parcial provimento ao apelo das Autoras.Unãnime.